Execução de Título Extrajudicial 0001007-25.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001007-25.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

06/06/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001007-25.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42)3636-1561 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-25.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$33.958,34 Exequente(s): REINALDO HAMMES Executado(s): Marcelo Hennig claudiomir kredens DECISÃO Na petição de mov. 78.1, verifica-se que o credor busca a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de ambos os executados. Entretanto, entendo que tal medida é excepcional e não auxilia na satisfação do crédito, esquivando-se do objetivo principal dos presentes autos. Além disso, a par de não se ter esgotada a busca por bens, fato é que a medida pleiteada é desproporcional, podendo acarretar vulneração de direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, CF) para simples cobrança de dívida. A interpretação deste dispositivo deve ser restritiva, sob pena de significar, por exemplo, condução coercitiva do devedor ao balcão do Fórum para quitar seu débito, com nítido e ilegal constrangimento. Ademais, mesmo para os que entendem ser possível tal medida coercitiva (suspensão da CNH ou entrega de passaporte, por exemplo) para forçar o devedor a pagar dívida, faz-se necessária a demonstração de má-fé no comportamento, por meio de indícios probatórios de que o padrão de vida e negócios realizados pelo devedor se contrapõem à uma possível situação de penúria financeira (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017) Igualmente, penso no mínimo razoável exigir o exaurimento das buscas de bens do devedor pelos meios ordinários. Sobre o tema, colhe-se do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo a restrição de direitos individuais sem o devido processo legal por afrontar disposição constitucional. Recurso desprovido (Processo AI 22126362420168260000 SP, Relator Gilberto Leme, Julgado em 13.02.2017). 1. Diante de tais ponderações, INDEFIRO o requerimento de suspensão das CNHs formulado em mov. 78.1. 2. INTIME-SE o exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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