Execução de Título Extrajudicial 0000137-09.2022.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000137-09.2022.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 17:22

Documento (Informações)

17/10/2024, 15:08

Remessa (em diligência)

17/10/2024, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2024, 12:31

Trânsito em julgado

10/10/2024, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2024, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 09:44

Confirmada

28/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000137-09.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-09.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.321,04 Exequente(s): JOÃO MARIA FERNANDES Executado(s): EDILSON RUSCZAK SENTENÇA Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial embasado em nota promissória. De acordo com o art. 53, § 4.º, da LJE: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Verifica-se dos autos que inúmeras foram as tentativas no intuito de se localizar bens do devedor (inclusive a maioria realizadas pelo próprio poder judiciário). Mesmo intimado a indicar bens, sob pena de extinção, deixou o exequente decorrer o prazo em branco. Ressalto que o exequente foi diversas vezes advertido quanto a necessidade da indicação de bens, sob pena de extinção. Pois bem. Tenho que os processos, conforme a Lei dos Juizados, não podem perdurar ad aeternum, arrastando-se ao longo do tempo e resumindo-se o exequente a solicitar ao judiciário a localização de bens e/ou valores. Não compete ao judiciário, nesse contexto, sugerir ao exequente o que deve fazer. Ressalto que o Enunciado 75 do FONAJE assim dispõe: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, caso solicitado, é possível a expedição de certidão de crédito para os fins apontados no Enunciado 76 do FONAJE: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. DISPOSITIVO Dito isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4.º, da LJE. Caso seja de interesse do credor, expeça-se certidão de crédito, contendo o valor atualizado da dívida. Eventual renovação do pedido de execução dependerá da observância do prazo prescricional da pretensão executória (Súmula 150-STF). Observe-se o enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e sem honorários. Levantem-se eventuais restrições. Transitado em julgado, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 18:52

