Procedimento Comum Cível 0021049-15.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021049-15.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 17:16

Documento (Informações)

02/06/2023, 15:22

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 14:33

Trânsito em julgado

29/05/2023, 14:01

Trânsito em julgado

29/05/2023, 14:01

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:37

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:35

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:29

Confirmada

26/04/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021049-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.476,94 Autor(s): KAROLINA VILLAR SCHUBERT MATEUS SCHUBERT ALVES representado(a) por KAROLINA VILLAR SCHUBERT Réu(s): ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. TAM LINHAS AEREAS S/A Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 218), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta decisão. Eventuais custas remanescentes na forma do acordo. Promova-se o levantamento de valores e eventuais constrições nos termos do acordo. Após, arquive-se. Curitiba, 24 de abril de 2023. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 14:13

Homologação de Transação

24/04/2023, 19:00

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 14:47

Recebimento

31/03/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 09:43

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais, autuados sob o nº. 21049-15.2019 em que são autores Karolina Villar Schubert e Mateus Schubert Alves e rés TAM Linhas Aéreas S/A e Alitalia Societá Aérea Italiana S.P.A. I - Relatório Karolina Villar Schubert e Mateus Schubert Alves devidamente qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação de reparação de danos materiais e morais em face de TAM Linhas Aéreas S/A e Alitalia Societá Aérea Italiana S.P.A., alegando, em síntese, que adquiriram duas passagens aéreas na classe executiva com a companhia aérea Latam Airlines Brasil para fazer o trajeto de Curitiba/BRA até Milão/ITA, com conexão em São Paulo/BRA e Roma/ITA. Afirmaram que a chegada dos autores no aeroporto de Milão estava programada o dia 23.05.2018 no período da manhã. Afirmaram que as rés prestaram o serviço em parceria, sendo o trajeto nacional feito pela Latam e o trecho internacional pela Alitalia – Società Aerea Italiana. Mencionaram que o voo de Curitiba para São Paulo estava programado para sair às 11 horas do dia 22 de maio de 2018, chegando em Guarulhos SP às 12h15min, sendo que a partida do voo de Guarulhos para Roma estava programada para as 14h50min do mesmo dia. Afirmaram que chegaram no aeroporto de Curitiba (Aeroporto Affonso Pena) às 9 horas do dia 22.05.18, ou seja, com 2 (duas) horas de antecedência ao horário previsto da partida do voo para Guarulhos. Aduziram que ao chegar no balcão de atendimento da Latam a autora foram informados que voo estava atrasado, pois, segundo informação da companhia, o aeroporto de Guarulhos estava fechado. Asseveraram que em virtude do atraso do voo da LATAM saindo de Curitiba, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos o procedimento de embarque no voo operado pela Alitalia já havia finalizado, não sendo possível o embarque dos autores no avião com destino a Itália. Mencionaram que as malas, três (3) ao total, já haviam sido despachadas em Curitiba para serem retiradas somente em Roma/ITA, contudo ao tentar retirar as bagagens dos autores do avião que partiria para Roma, estas não foram localizadas. Sem receber assistência aguardaram por mais de 9 horas para embarcar somente as 23 horas do dia 22 de maio de 2018. Aduziram que chegam chegaram na Itália no dia 23 de maio de 2018 somente no final da tarde, quando a previsão de chegada era no início da manhã desse dia. Além disso, ao desembarcar do avião, no momento de buscar as suas malas já no aeroporto de Milão, a primeira autora percebeu que apenas duas das suas malas haviam sido desembarcadas sendo que a terceira havia sido extraviada. Mencionaram que a mala extraviada continha a roupa e acessórios que seriam utilizados pela filha da autora na formatura agendada para o início da tarde do dia 24.05.2018 causando aos autores os danos de ordem material de R$ 19.586,65 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Aludiram que já no seu retorno, previsto para o dia 27 de maio de 2018, foram submetidos a mais um episódio desconfortante protagonizado pela Alitalia, posto que ao tentar fazer o check in foram informados que as reservas haviam sido canceladas, em virtude de que não embarcaram no voo de ida de São Paulo para Roma (no show), voo esse que eles perderam em virtude do atraso do voo operado pela Latam. Mencionaram que somente após muita discussão e desgaste emocional por parte da primeira autora a segunda ré cedeu e fez os check-ins para o voo de volta para o Brasil, e somente na data de 03 de junho de 2018 que a mala extraviada foi localizada e devolvida à autora pela Latam. Pugnaram pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntaram os documentos de seq. 1.2 a 1.15. Citada a ré Alitalia Societá Aerea Italiana S.P.A apresentou a contestação de seq. 70.1, arguindo como preliminares de mérito a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos essenciais para a propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito afirmou que ao caso se aplica a convenção de Montreal. Aludiu que nunca existiu extravio das malas, mas tão somente atraso na entrega destas, que foram devolvidas incólumes à parte autora doze dias após a abertura da reclamação, razão pela qual resta evidente que não houve qualquer dano por conta deste atraso para a entrega das bagagens, que foram devolvidas nas mesmas condições que confiadas. Afirmou a