Ação Penal - Procedimento Sumário 0001703-26.2018.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001703-26.2018.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001703-26.2018.8.16.0159 Sentença Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob n.º 0001703-26.2018.8.16.0159, movida pelo Ministério Público contra JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu i. Representante Legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA, paraguaio, portador da CI/RG n.º 15.305.047-3, nascido em 01/12/1976, com 41 anos de idade à época dos fatos, filho de Dora Miranda de Sosa, residente e domiciliado na Rua JK de Oliveira, s/n, Área Verde, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, como incurso nas sanções do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “No dia 05 de maio de 2018, por volta das 07h00min, na Rodovia BR277, KM691, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduzia o veículo VW/Gol, placa ANQ-191/PY, cor verde, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool (cf. Termos de Depoimentos de movs. 1.3 e 1.4; Auto de exibição e apreensão de mov. 1.5; e Boletim de Ocorrência de mov. 1.3). Registre-se que o acusado saiu da pista com o veículo VW/Gol, placa ANQ-191/PY, cor verde, sendo então convidado a realizar o teste de Página 1 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] alcoolemia, tendo aceito, sendo utilizado para o teste o etilômetro série n. 077160, teste n. 10105 e resultado valor de 0,63 mg/l (seq. 1.6, do caderno investigatório). Mencione-se que o acusado admitiu, em seu interrogatório, ter ingerido bebida alcoólica (cf. mov. 1.8, do inquérito policial).” A denúncia foi oferecida em data de 01/10/2021 (mov. 76.2), sendo recebida no dia 19/10/2021 (mov. 83.1). O Réu foi regularmente citado (mov. 95.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 120.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 132.1). Durante a instrução processual foram inquiridas duas testemunhas de Acusação. Ao final, foi realizado o interrogatório do Acusado (mov. 150.1). Oferecidas as alegações finais de forma oral, depois de analisar o conjunto probatório, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva do Estado, apontando que as provas colacionadas são suficientes para imposição de decreto condenatório em desfavor do Réu nos termos postos na exordial (mov. 149.4). A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do Acusado “diante da inocorrência de dano ou exposição a perigo real, pelo fato de o denunciado não ser flagrado dirigindo alcoolizado”. Ainda, pugnou pela aplicação da circunstância atenuante da confissão (mov. 119.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal do Réu JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA, anteriormente qualificado, pela Página 2 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do crime imputado ao Réu. Materialidade A materialidade do crime está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), Resultado de Exame Etilométrico (mov. 1.6), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial, como em juízo. Autoria No tocante à autoria, é certo que o Acusado, de maneira livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, na forma descrita na exordial acusatória e evidenciado pelas provas insculpidas nos autos. Senão vejamos. O Policial Rodoviário Federal Denilson Galdino da Silva, ouvido em juízo na qualidade de testemunha de Acusação, mantendo a versão apresentada na fase investigatória, declarou que atenderam um acidente na rodovia onde não haviam vítimas. No local verificaram Página 3 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] que o condutor apresentava sinais bem forte de embriaguez. Realizaram o teste, que deu positivo. A testemunha Renato Cesar Pereira Duarte, Policial Rodoviário Federal, declarou não se recordar com precisão dos fatos, em razão do decurso do tempo. Ressalto que não cabe qualquer objetivação ao testemunho dos agentes policiais, especialmente por ser produzido no crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática do delito de desacato, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido”. (TJ-SP - APL: 00180761120108260006 SP 0018076-11.2010.8.26.0006, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária). "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal". (HC 236.731/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 28/06/2012). (STJ – HC 203887, Ministra Laurita Vaz). “5. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (STJ – HC 169810, Ministra Laurita Vaz). “2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no AgR 1158921, Ministra Maria Thereza de Assis de Moura). Página 4 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] O Acusado JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA, durante o seu interrogatório na fase judicial, confessou a autoria do crime. Confirmou que ingeriu bebida alcoólica (cerveja) antes de dirigir o seu veículo. Pois bem. Verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto na fase investigatória, como em juízo, apresentaram-se harmônicos, uníssonos e coesos, hígidos o suficiente para demonstrar que o Réu transitava em via pública com veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Depreende-se da redação do art. 306, do CTB, as diversas possibilidades de constatação de alteração da capacidade psicomotora para configuração do referido delito. Destaca-se, especialmente: “Art. 306 [...] § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: [...] I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. Sobre o ponto, Guilherme de Souza Nucci destaca: “Não é exigível, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Entretanto, o Estado não perde o poder de polícia por conta disso. Se um motorista for flagrado colocando em risco a segurança viária, sob a suspeita de estar dirigindo influenciado pelo álcool, pode ser impedido de prosseguir. A atual redação do art. 306, particularmente no tocante ao descrito nos §§ 1.º e 2.