Execução de Título Extrajudicial 0000288-43.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000288-43.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 16:51

Documento (Informações)

03/07/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

27/06/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000288-43.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-43.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.253,71 Exequente(s): LEONARDO JASINSKI MADEIRAS ME representado(a) por LEONARDO JASINSKI Executado(s): ERNESTO GIACOMIN DESPACHO 1. O processo foi extinto ante a adimplemento integral da dívida. 2. O Exequente requereu (mov. 165.1) o levantamento dos valores depositados em juízo até a presente data. 3. DEFIRO o requerimento. 4. À Secretaria que proceda às providências necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 14:55

Ato ordinatório

19/05/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 11:43

Confirmada

02/05/2023, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 09:05

Depósito de Bens/Dinheiro

28/04/2023, 08:30

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2023, 14:16

Documentos

Conclusão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-43.2020.8.16.0060. AGRAVANTE: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGRAVADOS: ARIETE IZABEL CARLINI E OUTRO RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE 30% DO VALOR, MENSALMENTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. OFENSA AO ART. 833, INC. IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.726.685-8 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1726685-8 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 12.12.2017). Na mesma esteira: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% RECAIR EM VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS DESCONTOS. PROVA QUE EM SEDE DE MANDAMUS DEVE SER FEITA DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Enunciado N.º 13.18 – Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-, mediante desconto de conta bancária, de A regra geral da impenhorabilidade vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser bem firmadas por sentença excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao I. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REspsustento próprio e de sua família. 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA.: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-43.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.253,71 Exequente(s): LEONARDO JASINSKI MADEIRAS ME representado(a) por LEONARDO JASINSKI Executado(s): ERNESTO GIACOMIN DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado em mov. 119.1 no que diz respeito ao levantamento dos valores. 2. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de levantamento/transferência conforme solicitado, adotando-se as cautelas e diligências de praxe. 3. Verifica-se da petição de mov. 119.1, que pretende a parte exequente seja penhorado o percentual mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário da devedora, até total satisfação do débito. A pretensão encontra amparo no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única do Paraná, in verbis: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Soma-se, ainda, a jurisprudência acerca do caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53, §4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENDE O EXEQUENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DA TRS/PR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS (MOV. 69.1) E, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N. º 76, O EXEQUENTE REQUEREU A TENTATIVA DE PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD, VEZ QUE ERA SEU CONHECIMENTO QUE A EXECUTADA IRIA RECEBER CRÉDITO. PELA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO. VEJA-SE QUE É PERMITIDA A PENHORA DE SALÁRIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DAS TRS/PR. ASSIM, TEM-SE QUE EM SE TRATANDO DE BEM FUTURO A PENHORA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO DETERMINADO A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. POR ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NOS LIMITES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002213-94.2013.8.16.0165 – Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2015). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1726685-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0028945-83.2017.8.16.0000 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marco Antonio Poliseli Dezan, julgar pelo (a) Denegação – Segurança nos exatos termos do voto (TJPR - 0001149- 83.2017.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora salarial, conforme postulado. 3.1. INTIME-SE o exequente para que indique o endereço da empresa empregadora. 3.2. Após, OFICIE-SE à empregadora da parte requerida, determinando que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mensal da devedora seja retido e depositado judicialmente até total satisfação do débito. 3.3. Deve acompanhar o ofício a informação sobre o valor total da dívida. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-43.2020.8.16.0060. AGRAVANTE: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGRAVADOS: ARIETE IZABEL CARLINI E OUTRO RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE 30% DO VALOR, MENSALMENTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. OFENSA AO ART.833, INC. IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.726.685-8 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1726685-8 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 12.12.2017). Na mesma esteira: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% RECAIR EM VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS DESCONTOS. PROVA QUE EM SEDE DE MANDAMUS DEVE SER FEITA DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Enunciado N.º 13.18 – Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-, mediante desconto de conta bancária, de A regra geral da impenhorabilidade vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser bem firmadas por sentença excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao I. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REspsustento próprio e de sua família. 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA.: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-43.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.253,71 Exequente(s): LEONARDO JASINSKI MADEIRAS ME representado(a) por LEONARDO JASINSKI Executado(s): ERNESTO GIACOMIN DECISÃO 1. Verifica-se da petição de mov. 97.1, que pretende a parte exequente seja penhorado o percentual mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário da devedora, até total satisfação do débito. A pretensão encontra amparo no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única do Paraná, in verbis: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Soma-se, ainda, a jurisprudência acerca do caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53, §4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENDE O EXEQUENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DA TRS/PR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS (MOV. 69.1) E, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 76, O EXEQUENTE REQUEREU A TENTATIVA DE PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD, VEZ QUE ERA SEU CONHECIMENTO QUE A EXECUTADA IRIA RECEBER CRÉDITO. PELA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO. VEJA-SE QUE É PERMITIDA A PENHORA DE SALÁRIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DAS TRS/PR. ASSIM, TEM-SE QUE EM SE TRATANDO DE BEM FUTURO A PENHORA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO DETERMINADO A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. POR ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NOS LIMITES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002213-94.2013.8.16.0165 – Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2015). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1726685-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0028945-83.2017.8.16.0000 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marco Antonio Poliseli Dezan, julgar pelo (a) Denegação – Segurança nos exatos termos do voto (TJPR - 0001149-83.2017.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora salarial, conforme postulado. 