Ação Penal - Procedimento Sumário 0020959-07.2015.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020959-07.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 17:13

Confirmada

20/03/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:03

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:47

Confirmada

16/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020959-07.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020959-07.2015.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELLO CEZAR FERREIRA BALDO Vistos e examinados. MARCELLO CEZAR FERREIRA BALDO assumiu os compromissos elencados no termo de suspensão condicional do processo (seq.235 ) e cumpriu integralmente as condições. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (seq. 290). Ante o cumprimento, declaro extinta a punibilidade de MARCELLO CEZAR FERREIRA BALDO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações devidas. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Recebimento

05/12/2025, 15:41

Confirmada

05/12/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:28

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 15:28

Cumprimento da suspensão condicional do processo

04/12/2025, 18:58

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020959-07.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELLO CEZAR FERREIRA BALDO DECISÃO Vistos etc. 1. A defesa de MARCELLO CEZAR FERREIRA requer a dispensa do acusado do cumprimento das condições de prestação de serviços comunitários e o comparecimento pessoal e obrigatório em juízo. Sustenta que o réu é acometido por diversas patologias, tais como: tuberculose, HIV, diabetes, problemas cardíacos e cataratas (perdeu a visão de um olho e possui apenas 20 % da visão do outro olho), se locomovendo com bastante dificuldade. 2. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido (mov. 258.1) 3. Pois bem, diante da documentação apresentada aos autos e em razão das limitações decorrentes dos seus problemas de saúde do acusado, atendendo aos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade (CPP, art. 282), não há motivo para manutenção das referidas medidas cautelares. Portanto, DEFIRO O PEDIDO de mov. 255, para dispensar MARCELLO CEZAR do cumprimento das condições de prestação de serviços comunitários e o comparecimento pessoal e obrigatório em juízo. 4. MANTENHO as demais medidas cautelares constantes no termo de audiência de mov. 235.1, itens “b” e “c” (b. Proibição de frequentar bares, lanchonetes, danceterias, rodeios, shows e outros locais eventos do mesmo gênero; c. Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial). Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020959-07.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/04/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCELLO CEZAR FERREIRA BALDO DECISÃO Vistos etc. Na(s) resposta(s) que apresentou(ram) à acusação, o(a,s) denunciado(a,s) não suscita(m) questões preliminares. Por outro lado, não constato in casu qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que a materialidade do crime e a autoria do fato estão subsidiados por elementos de informação coligidos na fase extrajudicial. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária do(a,s) denunciado e, considerando a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público à seq. 58.2, designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 08 de abril de 2022, às 13h30min, a realizar-se, em princípio, na modalidade virtual (videoconferência). O Ministério Público e os Defensor(a,es,as) deverão informar ao juízo, com a necessária antecedência, a eventual impossibilidade de participação virtual do(a,s) réu(s) solto(s), a fim de que o Cartório do Juízo adote as medidas necessárias ao comparecimento físico do(a,s) impossibilitado(a,s)ao fórum e à realização do ato na modalidade mista (semipresencial), conforme Recomendação CNJ 101/2021. INTIMEM-SE o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s). Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento da suspensão condicional do processo

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