º, permite demonstrar a prática do crime por variados meios. O motorista pode ser compelido a sair do veículo, fazer testes de equilíbrio emocional e motor, respondendo a perguntas, pois cabe ao poder de polícia do Estado verificar o seu estado” (NUCCI, 2014). Página 5 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Portanto, descabido se apresenta qualquer objeção quanto à configuração do ilícito de embriaguez ao volante, eis que as provas neste sentido são categóricas, especialmente o resultado do exame de alcoolemia realizado no Acusado no momento da abordagem, que apurou que o Réu se apresentava com concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,63mg/l, ou seja, superior ao limite estabelecido legalmente (mov. 1.7). Deste modo, ante todo o conjunto probatório colhido nos autos, entendo que restou demonstrado que o Acusado JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tal como narrado na denúncia, caracterizando o ilícito descrito no art. 306, §1.º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, uma vez superada a análise da materialidade e autoria, impende tecer alguns apontamentos/constatações acerca da tipicidade do crime imputado ao Acusado. Tipicidade Conforme constatado na realização do teste alcoolemia e corroborado nos demais elementos juntados aos autos, o Réu agiu em desconformidade com o tipo penal incriminador e agiu livre e voluntariamente, consciente dos riscos de sua conduta, não demonstrando preocupar-se com o estado em que se encontrava ao dirigir o veículo automotor. Nesse passo, o Legislador foi terminante em estabelecer que incorre no delito do artigo 306, da Lei 9.503/1997, todo aquele que conduz veículo automotor, com concentração igual ou superior à 0,3, miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Página 6 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Destarte, restou comprovado que o Réu conduzia seu veículo sob efeito de álcool, em níveis superiores ao permitido. É sabido que o tipo penal previsto no artigo 306, de Código de Trânsito Brasileiro, pune a conduta daquele que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, de modo que, finda a instrução, a subsunção da conduta praticada pelo Réu àquela abstratamente prevista pelo legislador constitui um imperativo. O veículo, nas mãos de uma pessoa que está embriagada, é comparável a uma arma municiada e engatilhada que, sem dúvida nenhuma, representa perigo à incolumidade pública, razão pela qual o crime de que se cuida neste caso é de perigo abstrato ou presumido, dispensada comprovação de uma situação de risco concreto à incolumidade pública. Diante disso, não merece amparo as teses defensivas construídas em alegações finais. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp 411.064/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/04/2016). Neste cenário, da análise do resultado do exame, depreende-se que a última verificação do aparelho etilométrico utilizado para constatar a embriaguez do Acusado ocorreu em 30/05/2014, ou seja, o aparelho encontrava-se regular e apto para seus fins, tendo em vista que foi realizada a verificação periódica e anual pelo INMETRO. Página 7 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Outrossim, “o crime previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição das Leis n.º 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente” (STJ - AgRg no AREsp n. 1.873.064/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Portanto, não merece acolhimento as teses arguidas pela Defesa, eis que o resultado do teste do etilômetro é suficiente para atestar a embriaguez do condutor, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE BAFÔMETRO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt no AREsp 1161063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Dessa forma, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, percebe-se que o Réu JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA incorreu no delito previsto nos artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Assim sendo, diante do conjunto probatório existente, ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de Página 8 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] culpabilidade, encontra-se demonstrado que o Acusado JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA incorreu na prática do crime previsto no artigo 306, §1.º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), razão pela qual sua condenação nas sanções previstas no referido dispositivo legal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o Réu JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97). 4. DOSIMETRIA DA PENA: Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, passo a dosimetria da pena. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Réu não registra antecedentes (mov. 152.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Página 9 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da Vítima. Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, não existindo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista a confissão espontânea do Acusado. No entanto, a despeito da atenuante da confissão espontânea, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, vez que encontro óbice na Súmula n.º 231 do STJ, a qual estabelece que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Portanto, mantenho a pena provisória no seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. c) Das causas especiais de diminuição ou de aumento: Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. d) Pena definitiva: Assim, fixo a pena definitiva do Réu em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do Réu, conforme prevê o art. 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em Página 10 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. No que toca à sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 306, do CTB, como imposição necessária, entendo que a mesma deve observar o tempo da pena privativa de liberdade imposta nesta oportunidade, qual seja, 06 (seis) meses. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e § 3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, observadas as condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. f) Substituição da pena: Nos termos do artigo 44, parágrafo 2.º, do Código Penal diante do preenchimento dos requisitos legais, entendo cabível a substituição da pena, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo Sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46, do Código Penal, c/c o artigo 149, da Lei de Execução Penal), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em Página 11 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal. g) Suspensão condicional da pena: Ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. h) Do direito de apelar em liberdade: Em considerando o regime fixado, qual seja, o aberto, bem como o fato de o Acusado ser primário, não responder a outros processos e ter respondido a presente ação penal em liberdade, entendo desnecessária a sua decretação, podendo responder ao restante do processo em liberdade. i) Valor Mínimo para a Reparação dos Danos: Tendo o delito em espécie a própria sociedade como vítima, não há que ser fixado valor mínimo para a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, CPP). 