Procedimento Comum Cível 0000271-35.2016.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000271-35.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000271-35.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000271-35.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOAO GREGORIO SOLTOSKI Réu(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS representado(a) por Rosangela de Oliveira 1)- À Serventia para as retificações necessárias, devendo constar, no polo ativo, o ESPÓLIO DE JOÃO representado por MARCELO SOLTOSKI. 2)- Superada essa questão, passo a deliberar acerca do cumprimento das diligências determinadas no acórdão de seq. 254, o qual declarou nula a sentença outrora prolatada. 3)- Isso posto, à Serventia para que certifique nos autos se os autos de Interdito Proibitório nº 643/1996 e de Reintegração de Posse nº 973/2006 tramitaram perante este Juízo e, em caso positivo, proceda a digitalização e apensamento das lides a estes autos, mesmo que já sentenciadas, ao fim de possibilitar sua integral análise, na forma determinada pela instância recursal. 3.1)- Caso as demandas indicadas não tramitem perante esta 1ª Vara Cível, certifique-se tal informação nos autos e, na sequência, intime-se a parte autora pra que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para juntada de cópia integral dos referidos autos nesta lide. 4)- Somente após a juntada da documentação pela Serventia ou pela parte autora, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, observando-se que, em caso de juntada pela parte autora, somente a parte ré deverá ser intimada. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:54

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:43

Confirmada

29/01/2026, 13:09

Entrega em carga/vista

29/01/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:19

Confirmada

20/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000271-35.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000271-35.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOAO GREGORIO SOLTOSKI Réu(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS representado(a) por Rosangela de Oliveira 1)- Acolho a cota ministerial de seq. 285. Por conseguinte, intimem-se as partes, na forma requisitada, com prazo de manifestação de 10 (dez) dias. 2)- Após, renove-se vista ao Ministério Público. 3)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:44

