Requerimento de Reintegração de Posse 0019715-82.2021.8.16.0030 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0019715-82.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019715-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019715-82.2021.8.16.0030 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Requerente(s): ADILSON MORETTI RODRIGUES Requerido(s): FABIANE MORETTI RODRIGUES FANUEL MESSIAS ALEXANDRE SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO ADILSON MORETTI RODRIGUES, promoveu AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANO em face de FABIANE MORETTI RODRIGUES e FANUEL MESSIAS ALEXANDRE, já qualificados nos autos. A parte autora alegou que adquiriu o lote nº 0312 Quadra 7 através de um contrato de promessa de venda, firmado junto à Companhia de Habitação de FOZ do Iguaçu (COHAFOZ). Afirmou que este contrato possuía como promitente comprador tanto o autor, quanto a ré FABIANE MORETTI RODRIGUES, no entanto, alegou o autor que a ré deixou de assinar o contrato, e que esta não participou do negócio jurídico. Diante disto, sustentou o autor que redigiu uma escritura pública declaratória para, na sua ótica, confirmar a ausência de participação da Ré Fabiane. Ainda, mencionou que o imóvel não possui inscrição imobiliária, pois não finalizou o processo de regularização fundiária/loteamento. Declarou que o terreno possui dois imóveis, um situado na frente, cujos moradores são os réus, e outro nos fundos da propriedade, onde o autor reside. Aduziu o autor que emprestou o imóvel da frente aos réus no ano de 2016 e que, em 2021 requisitou a desocupação do imóvel, porém não obteve sucesso. Declarou o autor que os constituiu em mora em 16/06/2021. Requereu a assistência judiciária gratuita e no mérito propriamente dito “a reintegração do imóvel cedido gratuitamente aos réus e também ressarcido em perdas e danos, cobrança de alugueres”. Juntou documentos. Pautada audiência de justificação, a liminar foi indeferida no evento n. 49.2. A ré apresentou contestação no evento 51.2, afirmando que a versão apresentada pela parte Autora está distorcida; que as pessoas de Fabiane, Adilson e Arilete são filhos de Armando Paz Rodrigues e Iracy Lourdes Moretti; que a aquisição foi da família, mas que como a sra. Fabiane era menor, o imóvel foi colocado em nome dos filhos mais velhos do casal; que não se trata de reintegração de posse, mas sim uma situação a ser inventariada pelos filhos do casal; que morou no imóvel; saiu e retornou para cuidar da genitora das partes, que faleceu em 2017. Defendeu que não se trata de mero comodato; que não há esbulho; que não há abuso de confiança. No mérito propriamente dito, pleiteou a improcedência dos pedidos, bem como a expedição de ofício ao FOZHABITA e prazo para juntada dos autos do processo de divórcio dos genitores das partes. Juntou documentos. No evento n. 54.1 o Juízo considerou intempestiva a contestação, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados. A parte autora impugnou a contestação no evento 62 rebatando as teses da defesa e reforçando seus já conhecidos argumentos. O autor informou, no evento 74, a finalização do processo de regularização fundiária/loteamento. Nos eventos e 81 os réus juntaram novos documentos. Instadas a indicarem quais provas pretendiam produzir, a parte autora requereu, no evento 80, a oitiva de testemunhas. A parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas, prova documental e depoimento pessoal do autor no evento 81. A parte autora apresentou novos documentos no evento 84. O feito foi saneado no evento n. 89.1 com o reconhecimento da revelia da parte Ré. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos no evento n. 100.1. A audiência de instrução foi realizada no evento n. 141.1. A parte Autora apresentou alegações finais no evento n. 143.1. A parte Ré apresentou seus memoriais no evento n. 146.