inocorrência dos danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Citada a ré Tam Linhas Aéreas S/A apresentou a contestação de seq. 71.1 arguindo a necessidade de suspensão do curso do feito em razão de motivo maior decorrente da pandemia. No mérito afirmou a supremacia das convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o atraso do voo de Londrina para Guarulhos se deu em decorrência do mau tempo acometido na cidade de São Paulo, sendo, portanto, excludente de responsabilidade. Aduziu que adotou todas as medidas necessárias para que a bagagem do Autor não fosse extraviada, a identificou e despachou no mesmo voo do Autor, porém, por fato alheio a sua vontade a bagagem acabou por ser extraviada e mesmo assim foi localizada e entregue na sequência na residência da parte autora. Impugnou o pedido de condenação por indenização pelos danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou os documentos de seq. 71.2 a 71.3. O Ministério Público manifestou-se em seq. 120.1. O feito foi saneado em seq. 137.1, momento em que foram afastadas as preliminares de mérito, bem como decidiu-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. O Ministério Público opinou em seq. 151.1 pela procedência parcial com o reconhecimento dos danos morais. Os autos vieram conclusos para sentença. II – Fundamentação O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, vez que não se faz necessária a produção de provas em audiência. Busca a parte autora por meio da presente ação, receber indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em virtude do extravio de bagagem e atraso de voo em viagem internacional, realizada por meio das companhias aéreas rés. Mérito Os autores alegaram que sofreram danos de ordem material de moral em razão de atraso no voo e de extravio de bagagem. As rés afirmam que não são responsáveis pelos supostos danos causados aos autores. Não restam dúvidas que, em verdade, houve falha na prestação de serviços das rés, uma vez que efetivamente os autores perderam o voo para Milão em decorrência do atraso no voo de Curitiba para São Paulo ofertado pela ré Tam Linhas Aéreas. Ainda, denote-se que a mera alegação de caso fortuito não isenta a ré na prestação dos serviços adequados. Além disso, a requerida deixou de comprovar de forma incontroversa que promoveu toda a assistência necessária aos autores, ônus que lhe cabia por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Importante mencionar que o alto índice de tráfego resultante de mau tempo não é suficiente a elidir a responsabilidade da requerida ao pagamento de indenização, visto que sequer comprovada a arguição. Não restam dúvidas que os autores sofreram danos de ordem material e moral também em decorrência do atraso na entrega da bagagem, já que o destino da viagem era uma festa de formatura. Assim, muito embora a mala tenha sido entregue, ocorreu em data muito superior ao evento o que obrigou os autores adquirirem novos pertences para a viagem. O artigo 186 do Código Civil prevê expressamente que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, a requerida deixou de comprovar de forma incontroversa que o atraso na entrega da bagagem ocorreu exclusivamente por caso fortuito ou força maior, ônus que lhe cabia por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Ademais, o transporte aéreo se caracteriza por traduzir uma obrigação de resultado, assumindo a empresa aérea a tarefa de transportar o passageiro e seus pertences incólumes ao seu destino, estando sujeito aos horários e itinerários previstos. Descurando-se desta obrigação contratual, restará configurado o inadimplemento, caracterizando o dever de indenizar os prejuízos daí advindos (art. 734 e 737, do Código Civil). Veja-se: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Assim, não há que se falar em inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, pois se trata de pedido de indenização decorrente do descumprimento de contrato de transporte aéreo, matéria não contemplada no Código Brasileiro de Aeronáutica. Aliás, as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7656/86), não têm o condão de elidir a responsabilidade civil do transportador. Pois bem. A ocorrência de atraso no voo e na entrega da bagagem aos autoresa é fato incontroverso nos presentes autos. E, apesar das argumentações das requeridas, é prática condenável e, de maneira alguma, tolerada pela ordem jurídica. Importante frisar que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva a teor do disposto no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica, como dispõe o artigo 260. In verbis: "Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro" A falha na prestação de serviço reside exatamente no fato do contrato de transporte ter por finalidade o transporte de pessoas e coisas, dentro das condições e tempo contratados, além do dever de guarda e segurança, para garantir a incolumidade da pessoa transportada e de guarda e conservação quando se tratar de coisas. Logo, a responsabilidade do transportador implica em uma obrigação de resultado, qual seja transportar pessoas ou coisas, com eficiência, segurança e diligência e no tempo horário estipulado. Entendo ainda ser aplicável ao caso dos autos a teoria do risco integral, pois “não se pode passar para o consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pelo fornecedor. Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem.” (TJMG. Apelação Cível n.