deferimento

08/12/2025, 20:44

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:35

Confirmada

28/08/2025, 16:11

Entrega em carga/vista

28/08/2025, 12:55

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000271-35.2016.8.16.0193 Recurso: 0000271-35.2016.8.16.0193 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reivindicação Apelante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Rosangela de Oliveira (RG: 376824712 SSP/SP e CPF/CNPJ: 880.800.729-49) Rua Alfredo Puppi, 47 - Palmital - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-020 - E-mail: [email protected] Apelado(s): JOAO GREGORIO SOLTOSKI (RG: 15523948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.238.799-20) representado(a) por MARCELO ALVES SOLTOWSKI (CPF/CNPJ: 115.587.408-05) Rua Camões, 1445 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-180 VISTOS. 1. Tendo em vista que a parte autora/apelada não regularizou sua representação processual, nos termos do despacho retro, determino o desentranhamento das contrarrazões recursais acostadas ao mov. 234.1 dos autos originários, consoante disposto no art. 76, §2.º, II, do CPC, devendo a petição ser riscada pela Secretaria da 1.ª Vara Cível de Colombo. 2. Sem prejuízo, reitere-se a intimação à Dr.ª Thais Soares - OAB/PR n.º 63.687 para que junte aos autos, no derradeiro prazo de 15 dias, um instrumento de mandato com poderes para representar o espólio de João Gregório Soltoski no presente recurso e nos autos originários. 3. Em tempo, e a fim de melhor aquilatar a controvérsia instaurada quanto ao imóvel objeto do litígio (se o de n.º 47 ou o de n.º 59), à Secretaria desta 17.ª Câmara Cível para diligenciar junto à Secretaria de 1.ª instância em que tramitou o feito no intuito de obter esclarecimentos sobre a existência de mídia da audiência de justificação prévia de mov. 84.1 dos autos originários, que se existente, deverá ser juntada aos autos. 4. Caso haja a juntada do arquivo de vídeo da audiência de justificação prévia, oportunize-se o contraditório às partes no prazo comum de 15 dias. 5. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para análise e deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL dan Recurso: 0000271-35.2016.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reivindicação Apelante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Rosangela de Oliveira (RG: 376824712 SSP/SP e CPF/CNPJ: 880.800.729-49) Rua Alfredo Puppi, 47 - Palmital - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-020 - E-mail: [email protected] Apelado(s): JOÃO GREGORIO SOLTOSKI (RG: 15523948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.238.799-20) Rua Camões, 1445 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-180 VISTOS. 1. Tendo em vista a notícia de falecimento do Sr. João Gregório Soltoski (mov. 18.1/AC), requerente/apelado, este Relator determinou a suspensão do presente recurso pelo art. 313 do CPC, nos termos da decisão proferida ao mov. 48.1/AC. 2. Na sequência, ao mov. 52.1 e 52.2/AC noticiou-se a nomeação do Sr. Marcelo Alves Soltowski como inventariante nos autos n.º 0002469-50.2022.8.16.0188, independentemente da lavratura de termo, a teor do art. 660 do Código de Processo Civil. 3. Todavia, analisando o instrumento procuratório acostado ao mov. 18.4/AC, denota-se que a procuradora da parte apelada cadastrada neste feito, Dr.ª Thais Soares - OAB/PR n.º 63.687, não possui poderes para representar o espólio de João Gregório Soltoski no presente feito, haja vista que o instrumento de mandato ora mencionado, outorgado pelo inventariante, possui finalidade específica para a abertura de inventário. De igual sorte, não houve outorga de poderes do espólio nos autos originários, consoante consulta processual no PROJUDI. 4. Outrossim, inicialmente à Secretaria para retificar a autuação do feito, fazendo constar como apelado ESPÓLIO DE JOÃO GREGÓRIO SOLTOSKI, representado pelo inventariante MARCELO ALVES SOLTOWSKI. 5. Oportunamente, retire-se a anotação de prioridade na tramitação (maior que 80 anos, conforme art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.741/2003), haja vista que os representantes dos espólios de ambas as partes não gozam de tal prioridade. 6. Sem prejuízo, suspendo o presente feito, devendo ser intimada a parte apelada para que, no prazo de 15 dias úteis, regularize sua representação processual, sob as penas do art. 76, §2.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, entendo pertinente tecer algumas considerações sobre a presente demanda. 8. Denota-se que o Sr. João Gregório Soltoski ajuizou Ação Reivindicatória em face do Sr. Claudio Trindade dos Santos, tendo por objeto o imóvel de Matrícula n.º 32.282 do Registro de Imóveis de Colombo, descrito como LOTE 5, QUADRA G, DA PLANTA ANA MARIA, de cadastro imobiliário n.º 03.05.119.0215-001 (mov. 1.1 e 1.3 dos autos originários). Frise-se que a inicial não indicou a numeração do imóvel (se n.º 47 ou 59 da Rua Alfredo Puppi). Todavia, a qualificação do réu na exordial indicou o n.º 47. Instruiu sua inicial com uma notificação extrajudicial de 09.09.2015 endereçada ao réu, discutindo a propriedade do imóvel de n.º 47 (mov. 1.4 autos originários), bem como com outra notificação extrajudicial de 25.04.1996, endereçada à falecida esposa do réu, mas indicando o n.º 14 - estranho à lide (mov. 1.5 dos autos originários). Ainda, mencionou na inicial o ajuizamento de uma Ação de Reintegração de Posse n.º 973/2006 discutindo, entre os ora litigantes, a posse do imóvel ora em litígio. 9. O réu foi citado no endereço de n.º 47 (A.R. de mov. 19.1 dos autos originários). Inclusive, o n.º 47 é indicado na qualificação da contestação como de sua residência (mov. 20.1 dos autos originários). Em sua defesa, alegou que quando tomou posse do imóvel do autor, nele não havia nenhuma construção e ao longo do tempo construiu no terreno 5 casas geminadas, avaliadas em R$150.000,00, pelas quais pugna seja indenizado em caso de procedência. Ainda, realizou pedido contraposto de usucapião do imóvel descrito na inicial (leia-se LOTE 05, QUADRA G, MATRÍCULA N.º 32.282), alegando que nele fixou sua residência, locando as demais casas lá construídas para sua subsistência. Instruiu sua defesa com um memorial descritivo do imóvel de n.