1.1. OFICIE-SE à empregadora da parte requerida (cf. mov. 97.1), determinando que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mensal da devedora seja retido e depositado judicialmente até total satisfação do débito. 1.2. Deve acompanhar o ofício a informação sobre o valor total da dívida. 2. DEFIRO o pedido de renovação da consulta de ativos financeiros formulado em evento 97.1, tendo em vista que a última pesquisa se deu em junho de agosto/2020. 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, PROVIDENCIE a Serventia, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, PROCEDA-SE a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.3. Em seguida, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, PROCEDA-SE a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Na hipótese de restar frustrada a tentativa anterior, INTIME-SE o executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º do CPC). 3.1. Indicado o local, EXPEÇA-SE mandado. 4. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-43.2020.8.16.0060. AGRAVANTE: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGRAVADOS: ARIETE IZABEL CARLINI E OUTRO RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE 30% DO VALOR, MENSALMENTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. OFENSA AO ART.833, INC. IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.726.685-8 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1726685-8 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 12.12.2017). Na mesma esteira: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% RECAIR EM VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS DESCONTOS. PROVA QUE EM SEDE DE MANDAMUS DEVE SER FEITA DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Enunciado N.º 13.18 – Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-, mediante desconto de conta bancária, de A regra geral da impenhorabilidade vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser bem firmadas por sentença excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao I. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REspsustento próprio e de sua família. 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA.: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-43.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.253,71 Exequente(s): LEONARDO JASINSKI MADEIRAS ME representado(a) por LEONARDO JASINSKI Executado(s): ERNESTO GIACOMIN DECISÃO 1. Verifica-se da petição de mov. 88.1, que pretende a parte exequente seja penhorado o percentual mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado, até total satisfação do débito. A pretensão encontra amparo no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única do Paraná, in verbis: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Soma-se, ainda, a jurisprudência acerca do caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53, §4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENDE O EXEQUENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DA TRS/PR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS (MOV. 69.1) E, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 76, O EXEQUENTE REQUEREU A TENTATIVA DE PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD, VEZ QUE ERA SEU CONHECIMENTO QUE A EXECUTADA IRIA RECEBER CRÉDITO. PELA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO. VEJA-SE QUE É PERMITIDA A PENHORA DE SALÁRIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DAS TRS/PR. ASSIM, TEM-SE QUE EM SE TRATANDO DE BEM FUTURO A PENHORA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO DETERMINADO A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. POR ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NOS LIMITES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002213-94.2013.8.16.0165 – Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2015). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1726685-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0028945-83.2017.8.16.0000 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marco Antonio Poliseli Dezan, julgar pelo (a) Denegação – Segurança nos exatos termos do voto (TJPR - 0001149-83.2017.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora salarial, conforme postulado. 1.1. OFICIE-SE à empregadora da parte requerida (cf. mov. 88.2), determinando que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mensal da devedora seja retido e depositado judicialmente até total satisfação do débito. 1.2. Deve acompanhar o ofício a informação sobre o valor total da dívida. 2. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-43.2020.8.16.0060. AGRAVANTE: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGRAVADOS: ARIETE IZABEL CARLINI E OUTRO RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE 30% DO VALOR, MENSALMENTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. OFENSA AO ART.833, INC. IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.726.685-8 fl. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1726685-8 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 12.12.2017) Na mesma esteira: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% RECAIR EM VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS DESCONTOS. PROVA QUE EM SEDE DE MANDAMUS DEVE SER FEITA DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA ALEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Enunciado N.º 13.18 – Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-, mediante desconto de conta bancária, deA regra geral da impenhorabilidade vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser bem firmadas por sentençaexcepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao I. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REspsustento próprio e de sua família. 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA.: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42)3636-1561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.253,71 Exequente(s): LEONARDO JASINSKI MADEIRAS ME representado(a) por LEONARDO JASINSKI Executado(s): ERNESTO GIACOMIN Pretende o exequente seja penhorado o percentual mensal de 30% sobre o salário do devedor, até total satisfação do débito. A pretensão encontra amparo no Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal Única do Paraná, in verbis: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Soma-se, ainda, a jurisprudência acerca do caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 53, §4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENDE O EXEQUENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE A EXECUTADA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA, SENDO SEU SALÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DA TRS/PR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 DIAS (MOV. 69.1) E, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS AO MOVIMENTO N.º 76, O EXEQUENTE REQUEREU A TENTATIVA DE PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD, VEZ QUE ERA SEU CONHECIMENTO QUE A EXECUTADA IRIA RECEBER CRÉDITO. PELA DECISÃO RECORRIDA, RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO. VEJA-SE QUE É PERMITIDA A PENHORA DE SALÁRIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 13.18 DAS TRS/PR. ASSIM, TEM-SE QUE EM SE TRATANDO DE BEM FUTURO A PENHORA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO DETERMINADO A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. POR ISSO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NOS LIMITES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002213-94.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2015) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1726685-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0028945-83.2017.8.16.0000 Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marco Antonio Poliseli Dezan, julgar pelo (a) Denegação – Segurança nos exatos termos do voto (TJPR - 0001149-83.2017.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017) Assim, oficie-se à empregadora do executado no endereço retro (evento 53.1), determinando que o valor correspondente a 30% do salário mensal do devedor seja retido e depositado judicialmente até total satisfação do débito. Deve acompanhar o ofício a informação sobre o valor total da dívida. Intimem-se. Cantagalo, datado eletronicamente Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

17/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(183)