Execução de Título Extrajudicial 0012120-41.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012120-41.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0012120-41.2016.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que, em petitório retro, a parte autora pugnou pela citação por edital de FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO que é representante do espólio de FERNANDO APINANIZ MAJAN. Ocorre que, verificando as buscas em sistemas realizadas anteriormente (evs. 745.1, 747.1, 748.1, 749.1 e 750.1), nota-se que essas foram feitas em nome de FERNANDO APINANIZ MAJAN de forma equivocada. Destaca-se que a citação editalícia consiste em medida excepcional e, portanto, somente cabível quando esgotados todos os meios de busca de endereços e quando diligenciada tentativa de citação em cada endereço resultante das buscas realizadas. O que não se verifica no caso em comento, eis que não foram diligenciadas busca de endereços da parte executada em todos os sistemas disponíveis ao Juízo e às partes, restando pendente a pesquisa através dos sistemas Sniper, Siel (se pessoa física), Serasajud, PortalJud. Destaco, ainda, que as pesquisas devem ser feitas em nome do representante do espólio, FERNANDO APINANIZ MAJAN FILHO, CPF nº 080.694.799-30. Com o resultado, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:29

Indeferimento

24/04/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012120-41.2016.8.16.0019 I - A decisão que indeferiu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 59.347 estava consubstanciada na ausência de utilização do bem em favor da entidade familiar, sendo proferida em 05.10.2020 (ev.339.1). No ev. 527.1 o executado apontou a alteração da situação fática, vez que passou a residir no imóvel, além de ser o único de sua propriedade. A exequente defendeu a preclusão da matéria (ev.533.1). No entanto, considerando os novos elementos trazidos aos autos e a mudança da situação do imóvel, não há que se falar em preclusão, sendo necessária nova decisão, com a análise das questões trazidas. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA COM O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVO PEDIDO COM NOVOS ELEMENTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO QUE DESAFIA NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. APRECIAÇÃO, DESDE LOGO, DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA ADMÍSSIVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. VERIFICAÇÃO. ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001456-03.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) (TJ-PR - AI: 00014560320198160000 PR 0001456-03.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 17/07/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) Assim, havendo fortes indícios de que o executado utiliza do imóvel como sua residência e que este seria seu único bem, não se mostra viável a rejeição do pedido, merecendo maior oportunidade probatória. Dessa forma, a fim de permitir uma análise mais equânime a respeito da controvérsia, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial verifique quem reside no imóvel penhorado e para quais fins são utilizados. II - Do retorno do mandado, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos os autos para decisão. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de dezembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0012120-41.2016.8.16.0019 I – O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que segundo o entendimento do STJ, os encargos contratuais podem ser exigidos até o pagamento da dívida, no processo de execução. Entretanto, a Súmula 472 do STJ restringe a cobrança dos encargos no período da mora a um patamar máximo, o que não foi observado pelo exequente. Pontuou que os encargos do inadimplemento deverão ser limitados aos juros contratuais, de mora e multa. Indicou que a Súmula 30 do STJ proíbe a cumulação de encargos com outros moratórios. Requereu a limitação da execução, impondo como teto dos encargos moratórios o total de 7,91% ao mês. A exequente se manifestou no ev.517.1. DECIDO. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o Juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. No presente caso, vislumbra-se a impossibilidade da apresentação de exceção de pré-executividade para a análise da ocorrência ou não de excesso de execução. Isso porque a análise da suposta ilegalidade de cumulação de encargos com outros moratórios demanda dilação probatória. Além disso, a própria contadoria já realizou a conta (ev.475.1), sendo que a impugnação do executado sobre tal valor foi rejeitada (ev.495.1). Ademais, não se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, ante a vedação expressa pela súmula Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: Exceção de pré-executividade – Contrato bancário – Comissão de permanência – Alegação de descumprimento da Súmula 294 e 472 do STJ – Questão suscitada que depende de dilação probatória – Inadmissibilidade – Recurso improvido.* (TJ-SP - AI: 20482240320218260000 SP 2048224-03.2021.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 16/07/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO EVIDENTE QUANDO COMPARADO A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 472 - DECISÃO ALTERADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. ( REsp nº 1522479/RJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 02-02-2017). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010771-55.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 05.06.2019) (TJ-PR - AI: 00107715520198160000 PR 0010771-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais conforme entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO – OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – OMISSÃO SUPRIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CONDENAÇÃO AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0055301-76.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - ED: 00553017620218160000 Assis Chateaubriand 0055301-76.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, DEIXANDO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0063754-94.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) (TJ-PR - ES: 00637549420208160000 PR 0063754-94.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) II – INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel penhorado a fim de que seja verificada a questão da adjudicação e a necessidade de intimação de eventuais terceiros interessados (art.876 § 5º do CPC). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de agosto de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012120-41.2016.8.16.0019 I – Pende controvérsia sobre qual índice de juros deve ser aplicado para o cálculo da dívida. Sustenta a executada que os juros contratuais são devidos somente até o ajuizamento da demanda, devendo, após tal data, o débito ser atualizado com os encargos monetários legais, no caso juros moratórios de 1% ao mês (ev.485.1). Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque o raciocínio adotado pela executada somente é aplicável aos casos em que a dívida demanda o reconhecimento judicial, como ocorre, por exemplo, na ação monitória e na ação de cobrança. Se tratando ação executiva em que a obrigação é líquida, certa e exigível, os encargos contratuais é que devem reger a relação e a atualização da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068861-85.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO.PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO ART.397 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1. Dá análise dos autos é possível verificar que a primeira parcela possuía vencimento para data de 10 de agosto de 2017. Ocorre que, a apelada somente realizou o pagamento da parcela em 03 de outubro de 2017, conforme o documento de ficha gráfica atualizada.2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o termo inicial de incidência dos encargos é a mora do devedor, o qual, no caso dos autos, já estava constituído em mora desde o momento em que deixou de realizar o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo.3. Um dos princípios norteadores das relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato deve ser respeitado e cumprido em sua integralidade.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043181-74.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. TERMO AD QUEM. PAGAMENTO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERÍSTICA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (4ª Turma, REsp 646.320/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 29.6.2010). 4. Concluindo o Tribunal de origem que o imóvel penhorado em questão não constitui bem de família e que sobre ele não existe coisa julgada que favoreça o recorrente, não é possível em recurso especial reverter essas premissas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1366778/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 22/06/2016) Assim, REJEITO a impugnação de ev.465.1 e 485.1. INTIME-SE a parte exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem, consoante manifestação de ev.355.1, bem como para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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