Procedimento Comum Cível 0000646-78.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000646-78.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 14:05

Documento (Informações)

09/01/2026, 15:34

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 13:43

Trânsito em julgado

09/01/2026, 13:43

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:46

Confirmada

09/12/2025, 13:43

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:49

Confirmada

15/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000646-78.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-78.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): AZEVEDO CAMPOS E CAMPOS LTDA Réu(s): LP DA SILVA & SILVA LTDA ME Vistos etc. 01.Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de marca c/c indenização de danos morais e materiais ajuizada por AZEVEDO CAMPOS E CAMPOS LTDA em face de LP DA SILVA & SILVA LTDA ME. As partes apresentaram acordo firmado em seq. 207.2 e pugnaram por sua homologação. É o relatório. DECIDO. 02. O acordo firmado trata apenas de direitos patrimoniais disponíveis, sendo que não há qualquer notícia de incapacidade das partes. Nestas matérias e diante das peculiaridades do caso concreto, as partes podem exercer o livre arbítrio e transigirem. Todavia, importante destacar que o acordado não pode, de forma alguma, prejudicar direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado na seq. 207.2 e, desse modo, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 04. Honorários advocatícios e eventuais custas processuais remanescentes conforme o acordado. 05. Cumpram-se as diligências requeridas. 06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 07. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2025, 06:55

