Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003285-07.2014.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003285-07.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003285-07.2014.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$529.141,17 Polo Ativo(s): CARLOS FABRICIO PERTILE Joventina Angelo de Melo Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA As partes foram intimadas acerca da minuta prévia do ofício precatório a ser expedido (mov. 220), tendo o Estado do Paraná apontado que deverá haver retenção da contribuição previdenciária no valor de R459.441,59, o qual poderá ser revisto por ocasião do pagamento do precatório, bem como que há omissão quanto ao número de meses a que se refere o cálculo homologado (mov. 224.1). A parte exequente, por seu turno, aduziu que " não há que se falar em retenção de contribuições previdenciárias, as quais devem ser apuradas com base no valor mensal (originário) devido em cada competência e conforme a legislação de regência, logo, considerando o valor da pensão por morte em cada competência, nada é devido a título de retenção de contribuição previdenciária" (mov. 228.1). Pois bem. Com razão o Estado do Paraná. Ainda que as retenções tributárias devam ser realizadas no momento da expedição do alvará de levantamento, conforme assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), por certo, nos termos da Resolução n. 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 482/2022, dentre outros, determina que no precatório conste: "número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988" (art. 6.º, XII) e o valor das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ (art. 6.º, XIV, a). No mesmo sentido, é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 303 DO CNJ E CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050050-77.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022). Isto posto, acolho a manifestação do Estado do Paraná e, via de consequência, determino a retificação da minuta de precatório, a fim de constar os dados e valores apontados no evento 224.1. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 175.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Marcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003285-07.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$529.141,17 Polo Ativo(s): CARLOS FABRICIO PERTILE Joventina Angelo de Melo Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 148.2, que perfazem um total de R$ 529.141,17, sendo: a) R$ 524.937,14, relativos ao crédito principal (crédito de natureza alimentar), atualizados até julho de 2022; b) R$ 4.204,03, relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até julho de 2022. Observe-se as retenções legais apontadas no evento 167.1. Antes da expedição do precatório, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo 05 dias, a qualificação completa dos credores, inclusive do advogado, incluindo endereço (descrição, logradouro, número, cidade, estado, país e CEP), data de nascimento, informação quanto ao falecimento, CPF, RG e respectivo órgão expedidor, de cada um. Preclusa a presente decisão, certifique-se nos autos e requisite-se o pagamento, do valor principal, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, expedindo-se ofício-precatório, de natureza alimentar, observadas as previsões contidas nos artigos 361 a 370 do Código de Normas. Aguarde-se em arquivo provisório até o pagamento do precatório requisitório. Quanto aos honorários advocatícios, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. A medida se justifica, pois, referida verba pertence ao causídico, que possui legitimidade para postular sua execução, conforme art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Deve ser salientado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 608) que há possibilidade de fracionamento ou repartição do valor executado quando há credores diferentes. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014. Grifos acrescidos). Portanto, pode ser executada de forma separada do crédito principal, já que tais créditos não se confundem. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O VALOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. É possível a expedição de RPV para o pagamento de cada crédito ¿ principal e honorários advocatícios ¿, desde que observado o limite constitucional para a expedição da RPV. Igualmente é possível a execução da verba honorária mediante RPV, pois o advogado possui legitimação extraordinária e concorrente. Também, o crédito principal não deve ser confundido com os honorários advocatícios. Dessa forma, é lícita a exclusão dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação para possibilitar à parte autora a execução por RPV do valor principal. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70028887230, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 31/03/2009. Grifos acrescidos). Constitucional e Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento do crédito em execução para pagamento de honorários advocatícios de forma destacada da condenação principal, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Possibilidade restrita aos honorários sucumbenciais. Precedentes do STF e do STJ. Honorários contratuais. Impossibilidade, sob pena de fracionamento vedado pelo §8º, do art.100, da CF. Relação jurídica de caráter privado, alheia à Fazenda Pública sucumbente. Débito do vencedor e não do vencido. Possibilidade apenas de reserva antes da expedição do Precatório/RPV. Art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1318633-1 - Cambé - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 23.06.2015. Grifos acrescidos). Por corolário, não há de se falar em fracionamento do valor da execução que pudesse dar ensejo à aplicação do art. 100, § 8º da Constituição Federal. Quanto à RPV, decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003285-07.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003285-07.2014.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$84.291,26 Autor(s): Joventina Angelo de Melo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. I. Nos termos da petição de mov. 121.1, a parte autora pugnou pela intimação dos réus para comprovarem a implantação e pagamento mensal do benefício de pensão por morte. Requereu, ainda, a intimação dos réus para apresentarem planilha de cálculo dos valores em atraso, nos termos da condenação. Em mov. 126.1, o Estado do Paraná pugnou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da medida. Após, em mov. 127.1, a Paranaprevidência reiterou o pleito de concessão do prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação, bem como rechaçou a pretensão da parte autora no sentido de que os réus apresentem os cálculos atinentes à execução da sentença. Por fim, em mov. 132.1, a parte autora pugnou pela nova intimação da ré Paranaprevidência. Pois bem. II. Inicialmente, tendo em vista que a presente fase processual cuida-se do cumprimento de título executivo judicial (ao menos no que tange à obrigação de fazer), à Secretaria para que cumpra o disposto no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 001/2020 deste Juízo[1]. III. Quanto à pretensão deduzida pela parte autora no sentido de que a parte contrária apresente planilha de cálculo, o caput do art. 534 do Código de Processo Civil é suficientemente claro no sentido de que incumbe à parte exequente o dever de apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito” contendo os requisitos dispostos nos incisos do mesmo artigo. Desse modo, indefiro o requerimento formulado pela parte autora na petição de mov. 124.1, no que diz respeito à pretensão de que os réus sejam intimados para apresentar planilha de cálculo dos valores em atraso. IV. Por fim, porque não houve oposição por parte da autora (cf. mov. 132.1), defiro o requerimento formulado em mov. 127.1 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação constante do comando judicial. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1º [...]. I – Cumpridas as exigências do item I, proceder a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” – 12078 – do Assunto Principal e Secundário, alterando as partes, os polos, os procuradores, bem como o valor da causa, de acordo com o requerimento e remeter os autos ao Cartório do Distribuidor, para as anotações necessárias, mediante ato ordinatório.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003285-07.2014.8.16.0190/1 Recurso: 0003285-07.2014.8.16.0190 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Subsídios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Joventina Angelo de Melo ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 32.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações contra a Fazenda Pública, consignando que: “Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública. Já com relação aos juros de mora, como a decisão atingiu apenas a parte referente à correção monetária, deve ser aplicado o referido artigo. Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram interpostos embargos de declaração que foram rejeitados, restando aplicáveis as normas anteriormente definidas. (...) Através do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), os critérios a serem utilizados com relação às questões previdenciárias são: (...). Diante do exposto, exercendo o juízo de retratação, previsto no artigo 1030, II do CPC, o voto é pela alteração do acórdão no tocante aos consectários legais, para adequar ao precedente vinculante do STJ”. Ainda, consta do acórdão declaratório (mov. 20.1 – ED 2): “Contudo, o benefício da pensão por morte concedido é oriundo do óbito de servidor público estadual, vinculado ao regime próprio da previdência do Estado do Paraná, tema que alterou o entendimento desta c. Câmara Cível, passando-se a adotar, em definitivo, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.495.146/MG, que interpretou o conteúdo decisório contido no RE 870.947/SE, para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores públicos”. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no referido RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) está assim redigida: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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Provisório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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