Cumprimento de sentença 0002904-49.2022.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002904-49.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

28/02/2023, 14:51

Documento (Informações)

28/02/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 16:13

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:37

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2023, 15:30

Ato ordinatório

09/02/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002904-49.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.175,00 Exequente(s): Carlos Bernardino Tavares Executado(s): TECHAUTOCENTER Vistos. Considerando a penhora integral do débito, o decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução (art. 525 do CPC), bem como, a ausência de impugnação ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), defiro o pedido da sequência 53.1. Expeça-se alvará em favor da parte Exequente referente aos valores bloqueados à sequência 44.1. No mais, ante a satisfação da dívida, julgo EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, II do CPC. Após o levantamento do alvará supracitado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e comunicações de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

09/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002904-49.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.175,00 Polo Ativo(s): Carlos Bernardino Tavares Polo Passivo(s): TECHAUTOCENTER Vistos. 1. Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. 3. Com a conta, intime-se a parte Reclamada para que realize o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 3, determino: a) atualize-se o débito com a multa do art. 523, §1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; b) com a juntada da planilha, proceda-se requisição de valores através do sistema SISBAJUD. 5. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. 6. Procedam-se as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002904-49.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.175,00 Polo Ativo(s): Carlos Bernardino Tavares Polo Passivo(s): TECHAUTOCENTER Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. II. Aduz a parte Autora, em exordial, que em 11 de novembro de 2021 contratou os serviços da parte Ré para realização de reparo de veículo. Todavia, após o veículo apresentar ruídos anormais, conduziu-o a outra oficina mecânica, quando constatou que não foram efetivados os serviços pela parte Ré, tendo de ser refeitos. Assenta que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como pela compensação dos danos morais supostamente perpetrados. Na Audiência de Conciliação (sequência nº 15.1), constatou-se a ausência da parte Ré, mesmo formalmente citada. Logo, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, os efeitos materiais da revelia não são absolutos, consoante se verá. II.1 – DOS DANOS MATERIAIS Tendo-se em vista os efeitos materiais da revelia, considerando que foi necessária a reexecução de parcela dos serviços, o pedido de condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais), quantia referente aos serviços não realizados constantes no expediente de sequência nº 1.4. II.2 – DOS DANOS MORAIS Os fatos narrados na exordial, por si só, não são passíveis de indenização por danos morais, ao passo que não afrontam os direitos da personalidade da parte Autora, sendo necessário distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade e a honorabilidade do cidadão, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral. Muito embora tenha a parte Ré não tenha prestado os serviços adequadamente, não restou demonstrado que tenha havido reflexos capazes de causar danos que tenha ultrapassado o mero aborrecimento, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao dano moral, cumpre observar que a doutrina consolidada é no sentido de que é passível de compensação o fato que implica, substancialmente, dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. Neste sentido, transcreve-se excerto da obra do civilista Sérgio Cavalieri Filho: "Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª Edição. Atlas. 2012. Pág. 93) Nesta esteira, consignando o descabimento de compensação por danos extrapatrimoniais, colaciona-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. DEVER DO COMERCIANTE DE ENCAMINHAR O CONSUMIDOR PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCASO COM O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 0004068-05.2021.8.16.0044. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 18/07/2022. Publicação: DJ 18/07/2022) “RECURSO INOMINADO. SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA DE APARELHO TELEVISOR. VÍCIOS QUE NÃO SE RESOLVERAM APÓS ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 0002522-33.2020.8.16.0113. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Camila Henning Salmoria. Julgamento: 04/07/2022. Publicação: DJ 17/07/2022) Destarte, parcial procedência dos pedidos deduzidos é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial desta AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANO MORAL intentada pela parte Autora CARLOS BERNARDINO TAVARES, em face da parte TECHAUTOCENTER, todos já qualificados, para, de consequência, CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 2.175,00 (DOIS MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), a título de danos materiais, nos termos do item “II.1” da fundamentação desta sentença, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, contado a partir do efetivo prejuízo (sequência n° 1.4; Súmula n° 43 do STJ), bem como acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de compensação por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Vistos. I. 1. Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez. Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas. Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência. Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2. Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4. Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante. II. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Ante o exposto, determino: 1. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2. Intime-se a parte Autora; 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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