Execução de Título Judicial 0013233-11.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013233-11.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0013233-11.2008.8.16.0019 I - INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre a documentação apresentada pelo executado no ev. 567.1-4. Em seguida, tornem conclusos para decisão. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:01

Mero expediente

17/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:48

Confirmada

27/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 14:47

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:44

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 23:58

Confirmada

13/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0013233-11.2008.8.16.0019 I - Considerando o longo lapso temporal decorrido desde a alegação de impenhorabilidade, intime-se o executado para que junte aos autos documentos atualizados que comprovem a existência da locação do imóvel penhorado. II - No mais, pela mesma razão, deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel penhorado. Ressalta-se que também é do interesse do exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel, pois, sem o documento, não poderá dar continuidade aos atos de expropriação, dado o lapso temporal decorrido. Após, intime-se o exequente acerca dos documentos juntados. Em seguida, tornem conclusos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:58

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0013233-11.2008.8.16.0019 I – Está pendente de análise a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n° 23.826 (Rua Espanha, n° 202). Este Juízo, em ev. 407.1, determinou o desentranhamento do mandado de constatação, o qual não foi cumprido até o momento por falta de pagamento das custas (ev. 443.1). Todavia, por se tratar apenas de um desentranhamento, não cabe, a princípio, exigir o recolhimento de novas custas. Certifique a Escrivania quanto a isso. Na hipótese de serem efetivamente devidas, incumbe ao executado promover o recolhimento, uma vez que é o maior interessado na análise da alegada impenhorabilidade. Ausente o recolhimento e sendo imprescindível a constatação determinada (ev. 407.1), o incidente de impenhorabilidade será rejeitado. Cumprido o mandado, tornem conclusos para decisão. II – A parte executada, em ev. 405.1/418.1, afirmou que a execução foi extinta por constar no comprovante de inscrição e de situação cadastral a informação “ENC.LIQ.VOLUNTÁRIA”, carecendo, assim, de capacidade processual. Razão não assiste à parte devedora. Isso porque a perda da personalidade jurídica das sociedades empresárias e das cooperativas não se dá automaticamente com a baixa de seu registro perante os cadastros da Receita Federal, mas persiste até a conclusão da liquidação, nos termos do art. 51 do Código Civil, in verbis: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. O encerramento da liquidação e, por consequência, a extinção da personalidade jurídica, é demonstrada mediante a averbação, no registro da sociedade na Junta Comercial, da ata da assembleia em que deliberada a aprovação das contas da liquidação. In casu, não há qualquer notícia ou documentação nos autos a este respeito, mas há apenas a baixa do CNPJ da exequente na Receita Federal para os fins da liquidação, o que demonstra tão somente o encerramento da atividade social, motivo pelo qual se mostra possível a realização de atos processuais pela parte. Mesmo se assim não fosse, conforme pontuado em ev. 426.1, a credora é filial da matriz inscrita no CNPJ n° 61.091.906/0001-53, que permanece ativa (ev. 426.2). Filial e matriz possuem a mesma personalidade jurídica, de modo que os valores a receber provenientes de contratos entabulados pelas filiais pertencem à sociedade como um todo. III – Ao contrário do exposto em ev. 438.1 pela parte executada, o fato de a credora matriz estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento das demandas em que é credora. A exegese da Lei n° 11.101/2005 trazida pela parte devedora não é aplicável ao caso em tela, porquanto a BELMETAL é exequente nesta demanda e não executada. Dentre os efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor (art. 52, III). Ainda, mesmo que, por se tratarem de créditos não sujeitos à recuperação judicial, continuem tramitando, compete ao juízo da recuperação determinar a suspensão/substituição de constrições sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade da empresa devedora e em recuperação judicial (art. 6°, §§ 7°-A e 7°-B). Pelo exposto, INDEFIRO, nesses pontos, os pedidos de evs. 405.1/418.1/438.1. IV – Por fim, tendo em vista, de fato, o término do prazo de validade da procuração que permitiu ao gerente administrativo assinar a procuração outorgada aos advogados que representam nos autos a exequente (ev. 1.2), INTIME-SE a parte para que promova, em 05 (cinco) dias, a regularização da sua representação postulatória, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, I, do CPC). V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de janeiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0013233-11.2008.