Execução de Título Extrajudicial 0001568-83.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001568-83.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 14:20

Documento (Informações)

23/10/2024, 13:51

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2024, 16:01

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:33

Trânsito em julgado

01/10/2024, 15:14

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 23:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 11:04

Confirmada

06/09/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001568-83.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-83.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$31.962,00 Exequente(s): HELIO REINALDO FEDRECHESKI Executado(s): CELSO PROCOPIUK JOANITA MAZZUCATTO SENTENÇA Trata-se de “Execução de título extrajudicial” proposta por HELIO REINALDO FEDRECHESKI em face de CELSO PROCOPIUK e JOANITA MAZZUCATTO. Sobreveio petição informando acordo (mov. 297.1), pugnando as partes pela homologação da transação. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil, a homologação do acordo é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, e para que surtam todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 297.1), e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Homologo, desde já, eventual pedido de renúncia ao prazo recursal já formulado ou que venha a sê-lo. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:50

Homologação de Transação

26/08/2024, 11:58

Documentos

Conclusão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001568-83.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-83.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$31.962,00 Exequente(s): HELIO REINALDO FEDRECHESKI Executado(s): CELSO PROCOPIUK JOANITA MAZZUCATTO SENTENÇA Trata-se de “Execução de título extrajudicial” proposta por HELIO REINALDO FEDRECHESKI em face de CELSO PROCOPIUK e JOANITA MAZZUCATTO. Sobreveio petição informando acordo (mov. 297.1), pugnando as partes pela homologação da transação. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil, a homologação do acordo é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, e para que surtam todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 297.1), e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Homologo, desde já, eventual pedido de renúncia ao prazo recursal já formulado ou que venha a sê-lo. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-83.2019.8.16.0060. executadas: a escritura pública de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 217.947,83, deixa evidente a intenção de transferência da propriedade do bem entre os negociantes, sendo irrelevante o registro no Ofício Imobiliário para fim de constrição do imóvel nesta execução. 2. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda no Registro de Imóveis competente, com o intuito de aparentar conferir a propriedade plena do imóvel em discussão aos alienantes, e não à adquirente (Thamara Lais Sebold) do bem; e a insurgência da parte agravada quanto à realização da penhora sobre o imóvel configuram clara tentativa de dissimulação do registro da propriedade, mantendo-o no nome dos alienantes. 3. É indiscutível que o registro da transação imobiliária busca dar segurança jurídica e proteção da propriedade. Porém, a ausência desse ato não pode servir de manobra para blindar bem de posse da devedora de eventual expropriação em ação judicial. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5043426-95.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/06/2019). 1. Expeça-se termo de penhora de 25% imóvel de matrícula 1.292 do CRI local, correspondente a área de 121.989,00m² (cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta e nove metros quadrados), conforme escritura pública de inventário e partilha lavrada no TABELIONATO DE NOTAS DESTA COMARCA, no Livro 00126-N, Folha 256/262, (art. 845, § 1.º, do CPC), cabendo ao exequente a faculdade indicada no art. 844 do CPC. 2. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da executada e eventual cônjuge, sobre a penhora, a avaliação e o depósito. 2.1. Se o executado possuir patrono nos autos, por sua intimação via relação ficará constituído como depositário (art. 836, § 2.º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Por fim, conclusos para designação de hasta pública. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-83.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$31.962,00 Exequente(s): HELIO REINALDO FEDRECHESKI Executado(s): CELSO PROCOPIUK JOANITA MAZZUCATTO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Pretende o exequente a penhora de parcela do imóvel (25%) recebido pela executada Joanita à título de herança. Vieram conclusos. Decido. Entendo pelo deferimento da pretensão. Isso porque não se trata efetivamente de pedido de penhora de direitos hereditários, mas sim, penhora de percentual de imóvel (matrícula 1.292 do CRI local) recebido pela executada em inventário extrajudicial já finalizado (seq. 277.2 a 277.6), o qual ainda não foi registrado na respectiva matrícula (seq. 277.7 a 277.9). De acordo com o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. No caso dos autos com a finalização do inventário, já houve a partilha dos bens, tendo cada herdeiro recebido seu quinhão, motivo pelo qual é possível a pretensão. Portanto, existem elementos probatórios suficientes que demonstram a propriedade por parte da executada, mesmo sem o registro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora deferido. Alegação de impossibilidade de penhora por se tratar de bem de família. Inocorrência. Dívida executada que advém da construção do imóvel. Hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem. Art. 833, § 1º, CPC. Pedido de nulidade da penhora ante a ausência de intimação pessoal dos executados. Impossibilidade. Intimação feita aos advogados é perfeitamente válida. Alegação de que o bem não é de propriedade dos executados porquanto registrado em nome de terceiro. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram a propriedade por parte dos executados. Possibilidade de penhora. Ausência de excesso da execução uma vez que o imóvel é o único bem capaz de garantir o valor executado. Recurso conhecido e não provido. 1. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição (art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. De acordo com o que prevê o artigo 841 do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação dos Executados, no que se refere à decisão que deferiu penhora de imóvel, bastando que os advogados constituídos nos autos tenham ciência, de modo que não há como se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido. (N.U 0067014-62.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). 3. Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.265020-1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 24/10/2017). 4. Não configura excesso de penhora a constrição de imóvel em valor superior ao da dívida executada se não há indicação de qualquer outro bem suficiente para garantir o valor executado (TJ-MS – AC: 08027008120168120021 MS, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037029-05.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.11.2019) (TJ-PR - AI: 00370290520198160000 PR 0037029-05.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 26/11/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2019) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA ESCRITURA PÚBLICA NÃO FOI LEVADA A REGISTRO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que, após deferida pelo juízo de origem a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, foi identificada na DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias a existência de negócio jurídico realizado por uma das partes