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta de decisão de saneamento do evento n. 89.1 a parte Ré é revel na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, pois, devidamente citada e intimada para apresentação de contestação, apresentou a peça de forma extemporânea. A revelia importa na presunção relativa (iuris tantum) de veracidade das alegações de fato invocadas pela parte Autora, admitindo-se prova em contrário pelo próprio réu revel, inteligência extraída do art. 346 parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. E assim o fazendo, verifica-se que o pleito inicial é improcedente conforme adiante se expõe. Pois bem. A reintegração de posse é a medida processual fundada no direito de posse (ius possessionis) e não do direito à posse (ius possidendi), ou seja, trata-se de ação de natureza possessória e não de natureza petitória (fundada no domínio). Em matéria de posse, o Código Civil adotou a chamada Teoria Objetiva, de Ihering, como é possível observar do próprio conceito de possuidor lançado no artigo 1.196 do Código Civil: considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Na medida em que os poderes inerentes à propriedade são o de usar, fruir ou gozar, dispor e reinvindicar, resta evidenciado que o proprietário é sempre um possuidor, pois ainda que outrem possa estar no exercício das faculdades de usar, fruir ou gozar, apenas o proprietário pode dispor e reinvindicar. Por isso a doutrina faz diferença entre a posse exercida pelo proprietário e aquela que é exercida por terceiro, enunciando o que se conhece por ius possidendi e ius possessionis. Ensina Luciano de Camargo Penteado: “Convém distinguir direito à posse de direito de posse. Assim, não há nada em comum entre o ius possidendi e o ius possessionis. O direito à posse é prerrogativa dos titulares de situações jurídicas de direitos reais que compreendam função de gozo no sentido de terem posse fundada no direito real. Deste modo, o direito à posse é o direito a ter a posse consigo, que integra o domínio ou os demais direitos de gozo, para permitir o exercício do conteúdo efetivo do respectivo direito. Já o direito de posse é consequência de estar alguém na situação possessória, é consequência da posse, seu efeito: é o direito decorrente do poder de fato, cujo conteúdo principal é o de proibir ameaças indevidas, manter a posse turbada ou reintegrar a posse esbulhada. Notadamente, consiste numa pretensão de proteção, de respeito, até mesmo dirigida à pessoa do possuidor antes que ao seu patrimônio, objeto da posse. Assim, o direito do possuidor ter a situação possessória respeitada por todos, inclusive pelo proprietário, é direito de posse, que visa manter a paz social”[1]. O artigo 1.196 do Código Civil dispõe que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O direito tutela esse estado de aparência consubstanciado na posse. Tanto é assim que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (artigo 1.210 do Código Civil). Enquanto as pretensões fundadas no direito à posse são de natureza petitória (reinvindicatória, imissão de posse etc), às fundadas no direito de posse são possessórias. Para estas, o Código de Processo Civil, na esteira do direito material, estabelece procedimento específico para tutela possessória contra esbulho, turbação ou ameaça, a saber as ações de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório (artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil). Para se valer da proteção possessória, deve o possuidor manejar o instrumento processual adequado e provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, se a ação manejada for a de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 560 do Código de Processo Civil). Assim, a ação de reintegração de posse é a medida cabível sempre que o possuidor sofrer esbulho em sua posse, exigindo-se para sua procedência a comprovação, pelo autor, dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) sua posse anterior; b) o esbulho; c) a data do esbulho e; d) a perda da posse. Da detida análise dos autos e dos elementos de convicção nele envoltos infere-se que os requisitos cumulativos acima mencionados não foram devidamente demonstrados. Inicialmente, friso que nestes autos não se define se foi o Autor quem adquiriu o imóvel, já que a questão que se controverte em ações possessórias é a posse e não o domínio, como ocorre nas petitórias. No caso concreto, verifica-se que a parte Ré está no imóvel desde a infância conforme evidenciam as fotos do evento n. 81.12, contando inclusive com a companhia do Autor, seu irmão, dentre outros familiares e a própria genitora. Isso sem mencionar dos documentos e correspondência dos eventos n. 81.8 e 81.9 e documentos junto aos órgãos públicos dos eventos n. 81.3 a 81.5. O fato da Autora ter deixado a residência temporariamente e ter retornado para cuidar de sua genitora não convola a posse em injusta, clandestina ou precária. Da mesma forma, não se faz possível presumir que com seu retorno para auxiliar nos cuidados da mãe, tenha se implementado um “empréstimo por comodato verbal” tal como pretende fazer crer a parte Autora. Por ocasião da instrução processual a parte Autora esclareceu