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de ev. 413.1; porém, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para os fins expostos, eis que, uma vez extinta a empresa, a legitimidade para atuar no polo passivo depende do que foi previsto no distrato. Nesse sentido, a parte exequente deverá apresentar, no prazo concedido, cópia do Distrato Social da empresa encerrada por liquidação voluntária, a fim de que seja analisado qual o cooperado/sócio estou responsabilizado pelo seu ativo e passivo. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SOCIEDADE EXTINTA. SÓCIO-GERENTE QUE EM CLÁUSULA DE DISTRATO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE SEM RESTRIÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O credor que instrui a inicial com a proposta de abertura de conta corrente assinada pelo devedor, os extratos bancários, com indicação do limite de crédito concedido e integral utilização, além do demonstrativo de evolução do débito, demonstra que a petição é apta a embasar a ação monitória. 2. A análise do mérito da ação, se o conjunto probatório assim permitir, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/15, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo Tribunal, sem que seja declarada qualquer nulidade ou caracterize ato de supressão de instância. 3. O distrato social é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação em face do ex-sócio, pois este assumiu de forma voluntária e irrestrita a responsabilidade pelo passivo e ativo da empresa, sem que para isso fosse necessária a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual resta afastada qualquer presunção de solidariedade, sendo, portanto, inaplicável a limitação de responsabilidade pretendida. 4. Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao embargante a comprovação do alegado excesso de cobrança, o que não ocorreu, de modo que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Considerando a rejeição dos embargos à ação monitória, o embargante deve ser condenado ao pagamento integral das verbas de sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025215-76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2020. II - INDEFIRO o pedido de ev. 418.1, eis que mesmo diante do decurso de prazo maior do que o pugnado pela parte exequente, o pedido de ev. 413.1 não havia sido analisado por este Juízo no prazo informado pelo executado. Nesse sentido, incabível a extinção do feito, eis que não há indícios de inércia pela parte exequente. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0013233-11.2008.8.16.0019 I – A carta precatória foi devolvida (ev. 393.1) e a exequente se manifestou em ev. 390.1 sobre o alegado em ev. 375.1 pelo devedor, mas o feito ainda não está devidamente instruído para a decisão quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n° 23.826, do 2° RI. O executado José Duarte de Souza, em ev. 214.1, sustenta a impenhorabilidade do referido imóvel, tendo em vista que com o valor auferido com a locação do referido bem, paga, supostamente, o aluguel de outro imóvel, localizado em Juazeiro do Norte/CE, onde passou a residir. Para a constatação da alegação de impenhorabilidade, foram expedidos mandados em evs. 243.1 e 275.1 e a carta precatória retornada em ev. 393.1. O primeiro mandado de constatação retornou em ev. 247.1, tendo a Oficiala de Justiça constatado que a numeração predial do imóvel era outra (n° 202 e não 345) e que “Na rua Espanha, n° 202, bairro Jardim Europa, [...] o devedor JOSÉ DUARTE E SOUZA não reside no local, encontrando-se o imóvel alugado para terceiras pessoa e, segundo informações obtidas com o Sr. José Taveira de Souza, irmão do devedor, o mesmo encontra-se residindo na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará”. A credora requereu, em ev. 257.1, o cumprimento do mandado no local em que o Google Maps indicava ser o n° 345, o que foi feito em ev. 281.1, tendo a auxiliar do Juízo constatado que “no imóvel indicado consta o número 343 e não 345”. Segundo relata, “foi atendida por um senhor de nome Luis Antonio Horochoski, o qual afirmou que o imóvel é de sua propriedade e de sua esposa Sra. Marli Horochoski”. Em consulta ao serviço de geoprocessamento oferecido pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa no site geoweb.pontagrossa.pr.gov.br, foi possível observar que o imóvel de n° 202 trata exatamente do imóvel de n° 345. Por motivos desconhecidos, a numeração predial, faticamente, foi alterada, mantendo-se nos cadastros da Prefeitura e do próprio 2° Registro de Imóveis a numeração antiga.