Execução de Título Extrajudicial 0000085-47.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000085-47.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 14:56

Documento (Informações)

06/06/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2024, 17:17

Trânsito em julgado

20/03/2024, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000085-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): ESTEVAM DAMIANI Executado(s): JOANITA MAZZUCATTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. No caso em apreço, constatei que as partes noticiaram a realização de acordo e juntaram a respectiva minuta ao mov.117.2. Verifico que ambas as partes assinaram, de próprio punho o a transação, sendo que a executada também esteve representada na avença por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, o qual possui poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, por força a procuração de mov. 40.1. Ademais, a detida análise conjunta do teor do acordo e do comprovante de pagamento acostado ao mov.117.3 permite concluir que já houve a satisfação da dívida. Dessa forma, estando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil, a homologação do acordo com a extinção do processo pelo adimplemento integral da dívida é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, e para que surtam todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 117.2) e, pautado no total adimplemento da obrigação nele prevista, EXTINGO a presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ c/c art. 924, inc. II e art. 925, todos do CPC. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo passam a fazer parte desta sentença. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes Homologo, desde já, eventual pedido de renúncia ao prazo recursal já formulado ou que venha a sê-lo. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 20:11

Confirmada

11/03/2024, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2024, 08:28

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 10:58

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000085-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): ESTEVAM DAMIANI Executado(s): JOANITA MAZZUCATTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. No caso em apreço, constatei que as partes noticiaram a realização de acordo e juntaram a respectiva minuta ao mov.117.2. Verifico que ambas as partes assinaram, de próprio punho o a transação, sendo que a executada também esteve representada na avença por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, o qual possui poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, por força a procuração de mov. 40.1. Ademais, a detida análise conjunta do teor do acordo e do comprovante de pagamento acostado ao mov.117.3 permite concluir que já houve a satisfação da dívida. Dessa forma, estando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil, a homologação do acordo com a extinção do processo pelo adimplemento integral da dívida é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, e para que surtam todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 117.2) e, pautado no total adimplemento da obrigação nele prevista, EXTINGO a presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ c/c art. 924, inc. II e art. 925, todos do CPC. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo passam a fazer parte desta sentença. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes Homologo, desde já, eventual pedido de renúncia ao prazo recursal já formulado ou que venha a sê-lo. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000085-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): ESTEVAM DAMIANI Executado(s): JOANITA MAZZUCATTO DECISÃO 1. Passo à análise do pedido feito ao mov. 100. Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC se aplica à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual.III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.334.561/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019). Porém, não há como se afirmar, desde já, que todos os bens móveis que guarnecem a sede da executada são imprescindíveis para suas operações e que sua penhora inviabilizaria a atividade empresarial. Assim sendo, não vislumbro óbice à penhora de parte dos bens móveis que guarnecem a empresa individual, observando-se a ressalva contida expressamente no inciso V do art. 833 do CPC, ou seja, deverá restringir-se aos bens móveis dispensáveis ao exercício da atividade empresarial da executada. Por fim, destaque-se que, a fim de evitar impasse sobre a (in)dispensabilidade de determinado bem móvel que venha a ser penhorado, incumbirá à executada, oportunamente, arguir fundamentadamente e demonstrar a importância do bem no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 1.1. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido feito ao mov. 100 para DETERMINAR: a) Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, abatendo-se expressamente eventuais valores já recebidos no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Após, proceda-se à expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito a ser cumprido na empresa ''JOANITA MAZZUCATTO'' (Agofertil) - CNPJ: 29.920.525/0001-27, observando-se, como já dito, a ressalva contida no inciso V do art. 833 do CPC, de modo que o ato deverá circunscrever-se aos bens não se revelam indispensáveis à continuidade das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte. c) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). d) Se não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC). e) Na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, assim como deverá ser intimada também através de seu advogado, se constituído nos autos (art. 841 c/c art. 847, ambos do CPC) 1.2. Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, artigo 53, §1º). Intimem-se para comparecimento com as advertências devidas. 2. Após, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000085-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): ESTEVAM DAMIANI Executado(s): JOANITA MAZZUCATTO DESPACHO 1. Considerando que a tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera, DETERMINO a consulta ao Sistema RENAJUD em busca de veículos do executado, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 1.1. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), INTIMEM-SE os credores para que informem o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 1.1.1. Com a informação, OFICIE-SE à instituição financeira para indicar, em 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 1.2. Sobre o resultado, INTIMEM-SE os credores, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 2. Na hipótese de restar frustrada a tentativa anterior, INTIME-SE o exequente, para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000085-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42)3636-1561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): ESTEVAM DAMIANI Executado(s): JOANITA MAZZUCATTO 1. Cite-se o devedor para, em 03 dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Deixo de fixar honorários, pois incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. 2. Não efetuado o pagamento, antes da tentativa de penhora de bens móveis, proceda a Secretaria tentativa de penhora on-line de numerário em conta bancária, porquanto se trata de bem preferencial na ordem daqueles penhoráveis e de meio mais eficiente para a satisfação do crédito, observando-se as seguintes diretrizes: [a] caso o credor não tenha apresentado os dados necessários para a realização da penhora on-line, intime-se para que forneça tais dados em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão; [b] com os dados necessários, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe: [b.1] caso positivo o resultado, cumpra-se o determinado no item 3. [b.2] caso negativo o resultado, intime-se a parte exequente para especificar se pretende a penhora de bem específico, em 5 (cinco) dias, sendo autorizada desde já a busca via RENAJUD, na hipótese de requerimento nesse sentido, devendo a Secretaria procedê-la; [b.3] com a indicação de bem específico e sua localização, expeça-se novo mandado para sua penhora; [b.4] não havendo a indicação a que alude o item b.2., munido de mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora dos bens da parte devedora, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-os na mesma oportunidade (art. 829, §1º, CPC); [b.5] não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora para dar o devido impulso ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 3. Após a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX) por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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