º 59 (mov. 20.4 dos autos originários), declarações indicando o exercício de sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel de n.º 47 (mov. 20.6 e 21.5 dos autos originários), um contrato de locação de uma das residências construídas no imóvel em litígio, no qual indica ser residente no imóvel de n.º 59 (mov. 20.11 dos autos originários) e um comprovante de residência em nome próprio referente ao imóvel n.º 47 (mov. 21.6 dos autos originários). 10. Ainda, o requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento ao mov. 25.1 dos autos originários, oportunidade em que acostou as fotos de movimentos 25.20 e 25.21 que, em cotejo ao auto de constatação de mov. 203.1 e à foto de mov. 169.2, refere-se ao imóvel de n.º 59. 11. O autor, por sua vez, por ocasião da impugnação à contestação (mov. 41.1 dos autos originários), complementou a documentação de sua inicial, que não havia sido juntada pela Defensoria Pública. Destes documentos, destaca-se uma sentença proferida nos autos de Interdito Proibitório n.º 643/1996 em que a falecida esposa do Sr. Claudio Trindade dos Santos, litigando contra o Sr. João Gregório Soltoski, informa que ocupava os lotes 04 - pertencente a Salomita Gomes - e 05 da quadra G da Planta Ana Maria, sendo que sua residência se situa neste último - LOTE 5 (mov. 42.13 dos autos originários). 12. Noticiado o falecimento do requerido, a inventariante Rosângela de Oliveira juntou procuração ao mov. 49.4 dos autos originários informando como endereço residencial “Rua Alfred (sic) Puppi, 47/59”. 13. Houve audiência de justificação prévia, consoante ata de mov. 84.1 dos autos originários, todavia, não se tem notícia acerca da existência de mídia de gravação da audiência, haja vista que inexiste nos autos a juntada de qualquer arquivo neste sentido. Não é possível averiguar se neste ato houve a diferenciação entre os imóveis n.º 47 e 59 pelas partes e pelo Magistrado a quo. 14. Em audiência de instrução, todas as partes ouvidas dão a entender, em diversos momentos - inclusive o requerente - que o requerido residia no imóvel de n.º 47, e que lá havia inicialmente uma construção “meia água” nos fundos, posteriormente demolida pelo réu, substituída por uma nova casa mais à frente do terreno, e que recentemente - à época da audiência de instrução - estava sendo erguido um barracão no fundo do terreno de n.º 47. Ainda, que no terreno ao lado, de n.º 59, o Sr. Cláudio teria construído, alguns anos antes de seu falecimento, cinco casas de alvenaria que alugava, e que desde o falecimento do requerido nenhum familiar dele continuou residindo lá. 15. A sentença objeto do presente recurso de apelação partiu do pressuposto que o imóvel de matrícula n.º 32.282 indicado na inicial era o de n.º 47, fundamentando todos os argumentos relativos à reivindicatória, à usucapião e aos pedidos indenizatórios com base no imóvel de n.º 47 e nas construções nele erigidas. 16. Por fim, ao interpor o recurso de apelação, a parte ré suscitou a nulidade da sentença, com base nas certidões de mov. 231.4 e 231.5 - documentos novos, emitidos em 11.06.2021, argumentando que o autor confundiu o imóvel de sua propriedade, eis que o de n.º 47 pertence a terceira pessoa chamada Salomita Gomes atualmente sob a posse de uma pessoa chamada Sandra Stubert, enquanto o terreno de propriedade do Sr. João Gregório Soltoski é o de n.º 59. Que a casa supostamente demolida estava no terreno de n.º 47 e que o pedido de usucapião formulado em contestação diz respeito ao imóvel de n.º 59, sobre o qual nunca houve insurgência pelo autor. Pugna pela reforma da sentença para ver reconhecida a usucapião sobre o imóvel de n.º 59 ou, subsidiariamente, caso mantida a procedência da reivindicatória, que seja indenizado em R$150.000,00 pelas 5 construções erguidas no terreno de n.º 59. 17. Em contrarrazões, o autor alegou que o réu, mediante fato novo, tenta demonstrar que reside em imóvel diverso daquele de propriedade do autor, mas que o substrato probatório dos autos demonstra que o imóvel objeto de discussão é, de fato, aquele descrito nos autos. 18. Pois bem. Todas estas considerações foram feitas no intuito de demonstrar que, desde o início da demanda, há uma confusão - inclusive pelo autor, sobre qual imóvel lhe pertence: se o de n.º 47 ou o de n.º 59, circunstância que só foi esclarecida, de forma inequívoca, com os novos documentos acostados na apelação. O requerido nunca esclareceu em qual imóvel residia, sobretudo porque ora declarava residir em um, ora em outro. Justamente por isso é que a sentença foi proferida com base no imóvel de n.º 47, não abordando o pedido de usucapião sobre o terreno de n.º 59, tampouco o pedido de indenização por benfeitorias sobre as residências nele construídas. 19. Todavia, conforme narrado acima, depreende-se que o requerido, ora apelante, exercia posse sobre AMBOS os imóveis - tanto o de n.º 47 quanto o de n.º 59. Assim, a despeito de o esclarecimento sobre a propriedade dos imóveis vir a conhecimento da Justiça apenas em grau de apelação, caracterizando inovação recursal, não se pode admitir, eventualmente, que se consolide uma sentença reivindicatória em favor do autor cujo objeto seja imóvel diverso daquele que lhe pertence, tampouco que se ignore o fato de que os requisitos para o pedido de usucapião do réu foram analisados com base em notificações enviadas a endereço diverso, bem como que futuras indenizações por benfeitorias decorram de construções localizadas em imóvel distinto. 20. Desta forma, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sobre as considerações supra, inclusive sobre eventual nulidade do feito, e a impossibilidade de julgamento no estado em que se encontra por este Tribunal de Justiça, eis que a causa não está madura, sobretudo porque se vislumbra a necessidade de análise integral dos autos n.º 643/1996, 973/2006 e n.º 0003372-32.2012.8.16.0028 para averiguação dos requisitos da usucapião requerida em pedido contraposto, pelo réu, sobre o imóvel de n.º 59, este sim de propriedade do autor. 21. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para análise e deliberação. 22. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL jcr Autos nº. 0000271-35.2016.8.16.0193 Recurso: 0000271-35.2016.