Execução de Título Extrajudicial 0000279-31.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000279-31.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 18:56

Documento (Certidão)

06/06/2022, 18:54

Documento (Informações)

06/06/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 13:37

Trânsito em julgado

06/06/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2022, 18:04

Confirmada

23/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000279-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000279-31.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.578,15 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): FRANCINE BIANCA DE MORAES Cuida-se de processo em que a parte Executada é falecida e o Exequente, regularmente intimado, postulou prazo para verificar a existência de inventário. O prazo foi concedido e decorreu sem manifestação. Portanto, não tendo ocorrido a habilitação de sucessores, impõe-se a extinção do processo, uma vez que inviabilizado o prosseguimento do feito. Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Dispensada a intimação do(a) Executado(a), conforme artigo 20, § 1º, da Portaria nº 16/2020, deste Juizado Especial Cível. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, conforme determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos. Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 10:22

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

11/05/2022, 18:33

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 15:19

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:41

Confirmada

02/04/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 19:50

Documento (Certidão)

22/03/2022, 19:50

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000279-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000279-31.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.578,15 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): FRANCINE BIANCA DE MORAES 1. A nova redação do art. 13, §4º do regulamento do Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”), a nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, ao da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 2. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Promova-se a Secretaria a suspensão do processo até o cumprimento do item acima. 3. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Executado(a) para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – art. 774, parágrafo único do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Então, intime-se o Exequente para requerer o entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000279-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000279-31.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.578,15 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): FRANCINE BIANCA DE MORAES 1. Defiro os parcialmente os pedidos formulados no mov. 20.1. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 2.1. Considerando a suspensão dos cumprimentos dos mandados de penhora em razão da fase restritiva determinada pelo Tribunal de Justiça por meio do Decreto Judiciário nº 254/2021, e que o presente mandado não se enquadra no critério de urgência, deverá ser cumprido na ordem cronológica de expedição. 3. Manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Imposto Territorial Rural - DIRR, na medida em que os Juizados Especiais devem se pautar pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, não se justificando a consulta em sistemas diversos sem qualquer fundamentação específica e indícios de que a parte Executada possua propriedade rural, até mesmo porque a consulta realizada no Infojud é suficiente para que fosse localizado bens imóveis. 5. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, intime-se a parte Exequente para. requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000279-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000279-31.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.578,15 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): FRANCINE BIANCA DE MORAES 1. O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010). O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda. Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz. Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte. Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir. Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda. A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de (10) dez dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3. Intime-se a parte Exequente para, no mesmo prazo, anotar no (s) título (s) que instrui (em) a inicial o número do processo a que se refere e juntar novamente nos autos. 4. Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, no caso de eventual julgamento de embargos à execução, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5. CITE-SE o (a) devedor (a), por via postal com comprovante de AR, em se tratando de endereço residencial e, caso seja endereço profissional, a citação deve ser realizada por ARMP, nos termos do artigo 829 do CPC para, no prazo de 03 dias, pagar integralmente a dívida. 6. Informado o não pagamento pela exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD no CPF/CNPJ da parte Executada. 7. Realizado o bloqueio judicial parcial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de (05) cinco dias, e cumpram-se os itens a seguir. 8. Caso infrutífera a busca de valores ou frutífera parcialmente, consulte-se junto ao RENAJUD. 9. Sendo constatada a existência de algum veículo em nome da parte devedora, promova-se o bloqueio, juntando-se o extrato nos autos e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação do veículo de propriedade do (a) Executado (a). 10. Caso o veículo localizado em nome da parte devedora no sistema Renajud esteja alienado, previamente ao determinado acima, expeça-se ofício ao Detran solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados da instituição financeira. 10.1. Com a resposta, expeça-se ofício à instituição financeira solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a situação do contrato de alienação que recai sobre o veículo bloqueado, em especial, o número de parcelas do financiamento, o número de parcelas pagas e pendentes e se as parcelas estão sendo pagas regularmente ou o contrato está em atraso. 11. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta do ofício da financeira, devendo, em especial, informar se tem interesse na penhora do veículo, devendo ser analisado possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. 12. Havendo interesse da parte Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação do veículo de propriedade da parte Executada. 13. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, realizada a avaliação, seja constatado que o bem não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 14. Não satisfeito o crédito através das diligências anteriores, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Realizada penhora para pagamento total da importância Executada, ou não havendo outros bens a serem penhorados, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte poderá opor embargos à execução, sob pena de preclusão. 16. Sendo requerido pela parte credora, fica deferida a expedição de ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, determinando a inclusão do nome da parte devedora, pela dívida Executada nos presentes autos e informando o nome da parte credora, responsável pela inscrição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 17. Fica a parte Exequente ciente de que, ao final, satisfeita a dívida, o cumprimento de sentença será extinto e arquivado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 18. Lado outro, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que encontrados bens penhoráveis, não haja satisfação integral da dívida, o processo será imediatamente extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de penhoras, anotações ou restrições coercitivas, visto que em sendo localizados bens, dentro do prazo prescricional, deverá a parte credora renovar a execução, em autos distintos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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