Confirmada

08/09/2025, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:10

Homologação de Transação

02/09/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 01:02

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000646-78.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-78.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): AZEVEDO CAMPOS E CAMPOS LTDA Réu(s): LP DA SILVA & SILVA LTDA ME Vistos etc. 01. Defiro o pedido de liquidação da sentença, nos termos do art. 509, II. 02. Sobre a liquidação de sentença por arbitramento, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A liquidação por arbitramento é a modalidade mais comum, sendo aplicado às seguintes hipóteses: i) determinação pelo próprio juízo na sentença de mérito; ii) convenção entre as partes; e, iii) em razão da natureza do objeto da liquidação. A sentença ilíquida demanda, obrigatoriamente, a fase de liquidação de sentença para que a obrigação seja exigida. Referida modalidade é disciplinada, como já destacado, pelo art. 510 do CPC. O legislador ordinário estabeleceu que na referida modalidade as partes são intimadas para a apresentação de pareceres e, caso não possa decidir de plano, o magistrado da causa nomeia um expert, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (art. 464 e seguintes do CPC). Há, portanto, uma inversão do procedimento, ao passo em que as partes são intimadas para apresentar parecer antes mesmo da nomeação de perito. Em verdade, o perito será nomeado apenas se não houver a possibilidade de se estabelecer a liquidação da sentença por meio dos pareceres ou dos documentos elucidativos apresentados pelas partes, que muitas vezes discordam dos critérios de liquidação. Desse modo, apenas se dispensa a perícia caso consiga o magistrado avaliar os documentos apresentados e verificar seguramente o critério de liquidação mais adequado. Não se trata de imissão do juízo em trabalho técnico do perito, mas sim de mera avaliação dos laudos apresentados pelas partes, notadamente os critérios divergentes de liquidação. 03. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seu parecer técnico, acompanhado ou não de outros documentos, sob pena de indeferimento e arquivamento do incidente. 04. Após, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer técnico e outros documentos que entender pertinentes ao procedimento, manifestando-se, desde já e de forma fundamentada, os motivos pelos quais eventualmente discorda do parecer da parte contrária. 05. Em seguida, intime-se a parte requerente para exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. 06. Por fim, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 0000646-78.2020.8.16.0069 Recurso: 0000646-78.2020.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): LP DA SILVA & SILVA LTDA ME Apelado(s): AZEVEDO CAMPOS E CAMPOS LTDA 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Com efeito, a premissa da autocomposição ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (recorrente e recorrida) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do interesse na realização de uma eventual audiência de conciliação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Azevedo Campos e Campos Ltda. Réu: L.P. da Silva & Silva Ltda. SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito A solução da controvérsia reside em saber, primeiro, se há identidade entre as marcas da autora e da ré e, depois, mas antes da quantificação de eventual dano, a quem pertence o direito de uso e se exclusivo. Pois bem. Todas estas questões possuem como pano de fundo a suposta concorrência desleal praticada pela parte requerida, em razão de presumível desvio de clientela por meio da confusão indevida entre a marca desconhecida com uma outra, já consolidada no mercado ou que já detenha o respectivo registro. Pratica concorrência desleal a empresa, sem expressão no mercado, que busca visibilidade, valendo-se do sucesso conquistado pela outra, ou que tenta depreciar falsamente o nome ou marca da concorrente. Sob outro enfoque, a conduta parasitária se exterioriza pela associação indevida de uma marca desconhecida a uma outra, já consolidada, registrada e identificada pela qualidade do produto ou do serviço. Tal conduta pode, além de ensejar desvio de clientela, levar à depreciação do valor de uma marca ou nome empresarial na respectiva classe de atuação, vez que induz o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 consumidor a atrelar determinada empresa a uma outra, de menor expressão ou de reputação duvidosa. Na análise entre marcas similares, para a escorreita proteção, exige-se aplicação de determinados princípio. Um deles é a anterioridade, que se refere à precedência do registro perante o INPI. Outro é o da especificidade, pelo qual a proteção da marca está diretamente atrelada a um tipo específico de produto ou serviço dentro de determinada classe (salvo na hipótese de marca de “alto renome”). Um terceiro princípio é o da territorialidade, que diz com o âmbito geográfico de proteção. Demonstrada a conjunção desses fatores, pode o titular da marca ou do produto buscar a tutela jurisdicional para suspender ou interromper o seu uso indevido; ainda, pleitear a reparação pelas perdas financeiras e danos morais, em virtude da prática da concorrência parasitária, caracterizada pelo desvio de clientela, diluição e reputação da marca e/ou nome empresarial, e até mesmo a retratação na medida da ofensa praticada. Assim se dá, inclusive, porque a Constituição Federal impõe ao legislador o dever de assegurar “proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (art. 5º, XXIX), sendo certo que, “como o conjunto-imagem possui a característica de distinguir determinado produto ou serviço dos seus competidores, [...] é perfeitamente aceitável incluí- lo na categoria dos 'outros signos distintivos' destacada pelo dispositivo” (Vinícius de Almeida Xavier, op. cit., p. 257). Outrossim, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) veicula normas específicas destinadas à inibição da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 concorrência desleal, dentre as quais releva mencionar: (i) o art. 2º, V, segundo o qual a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se, dentre outros meios, mediante repressão à concorrência desleal; (ii) o art. 195, III, que considera crime de concorrência desleal o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela alheia; e (iii) o art. 209, que garante ao prejudicado o direito de haver perdas e danos decorrentes de danos causados por atos dessa natureza, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Trazendo estas digressões para o caso em análise, vê- se que o autor é detentor da marca PRB – Profissional de Rodeio Brasileiro – Rodeio Brasil, identificada pelo seguinte signo: Por seu turno, a ré titulariza e comercializa a marca PRB – Pro Rodeio Brasil, assim identificada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 É certo que a autora, ainda que possuidora de registro perante o órgão competente, não detém direito sobre o uso individualizado das expressões, até por serem evocativas. Contudo, pela obra em si, possui ela direito, por todos o território nacional, na forma dos artigos 124, XIX e 129, caput, da LPI, e pelas razões acima já declinadas. Isto implica dizer que terceiros atuantes no mesmo ramo não podem adotar expressões similares ao conjunto da marca, como no caso do autos que, a despeito das distinções de 2 determinadas palavras e por vezes da imagem, remetem elas ao mesmo significado e se substanciam na mesma sigla: PRB. Nem se alegue que identificação dos logos seria suficiente para a correta distinção das marcas, já que não raras vezes a ré se apresenta de forma substancialmente igual à da autora: 2 Profissional/Pro; Brtasileiro/Brasil. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 Assim, possuindo o autor o registro de sua marca desde 2011, e pelo fato de que a livre concorrência não possui cunho absoluto, o pedido inicial cominatório deve ser acolhido. Nem se alegue que o prévio depósito feito pela requerida obsta o direito da requerente. Com efeito, o pedido mencionado pela ré fora feito de modo inespecífico. Além disto, fora indeferido pelo órgão competente justamente por se assimilar a outros já existentes. A judicialização da questão, ainda, é irrelevante, pois nenhuma decisão que favoreça a requerida fora proferida nos autos de n. 0008617-47.2018.4.02.5101 em trâmite perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. É de destaque também, a irrelevância da data do pedido de registro pois a Lei de Propriedade Industrial privilegia o registro em favor daquele que primeiro difundiu a marca, nitidamente caso da autora, tanto que rejeitado o registro pretendida pela ré, mesmo que prévio se comparado com o da autora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. MARCA. DIREITO DEPRECEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. 1- Ação distribuída em 8/8/2011. Recurso especial interposto em 17/7/2013 eatribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o registroda marca PADRÃO GRAFIA deve ou não ser anulado em virtude do direito deprecedência alegado pela recorrida. 3- [...] 6- É possível o reconhecimento judicial danulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/1996). 7- A Lei de Propriedade Industrial protege expressamenteaquele que vinha utilizando regularmente marca objeto de depósito efetuadopor terceiro, garantindo-lhe, desde que observados certos requisitos, o direito. 8- Hipótese em que os juízos de origem - soberanos node precedência de registroexame do acervo probatório - concluíram que a recorrida, de boa-fé, fazia uso de marcadesignativa de produto idêntico ou semelhante, há mais de seis meses antes do pedidode registro formulado pela interessada. 9- RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (REsp1464975/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em01/12/2016, DJe 14/12/2016). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 Isto posto, e configurando a atitude da ré em concorrência desleal, ato ilícito, portanto, resta dosar os danos daí advindos. Com relação aos lucros cessantes, diz o art. 210, III, da Lei 9.279/96: Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado,dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Sob essa perspectiva, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que a simples imitação de marca gera o direito à indenização por danos materiais, ante a natureza in re ipsa, sendo dispensável, portanto, a prova dos prejuízos. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido de ser desnecessária a prova concreta do prejuízo nos casos de uso indevido da marca. 2. Ao depositante é assegurado o direito de zelar pela integridade Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 material ou reputação da marca, conforme o disposto no art. 130, III, da Lei 9.279/96. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1.388.817/ SP, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.03.2014). E ainda, AgRg no REsp 1164687/RS, AgRg no AREsp 51913/SP e REsp 1174098/MG. Por presunção, então, é devida indenização por lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, respeitadas as determinações do art. 210 da LPI. Por fim, resta tratar do dano moral, presumido, em razão da utilização indevida de criação da autora, inclusive em razão da exposição comercial (ao consumidor) do produto imitado e a depreciação da reputação comercial do titular do bem. Sobre o tema: "Direito Comercial e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Pessoa jurídica. Dano moral. - Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. - Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. - A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a reparação por danos morais. - Recurso especial a que se dá provimento." (REsp n. 466.761-RJ, unânime, DJU de 04.08.2003. Assim, apurada a ocorrência do dano moral resta fixar o seu valor. Como tem proclamado a melhor doutrina, ao proceder ao arbitramento do quantum indenizatório deve o juiz pautar-se com extrema prudência, perscrutando não apenas a natureza e a gravidade da lesão moral, mas sobretudo o ambiente social e econômico em que inseridas as partes, o grau de culpabilidade do ofensor e a repercussão do abalo moral verificada na pessoa do lesado e na comunidade em que vive. De rigor, pois, o arbitramento de quantia bastante para, de forma pedagógica, dissuadi-la de reiterar ofensas ao patrimônio moral de seus clientes. Penso, entretanto, que a requerente não faz jus a indenização vultosa, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante dessas peculiaridades, arbitro a indenização reclamada no importe de R$ 20.000,00. 3. Considerações finais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 3.2. Da apelação Acaso eventual recurso de apelação venha a ser interposto, a lide poderá já ser resolvida em segundo grau, se afastada a prescrição (ou modificada a regra aplicada), na medida em que analisados os argumentos das partes. Além do mais, há previsão expressa neste sentido, vide art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o o conhecimento da matéria impugnada. §1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que o relativas ao capítulo impugnado. (...) §3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a o nulidade de sentença por falta de fundamentação. §4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 4. Dispositivo Conclusão - Autos nº 646-78.2020 Trata-se de processo de conhecimento em que se pretendeu cominar ao réu obrigação de não fazer, consistente na não comercialização de seus produtos em razão de suposta violação do uso de marca. Pretendeu-se, ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recebida a inicial, fora concedida a liminar. Citado, o réu agravou, sem sucesso, assim como contestou. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Em sua defesa, disse que procedeu ao pedido de registro da marca que utiliza mais de ano antes do pedido feito pela autora. Apontou que há distinção entre as marcas, o que se sobreleva em razão da diferenciação dos produtos comercializados por uma e por outra. Ainda, questionou a similaridade dos signos para fundamentar a improcedência do pedido inicial. No mais, controverteu os danos morais e materiais. Houve impugnação. Intimadas, as partes indicaram as provas que pretendiam produzir. O juízo, na sequência, anunciou o julgamento do feito em seu estágio atual. É o que interessa para a solução do processo. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade, privilegiando o julgamento de mérito. Neste tópico, as partes nada reclamaram e nem remanesce questão que de ofício o juízo deva se pronunciar. Assim, por inexistirem preliminares para serem analisadas 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com esteio nos artigos 487, I e 490, ambos do CPC, acolho os pedidos iniciais a fim de (i) impor à ré a obrigação de não fazer consistente na não utilização da marca PRB, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitados ao teto de R$ 150.000,00. (ii) condenar a ré a ressarcir a autora nos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 210 da LPI, assim como no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Os danos materiais serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, cotados desde o evento danoso (art. 398 do CC e s. 54/STJ) e corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo (s. 43 do STJ). Para os danos morais, respeitados os mesmos critérios, incidirão juros de mora da data do evento danoso, e correção monetária data desta sentença. Em razão da sucumbência da ré, arcará ela com as custas e despesas do processo, assim como com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(21)