em seu depoimento pessoal que: “Adquiri o imóvel por volta de 91/92. Era uma invasão e foi comprado de um senhor e a gente foi morar lá; quando comprei tinha apenas uma casa inacabada, praticamente uma meia água; fui morar lá com a Iraci, meu pai chegou a morar lá alguns meses, Arilete, Maria Simone e Fabiane. Eu era vendedor; quando eu comprei eu dei uma televisão de 14 polegadas que eu tinha, um aparelho de som 3 em 1 e uma parte em dinheiro; moro lá desde 92 até hoje; teve uns dois meses que eu não mudei, fui ajudar uma amiga minha a pagar um aluguel, dando em torno de 30 dias, 60 dias no máximo, nem tirei minhas coisas da casa; hoje o terreno possui duas casas; eu construí as duas; eu moro nas casa B, na casa dos fundos; hoje a Fabiane e o Fanuel moram na casa A; vieram morar lá agora, pouco antes da minha mãe falecer. Eu precisava de alguém para me ajudar a cuidar da mãe, aí eu falei com a minha outra irmã, Arilete, nós convidamos a Fabiane para morar lá para ajudar a cuidar da mãe, mas isso deu alguns meses antes da mãe falecer e depois que a mãe faleceu, eles não saíram mais; a minha mãe, Iraci, morava lá antes da Fabiane ir morar; minha mãe morava comigo desde que eu fui para lá; a casa dos fundos é uma casa nova. Eu terminei de construir ela final de 2008; antes eu morava na frente com a minha mãe; fui morar na casa B no final de 2008, quando terminei a casa; a minha irmã Arilete morou um tempo com seu marido enquanto terminava de construir sua casa e a Fabiane também morou na casa A enquanto construía sua casa nos fundos da casa do pai do seu marido; depois que minha mãe faleceu eu pedi para que se retirassem, pois eu pretendia vender a casa, mas não quiseram sair; foi logo depois que minha mãe faleceu; minha mãe nunca trabalhou e meu pai estava para ser desligado da empresa; ele trabalhou uma época como motorista de ônibus, mas isso faz muito tempo; só sei que quando ele desligou da empresa, ele já tinha separado da minha mãe; ele separou da minha mãe por volta de 92 mais ou menos; eu devia ter 22 anos quando adquiri a propriedade; eu era vendedor desde os 18 anos; eu que construí sozinho, eu na época trabalhava, meu pai já tinha se separado da minha mãe e a minha irmã Arilete trabalhava no mercado, ela que me ajudava nas despesas da casa. Minha mãe nunca trabalhou fora, apenas por uns 5 ou seis meses; eu até pensei no início, depois que a mãe faleceu, em vender para poder dar um auxílio, mas quando eu pensei em falar isso deu todo esse alvoroço. Eu passei a vida inteira trabalhando, desisti da ideia, não vou vender e dividir com ninguém mais não; não tem nada a ver sobre o percentual de cada um. Era uma ideia que eu tinha, tanto é que quando eu adquiri esse imóvel, que eu e minha mãe que construímos, ela me ajudava nas despesas da casa e eu pagando as parcelas e pagando a construção, que eu fui fazendo aos poucos, então eu não vejo por onde ser uma questão de herança, talvez tenha trocado as palavras nessa discussão do áudio; eu terminei a casa dos fundos no final de 2008. Eu fiz a primeira vez através do sistema construcard e depois aumentei, fiz a área no mesmo sistema construcard; quando a minha mãe estava bastante doente e precisava o tempo todo de alguém próximo, porque não poderia ficar sozinha, eu chamei a Arilete e conversando com ela, chegamos à conclusão de chamar a Fabiane, mas quem ficou cuidando da minha mãe foi a minha irmã Simone e a minha esposa; que eu me recorde, meu pai nunca ajudou na construção da casa; o divórcio aconteceu em torno de 92 e 94; mudamos em 90/91; não posso te afirmar que meu pai tenha morado lá por anos; meu pai morou lá, mas ele tinha outra família. Ele chegou a viver lá sim, mas não com a função de pagar as contas da casa, porque quem cuidava das despesas da casa, construção e reforma era eu; desconheço da informação sobre o desaparecimento de documentos da casa da Fabiane; não foi eu que fui atrás da Foz Habita, a Foz Habita que veio atrás de mim. Eles iniciaram um processo de regularização de terreno, mandavam o pessoal da prefeitura fazer um cadastro das pessoas que moravam naquele momento, fizeram um contrato de compra e venda e iniciou-se o pagamento das parcelas; comprei de terceiros que invadiram a propriedade; quando o foz habita veio até mim morava eu, minha mãe e minhas irmãs; era necessária a comprovação de renda, eu trabalhava nessa época; o contrato foi feito no meu nome e no nome da minha irmã Arilete, que na verdade nem chegou a assinar esse contrato; quem pagou o imóvel foi eu, então não