º 484.552-7. Relatora Desembargadora Selma Marques). Desse modo, pode-se dizer que a responsabilidade objetiva está lastreada em um princípio de equidade, a saber, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Isso equivale a dizer que, quem aufere os lucros deve suportar os incômodos (ou riscos), pelo que, enquanto o negócio é favorável, estando o empresário lucrando, não lhe é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do negócio, caso ele se torne desvantajoso. Evidente, desta forma, a responsabilidade das requeridas pelos danos ocasionados aos autores, razão pela qual passo a analisá-los de maneira apartada. Os danos materiais sem dúvida devem ser ressarcidos aos autores, eis que muito embora tenha ocorrido a entrega da bagagem, esta se deu com um considerável atraso, o que fez com que os autores adquirissem novos pertences, o que não ocorreria caso a bagagem não tivesse sido extraviada. Assim, condeno as rés, solidariamente ao pagamento de 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque, nos termos do artigo 22 da Decreto nº 5.910, de 27 setembro de 2006, a título de indenização por danos materiais. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do extravio até o efetivo pagamento. Diversamente do prejuízo material que demanda provas, o dano moral independe de demonstração, pois a responsabilidade do ofensor se opera pela simples violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Isto porque, o dano decorre da demora, desconforto, preocupação e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. Desta forma, devido é o dano moral, eis que se configurada a ocorrência de ato ilícito, torna-se imperioso o dever de indenizar. A indenização à guisa de danos morais tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Esclarece Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, ed. Saraiva, p. 75, verbis: "A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angustia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos". Nesta ótica, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando seu patrimônio em proveito do ofendido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Como bem sustenta Humberto Theodoro Júnior: “O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quanto se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.), não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático do Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia" (RT 731/págs. 91-104). Não obstante seja incontroverso que o causador de um dano a outrem tem o dever de repará-lo, não há como olvidar que a lesão extrapatrimonial é suscetível tão somente de mera compensação por meio de indenização patrimonial, visto que o mal irremediavelmente suportado pelos lesados não poderá ser reparado por valor pecuniário algum. Com efeito, impende ao julgador a difícil tarefa de fixar o quantum indenizatório a título de dano moral, sendo que, para bem desempenhá-la, deverá ter em conta a extensão dos danos, o grau de culpa do ofensor, as providências deste para sanar o problema, nos casos em que isso seja possível, além da condição socioeconômica dos envolvidos antes do dano sofrido. Busca-se, através da utilização dos parâmetros mencionados, evitar que a verba indenizatória não seja ínfima, desconsiderando os amargores do dano moral, porém, não tão elevada, que implique em enriquecimento indevido, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) I - A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (...)" (Resp nº 205.268-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 28-6-99, p.122). Não há dúvida de que as situações causadas aos autores durante a viagem trouxeram-lhes aflições, desconfortos e transtornos demasiados, o que consumou o dano de ordem moral, evidenciado nos autos. Vejamos do recentíssimo julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) O dano moral não se caracteriza somente pelo sofrimento íntimo, mas também pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade do sujeito, de maneira que os incapazes de fato possuem, como os demais seres humanos, direitos inerentes à personalidade ainda que não possam exibir por si mesmos a atividade que constitui seu conteúdo. Conclui-se, em vista de tal, que a quantia fixada servirá para o conforto da “vítima” e, precipuamente, para a devida penalização do agente causador, desestimulando a prática reiterada do ilícito contratual. Cabe ao juízo estipular o valor a ser recebido a título de danos morais, eis que subjetivo, dependendo do caso tratado, levando em consideração o artigo 944 do Código Civil, que dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." Por conseguinte, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, bem como observando que o atraso no voo e na entrega da bagagem justo fixar os danos morais em R$ 15.000,00 para cada autor, os quais devem ser pagos solidariamente pelas rés, por entender ser este um valor justo e suficiente ao dano ocasionado pela requerida. Valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença, já que somente com esta se sabe o montante da indenização. III - Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO os pedidos de Karolina Villar Schubert e outro em face de Delta Air Lines Inc com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) condenar as rés, solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor corresponde a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque, nos termos do artigo 22 da Decreto nº 5.910, de 27 setembro de 2006. Os valores devem ser liquidados por cálculos e corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do extravio até o efetivo pagamento. b) condenar as rés, solidariamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença Condeno a requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo despendido. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 21 de outubro de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021049-15.2019.8.16.0001 1. Trata a presente de ação de indenização ajuizada por Karolina Villar Schubert e outro em face de Alitalia Societa Aerea Italiana S.P.A e outra. 