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reivindicação Apelante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Rosangela de Oliveira (RG: 376824712 SSP/SP e CPF/CNPJ: 880.800.729-49) Rua Alfredo Puppi, 47 - Palmital - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-020 - E-mail: [email protected] Apelado(s): JOÃO GREGORIO SOLTOSKI (RG: 15523948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.238.799-20) Rua Camões, 1445 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-180 Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, Espólio de Claudio Trindade dos Santos (mov. 231.1/origem), contra a r. sentença (mov. 225.1/origem), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Claudia Harumi Matumoto, que nos autos denominados de “Ação Reivindicatória com Pedido Liminar” nº 0000271-35.2016.8.16.0193, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, in verbis: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de determinar a imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, bem como determinar que haja o pagamento, em favor do réu, de indenização correspondente às benfeitorias úteis e necessárias realizadas, incluídas as acessões construídas até a citação nestes autos, correspondentes, exclusivamente, à casa de alvenaria de aproximadamente 50m² conjugada com outra construção de alvenaria de aproximadamente 30m², conforme descrição de seq. 203.1, com a devida compensação do valor da casa demolida em favor do autor (meia água de madeira, de aproximadamente 48m² - 12mx4m), montante este a ser apurado em fase de liquidação por arbitramento e corrigido monetariamente a partir da citação, pela média entre os índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data em que o valor das benfeitorias for homologado judicialmente. Transitada em julgado esta sentença e, indenizadas as benfeitorias, ou demonstrada a possibilidade de compensação, expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor do autor. Pela sucumbência, o réu, ora apelante, foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando, se necessário, a Lei nº 1.060/1950. Assim, neste momento, o apelante, inconformado, alegou, em suma, que o autor não sabe onde se localiza o imóvel que comprou, visto que indicou a localização do imóvel na Rua Alfredo Puppi, nº 47, em Colombo/PR, porém, o imóvel objeto da lide está localizado no número predial 59, o que é confirmado pela Certidão de Cadastro Imobiliário nº 67116/2021. O apelante disse que o imóvel em que o autor acredita ter adquirido a propriedade está registrada em nome de Salomita Gomes e a posse adquirida por Sandra Stubert, conforme Certidão de Cadastro Imobiliário nº 67115/2021. O apelante afirmou que o autor não cuidou de seu imóvel, pois imaginava ser outro, bem como que a casinha que alega ter existido no terreno, na verdade, existia no terreno pertencente a Salomita Gomes, hoje pertencente a Sandra Stubert. Além disso, o apelante destacou que: “No terreno cuja matricula esta em nome do autor foram construidas 5 (cinco) casas tipo meia agua, em alvenaria com aproximadamente 30 metros cada uma, conforme foi objeto da contestação, e cuja materia de contestação foi a prescrição aquisitiva pelo usucapião, tendo em vista que a posse foi mansa e pacífica, durante mais de trinta anos pelo requerido, sendo jamais ter sido contestado, pois nem mesmo sabia o autor qual seria o imóvel que havia adquirido visto que nunca teve a posse”. O apelante defendeu também que manteve a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do imóvel por mais de trinta anos, de modo que possui o direito à usucapião, na medida em que adquiriu o direito real de propriedade pela prescrição aquisitiva, o que é comprovado pelos recibos e declarações de testemunhas. O apelante ressaltou que a sentença se refere ao imóvel de nº 47, enquanto o imóvel que o autor possui escritura pública diz respeito ao de nº 59. O apelante pleiteou ainda, pelo princípio da eventualidade, a condenação do autor ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelas benfeitorias realizadas no imóvel, o que corresponde à construção de 5 (cinco) casas geminadas em alvenaria, muros, aterros e limpeza. Assim sendo, o apelante requereu o provimento do recurso para anular a sentença, porque envolve imóvel diverso do objeto da lide ou a sua reforma, tendo em vista a prescrição aquisitiva de forma interruptiva por mais de trinta anos, com inversão do ônus de sucumbência (mov. 231.1/origem). O apelado ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 234.1/origem). Recebidos os autos nesta instância recursal, tentou-se a conciliação entre as partes, a qual resultou infrutífera (mov. 39.1/TJ). 2. Tendo em vista que a ação envolve a prioridade de tramitação porque há pessoa maior de que 80 anos de idade, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, o que faço com amparo no art. 75 da Lei nº 10.741/2003[1] (Estatuto do Idoso). Curitiba, data registrada no sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau [1] Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 0000271-35.2016.8.16.0193 Recurso: 0000271-35.2016.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reivindicação Apelante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS Apelado(s): JOÃO GREGORIO SOLTOSKI 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Com efeito, a premissa da autocomposição ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (recorrente e recorrida) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do interesse na realização de uma eventual audiência de conciliação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000271-35.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000271-35.