tenho porque colocar o contrato no nome da família inteira, se quem assumiu a responsabilidade de pagar o contrato foi eu”. A parte Ré FABIANE MORETTI RODRIGUES mencionou que: “(...) moro na casa A desde a infância. Saí em 2012 e retornei em 2017, quando minha mãe ficou doente, a pedido dela; minha mãe morava na casa A, onde eu moro hoje; a casa foi construída em meados de 2008; morava na casa A nessa época; meu irmão Adilson construiu a casa B; meu pai construiu a casa A junto com amigos; não lembro o nome dos amigos; minha mãe falou sobre a construção; não pedi para morar na casa A. A conversa sempre foi direto com a minha mãe; Meu irmão pediu a casa agora em 2021, eu acho. No início do processo; não esperava que ele pedisse a casa, porque eu entrei em contato com as doutoras para fazer uma partilha de bens. Todos tínhamos conhecimento de que as casas eram da minha mãe, exceto a que ele construiu; o esposo foi junto para a casa A; não sei porque a documentação do Foz Habita está em nome do Adilson. Fiquei sabendo desse fato há pouco tempo. O que eu tinha conhecimento é que essa casa era dos meus pais e ficou para minha mãe depois do divórcio de ambos, como eu era a única filha menor na época, a mãe ficou com a casa; A gente teve conhecimento de que foi feito recente a regularização. Esse imóvel em questão, casa A, foi comprado em meados de 91/92, depois, no ano de 94/95, foi feita uma regularização pela prefeitura, no qual minha mãe, meus irmãos foram até o Foz Habita para fazer a nova documentação. O porque veio a ficar no nome de ambos não sei, porque eu era menor de idade, talvez por esse motivo não tenha o meu nome nesse contrato. Fiquei a saber desse documento agora, quando fui entrar com o processo de partilha de bens, que a nossa conversa com as advogadas desde o começo foi a partilha de bens entre quatro irmãos, e a gente anexando os documentos no processo, constou essa passada de bem um para o outro. Essa minha irmã em questão veio até mim quando começou o processo e falou: não vou tomar parte de ninguém, porque ambos são meus irmãos e não quero fazer parte dessa confusão. Dias depois, tive a notícia através da Simone que a minha irmã foi lá e assinou um documento em favor do meu irmão, agora por qual motivo não sei dizer; eu não questionei antes pelo fato de eu não saber que estava em nome de ambos, e meus pais se separaram antes do fato do Foz Habita. Quando aconteceu a regularização pela prefeitura meus pais já eram separados e o imóvel, casa A, ficou em nome da minha mãe. O porquê de estar no nome dos meus irmãos mais velhos, não sei; eu não sabia que a documentação estava em nome do meu irmão Adilson, e em conversa entre os quatro filhos decidimos que por enquanto não íamos vender a casa, a casa só foi resolvida ser vendida em 2019, quando começaram as conversas de venda da casa e como entramos em conflito a respeito dos valores; Estou na casa A desde 2017; eu pagava as contas de água, internet e luz, desde o momento que eu e meu esposo entramos na casa fomos nós; As contas permaneceram em nome do meu irmão por um tempo, agora que eu consegui mudar a de luz para o meu nome, mas permanece no nome dele, mas quem faz o pagamento sou eu; A casa onde moro tem um relógio próprio, pago água e luz desde 2017”. As testemunhas e informantes ouvidos em audiência apresentaram versões antagônicas e mais mencionavam a respeito de quem adquiriu o imóvel. Entretanto, a presente ação tem natureza possessória e não petitória. Ademais, consta da impugnação à contestação nos autos n. 287/2001 de pedido de conversão de separação em divórcio que aparentemente o imóvel teria ingressado na partilha e permanecido em favor da genitora das partes, Sra. IRACY, conforme página 30 do evento n. 70.11: “Quanto à alegação do réu, quando tenta furtar-se ao pagamento da pensão alimentícia à Autora, aludindo que teria deixado o referido imóvel como escusa de tal pagamento, devemos lembrar que o referido imóvel encontrava-se, a época da separação, em área verde, ou seja, de propriedade pública, não havendo assim benefícios relevantes para a autora ante a incerteza da garantia de conquistar a propriedade do imóvel. No que diz respeito à pretensão do réu quanto à metade dos bens do casal, vale lembrar que a autora arcou com valores consideráveis para que pudesse reformar a casa, haja vista a situação deplorável em que se encontrava, obrigando assim à autora custear sozinha com as reformas, bem como para que regularizasse a situação do imóvel, sendo que atualmente, com dificuldades