2. Estando as partes devidamente representadas e tendo em vista a impossibilidade de composição, passo a sanear o feito nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, entretanto, em contestação de sequencial 48, a parte ré refutou a tese inicial e arguiu, a título de preliminar, a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia. 4. Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi pacificado, devendo, portanto, os tratados internacionais prevalecerem em face da aplicação da lei consumerista. Ou seja, as normas e tratados internacionais, quando se tratar de voo internacional, prevalecerão em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 5. Também neste sentido, estabelece o artigo 178, da Constituição Federal, fundamento este que foi utilizado pela Corte Superior na apreciação do tema 210, repercussão geral, onde foi fixada a tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Nesta ótica, junte decisões que corroboram o entendimento supra: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO DO RE N. 636.331/RJ PELO STF. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA ACOLHIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Acórdão reformado, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015). 2. Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), para se afastar a incidência do CDC. NOVO EXAME DO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, impede o conhecimento do especial (Súmula n. 284/STF). 2. Interposto o recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações confrontadas, a fim de se demonstrar a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em análise. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Após reexame, recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 218528 SP 1999/0050664-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)” "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.São aplicáveis as disposições da Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal aos conflitos que envolvem relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros, haja vista a decisão, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, por força do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ”.relação ao Código de Defesa do Consumidor.2.De acordo com o art. 19 da Convenção de Montreal, a companhia aérea tem o dever de adotar “todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou.”que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.3.A mera alegação de readequação da malha aérea, somada ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, não exime a ré de sua responsabilidade pela alteração do itinerário do consumidor, razão pela qual deve responder pelos prejuízos causados.4.Havendo nexo causal entre as despesas comprovadas nos autos e o atraso do voo, patente o dever de restituir.5.O quantum fixado na sentença a título de danos morais (R$ 8.000,00) se mostra excessivo, razão pela qual ser diminuído para R$ 5.000,00, a fim de atender o limite indenizatório estipulado internacionalmente (art. 22, item 1, da Convenção de Montreal), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros desta Turma Recursal.6.Recurso parcialmente provido para minorar a condenação em danos morais.(TJPR – 2ª Turma Recursal – 0021154-26.2015.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Alvaro Rodrigues Junior – J. 22.05.2018)" 7. Ocorre que, a previsão das leis estrangeiras somete se restringe aos danos materiais. Inexistindo, portanto, qualquer previsão para a o caso de análise de pedido de ressarcimento a título de danos morais. 8. Neste vértice, por óbvio que, ainda que subsidiariamente, o caso seja de aplicação de leis consumeristas quando o mérito se refere à indenização moral. 9. Desta forma, tem-se que, tanto autor quanto requeridas se encaixam na descrição de consumidor e fornecedor. 10. Portanto, acolho, de forma parcial, a preliminar, para definir que, no presente caso concreto, no que se refere aos danos materiais, a Convenção de Varsóvia, alterada pela de Montreal sejam aplicadas e, quanto ao pedido de dano moral, o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado. 11. Vencido este ponto, a título de preliminares a parte ré, Alitalia, evento 70, arguiu inépcia da petição inicial, assim como, a sua ilegitimidade. 12. Pois bem. Tem-se uma inicial inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as consequências jurídicas, que constituem o fundo do petitório, o que não é o caso dos autos. A petição atacada contém todos os elementos essenciais à formação do substrato mínimo, suficiente à efetiva instauração do contraditório e para a formulação da norma jurídica concreta aplicável ao caso, não sendo dessa forma inepta. 13. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 14. Já quanto à ilegitimidade arguida, melhor sorte não lhe assiste. 15. Nesta ótica, a Lei 8.078/90, em seu artigo 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 16. Sob esta esteira, existindo mais de um fornecedor na cadeia, seja qual for sua participação que resultou o dano, todos estes responderão solidariamente na reparação deste. 17. Mister se faz esclarecer que se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, independe de qualquer demonstração ou presença do elemento “culpa” para que exista o dever de indenizar. 18. Assim, imperioso o reconhecimento da empresa requerida, eis que, de demonstrada de forma cabal, nos autos, a sua participação na cadeia de consumo. 19. Por óbvio, em caso de procedência da ação responder pelos prejuízos suportados pelo consumidor, com base na responsabilidade solidária objetiva, previsão dos artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor já que participou da cadeia de consumo. 