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): JOÃO GREGORIO SOLTOSKI (RG: 15523948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.238.799-20) Rua Camões, 1445 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-180 Réu(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Rosangela de Oliveira (RG: 376824712 SSP/SP e CPF/CNPJ: 880.800.729-49) Rua Alfredo Puppi, 47 - Palmital - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-020 - E-mail: [email protected] I - RELATÓRIO JOÃO GREGÓRIO SOLTOSKI ajuizou a presente demanda Reivindicatória em face de CLAUDIO TRINDADE DOS SANTOS, já qualificados, objetivando, em síntese, a desocupação do imóvel pela parte ré e a sua condenação ao pagamento das benfeitorias úteis e voluptuárias e dos danos causados com a demolição da casa que existia no terreno. Alega, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 32.282 do CRI de Colombo, cuja aquisição se deu em 1988; que após a aquisição, tomou conhecimento de que o réu residia no imóvel com a permissão do antigo proprietário; que o réu deixou de residir no imóvel por um período de tempo, mas atualmente se encontra no local, sem sua autorização; que por alguns anos permitiu que terceiros utilizassem do bem para fins de moradia, mas atualmente pretende utilizar o imóvel; que realizou notificação para desocupação em junho/1966 e posteriormente ajuizou demanda de reintegração de posse, julgada improcedente em 2007 por inadequação da via eleita, motivo pelo qual não se manteve inerte. Alega, ainda, que o réu se desfez de uma pequena casa de tijolos que havia no fundo do terreno, sem sua autorização, lhe causando prejuízos. Em sede de tutela antecipada, requereu a expedição de mandado de desocupação do imóvel. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.5). A inicial foi recebida à seq. 10.1, ocasião em que deferido o pleito liminar de imissão na posse e deferidos os benefícios da justiça gratuita. O réu foi citado à seq. 19.1, apresentando contestação à seq. 20.1. Na ocasião, alegou, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de procuração. No mérito, alegou, em síntese, que o requerido já ocupava o imóvel muito antes de o autor o adquirir, com ânimo de dono, e não como comodatário; que o lugar era abandonado e não possuía residência em alvenaria, como alega o autor; que, mesmo assim, o imóvel era inabitável, sem qualquer estrutura, a qual veio a se comprometer, motivo pelo qual foi demolido; que o autor não tinha autoridade sobre o imóvel, pois quem permitia a entrada ou não de pessoas no imóvel era o réu; que o autor nunca se divorciou da sua esposa; que o réu nunca deixou de residir no imóvel. No mais, refutou as demais alegações aventadas. Em sede de reconvenção, requereu a indenização e retenção por benfeitorias, bem como a declaração de usucapião. Juntou documentos à seq. 20.2/20.12 e 21.1/21.11. O mandado de imissão na posse retornou infrutífero (seq. 24.1). À seq. 25.1, o réu informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em razão da concessão de efeito suspensivo recursal (seq. 32.1), restou determinado o recolhimento do mandado de imissão na posse à seq. 35.1. Réplica à seq. 42.1, ocasião em que a parte autora juntou novos documentos, agora assistida por defensora nomeada pelo Juiz de Direito Substituto (seq. 42.2). Devidamente intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal, informando a impossibilidade de acordo (seq. 48.1). À seq. 49.1, a parte ré informou o óbito de CLÁUDIO TRINDADE e juntou documentos para regularização da representação processual. Na ocasião, informou que pretende produzir prova testemunhal e pericial. Juntou documentos. O agravo de instrumento foi provido pelo eg. TJPR, a fim de determinar a designação de audiência de justificação, com reexame dos fatos (v. acórdão seq. 51.1.). À seq. 52.1, este Juízo determinou a regularização da representação processual do autor, bem como a regularização do polo passivo da ré. A parte autora juntou procuração à seq. 58.2. A parte ré se manifestou sobre a réplica à seq. 61.1. À seq. 74.1, este Juízo designou audiência de justificação, na forma determinada em sede de recurso. As partes apresentaram testemunhas às seqs. 80.1 e 81.1. A audiência de justificação ocorreu conforme termo de seq. 84.1, ocasião em que não fora realizada a oitiva de testemunhas, indeferido o pedido liminar e concedido prazo ao réu para recolhimento de custas relativas ao pedido reconvencional formulado em sede de contestação. A parte ré recolheu custas à seq. 86. Em decisório de seq. 88.1, este Juízo não recebeu a reconvenção de usucapião, em razão da incompatibilidade de ritos, bem como determinou a abertura de vista ao Ministério Público. O Ministério Público se manifestou pela intimação da parte ré para informar se que há menores ou incapazes como sucessores do Espólio (seq. 97.1), cuja cota foi acolhida à seq. 109.1. O pleito foi reiterado pelo parquet às seqs. 121.1 e 133.1, sem manifestação da parte ré. À seq. 136.1, este Juízo determinou a intimação da parte ré para cumprir a cota ministerial, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte autora ré se manifestou à seq. 140, informando que os herdeiros do espólio são maiores. O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito à seq. 148. À seq. 151.1 o feito fora saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e indeferida a produção de prova documental e pericial. A audiência de instrução foi realizada, conforme termo de seq. 165, sendo, além da oitiva de partes e testemunhas, determinada a expedição de mandado de constatação, ao fim de que o Sr. Oficial de Justiça comparecesse ao imóvel e descrevesse as benfeitorias existentes, especificando se são obras finalizadas ou em construção e, em caso de finalizadas, se há sinais ou indicativos de que se trata de construção realizada após a citação dos autos. No mais, fora deferida a juntada da documentação requerida pela parte ré. A parte ré juntou documentos à seq. 169. O mandado de constatação retornou à seq. 203, ocasião que o Sr. Oficial de Justiça descreveu as benfeitorias existentes, informou que estas já se encontram finalizadas e que há restos de construção no terreno, apenar se não possuir indícios de obras em andamento, bem assim que não possui conhecimento técnico para constatação da idade da construção. À seq. 208, a parte autora se manifestou sobre o mandado de constatação, informando que é certo que as obras são recentes e/ou posteriores à citação, tendo em vista a existência de materiais de construção pelo imóvel. À seq. 211, a parte ré requereu a designação de perito engenheiro civil para constatação da idade da construção e o valor da valorização. A parte autora apresentou alegações finais à seq. 214 e a parte ré assim o fez à seq. 215. À seq. 216 fora indeferido o pedido formulado pelo réu para designação de perícia de engenharia civil e declarada encerrada a fase de instrução. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da lide. Do pedido reivindicatório: Alega a parte autora que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 32.282 do CRI de Colombo, entretanto, este está sendo ocupado indevidamente pela parte ré desde 1988. Pois bem. Da detida leitura dos autos, nos termos dos artigos 1.208 e 1.228, ambos do Código Civil, temos que a parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu o imóvel em questão, conforme se depreende do último registro constante na matrícula carreada na seq. 1.3, bem assim que a parte ré se encontrava na posse direta do seu imóvel, vez que não houve insurgência do réu em sede de contestação, ocasião em que afirmou que ocupa o imóvel desde 1984. Em relação à posse da parte ré, necessário se faz analisar a prova documental e oral produzida nos autos. Dos documentos carreados aos autos, se extrai que a parte autora colacionou escritura pública de aquisição do imóvel localizado na Rua Alfredo Puppi, 47, neste Foro Regional, celebrada com JOSÉ LONGONI e seu cônjuge em 19/05/1988 (seq. 42.7); declaração do vendedor JOSÉ LONGONI, através da qual declara que o imóvel vendido ao autor tinha edificada uma pequena casa do tipo “meia água” em alvenaria, em que residia o Sr. CLÁUDIO com sua família enquanto era funcionário da empresa pertencente ao vendedor, bem assim que o imóvel não foi dado em pagamento ao Sr. Cláudio, que só permaneceu morando no imóvel, após a venda, com consentimento do ora autor (seq. 42.10); notificações extrajudiciais do réu CLÁUDIO em 1996 e 2015 (seq. 1.4/1.5), ao fim de ver o imóvel em litígio desocupado e cópia de sentença proferida em autos de Interdito Proibitório, ajuizada em face do ora autor, na qual houve extinção do feito sem resolução do mérito (seq. 42.13). Já a parte ré colacionou aos autos declarações de terceiros, ao fim de comprovar sua posse no imóvel; comprovantes de pagamento de IPTU em nome do autor (seqs. 20.9/20.10, 21.3/21.4); contratos de locação firmados com terceiros estranhos à lide, referente a outro imóvel, localizado na Rua Alfredo Puppi, nº 53 (seq. 20.11/20.12, 21.7/21.8); comprovante de residência em seu nome, datado de junho/2012 (seq. 21.6); notas de gastos com materiais de construção (seqs. 21.1/21.2 e 21.10/21.11); fotos (seq.169.2/169.3) e documentos ao fim de demonstrar o vínculo empregatício do réu com o anterior dono do imóvel, Sr. Longoni (seq. 169.4). Em sede de prova oral, o autor JOÃO GREGÓRIO (seq. 165.4) relatou, em síntese, que adquiriu o imóvel do Sr. Longoni, através de uma recompra; que, quando da nova aquisição, o réu CLÁUDIO estava morando no local há mais ou menos um mês, pois era funcionário do vendedor, Sr. Longoni, o qual, contudo, afirmou que não devia nada ao réu e o emprestou a título de comodato, o que foi esclarecido para o réu; que sabia que o réu estava morando no bem quando o recomprou; que não chegou a morar no imóvel; que antes da demanda judicial, tentou a reaver o imóvel diretamente com CLÁUDIO, o qual alegou que sairia do imóvel, mas não aconteceu; que essa situação se perdurou em razão das promessas do réu de que iria sair, embora não pagasse aluguel; que a “meia água” existente nos fundos do imóvel foi demolida pelo réu, que fez outra casa na frente do imóvel, ao argumento de que deixaria um imóvel melhor ao autor, quando se mudasse; que o réu não ficou todo o tempo morando no imóvel, vez que nas tentativas de intimação judicial sempre havia pessoas diferentes; que hoje no imóvel tem a casa da frente que o réu construiu, bem assim que está sendo construído um barracão nos fundos, cuja obra se iniciou há pouco tempo e não foi por ele autorizada; que tomou conhecimento da obra dois dias antes da audiência; que há aproximadamente 20 (vinte) dias antes da audiência, passou no imóvel e havia uma pessoa no local, afirmando que havia comprado o imóvel de terceiros; que quando conversou com tal pessoa, ainda não tinha a construção do barracão, que se iniciou há poucos dias. O informante do autor, JOAQUIM (seq. 165.5), informa que reside no local desde 74; que, quando da aquisição do bem pelo autor, existia uma “meia água” de 12mx4m aos fundos, construída pelo proprietário anterior, Dulcídio; que depois que o autor comprou o imóvel, várias pessoas moraram lá, permitidas pelo depoente; que o réu morava no imóvel, mas constantemente ia para São Paulo e passava um tempo por lá, ocasiões em que ou ficava sua esposa no imóvel, ou não ficava ninguém, pois não colocava outras pessoas para morar no local; que o réu CLÁUDIO era caminhoneiro e que o autor arrumou para ele morar lá, mas não sabe se ele pagava aluguel; que depois que foi morar no imóvel, o réu reformou a “meia água” já existente e depois construiu uma casa, cuja construção data de três a quatro anos atrás; que a meia água inicialmente construída foi desmanchada e agora tem a construção de um barracão em andamento, cuja obra data aproximadamente dois meses e está em fase de acabamento, com pedreiros trabalhando no local; que não conhece quem mora atualmente no imóvel; que sabe qual é o imóvel reivindicado pelo autor porque antes era delimitado por um muro aos fundos. A testemunha do autor, ANTÔNIO (seq. 165.6), por sua vez, afirmou que na década de 90 esteve interessado na compra do imóvel, embora o autor não tivesse interesse em vendê-lo; que no terreno já existia edificação, sendo uma “meia água” e em volta três ou quatro casas; que na época havia uma pessoa morando no local e soube que logo seria desocupado e, por fim, que o imóvel está valorizado. A testemunha do réu, CLAUDIONOR (seq. 165.7) afirma que se mudou para a vizinhança em meados de 1986 e o réu já residia no local; que o réu ficava fora, mas sempre havia familiares no local; que o réu adquiriu a residência a título de acerto e agia como se dono fosse, morando aos fundos do terreno; que quando foi morar na vizinhança, havia uma “meia água” em que o réu residia; que, posteriormente, ele reformou esse imóvel e o demoliu, construindo uma casa mais pra frente, que existe