e auxílio dos demais filhos, paga prestações mensais do imóvel, conforme faz prova os documentos em anexo, lembrando também que foi deixado para os filhos do casal”. Tal cenário corrobora com a versão e provas produzidas pela parte Ré, de que em tese o imóvel poderia ser objeto de partilha por supostamente consubstanciar bem de acervo hereditário. Este Juízo menciona em tese pois tal questão é matéria afeta ao direito sucessório, além do que, não se discute na presente lide o domínio (propriedade), mas tão somente a posse, seus requisitos, a existência de esbulho sua data e a suposta perda. Não descuida o Juízo da documentação encartada pela parte Autora, notadamente o contrato de compra e venda do evento n. 1.3, escritura pública do evento n. 1.4, processo de regularização fundiária do evento n. 1.5 e a própria sentença do evento n. 74.2. Entretanto, tais documentos possuem caráter aparentemente dominial, enquanto na presente ação a discussão é sobre a posse que, aparentemente, era exercida em família (composse), em razão do princípio de saisine. Por cautela, repita-se: não se está afirmando que o Autor possui mais ou menos direitos pelos supostos investimentos realizados no imóvel e a suposta aquisição, já que tal questão refoge aos limites da presente lide. Em sendo a posse da Ré fundada aparentemente em bem sobre o qual recai expectativa de herança (bem indivisível por consubstanciar uma universalidade de direito – art. 91 do CC), não seria possível se falar em esbulho possessório já que além da Autora residir no imóvel desde a infância (retornando após alguns anos), e supostamente ser herdeira não o fez em dissonância com os demais irmão/herdeiros, mas com sua anuência o que descaracteriza o instituto do esbulho possessório hábil à justificar a reintegração de posse. Consequentemente, não há que se falar no pagamento dos alugueres devidos. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, I, Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios devidos às patronas da parte Ré, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e a necessidade de audiência de instrução e julgamento. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao autor, incide a suspensão de que trata o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] Luciano de Camargo Penteado. Direito das Coisas. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Edição eletrônica: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99862876/v3/document/101774323/anchor/a-101774323

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019715-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019715-82.2021.8.16.0030 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Requerente(s): ADILSON MORETTI RODRIGUES Requerido(s): FABIANE MORETTI RODRIGUES FANUEL MESSIAS ALEXANDRE Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os também quanto ao mérito. De fato, houve erro material ao mencionar a Ré nas duas oportunidades, sendo que constou do contrato do evento n. 1.3 a sua irmã ARILETE MORETTI RODRIGUES e não a Ré Fabiane (que também é irmã do Autor). Assim, no trecho: "A parte autora alegou que adquiriu o lote nº 0312 Quadra 7 através de um contrato de promessa de venda, firmado junto à Companhia de Habitação de FOZ do Iguaçu (COHAFOZ). Afirmou que este contrato possuía como promitente comprador tanto o autor, quanto a ré FABIANE MORETTI RODRIGUES, no entanto, alegou o autor que a ré deixou de assinar o contrato, e que esta não participou do negócio jurídico. Diante disto, sustentou o autor que redigiu uma escritura pública declaratória para, na sua ótica, confirmar a ausência de participação da Ré Fabiane". Passe a constar: "A parte autora alegou que adquiriu o lote nº 0312 Quadra 7 através de um contrato de promessa de venda, firmado junto à Companhia de Habitação de FOZ do Iguaçu (COHAFOZ). Afirmou que este contrato possuía como promitente comprador tanto o autor, quanto sua irmã ARILETE MORETTI RODRIGUES (que não faz parte da lide); que no entanto, alegou o autor que sua irmã Arilete deixou de assinar o contrato, e que esta não participou do negócio jurídico. Diante disto, sustentou o autor que redigiu uma escritura pública declaratória para, na sua ótica, confirmar a ausência de participação de uma de suas irmãs, qual seja, a Sra. Arilete, que não faz parte da lide". Assim, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado. Int. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019715-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019715-82.2021.8.16.0030 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Requerente(s): ADILSON MORETTI RODRIGUES Requerido(s): FABIANE MORETTI RODRIGUES FANUEL MESSIAS ALEXANDRE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos, etc. 1. ADILSON MORETTI RODRIGUES, promoveu AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANO em face de FABIANE MORETTI RODRIGUES e FANUEL MESSIAS ALEXANDRE, já qualificados nos autos. A parte autora alegou que adquiriu o lote nº 0312 Quadra 7 através de um contrato de promessa de venda, firmado junto à Companhia de Habitação de FOZ do Iguaçu (COHAFOZ). Afirmou que este contrato possuía como promitente comprador tanto o autor, quanto a ré FABIANE MORETTI RODRIGUES, no entanto, alegou o autor que a ré deixou de assinar o contrato, e que esta não participou do negócio jurídico. Diante disto, sustentou o autor que redigiu uma escritura pública declaratória para, na sua ótica, confirmar a ausência de participação da Ré Fabiane. Ainda, mencionou que o imóvel não possui inscrição imobiliária, pois não finalizou o processo de regularização fundiária/loteamento. Declarou que o terreno possui dois imóveis, um situado na frente, cujos moradores são os réus, e outro nos fundos da propriedade, onde o autor reside. Aduziu o autor que emprestou o imóvel da frente aos réus no ano de 2016 e que, em 2021 requisitou a desocupação do imóvel, porém não obteve sucesso. Declarou o autor que os constituiu em mora em 16/06/2021. Requereu a assistência judiciária gratuita e no mérito propriamente dito “a reintegração do imóvel cedido gratuitamente aos réus e também ressarcido em perdas e danos, cobrança de alugueres”. Juntou documentos. Pautada audiência de justicação, a liminar foi indeferida no evento n. 49.2. A ré apresentou contestação no evento 51.2, afirmando que a versão apresentada pela parte Autora está distorcida; que as pessoas de Fabiane, Adilson e Arilete são filhos de Armando Paz Rodrigues e Iracy Lourdes Moretti; que a aquisição foi da família, mas que como a sra. Fabiane era menor, o imóvel foi colocado em nome dos filhos mais velhos do casal; que não se trata de reintegração de posse, mas sim uma situação a ser inventariada pelos filhos do casal; que morou no imóvel; saiu e retornou para cuidar da genitora das partes, que faleceu em 2017. Defendeu que não se trata de mero comodato; que não há esbulho; que não há abuso de confiança. No mérito propriamente dito, pleiteou a improcedência dos pedidos, bem como a expedição de ofício ao FOZHABITA e prazo para juntada dos autos do processo de divórcio dos genitores das partes. Juntou documentos. No evento n. 54.1 o Juízo considerou intempestiva a contestação, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados. A parte autora impugnou a contestação no evento 62 rebatando as teses da defesa e reforçando seus já conhecidos argumentos. O autor informou, no evento 74, a finalização do processo de regularização fundiária/loteamento. Nos eventos e 81 os réus juntaram novos documentos. Instadas a indicarem quais provas pretendiam produzir, a parte autora requereu, no evento 80, a oitiva de testemunhas. A parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas, prova documental e depoimento pessoal do autor no evento 81. A parte autora apresentou novos documentos no evento 84. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. 2. A parte Ré é revel na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, pois, devidamente citada e intimada para apresentação de contestação, apresentou a peça de forma extemporânea, conforme já reconhecido no evento n. 54. Nada obstante, é lícito ao réu, ainda que revel, a produção de provas (inteligência do art. 346, parágrafo único do CPC), desde que chegue a tempo da prática do ato, como no caso. Na forma do art. 98 “caput” do Código de Processo Civil a gratuidade da justiça deve ser concedida em favor dos Réus uma vez que lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de fazer frente às custas e despesas processuais. 