5. Suspensão da habilitação: Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se ao Detran e comunique a determinação de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor do Réu pelo prazo de duração da pena, qual seja, 06 (seis) meses, juntando-se cópia do ofício nos autos de execução. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Página 12 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Nestes autos, o Réu deverá ser intimado para pagar em 10 (dez) dias a multa e as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 25 de janeiro de 2023. Ursula Boeng Juíza de Direito Página 13 de 13

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-26.2018.8.16.0159 Decisão 1. Apresentada resposta à acusação pelo Réu JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA (mov. 120.1), observo que a Defesa do Acusado não alegou nenhuma matéria preliminar. Todavia, requereu a concessão da suspensão condicional ou transação penal. Porém, o Ministério Público se manifestou pela impossibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, vez que o Acusado está sendo processado. Noutro giro, inviável a concessão da transação, pois já oferecida e recebida a denúncia. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 06/09/2022, às 13h30min. 3. Possibilito que as partes participem do ato por meio do sistema de videoconferência, caso disponham de aparelho eletrônico para tanto. 3.1. Oficie-se requisitando a participação das testemunhas servidores públicos. 3.2. Certifique-se nos autos e forneça-se aos participantes as informações necessárias para o acesso na sala de reunião da videoconferência (como sistema, link ou identificação da sala, eventual senha, etc), possibilitando o acesso das partes. 3.3. Ainda, façam-se as seguintes recomendações aos participantes: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado, sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada; e) estar disponível para acessar o sistema 10 (dez) minutos antes do horário indicado, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) Servidor(a) responsável). 3.4. As intimações poderão ser feitas por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. 4. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001703-26.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-26.2018.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA qualificado na exordial acusatória, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de fatos ocorridos no dia 05/08/2018, nesta cidade e Comarca. A denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação do crime e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente, do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), dos termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.3 e 1.4) e do teste etilômetro (mov. 1.6). 1.1. Desta feita, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA, pois presentes os requisitos legais. 1.2. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, §1º do CPP, o presente processo deverá seguir o RITO SUMÁRIO. 2. Determino a pesquisa de endereços junto aos sistemas disponíveis a este Juízo para o fim de diligenciar o atual endereço do acusado. 3. Com a resposta, CITE-SE o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, momento em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 3.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 3.3. Informe-se que, caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu para contato. 3.4. Depreque-se, se necessário. 4. Caso o acusado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, desde já, determino que a Serventia realize nomeação de Advogado em seu favor, com fiel observância à ordem da lista de advogados dativos fornecidos pela OAB/PR. 5. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 5.1. Após, retornem os autos conclusos. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 282/2018. 7. No mais, cumpram-se, integralmente, as diligências requeridas pelo Parquet no mov. 76.2 (página 04). 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001703-26.2018.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-26.2018.8.16.0159 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/05/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): JUAN ESTANISLAO SOSA MIRANDA DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha nomeação ao cargo de Juíza de Direito da Comarca de Altônia. Nesta oportunidade, registro meus sinceros agradecimentos aos dedicados e comprometidos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca de São Miguel do Iguaçu, em que atuei em período expressivo e tive a honra de conviver e desenvolver projetos (tais como a Semana pela Paz em Casa e a implantação da Campanha Sinal Vermelho), com pessoas que exercem o serviço público como uma missão de vida, com integridade, ética e, principalmente, com respeito e humanidade aos jurisdicionados e demais operadores do direito. Agradeço ainda aos nobres advogados, membros do Ministério Público e à Autoridade Policial, que tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de São Miguel do Iguaçu, pela acolhida. Por fim, consigno que, durante o exercício da judicatura, enquanto Juíza Substituta da 38ª Seção Judiciária, entre 20 de dezembro de 2019 até a presente data, proferi aproximadamente 5.522 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois) despachos, 6.399 (seis mil, trezentos e noventa e nove) decisões interlocutórias e 1.577 (um mil, quinhentos e setenta e sete) sentenças e presidi aproximadamente 891 (oitocentas e noventa e uma) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço e designações. Registro, por derradeiro, a felicidade por ter exercido a função de Juíza Substituta na 38ª Seção Judiciária, reforçando meu compromisso com a magistratura e a sociedade paranaense. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 16 de setembro de 2021. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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