entre 5 a 10 anos; que foram construídas outras casas ao lado pelo réu, aproximadamente 2 a 3 anos antes de ele morrer; que até o seu falecimento, residia no local, mas, após o seu óbito, não há familiares seus no local; que há uma obra sendo feita no terreno que era do réu, que faz pouco tempo que iniciou, não estando em fase final de construção. Por fim, a testemunha do réu ENEDINA (seq. 165.8/165.9) afirma que reside no local há 35 anos e o réu se mudou para lá posteriormente; que o réu sempre morou no local com sua família e que a casa era dele, e não emprestada; que havia uma casa no terreno, que posteriormente foi derrubada, com nova construção pelo réu, além de outras casinhas ao lado; que há mais de 25 anos viu o autor no local, conversando com o réu, na frente da casa deste último; que nessa época já existia essa disputa sobre a casa, porém, após essa data nunca mais viu ou autor ou soube do ocorrido; que não tem outra construção em andamento no local; que tem pessoas morando atualmente no imóvel, mas não sabe dizer se é parente do réu e, depois do seu falecimento, nunca mais viu seus familiares lá; que o réu era caminhoneiro e a família dele morava ali; que a esposa e o restante da família nunca saíram, só o réu que viajava. Da detida leitura dos autos, nos termos dos artigos 1.208 e 1.228, ambos do Código Civil, temos que a parte autora preenche os requisitos para que faça jus à imissão na posse, vejamos: a) prova do domínio e delimitação do bem, conforme matrícula do imóvel de seq. 1.3; e b) posse injusta exercida pela parte ré, posto que era moradora do imóvel por permissão do antigo proprietário, situação esta que perdurou após a consolidação de compra do bem pela autora junto com o alienante do imóvel, bem assim que a posse não era mansa e pacífica, tendo em vista a existência de notificações extrajudiciais diligenciadas pelo autor, nas quais tenta reivindicar o imóvel de sua propriedade. Neste sentido, consigno julgado do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO.OFENSA AO ART. 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIDO.APELO DO REQUERIDO-RECONVINTE. NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. REVELIA. CONFIGURADA.CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DIAS APÓS A RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 299 DO CPC.NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL EM SEDE DE IMISSÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E PERANTE O JUÍZO QUE PRATICOU O ATO QUE SE PRETENDE ANULAR. IMISSÃO DE POSSE QUE SE RESTRINGE A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E DA POSSE INJUSTA. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO APELADO E DA POSSE INJUSTA DO APELANTE FUNDADA NA PERMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1441021-4 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 02.03.2016)" Restou, portanto, consubstanciado seu direito à imissão na posse do bem imóvel descrito na inicial, devendo, por conseguinte, ser julgado procedente o pedido exarado na peça inaugural. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, embora a parte ré tenha alegado, em sede de contestação, que já ocupava o imóvel antes de o autor o adquirir, com ânimo de dono, e não como comodatário, deixou de comprovar tais alegações, relativas à aquisição originária do bem, senão vejamos. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: - coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; - posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); - lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do referido Código Civil. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: - usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a)-15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; - usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, extrai-se que o bem possui matrícula junto ao Registro de Imóveis deste Foro Regional (nº 32.282), sendo de propriedade formal do ora autor, JOÃO SOLTOSKI, não constando qualquer registro da compra e venda celebrada – e posteriormente anulada – pelo ora réu. É certo que o réu residia no imóvel, contudo, não logrou êxito em demonstrar que exerceu a posse do bem com ânimo de dono, já que sua posse não foi mansa e pacífica, em razão de a controvérsia entre as partes ter se iniciado, no mínimo, em 1996, conforme notificação extrajudicial direcionada ao cônjuge do réu (v. seq. 42.12), assim como a judicial em 1998, conforme sentença prolatada em autos em que constam as partes como litigantes (seq. 42.13). Ademais, todas as testemunhas e informantes afirmaram saber da existência de disputa entre as partes, demonstrando que, perante terceiros, não havia certeza da propriedade do bem. Assim, do contido nos autos, verifico que a parte ré não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, relativo à posse mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, motivo pelo qual a tese defensiva deve ser afastada, eis que não houve configuração de posse passível de aquisição originária por meio da usucapião. Isso posto, superadas as teses defensivas, em não havendo comprovação acerca de eventual aquisição do imóvel objeto da presente lide ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), é forçoso se concluir pela validade e legalidade da aquisição do imóvel pela parte autora, celebrada com o alienante e, por conseguinte, a posse exercida pela ré é injusta. Frise-se que que a posse do réu no imóvel se deu de forma contínua no imóvel, vez que, tanto o informante do autor, quanto as testemunhas do réu, foram assentes no sentido de que o CLÁUDIO era caminhoneiro e, em razão de sua profissão, viajava constantemente, mas que sua esposa e familiares ficavam no local, não cedendo o imóvel a outras pessoas, o que ocorreu até o seu óbito. Assim, tem-se que a parte autora é proprietária do imóvel, e, como tal, tinha, desde a propositura da demanda, o direito de reavê-lo de quem injustamente o possuía (art. 1.228 do Código Civil). Portanto, quanto ao mérito, o pedido que formulou deve ser julgado procedente. Dos danos materiais Em sede de petição inicial, o autor objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento pelos danos causados com a demolição da pequena