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-83.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-83.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$31.962,00 Exequente(s): HELIO REINALDO FEDRECHESKI Executado(s): CELSO PROCOPIUK JOANITA MAZZUCATTO DECISÃO 1. Após diversas diligências para localização de bens passíveis de garantir a presente execução, a parte exequente requer a pesquisa e indisponibilidade de bens pelo CNIB. 2. Sabe-se que na Execução de Título Extrajudicial ou Judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO – DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – ALTERNATIVA DE EXECUÇÃO EFICAZ E MENOS ONEROSA – ART. 805, DO CPC – IMÓVEL OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO QUE SATISFAZ A PENHORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020256-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 10.11.2018). Assim, impende destacar que a medida de indisponibilidade de bens não é prevista de maneira específica dentro do Código de Processo Civil, mas tão somente em legislação especial, tal qual o CTN (Artigo 185-A) e Lei n°. 8.429/1992 (artigo 7º), por exemplo. Mas também do diploma processual se extrai o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, veja-se: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. Apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (Menor onerosidade do devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido retro deve ser deferido. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”. Deste modo, esta magistrada, em consonância com a atual jurisprudência do TJPR, entende que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se necessária a decretação de indisponibilidade de bens em nome dos executados via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Neste sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Conforme se vê, é o caso dos autos, pois os executados não quitaram o débito, de modo que este juízo deferiu o bloqueio de valores via BACENJUD, RENAJUD, ademais de terem sido buscado bens via INFOJUD e outros meios disponíveis ao exequente. 3. Ante o acima exposto e com base no entendimento jurisprudencial majoritário, DEFIRO o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens, no valor atualizado do débito, a ser realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.88 4. À Secretaria para que promova a inclusão da indisponibilidade de bens, conforme acima determinado. 5. Deverá a Secretaria, após 30 (trinta) dias do protocolo da indisponibilidade, verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Acaso não encontrados bens, deverá o exequente, desde logo, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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