20. Neste sentido, colaciono decisório: “Bem móvel. Vício oculto em veículo novo. Legitimidade passiva da concessionária e da fabricante, que integram a cadeia de fornecimento do produto. Interesse de agir presente, na medida em que a via judicial se mostra adequada à pretensão da autora, e necessária, como se depreende do exposto nas contestações. O conjunto probatório indica que o veículo adquirido pela autora apresentou vícios que motivaram reiteradas intervenções das concessionárias ao longo de dois meses, superando, portanto, o prazo legal para seu reparo. Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante por vício de inadequação do produto e prestação ineficiente de serviços (art. 18 do CDC), fazendo jus a consumidora à substituição do veículo. Dano moral caracterizado, pelo transtorno anormal causado à autora. Verba indenizatória moderadamente fixada em R$ 5.000,00, suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Recursos improvidos”. (TJ-SP - APL: 10153775820178260564 SP 1015377-58.2017.8.26.0564, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 14/09/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2018) 21. Ante todo o exposto, tem-se que a regra geral é a da lei de proteção ao consumidor, qual seja, da responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo. 22. Portanto, a responsabilização abrange não apenas o vendedor ou comerciante, que manteve contato direto com o consumidor, mas também os demais fornecedores intermediários que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem, como por exemplo, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador e o incorporador. 23. Inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais dou o feito por saneado. 24. Verifico a ausência de necessidade de produção de quaisquer outras provas, vez que em nada contribuirão para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocarão a procrastinação do feito e o dispêndio de dinheiro, tempo e energia desnecessários. Ressalto que eventual prova pericial poderá ser designada na fase de cumprimento de sentença, eis que a matéria de mérito a ser apreciada versa, essencialmente, de matéria de direito. 25. Advirto, desde já, que o indeferimento de prova inútil não gera cerceamento de defesa. 26. Finda, portanto, a fase instrutória do feito, comportando julgamento neste momento. 27. No entanto, em atendimento à manifestação do parquet, abra-se vista ao Ministério Público para que diga quanto ao mérito. 28. Após, registrem-se os autos para sentença e venham conclusos para esse fim. 29. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021049-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.476,94 Autor(s): KAROLINA VILLAR SCHUBERT MATEUS SCHUBERT ALVES representado(a) por KAROLINA VILLAR SCHUBERT Réu(s): ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. TAM LINHAS AEREAS S/A. Autos nº. 0021049-15.2019.8.16.0001 1.Trata-se de ação de indenização ajuizada por Karolina Villar Schubert, por si e representando seu filho Mateus Schubert Alves (menor, nascido em 23/02/2007), em face de TAM Linhas Aéreas e Alitalia Societa Aérea Italiana S.P.A. 2. Acolho a cota Ministerial de sequencial 120.1. 3. Inicialmente, considerando a nova ordem processual vigente, a título de cautela, no intuito de prevalecer os princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Neste sentido, também, manifestem-se as partes quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139. V, ambos do Código de Processo Civil. 5. No entanto, imperioso asseverar que, conforme a previsão da Resolução número 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventual audiência de mediação deverá ser feita por meio de videoconferência. Cito: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. §2º..... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais.” 6. Já sob outra ótica, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. 7. Por outro vértice, tem-se que a plataforma então utilizada, CISCO-webex foi descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça conforme Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determina que a plataforma a ser utilizada e a Microsoft Teams, cito o artigo 1º da resolução: Art. 1º Cada tribunal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, adotar um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao sistema de videoconferência adotado e às instruções que viabilizem a utilização deste pelo público externo. 8. Ainda sob esta ótica, as partes deverão informar, também, caso haja o interesse de ambas na realização do ato, que estão aptas à realização deste de forma virtual, cientes de que os equipamentos necessários, assim como, acesso ao sistema Teams.jpeg (Versão 1.0), disponível em https://teams.microsoft.com/, com as respectivas configurações, com as respectivas configurações, cujas informações estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça. 9. Por fim, repiso que as partes deverão estar presentes em endereços virtuais na data e horários, posteriormente designados, seja em domicílio ou nos escritórios de seus representantes legais. 10. Ressalto que, caso alguma das partes não esteja apta à realização do ato de forma virtual e, ainda assim, possua interesse na realização da audiência com o intuito de compor, os autos deverão aguardar o retorno das atividades presenciais para a realização do ato nas dependências do Fórum Cível, sem qualquer prejuízo à outra parte e aos demais atos processuais. 11. No mesmo passo, intime-se o Ministério Público para que possa se manifestar 12. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para deliberações. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito LAR

23/04/2021, 00:00

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