Monitória 0014157-38.2014.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0014157-38.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014157-38.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014157-38.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$585,80 Autor(s): WILSON PAULO MELLOS Réu(s): WAGNER VAZ Trata-se de pedido de penhora sobre 30% (quinze por cento) dos proventos do executado WAGNER VAZ a fim de cumprir dívidas de natureza não alimentar. Pois bem. De início, incumbe registrar que os Tribunais Superiores firmaram posicionamento recente no sentido de que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. A jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇAO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DO DIREITO DO CREDOR E DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 10% DO VALOR BRUTO DO SALÁRIO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A legislação e a jurisprudência admitem a flexibilização da impenhorabilidade da verba alimentar, mas é imprescindível a ponderação a partir das particularidades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (EREsp 1582475/MG)2. Havendo a garantia de que a penhora não causará prejuízos financeiros ao devedor ao ponto de retirar-lhe o padrão de vida digno para si próprio e os seus dependentes, mínimo existência, a penhora é medida a ser imposta, a fim de evitar o perecimento do direito do credor. 2. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá provimento (maioria) (TJPR - 17ª C.Cível - 0021016-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO. MONTANTE DISPONÍVEL PERANTE O BANCO BRADESCO SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL E IMPRESCINDÍVEL DA DESTINAÇÃO AO CUSTEIO BÁSICO. PENHORABILIDADE MENSAL DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PERANTE O BANCO SANTANDER EM QUE HÁ O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL FIXA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO LIMITADA A 15%. - Uma vez sequer demonstrada a origem salarial dos valores constantes em conta corrente perante o banco Bradesco, e, tampouco, a imprescindibilidade da quantia para o sustento do executado e de sua família, deve ser mantida a penhora.- Ato contínuo, é possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora mensal do equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os valores depositados na conta corrente em que há o recebimento da remuneração, considerando-se a renda auferida e os custos básicos da entidade familiar do agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0057890-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.03.2021) De outro lado, às decisões acima ementadas são claras ao prever a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso dos autos, forçoso reconhecer que o executado aufere renda no valor mensal de R$ 3.997,33 (três mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), conforme documentação acostada aos autos em evento de nº 308.2. Ora, tal quantia pode ser vista como relativamente considerável, vez que superior ao triplo do salário mínimo vigente em nosso país. Com efeito, atendendo os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, entendo que a constrição do montante de 15% (quinze por cento) deste valor certamente não comprometerá a subsistência digna do núcleo familiar do executado. Nesta senda, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de movimento e determino a expedição de oficio a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, para que seja efetuado o desconto de 15% (quinze por cento) dos proventos e remuneração líquidos do Sr. Wagner Vaz, que deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, devendo, em seguida, a secretaria providenciar a penhora de tais valores, até o valor suficiente para o pagamento da dívida aqui perseguida, e seus acréscimos legais. Int. Dil. nec. Cornélio Procópio, 29 de julho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014157-38.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014157-38.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$585,80 Autor(s): WILSON PAULO MELLOS Réu(s): WAGNER VAZ Postula a parte credora pela expedição de oficio ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual existência de vínculo empregatício e a consequente remuneração percebida pelo executado. Pois bem. De pronto, importa esclarecer que o caso em análise não versa sobre a possibilidade, ou não, de penhora dos rendimentos do executado, mas tão somente sobre a possibilidade de se oficiar o INSS, para que informe quais são os seus rendimentos. E, no caso concreto, a medida é perfeitamente cabível. Ainda que não se discuta neste momento sobre a possibilidade de penhora dos rendimentos da executada, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a penhora de rendimentos para a satisfação de dívidas não alimentares, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (STJ – Terceira Turma – AgInt no AREsp 1386524/MS – Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze – Julgado em 25/03/2019 – Publicado em 28/03/2019) No caso, a exequente promoveu diversas diligências, no intuito de encontrar bens passíveis de penhora – busca de veículos através do Sistema Renajud, busca de valores existentes na conta bancária da executada, quebra do sigilo fiscal e busca perante o Infojud de Declarações Sobre Operações Imobiliárias, mas todas as diligências restaram infrutíferas. Além disso, para que, em caráter excepcional, se possa avaliar eventual possibilidade de penhora do salário da recorrida, é necessário averiguar quais são seus rendimentos. Dessa forma, deve ser deferida a expedição de ofício ao INSS, para que preste as informações solicitadas pelo credor em sequencial retro, ressaltando-se que a decisão não se trata de deferimento de penhora dos rendimentos, tampouco implica em posterior vinculação ao deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA AGRAVADA REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS. MEDIDA CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AUTORIZA A PENHORA DE SALÁRIO PARA QUITAR DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA PARA QUE, EVENTUALMENTE, SE DEFIRA A PENHORA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA EM DEFERIMENTO DA PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA INDICADA PELA EXEQUENTE REQUISITANDO INFORMAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045910-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 22.05.2019) Ante todo o exposto, defiro o pedido retro. À secretaria, para cumprir na forma requerida, expedindo-se o necessário. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 31 de maio de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014157-38.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014157-38.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$585,80 Autor(s): WILSON PAULO MELLOS Réu(s): WAGNER VAZ Em evento de nº 284, postulou a parte credora pela penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, bem como a “expedição de ofício para o empregador COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, determinando os respectivos descontos e transferência para conta a disposição deste Juízo”. Pois bem. De pronto, importa esclarecer que, para a análise do pedido de penhora, é prudente que se expeça, preliminarmente, ofício ao empregador do executado para obtenção de informações acerca de sua renda salarial mensal. Sendo assim, ainda que não se discuta neste momento sobre a possibilidade de penhora dos rendimentos da executada, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a penhora de rendimentos para a satisfação de dívidas não alimentares, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (STJ – Terceira Turma – AgInt no AREsp 1386524/MS – Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze – Julgado em 25/03/2019 – Publicado em 28/03/2019) No caso, a exequente promoveu diversas diligências, no intuito de encontrar bens passíveis de penhora, mas todas as diligências restaram infrutíferas. Além disso, para que, em caráter excepcional, se possa avaliar eventual possibilidade de penhora do salário da recorrida, é necessário averiguar quais são seus rendimentos. Dessa forma, deve ser deferida a expedição de ofício ao empregador COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para que preste as informações solicitadas pelo credor em sequencial retro, ressaltando-se que a decisão não se trata de deferimento de penhora dos rendimentos, tampouco implica em posterior vinculação ao deferimento da medida. Com o retorno do ofício, manifeste-se o credor em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 30 de março de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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