Abandono da causa

13/09/2024, 11:54

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 01:06

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:40

Confirmada

26/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000137-09.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-09.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.321,04 Exequente(s): JOÃO MARIA FERNANDES Executado(s): EDILSON RUSCZAK Vistos. 1. Intime-se o exequente, pela derradeira vez, para dar regular andamento ao feito, observando-se o teor da decisão de mov. 128.1, item 2. Conste expressamente a advertência de que a inércia injustificada culminará na extinção do processo. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000137-09.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-09.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.321,04 Exequente(s): JOÃO MARIA FERNANDES Executado(s): EDILSON RUSCZAK SENTENÇA Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial embasado em nota promissória. De acordo com o art. 53, § 4.º, da LJE: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Verifica-se dos autos que inúmeras foram as tentativas no intuito de se localizar bens do devedor (inclusive a maioria realizadas pelo próprio poder judiciário). Mesmo intimado a indicar bens, sob pena de extinção, deixou o exequente decorrer o prazo em branco. Ressalto que o exequente foi diversas vezes advertido quanto a necessidade da indicação de bens, sob pena de extinção. Pois bem. Tenho que os processos, conforme a Lei dos Juizados, não podem perdurar ad aeternum, arrastando-se ao longo do tempo e resumindo-se o exequente a solicitar ao judiciário a localização de bens e/ou valores. Não compete ao judiciário, nesse contexto, sugerir ao exequente o que deve fazer. Ressalto que o Enunciado 75 do FONAJE assim dispõe: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, caso solicitado, é possível a expedição de certidão de crédito para os fins apontados no Enunciado 76 do FONAJE: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. DISPOSITIVO Dito isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4.º, da LJE. Caso seja de interesse do credor, expeça-se certidão de crédito, contendo o valor atualizado da dívida. Eventual renovação do pedido de execução dependerá da observância do prazo prescricional da pretensão executória (Súmula 150-STF). Observe-se o enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e sem honorários. Levantem-se eventuais restrições. Transitado em julgado, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000137-09.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-09.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.321,04 Exequente(s): JOÃO MARIA FERNANDES Executado(s): EDILSON RUSCZAK DECISÃO 1. Considerando o teor da decisão de seq. 75.1 (que cancelou a realização da audiência de conciliação pós penhora, a pedido das partes) e o contido na decisão de seq. 105.1, autorizo o requerimento retro. 1.1. Realize-se transferência bancária dos valores restritos na seq. 65, como requerido na seq. 108.1. 1.2. O alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará/transferência bancária em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 2. A pesquisa de dados disponíveis junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), por se constituir de domínio público, pode ser efetuada por iniciativa da própria parte interessada. Nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível – 0045989-42.2022.8.16.0000 – União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2022; TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022. 2.1. Portanto, quanto ao SREI, indefiro a consulta, visto que pode ser consultado por qualquer pessoa, desde que realize o pagamento das taxas. 3. No que se refere ao sistema CENSEC, entendo que merece parcial acolhida o requerimento de seq. 108.1. Explico. Sabe-se que a CENSEC foi instituída pelo CNJ, por intermédio do Provimento 18/2012, contendo em seu bojo documentos notariais de todos os cartórios notariais do país. Por intermédio do CENSEC é possível obter informações referentes a testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. Observa-se que certos atos podem ser executados pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção judicial, tais como: RCTO – Registro Central de Testamento On Line; da CESDI – Central de Escrituras de separações, divórcios e inventários e CNSIP – Central Nacional de Sinal Público (arts. 4º a 8º e 11 e 12 do Provimento nº 18/12). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZASSE DILIGÊNCIAS EM SEU NOME - RECLAMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI, RCTO E CNSIP COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º, 139, IV e 782, § 3º do CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040091-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020) Por outro lado, conforme a decisão indicada acima, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Nesse sentido os art. 9º, 10º e 11º do referido provimento: Art. 9º.Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. § 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente; § 2º. Constarão da informação: a) nomes por extenso das partes; b) número do documento de identidade (RG ou equivalente); c) CPF; d) valor do negócio jurídico (quando existente); e) número do livro e folhas. § 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. § 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário. Art. 10.As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. – grifei Art. 19.Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Portanto, em concordância com a decisão acima indicada, quanto ao disposto nos artigos 139, IV e 782, §3º, do CPC, bem como quanto ao que dispõe o Provimento 12/2012 do CNJ, entendo que apenas a consulta ao CEP será possível por intermédio de determinação judicial, visto que as demais são de livre acesso aos interessados. 3.1. Dessa forma, autorizo e expedição de ofício, às expensas do exequente ao CENSEC, apenas para informações quanto ao módulo CEP (prazo de 15 dias). 4. Indefiro a expedição de ofício ao Registro Civil da Comarca, visto que se trata de diligência a ser realizada pelo próprio exequente. 5. Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000137-09.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-09.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.321,04 Exequente(s): NADIR MENDES MARCONDES Executado(s): EDILSON RUSCZAK DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o executado opôs embargos à execução (seq. 18.1). Alega, em síntese, que a dívida em questão é fruto de ato ilícito, uma vez que que configura prática de agiotagem diante da prática de juros exorbitantes, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova por conta dos indícios de agiotagem e, a necessidade de dilação probatória. Requereu a concessão dos benefícios de justiça gratuita e dos efeitos suspensivos (mov. 18.1). Em impugnação, a parte embargada aduz que a o título executado (nota promissória) preenche os requisitos de validade. No que diz respeito à alegação de prática de agiotagem, argumenta que não há prova do alegado ou documentação acerca da cobrança de juros abusivos. Por fim, quanto à inversão do ônus da prova, alega que somente houve alegação do embargante quanto à prática de agiotagem, sem demonstração, ausentes indícios e, consequentemente, impossibilitada a inversão do ônus da prova. Requereu a continuidade do feito (mov. 24.1). Na petição de mov. 25.1, a parte embargante apresentou demonstrativos para embasar o requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. 1. Os embargos devem ser apresentados após a realização de penhora, conforme art. 53, §1º da LJE. No caso, o executado se antecipou. Além das frágeis argumentações do executado, verifico que este não garantiu o juízo, o que se afigura essencial ao manejo dos embargos à execução no rito sumaríssimo, cujo procedimento especial, no ponto, não sofre influência do CPC. Colhe-se da LJE: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) E do Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Para arrematar, do TJSC: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020)(TJ-PR - RI: 00136282520168160018 PR 0013628-25.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2020) E: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001252-22.2019.8.16.9000 - Castro - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 03.10.2019) (TJ-PR - MS: 00012522220198169000 PR 0001252-22.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2019) 2. Destarte, condiciono o recebimento dos embargos à execução à integral garantia do juízo. 3. Intime-se o executado para garantir o juízo pela penhora, em 5 dias, sob pena de não recebimento da manifestação da seq. 18.1. 4. Depois, intime-se o exequente para se manifestar, com prazo de 5 dias. 5. Por fim, conclusos para decisão/sentença.. Cantagalo/PR, data eletronicamente (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000137-09.2022.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-09.2022.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.321,04 Exequente(s): NADIR MENDES MARCONDES Executado(s): EDILSON RUSCZAK DESPACHO 1. Não obstante a executada tenha pleiteado a benesse da justiça gratuita (mov. 85.1), em observância ao art. 139, inciso III, do CPC que estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas. Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. No entanto, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável – nenhuma prova em contrário é admitida - no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais. No julgamento, pelo STF, do AI 207808 AgR-ED-ED, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DERECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARAMANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS ÀGRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DECAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ÀBENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICEIMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes Julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 -não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça. 1.1. Deste modo, DETERMINO que a recorrente demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade da justiça para que seja apreciado o pedido, acostando: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos 03 (três) anos; b) cópia dos 03 (três) últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das 03 (três) últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; 1.2. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação da necessidade. 2. Após, TORNEM os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, data eletronicamente (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(158)