Execução de Título Extrajudicial 0000387-25.2006.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000387-25.2006.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 15:40

Confirmada

21/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000387-25.2006.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-25.2006.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.236,36 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): ELTON SPIEGEL DECISÃO 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2. Entretanto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Certifique a Secretaria acerca da concessão de efeito suspensivo. 4. Após, voltem conclusos para deliberações pendentes. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:45

Indeferimento

09/02/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:33

Confirmada

31/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000387-25.2006.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-25.2006.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.236,36 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): ELTON SPIEGEL DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por ELTON SPIEGEL em face de EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Narra a excipiente, em suma, a nulidade de intimação no curso do processo, pois o advogado renunciou ao mandato e não houve intimação pessoal da parte a fim de fosse constituído novo procurador. Intimada, a parte exequente alegou que não houve qualquer nulidade e pugnou rela rejeição da peça apresentada. A Secretaria apresentou certidão informando as citações e intimações da parte ao longo do curso processual. Por fim, a parte excipiente reiterou o requerimento de nulidade dos atos praticados após a informação de renúncia e a parte excepta pugnou pelo prosseguimento da execução e realização de leilão a fim de alienar os bens encontrados. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes. No caso em tela, a parte alega que houve nulidade no curso do processo, pois houve renúncia do mandato de representação do advogado constituído, mas não ocorreu intimação para constituição de outro profissional. Ocorre que, no dia 30 de outubro de 2008, o oficial de justiça se dirigiu ao endereço das partes e informou impossibilidade de intimação, pois o executado e sua esposa estavam em local incerto ou não sabido (mov. 1.3, fl. 02). Confirmando o supracitado, no dia 04 de dezembro de 2008, o patrono informou a impossibilidade de manutenção das suas atividades, pois a parte se mudou, sem qualquer aviso sobre sua localização ou formas de contato. Sabe-se que compete a parte avisar acerca de qualquer mudança de domicílio, em decorrência do princípio da cooperação: art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Desse modo, já havia sido realizada tentativa infrutífera de intimação pessoal da parte, em decorrência da sua mudança de domicílio, sendo desnecessária repetição de diligência cujo resultado negativo já era esperado. Expedir novo mandado de intimação para que o oficial de justiça fosse novamente no endereço já sabendo que a parte não seria encontrada é ilógico e fere o princípio da eficiência, carecendo de qualquer razoabilidade. Ademais, a parte, ao realizar mudança sem avisar sua localização nem mesmo ao seu patrono, deu causa a ausência de notificação posterior, razão pela qual não pode alegar nulidade posterior a que deu causa, conforme dispõe o art. 276 do CPC, vejamos: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Portanto, tendo sido constado estar a excipiente em local incerto e não sabido se procederam as intimações por edital, conforme informado ao mov. 538.1. Desse modo, resta evidente a ausência de nulidade no caso em tela. 3. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir-se a execução em seus ulteriores termos. 4. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada dos imóveis penhorados. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 551.1. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:43

Exceção de pré-executividade

20/10/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:37

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000387-25.2006.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-25.2006.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.236,36 Exequente(s): EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): ELTON SPIEGEL DECISÃO: Vistos etc. Defiro (ev. 460). Em primeiro lugar, se a última avaliação datar de mais de 06 (seis) meses proceda-se à nova avaliação do bem penhorado, na forma do Item 5.8.14 do CNCGJ. Efetuada nova avaliação, vista às partes pelo prazo de 05(dias) para manifestarem-se. Além disso, determino, também, a atualização do cálculo geral. Delego à Escrivania a designação de datas para a realização de leilão judicial para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deixo de designar leilão judicial eletrônico pela ausência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º, Código de Processo Civil). Os leilões serão realizados no Fórum da Comarca de Santa Helena (Código de Processo Civil, artigo 882, §3º). Na ausência de regulação pelo Conselho Nacional de Justiça (Código de Processo Civil, artigo 882, §1º), Nomeio (Código de Processo Civil, artigo 883) leiloeiro o senhor VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO, incumbi-lhe das determinações constantes do artigo 884, do Código de Processo Civil, bem como adotar providências para a mais ampla divulgação do leilão (artigo 887). A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Código de Processo Civil, artigo 887, §1º), devendo ser publicado, obrigatoriamente na rede mundial de computadores (Código de Processo Civil, artigo 887, §2º), comunicando o Sr. Leiloeiro o juízo da data e local de publicação eletrônica. Até a regulação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça, autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder a publicação do edital no seu web site ([email protected]/). Afixe-se o edital no local de costume e publique-se, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (Código de Processo Civil, artigo 886). Autorizo o Sr. Leiloeiro a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço (artigo 892, Código de Processo Civil). Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. A alienação, em qualquer dos leilões judiciais, será feita pelo maior lanço oferecido (Código de Processo Civil, artigo 885), ainda que seja inferior ao valor da avaliação, desde que não alcance preço vil, desde já entendido esse como aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem (Código de Processo Civil, artigo 891, § único). Se a parte exequente arrematar os bens e for a única credora, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa da parte exequente. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. Consigne-se nos editais que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta (Código de Processo Civil, artigo 895) por escrito, da qual constará, obrigatoriamente, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações deverão expressamente indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Somente serão aceitas propostas oferecidas até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. O oferecimento de propostas para pagamento parcelado não suspenderá o leilão judicial (Código de Processo Civil, artigo 895, §6º). Dê-se ciência ao (s) devedor (es) sobre alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato, na pessoa de seu advogado, ou, em não o tendo, no e-mail declarado nos autos (Código de Processo Civil, artigo 889, I, in fine) ou em não o declarando, por carta com aviso de recebimento no endereço declarado nos autos (Código de Processo Civil, artigo 274, § único). Ad cautelam, conste do edital (Código de Processo Civil, artigo 889) a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Em sendo o devedor revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (Código de Processo Civil, artigo 889, § único). A presente decisão, acompanhada da data designada servirá como CARTA DE INTIMAÇÃO. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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