3. Não havendo questões preliminares, nem questões pendentes, não vislumbrando qualquer nulidade na relação processual e estando as partes devidamente representadas declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) exercício da posse anterior pelo autor; b) a qualidade/natureza da posse exercida pelos réus, notadamente se a título de comodato; c) o suposto esbulho praticado pelos réus; d) data do suposto esbulho; e) se o imóvel é objeto de herança/partilha; f) existência e extensão das perdas e danos (alugueres). O ônus da prova recai sob a parte Autora à exceção do item “e” que compete aos réus. 5. Dos meios de prova O Juiz é o destinatário das provas, podendo também determinar a produção das provas que entender pertinentes ao deslinde da demanda (art. 370, do CPC). Defiro a produção das seguintes provas: prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas e prova documental. a) Quanto à prova documental, deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. b) Quanto ao depoimento pessoal, cumpre às partes produzi-lo na forma da lei, promovendo o recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal no prazo de 15 dias. c) No que tange a produção de prova testemunhal, esta consistente na oitiva das testemunhas que forem arroladas. Ficam as partes alertadas (CPC, art. 6º) da necessidade de apresentação do rol na forma do art. 450 do CPC, em 15 dias, sob pena de seu imediato indeferimento. No mesmo prazo devem esclarecer as partes se suas testemunhas comparecerão ao ato independente de intimação ou se irão proceder a sua intimação (Art. 455, § 2º). Além disso, no mesmo prazo, deverá a parte interessada realizar o pagamento da guia de custas para expedição da intimação, com o fim de inquirição e/ou tomada de depoimento pessoal, juntando nos autos o comprovante, sob pena de preclusão. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de novembro de 2022, às 15:00 horas. As partes devem, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (CPC, art. 455), juntando aos autos, em até 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento, ou documento equivalente (CPC, art. 455, §3º), sob pena de presunção desistência da sua oitiva. Diante da necessidade de atender as novas diretrizes da pandemia do Covid-19, aliada aos princípios da economia processual e eficiência, que dispõe acerca da necessidade de o ordenamento jurídico atender os fins sociais e exigências do bem comum, equilibrando o resultado da prestação jurisdicional à razoável duração do processo, audiência será realizada na modalidade semipresencial. Tal método poderá atender as diversas situações pessoais inerentes ao COVID-19, (grupo de risco, medidas restritivas, impossibilidade de comparecer por meio virtual etc), bem como, às disposições do Decreto n. 42/2022 do TJPR. Friso que, aqueles que por qualquer motivo não puderem comparecer por meio virtual (partes, advogados, membro do Ministério Público, testemunhas) estão autorizados a comparecer pessoalmente na sala de audiências da Terceira Vara Cível, atendendo-se as disposições sanitárias vigentes, resguardado o direito dos demais participarem por videoconferência. A audiência será realizada mediante a utilização de sistema de comunicações a disposição do Juízo (Microsoft Teams, Cisco Webex, ou similar) Cumpre às partes apresentar rol de testemunhas constando, além dos dados do artigo 450 do CPC, o endereço de email ou telefone celular. A intimação das testemunhas será realizada pela Secretaria por via eletrônica (email, telefone ou aplicativo, se informado na forma do item anterior) ou pelo próprio advogado nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. A Secretaria fornecerá as informações necessárias ao ingresso de partes e testemunhas no ambiente virtual (orientação quanto ao uso do sistema, dados de acesso, link da reunião, número da reunião, contatos para comunicação de eventual dificuldade técnica). Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para a realização do ato, desde que justificadas, serão objeto de avaliação. No prazo de 48(quarenta e oito horas) anteriores ao ato deverá a serventia entrar em contato, por e-mail ou telefone, orientando as testemunhas e partes sobre o sistema, bem como remetendo os dados de acesso necessários, podendo para tanto valer-se de sistemas de comunicação instantânea (CPC, art. 8º - eficiência), considerando-se a testemunhas devidamente intimada para ato, advertindo-a que a sua ausência ao ato permite a sua condenação ao pagamento das despesas pelo adiamento (CPC, art. 455, §5º), realizado o contato será lavrada certidão do ato. A serventia deverá disponibilizar meios de comunicação (e-mail, telefone ou aplicativo de comunicação) para que as testemunhas, partes ou seus procuradores comuniquem eventual dificuldade de ordem técnica em realizar o ato, salientando que tais dificuldades devem ser comunicadas até a abertura do ato (CPC, art. 362,§ 1º) sob pena de aplicação dos artigos 362, §2º e 455, §3º do CPC. Int. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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