Execução de Título Extrajudicial 0003498-62.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003498-62.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003498-62.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-62.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.171,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE SOUZA & CIA. LTDA Adriano Barbosa de Souza Eliana Quaresma FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA MARCELA APARECIDA BARBOSA 1. Defiro o pedido de sequencial retro. 2. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, expeça-se certidão de inteiro teor conforme requerido. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:15

Mero expediente

16/04/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:41

Confirmada

10/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003498-62.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-62.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.171,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE SOUZA & CIA. LTDA Adriano Barbosa de Souza Eliana Quaresma FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA MARCELA APARECIDA BARBOSA 1. Defiro parcialmente o pedido retro. 2. Expeça-se ofício às empresas mencionadas, para que prestem as informações solicitadas pela exequente (evento 2.125). 3. Com o retorno dos ofícios, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de quotas sociais. 4. Intime-se. Diligêncisa necessárias. Cornélio Procópio, 27 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:06

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003498-62.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-62.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.171,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE SOUZA & CIA. LTDA Adriano Barbosa de Souza Eliana Quaresma FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA MARCELA APARECIDA BARBOSA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. em face de Adriano Barbosa de Souza & CIA LTDA, já qualificados. Pugnam os executados pelo desbloqueio do importe de R$84,49 (oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) localizado via SISBAJUD, alegando ser irrisório em relação ao montante executado (evento 2045.1). O credor, por sua vez, requer a manutenção da constrição (evento 2051.1). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não há oposição dos devedores ou quaisquer indícios de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. Ora, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, ônus do qual o executado não se desincumbiu. O caput do artigo 836 do Código de Processo Civil dispõe que: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução Assim, a intenção do legislador é buscar uma execução proporcional e útil, motivo pelo qual seria vedada a penhora de bens do executado se seu produto não for capaz de satisfazer pelo menos parte do crédito do exequente. Todavia, no caso em apreço o bloqueio foi realizado sobre valor em dinheiro que será utilizado para abatimento do débito e sem maiores despesas para o credor, muito embora diminuto frente a dívida. O tema já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça onde se entendeu pela manutenção do bloqueio de valores mesmo que muito inferior ao valor do débito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 38-39, e-STJ): “Independentemente da preferência da penhora de dinheiro, constante do art. 11 da LEF e do art. 835, § 1º, do CPC, considera-se que os ativos financeiros devem ser liberados se não representarem parcela significativa do débito. (...) No caso dos autos, o valor do débito é de R$ 1.431.683,06 atualizado até02/2017, e a quantia bloqueada é de pouco mais de R$ 8.000,00. Assim, os valores bloqueados são inferiores a um por cento do débito e, por isto, devem ser liberados”.3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua.inexpressividade diante do total da dívida 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Recurso Especial provido” (STJ - REsp 1766550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Grifei. Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado em comparação ao total da dívida não constitui fato impeditivo à constrição da verba nem justifica o seu desbloqueio com base nesse fundamento.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012164-05.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.05.2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada via Sisbajud. Os executados, ora agravantes, alegam que o valor bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e irrisório, comparado ao total da dívida, bem como porque parte da quantia estava depositada em poupança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado em contas dos agravantes é impenhorável.III. Razões de decidir3. Do extrato juntado pelos agravantes, relativo à conta poupança, verifica-se que a quantia constrita ingressou na conta no mesmo mês do bloqueio, o que evidencia que o dinheiro não estava guardado como reserva contínua e duradoura.4. Ante os indícios de movimentação financeira atípica, decorrente das diversas compras realizadas e debitadas na conta poupança, admite-se, excepcionalmente, a penhora da quantia bloqueada.5. Os demais agravantes não apresentaram provas de que os valores bloqueados em suas contas constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.6. Embora o montante total bloqueado seja consideravelmente inferior ao valor da dívida objeto da execução, isso não impede a penhora, notadamente porque a parte exequente manifestou interesse na manutenção da constrição.7. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois os agravantes não comprovaram a impenhorabilidade da importância constrita.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. Incumbe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável. 2. Os valores depositados em conta poupança são, em regra, impenhoráveis, exceto quando se constatar movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital, destinada à subsistência da parte executada e à sua proteção contra eventuais adversidades. 3. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, somente é reconhecida quando o devedor evidenciar que essas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 4. A irrisoriedade do valor bloqueado, diante do total da dívida, não impede a constrição.”_________[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010454-47.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025). Grifei. Enfim, o fato do valor ser irrisório frente ao débito não justifica, por si só, a liberação do bloqueio, mormente porque não houve o adimplemento voluntário, de sorte que o montante certamente servirá ao abatimento da dívida. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio contido ao evento 2045.1. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores à conta judicial e posterior expedição de alvará para levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de agosto de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003498-62.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-62.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.171,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE SOUZA & CIA. LTDA Adriano Barbosa de Souza Eliana Quaresma FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA MARCELA APARECIDA BARBOSA Pugnam os executados pela condenação do exequente nas penas da litigância de má-fé, alegando em síntese que a presente execução se encontra devidamente garantindo, cabendo ao credor dar andamento aos atos expropriatórios e não buscar outros bens com o fito de causar excesso na execução. Segue dizendo que, estando a execução garantida, age de modo temerário o exequente na busca de penhorar mais bens, sendo esta conduta totalmente irrelevante e impertinente ao feito (evento 1967.1). O exequente manifestou-se em contraditório (evento 1979.1). Pois bem. Para que a conduta da parte se amolde a uma das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrado, indene de dúvida, que esteja agindo, deliberadamente, no sentido de prejudicar a parte contrária. Não é o caso dos autos. Não se pode condenar a parte exequente por litigância de má-fé, eis que agiu dentro da normalidade processual ao buscar a tutela jurisdicional, com base nas teses que entende verdadeiras. Enfim, não há motivo para condenar a parte credora nas penas da litigância de má-fé, porquanto é legítimo o exercício do direito de ação, dentro dos limites da normalidade, e porque nenhum prejuízo de natureza processual se verificou na esfera jurídica dos executados. Desta feita, deixo de condenar a parte nas penalidades processuais. No mais, intime-se o exequente para que acoste aos autos certidão de matrícula atualizada dos imóveis que pretende levar à hasta pública. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003498-62.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-62.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.171,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE SOUZA & CIA. LTDA Adriano Barbosa de Souza Eliana Quaresma FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA MARCELA APARECIDA BARBOSA Os executados sustentam que a presente execução se encontra devidamente garantida, eis que foram mantidas as penhoras dos imóveis de nº 4943; 6264; 7053 e 7054; bastantes para garantir a execução, conforme avaliação de mov. 725, cabendo à exequente dar andamento aos atos expropriatórios e não buscar outros bens com o fito de causar excesso na execução. Segue dizendo que, estando a execução garantida, age de modo temerário o exequente na busca de penhorar mais bens, sendo esta conduta totalmente irrelevante e impertinente ao feito. Por tais motivos, pugna pela aplicação de multa no montante de 5% do valor atualizado do débito (evento 1849.1). Entretanto, para que a conduta da parte se amolde a uma das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrado, indene de dúvida, que esteja agindo, deliberadamente, no sentido de prejudicar a parte contrária. Não é o caso dos autos. Não se pode condenar a parte exequente por litigância de má-fé, eis que agiu dentro da normalidade processual ao buscar a tutela jurisdicional, com base nas teses que entende verdadeiras. Enfim, não há motivo para condenar o banco credor nas penas da litigância de má-fé, porquanto é legítimo o exercício do direito de ação, dentro dos limites da normalidade, e porque nenhum prejuízo de natureza processual se verificou na esfera jurídica dos executados. Desta feita, deixo de condenar a parte nas penalidades processuais. Intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de outubro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003498-62.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-62.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.171,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE SOUZA & CIA. LTDA Adriano Barbosa de Souza Eliana Quaresma FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA MARCELA APARECIDA BARBOSA 1. Defiro o pedido de evento 1436.1. 2. Cumpra-se diligência junto ao RENAJUD procedendo-se o (s) bloqueio do (s) veículo (s), por meio do sistema RENAJUD, averbando-se a restrição no prontuário correspondente apenas para que não seja realizada a transferência de propriedade de qualquer veículo no sistema RENAVAN. 2.1. DSem prejuízo, expeça-se ofício ao DETRAN, conforme requerido. 3. Ainda, providencie-se a averbação da penhora referente os imóveis matrículas nº 7.882, 11.372 do CRI da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, bem como do imóvel matrícula 7.055 do CRI da Comarca de Cornélio Procópio/PR, localizados no evento 1405, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Expeça-se mandado ou carta precatória para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 5. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. 6. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 7. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de abril de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2130) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(2004)

Todos os documentos(141)