Execução de Título Extrajudicial 0000713-54.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000713-54.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:22

Definitivo

18/03/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:04

Documento (Informações)

15/03/2024, 17:31

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:52

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 22:35

Confirmada

05/03/2024, 22:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 5.136,31 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1599244-6, para a conta corrente nº 00004837-8, operação 003, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Alvino Gabriel Novaes de Mendes Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 31.276.168/0001-58. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2024, 17:46

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA 1. Preliminarmente, intime-se a parte Exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. No mais, defiro o pedido de leilão do bem penhorado nos autos (mov. 194.1), o qual deve ser realizado, preferencialmente, de forma eletrônica, conforme procedimento regulamentado na Resolução nº 236 de 13/07/2016, do CNJ. Sendo impossível tal modalidade, poderá ocorrer de maneira presencial (art. 427, CN). 3. Visando garantir o êxito do leilão, expeça-se mandado de remoção do veículo, VW/VOYAGE 1.0, Placa(s) ARX2C45, o qual deverá ser removido e depositado em mãos do Exequente, a quem incumbirá o encargo gratuito de fiel depositário, mediante termo nos autos e vedada a utilização do bem, o qual deve ser mantido em local que evite desgastes ou perecimento pela ação de ocorrências climáticas. 4. Caso não encontrado o veículo, deverá o(a) Sr(ª) Oficial de Justiça questionar a parte Executada sobre sua localização e, caso não obtenha informações, intimá-la para que informe a sua localização ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor da execução (art. 774, V e par. ún, do CPC). 4.1. Nesta hipótese, sobrevindo aos autos informação do paradeiro do bem, renove-se o mandado de remoção. 5. Nomeio como leiloeiro o Sr. Luiz Egídio Cruz Medeiros, o qual perceberá a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, saldo disposição diferente no termo de acordo. A comissão deverá ser integralmente paga diretamente ao leiloeiro no ato da arrematação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0000713-54.2020.8.16.0130 Polo Ativo(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Polo Passivo(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 0646/2023 Ilustríssimo Senhor Adriano Marcos Furtado Diretor Geral do DETRAN/PR Av. Victor Ferreira do Amaral, nº 2940 Capão da Imbuia Curitiba - PR CEP: 82800-900 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES em face de VLADEMIR LUIZ DE SOUZA, na qual pretende a parte Exequente o leilão do veículo VW/VOYAGE 1.0, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor cinza, placas ARX2C45, Renavam 0017.331967-0, que foi penhorado nos autos (mov. 169.1). 1.1. Assim, visando conferir a viabilidade do pedido, previamente, serve o presente como ofício ao DETRAN para que (i) encaminhe a este Juízo o histórico de débitos que recaem sobre os veículos VW/VOYAGE 1.0, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor cinza, placas ARX2C45; (ii) havendo alienação fiduciária, apresente as informações da instituição financeira. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 2. Com a resposta, intime-se a parte Exequente para se manifestar, acerca da efetividade da realização de leilão/adjudicação – devendo ponderar acerca do valor de mercado do bem com os débitos que recaem sobre o veículo e, em caso positivo, informar se aceita o encargo gratuito de fiel depositário. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos concluso para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA 1. Ante o contido no mov. 161, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos i) VW/VOYAGE 1.0, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor cinza, placas ARX-2C45, Renavam 0017.331967-0; e ii) GM/MONTANA CONQUEST, ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor preta, placas APB0995, Renavam 0016.361608-6, devendo o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça certificar se foi localizado em posse do (a) devedor (a). 2. Confirmada a posse do bem, visando garantir o êxito de eventual designação de leilão e/ou adjudicação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, promover a penhora do veículo, o qual deverá ser mantido, ao menos por ora, nas mão da parte Executada, visto que não são conhecidas todas as informações sobre o bem, tais como a propriedade junto ao Detran, existência de alienação e eventuais débitos. Além disso, não há indícios de que a parte Executada irá dissipar o veículo. 2.1. Caso, não encontrado o veículo, deverá o(a) Sr(a) Oficial de Justiça questionar a parte Executada sobre sua localização e, caso não obtenha informações, intimá-la para que informe a localização ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 774, V e p. único, do CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de penhora do bem móvel, deverá o(a) Sr. a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do devedor, ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitalidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA 1. A redação do art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”). A nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 2. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Promova-se a suspensão do processo até o cumprimento do item acima. 3. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA 1. Relativamente à penhora do imóvel de matrícula sob nº 13.753, verifica-se, ainda, que, em pese a celebração de escritura pública de venda e compra para o referido negócio jurídico, ainda não houve registro deste na matrícula do imóvel negociado (mov. 93.3, 93.4 e 136.2). Nos termos do art. 789 do CPC/15 que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Sobre o tema, é Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, assinalam que: “(...) todos os bens do devedor respondem por suas obrigações (inclusive os que ingressarem em seu patrimônio depois de contraída a dívida ou iniciada a execução); somente os bens do devedor respondem por suas obrigações” (Curso Avançado de Processo Civil: execução, v. 3, 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 160). Ademais, prevê a art. 831 do CPC que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. E, conforme art. 835 também do CPC, a penhora poderá recair sobre bens imóveis do Executado. No entanto, em se tratando de bens imóveis, não se pode perder de vista as disposições do art. 1.245 do CC/2002, segundo as quais, a transferência da propriedade entre vivos se faz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que, enquanto não se proceder com tal ato, o alienante continua ser havido como dono do imóvel. Assim sendo, não obstante a apresentação da escritura pública de venda e compra contida no mov. 93.3, não se pode dizer que o bem imóvel sob matrícula nº 13.753 registrado no 2º CRI desta Cidade e Comarca de Paranavaí/PR é, de fato, propriedade do Executado, visto que, neste momento processual, não se vê cumpridos os requisitos do art. 1.245 do CC/2002. Portanto, estando o imóvel registrado em nome de terceiro estranho ao feito, não é possível que a penhora recaia sobre o bem. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE PENHORA SOBRE EVENTUAL MEAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE BEM IMÓVEL. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VERIFICAÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ART. 789 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL AO EXECUTADO. CREDORA QUE SE LIMITA A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELA ESPOSA DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0025165-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.09.2021). 2. Posto isso, indefiro a penhora do imóvel sob matrícula nº 13.753 registrado no 2º CRI desta Cidade e Comarca de Paranavaí/PR. 3. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA 1. Consoante de infere da informação prestada no Aviso de Recebimento juntado ao mov. 96.1, a intimação do Reclamado acerca da audiência designada restou infrutífera. 1.1. Assim, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, designe-se nova data para realização da audiência de conciliação, que deverá ser realizada, preferencialmente, na modalidade virtual. 2. Visando evitar a realização de diligências inócuas este Juízo promoveu a consulta pelos sistemas INFOJUD e CAGED. Assim, manifeste-se o(a) Exequente sobre: (i) as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios; (ii) as Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD; (iii) a consulta realizada no sistema CAGED, havendo empregatício ativo, informe o endereço da referida empresa. Prazo de 10 (dez) dias 3. Ainda, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 3.1. Considerando que foi mantida a 2ª fase do retorno gradual das atividades, conforme Ofício-Circular nº 5878919-P-GP de 8 de dezembro de 2020 decorrente do Despacho nº5878829-P-GP, e que o presente mandado não se enquadra no critério de urgência, será cumprido na ordem cronológica de expedição. 4. Cumprido o item 2, tornem conclusos para análise do pedido formulado no mov. 93.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000713-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.780,84 Exequente(s): ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES Executado(s): VLADEMIR LUIZ DE SOUZA 1. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, tendo em vista que realizada a penhora do valor integral ou, não havendo outros bens a serem penhorados, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 2. Assim, considerando a prorrogação das medidas de enfrentamento contra a Covid-19 pelo Decreto Judiciário nº 352/2021, designe-se audiência de conciliação no formato virtual. Para tanto, devem as partes informar caso não possuam os meios técnicos adequados para realização da audiência por videoconferência (computador, notebook ou celular, com câmera e microfone). Prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Não havendo manifestação e deixando e participar da audiência virtual, serão aplicados os efeitos da revelia ou contumácia, conforme o caso. 3. Comunicada a ausência dos meios técnicos necessários para a realização do ato no formato virtual, inclua-se em pauta para realização de audiência presencial/semipresencial, a qual será realizada na ordem cronológica do agendamento. 3.1. Sendo designada audiência na modalidade presencial/semipresencial a parte deverá comparecer ao Fórum. 4. Ainda, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula. Posto isso, lavre-se termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 030797, observados os requisitos do artigo 838 do CPC, ciente o Exequente de que a averbação da penhora na matrícula deverá ser realizada mediante a apresentação do respectivo termo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo sua responsabilidade os efeitos perante terceiros de boa-fé. 4.1. Intime-se o devedor e seu cônjuge por carta com AR/MP para, querendo, apresentarem impugnação, sob pena de preclusão (art. 842 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870 do CPC), devendo ser verificado se o bem se enquadra nas situações de impenhorabilidade e, em caso negativo, o imóvel deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC). 5.1. Realizada a avaliação, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem (art. 872, §2º do CPC). Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, informe a parte Exequente se pretende a adjudicação ou alienação em hasta pública, devendo ainda, apresentar cálculo atualizado do saldo devedor. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(261)