Petição Criminal 0023390-04.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0023390-04.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023390-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0023390-04.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/02/2021 Requerente(s): LUCAS BENEDITO DE ALMEIDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Em consonância com o parecer ministerial de seq. 249.1, acolho as justificativas apresentadas por Lucas Benedito de Almeida (seq. 244.1), que dão conta de que os descumprimentos registrados ocorreram de maneira esporádica e não intencional. Acolhidas as justificativa, mas tendo em vista foram vários descumprimentos, sem nenhuma justificativa específica apresentada, prorrogo a vigência da monitoração eletrônica imposta por mais 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo agente ministerial, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do CPP, pois no caso em tela, não houve alteração do quadro fático que determinou a aplicação da medida cautelar, devendo ser ressaltado que mesmo depois de concedida a benesse, o requerido descumpriu as condições do monitoramento eletrônico de forma que, para acautelar não só a ordem pública, mas também a escorreita instrução criminal, necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica. Nesse sentido, pela viabilidade da prorrogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, já decidiu o E. TJPR em diversas oportunidades: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, ARTIGOS 180 E 330 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030386-89.2023.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 29.05.2023) –grifei- HABEAS CORPUS. CRIME PATRIMONIAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À PRORROGAÇAO DA MEDIDA. RENOVAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE PODE OCORRER QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS. DECISÃO PROLATADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUTELAR SE ESGOTAR, E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO MESMO DELITO, E POR TER SIDO CONSIDERADO FORAGIDO POR RELEVANTE PERÍODO DE TEMPO, O QUE, DE FATO, REPRESENTA O PERICULUM LIBERTATIS NECESSÁRIO À IMPOSIÇÃO E A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000815-73.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.02.2023) –grifei- HABEAS CORPUS – SUPOSTO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRORROGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, PARA TANTO – INVIABILIDADE – DELIBERAÇÃO ESCORREITA, AINDA QUE SUCINTA E “PER RELATIONEM” – MEDIDA CAUTELAR IRREPARÁVEL – PLEITO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO FISCALIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CGJPR N.º 09/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS – NECESSÁRIA CORREÇÃO DO DECISÓRIO, NESTE PONTO, CONSOANTE A PREVISÃO DO ITEM N.º 2.1.4, DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003360-53.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 21.03.2022) –grifei. 2. Comunique-se o CRESLON e renove-se o mandado. 3. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023390-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/02/2021 Requerente(s): LUCAS BENEDITO DE ALMEIDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal determina que, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Pois bem. Por primeiro, verifico que o quadro fático e jurídico, probatório e indiciário, que subsidiou a decretação da preventiva não sofreu qualquer alteração. É dizer: subsiste o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e sobejam indícios que apontam o(a/s) denunciado(a/s) como suposto(a/s) autor(a/s) do(s) fato(s) delituoso(s), consoante exposto na decisão que decretou a preventiva. A despeito do entendimento ministerial, a prisão preventiva mostra-se, agora, excessiva, devendo ser imediatamente substituída por medida cautelar menos gravosa, sem risco aparente para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal. Sim, pois embora a natureza acauteladora (da ordem pública ou econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal) da prisão preventiva a desvincule da sanção penal (abstrata ou concreta) prevista para o delito, a proporcionalidade e a homogeneidade, enquanto princípios, podem ser casuisticamente ponderados pelo julgador na definição da medida cautelar mais adequada. No caso concreto, não se pode ignorar que, a despeito dos antecedentes do acusado, trata-se de crime de FURTO TENTADO, ausente, portanto, violência ou grave ameaça a pessoa na conduta do agente! Além do que, o acusado está preso cautelarmente há mais de 10 (DEZ) MESES! Não se pode perder de vista, ainda, que o julgamento da ação penal aguarda a realização de exame de sanidade mental, agendado para daqui a 1 mês! Por tudo isso, embora existam elementos que denotem a materialidade dos delitos e indícios de autoria (fumus comissi delicti), e conquanto a prisão preventiva tenha sido inicialmente necessária para o resguardo da ordem pública, entendo que a sua manutenção, nas atuais circunstâncias do caso concreto, tornou-se desnecessária. Nesse contexto, há de se lembrar que “prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu” (STF, HC n. 93498/MS e STJ, HC 296.010/SP). Contudo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se necessárias e adequadas para inibir a reiteração delitiva e garantir aplicação da lei penal, considerando, sobretudo, o risco real de fuga (CPP, art. 282). Por tudo isso, em sede de revisão periódica obrigatória (CPP, art. 316, parágrafo único), REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, mas APLICO-LHE(S) as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP: (a) comparecimento mensal em juízo (física ou virtualmente, por meio eletrônico disponibilizado pela Secretaria), para comprovar que está inserido ou que está buscando se inserir em atividade laboral ou estudantil, e para manter atualizado os seus endereços residencial e profissional; (b) proibição de se ausentar da cidade de Londrina/PR sem prévia autorização judicial, exceto para exercício de atividade laboral, devidamente documentada e informada quanto a local, horário e contato do empregador; (c) recolhimento domiciliar nos dias úteis, no período das 20h00min às 06h00min do dia seguinte, e durante os finais de semana e feriados; (d) monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da instalação do equipamento. Expeçam-se Alvará de Soltura e Mandado de Monitoramento Eletrônico, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das obrigações acima impostas poderá ensejar, inclusive, a decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP. Com urgência, comunique-se esta decisão ao juízo da execução penal de Londrina (autos SEEU 40015385020218160014). Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

17/04/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023390-04.2021.8.16.0014. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/02/2021 Requerente(s): LUCAS BENEDITO DE ALMEIDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de revisão da prisão preventiva de Lucas Benedito de Almeida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 145.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de furto qualificado e a gravidade na sua prática, observada a periculosidade do réu que, mesmo tendo sido agraciado com a liberdade provisória, voltou a delinquir. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que ostenta maus antecedentes, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” (MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023390-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023390-04.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/02/2021 Requerente(s): LUCAS BENEDITO DE ALMEIDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Lucas Benedito de Almeida requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que não estão presentes os requisitos que a autorizam, postulando, ainda, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 131.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 134.1). A prisão preventiva foi decretada na decisão de mov. 112.1, sob o fundamento da garantia da ordem pública e em razão de descumprimento da liberdade provisória, eis que o acusado incorreu na prática de novo crime. Ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária em virtude do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que possui condenações pelo crime de furto, havendo risco de reiteração delitiva. Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Inviável o acolhimento do pedido de substituição por internação, eis que não foi devidamente comprovada a alegada dependência química. Razão pela qual indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023390-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023390-04.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/02/2021 Requerente(s): LUCAS BENEDITO DE ALMEIDA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Lucas Benedito de Almeida foi preso em flagrante delito por furto qualificado (mov. 105.1), desta forma, descumprindo medida cautelar diversa da prisão imposta na concessão da liberdade provisória (mov. 12.1 dos autos principais). O réu foi advertido das sanções do art. 282, § 4º, do CPP, sendo a prisão preventiva necessária, já que presentes os demais requisitos da custódia cautelar: Se, para a imposição autônoma (independente de anterior aplicação de medida cautelar diversa da prisão) da aludida preventiva há que se observar a presença dos requisitos do art. 312, caput, e art. 313, I, CPP, já para a sua imposição de maneira subsidiária, para garantia da eficácia de alguma cautelar descumprida, não se deverá exigir os mesmos ônus argumentativos da situação anterior (PACELLI; FISCHER, Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, 2013, p. 572). Em que pese as justificativas apresentadas pela defesa (mov. 110.1), deixo de acolhê-las, visto que estas se referem, tão somente, às violações da monitoração eletrônica, não sendo plausíveis no presente caso, ante a reiteração delitiva do acusado. Assim, revogo a liberdade provisória e decreto a prisão preventiva de Lucas Benedito de Almeida, com fundamento no art. 312, § 1º, do CPP. Expeça-se o mandado de prisão. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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