¹ O que a exequente alegava em ev. 257.1 ser o n° 345 trata, na realidade, do n° 333.² O mandado que deve ser levado em consideração, portanto, é o contido em ev. 247.1. Ocorre que na constatação de ev. 247.1 a Oficiala de Justiça não informou o nome dos locatários do imóvel. Tal informação, no entanto, é imprescindível para a comprovação de que o imóvel de matrícula n° 23.826 está, efetivamente, alugado à pessoa de Eliane Aparecida, a qual aparece como locatária no contrato de ev. 214.12, com vigência entre 14.03.2017 e 14.03.2018. Assim, desentranhe-se o mandado de ev. 243.1, cumprindo ao auxiliar do Juízo esclarecer se o imóvel de matrícula n° 23.826 (Rua Espanha, n° 202) ainda é utilizado para fins locatícios e, em caso positivo, por quem é alugado. Do retorno do mandado, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobre o exposto em ev. 405.1, manifeste-se a parte credora. Oportunamente, voltem conclusos os autos. II - Diligências necessárias. ¹ ² Ponta Grossa, 10 de novembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013233-11.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013233-11.2008.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.961,66 Exequente(s): Belmetal Industria e Comércio Ltda Executado(s): ISOPAR - ISOLAMENTOS TÉRMICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA JOSE DUARTE DE SOUZA JOSÉ TAVEIRA DE SOUZA 1. Chamo o feito à ordem. A parte BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou ação monitória fundada em cheques prescritos em face de ISOPAR ISOLAMENTOS TÉRMICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. Citação – mov. 1.6. Conversão em execução – mov. 1.8. Intimação da ré para cumprimento voluntário da obrigação – mov. 1.11. Desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios JOSÉ DUARTE DE SOUZA e JOSÉ TAVEIRA DE SOUZA no polo passivo do feito – mov. 1.56. Penhora de dois imóveis dos réus – mov. 114. JOSÉ TAVEIRA DE SOUZA procedeu à impugnação à penhora de seu imóvel (mov. 145), que foi acolhida pelo Juízo – mov. 193, item I. O Advogado de José Taveira, Dr. Walfrido Gonçalves Filho, pugnou pela condenação da autora no pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação à penhora, com a devolução das custas depositadas pela expedição do mandado de constatação – mov. 198. JOSÉ DUARTE DE SOUZA, por Advogado constituído, impugna, agora, a penhora de seu imóvel, ao argumento de que o bem é utilizado com sua residência, sendo impenhorável pela Lei 8.009/90 – mov. 214. Rejeição dos embargos declaratórios e determinação de expedição de mandado de constatação para verificar a alegação de impenhorabilidade do imóvel de JOSÉ DUARTE. Após, foram expedidos mandados de constatação na Comarca e duas Cartas Precatórias para a Comarca de Juazeiro do Norte - CE, a fim de analisar as alegações do Executado. Sucintamente relatado, decido. 2. Altere-se a classe do feito para execução de título judicial. 3. Inicialmente, verifica-se que foi nomeado defensor dativo para representar o Executado JOSÉ DUARTE DE SOUZA no mov. 193.1. Todavia, o Executado constituiu procurador no mov. 203.1. Considerando o alegado pelo defensor dativo no mov. 304.1, de que acompanhou o feito pelo período aproximado de um ano, arbitro-lhe honorários na monta de R$250,00, conforme tabela constante da Resolução 015/2019 da PGE-SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná. Cópia da presente decisão valerá como certidão. Intimem-se, inclusive o curador e, preclusa esta decisão, desabilite-se do feito. 4. Requer o Executado JOSÉ DUARTE o saneamento do feito (375.1). Todavia, não há se falar em saneamento durante o cumprimento de sentença/execução de título judicial, porquanto o saneamento ocorre durante o processo de conhecimento. Assim, indefiro o pedido. 5. Sobre a petição e documentos de mov. 375, manifeste-se a Exequente em cinco dias. 6. O Executado JOSÉ DUARTE apresentou, no mov. 214.1, impugnação ao cumprimento de sentença na qual sustenta, basicamente, a impenhorabilidade do imóvel registrado sob o n. 23.826 do Registro de Imóveis 2º Oficio de Ponta Grossa. Para a constatação da alegação de impenhorabilidade, foram expedidos mandados nos mov. 247 e 281, além da Carta Precatória que ainda não retornou (372.1). Desta forma, à Secretaria, para que promova o pedido de devolução da Carta Precatória ao Juízo Deprecado, com o cumprimento. Após a juntada da CP aos autos, será analisada a alegação de impenhorabilidade, junto das alegações formuladas pelas partes nos movs. 367 e 375. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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