casa de tijolos que existia aos fundos do imóvel. Pois bem. Em detida análise à prova oral carreada aos autos, se extrai que todas as testemunhas e informante foram assentes no sentido de que havia uma “meia água” aos fundos do imóvel, na qual o réu residiu, reformou e, posteriormente, demoliu, vindo a construir outra casa na frente do imóvel. O informante do autor, JOAQUIM (seq. 165.5), alega que o imóvel tinha aproximadamente 12mx4m, ou seja, 48m², enquanto a testemunha do autor, Sr. ANTÔNIO (seq. 165.6), alega que o imóvel, como um todo, sofreu valorização com o decorrer do tempo. Em sede de mandado de constatação (seq. 203,1), o Sr. Oficial de Justiça, em visita ao imóvel (numeração 47), constatou que há uma casa de alvenaria de aproximadamente 50m² conjugada com outra construção de alvenaria de aproximadamente 30m³, havendo, ainda, um barracão aos fundos de aproximadamente 150m². Isso posto, é possível se extrair que, embora seja incontroverso que a casa existente aos fundos do terreno foi demolida pelo réu, este construiu nova casa de alvenaria no imóvel, a qual acarretou em valorização do imóvel e, portanto, eventual indenização pelo imóvel demolido deve ser compensada com as benfeitorias indenizáveis, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. Das benfeitorias: No tocante à eventual existência de benfeitorias realizadas/construídas pela parte ré, ressalto que fica assegurado a esta última o direito de levantar as benfeitorias realizadas no imóvel e/ou serem indenizadas, em caso de impossibilidade de levantamento, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. As benfeitorias são obras realizadas na coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Note-se que se as obras alteraram a natureza da coisa, não poderão ser consideradas benfeitorias. Além disso, não se consideram benfeitorias os melhoramentos feitos sem a intervenção do possuidor, proprietário ou detentor da coisa. De acordo com o artigo 96 do Código Civil, "as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias”. In verbis: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2º. São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 º. São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Art. 97 Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Não se pode olvidar que a parte demandante será imitida na posse não somente da parte do terreno, mas também edificações que ali construíram. Por tal motivo deve a parte autora ressarcir as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito. A respeito de todo o tema, consigno jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.APELAÇÃO (1). PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. MÉRITO. DISTINÇÃO ENTRE ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO E A ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO DOMÍNIO. RÉU ALEGA DOMÍNIO PARA JUSTIFICAR A POSSE, E, COM A POSSE, REQUER SUA PROTEÇÃO. DIFERE DA "EXCEPTIO DOMINNI". NEGOCIAÇÃO INVÁLIDA. NÃO AUTORIZADA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA. AUTORES DEVEM SER REINTEGRADOS NO LOTE. RÉU PODERÁ EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO NO QUE TANGE À BENFEITORIA ÚTIL. GARAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CCB.APELAÇÃO (2). BENFEITORIAS. PISCINA E A EDÍCULA SE TRATAM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. GARAGEM SE TRATA DE BENFEITORIA ÚTIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CCB.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1071126-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Denise Antunes - Unânime - J. 22.04.2015)" Em liquidação de sentença por arbitramento será apurado o valor que devem os autores ressarcir, unicamente em relação às acessões/benfeitorias construídas no terreno, aquelas edificadas pela parte requerida até o momento da citação nestes autos. Ressalte-se que, em sede de mandado de constatação (seq. 203), o Sr. Oficial de Justiça constatou a existência de um barracão nos fundos do imóvel, de aproximadamente 150m², o qual não possui indícios de obra em andamento. Contudo, tal barracão não deve ser objeto de indenização, vez que, em sede de audiência de instrução, datada de 29/11/2019, o autor JOÃO, o informante JOAQUIM e a testemunha CLAUDIONOR relataram que a obra datava de, aproximadamente, um a dois meses e não estava finalizada e, portanto, é de se concluir que se iniciou após a citação do réu e ocorria simultaneamente ao período da audiência, não sendo construída até o momento em que o réu era possuidor de boa-fé. Assim sendo, fica ao réu facultado, quando do ato da imissão, o exercício do direito de retenção até oportuna indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas por si, ou sua desocupação voluntária, mas apenas das benfeitorias construídas até o momento em que era possuidor de boa-fé. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de determinar a imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, bem como determinar que haja o pagamento, em favor do réu, de indenização correspondente às benfeitorias úteis e necessárias realizadas, incluídas as acessões construídas até a citação nestes autos, correspondentes, exclusivamente, à casa de alvenaria de aproximadamente 50m² conjugada com outra construção de alvenaria de aproximadamente 30m², conforme descrição de seq. 203.1, com a devida compensação do valor da casa demolida em favor do autor (meia água de madeira, de aproximadamente 48m² - 12mx4m), montante este a ser apurado em fase de liquidação por arbitramento e corrigido monetariamente a partir da citação, pela média entre os índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data em que o valor das benfeitorias for homologado judicialmente. Transitada em julgado esta sentença e, indenizadas as benfeitorias, ou demonstrada a possibilidade de compensação, expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor do autor. Diante da sucumbência mínima sofrida pela parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, o grau mediano da causa, a longa duração da lide (2016) e a necessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, observe-se a Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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