Execução de Título Extrajudicial 0000332-96.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000332-96.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 16:01

Documento (Informações)

05/09/2023, 13:06

Remessa (em diligência)

04/09/2023, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

31/08/2023, 18:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:18

Ato ordinatório

25/08/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000332-96.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-96.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.177,06 Exequente(s): PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): DIRAN JOSE MAZZETTO LUIZ HENRIQUE PALINSKI DESPACHO 1. Sobreveio certidão informando a existência de depósito judicial, considerando que foram bloqueados valores irrisórios insuficientes para promover o cumprimento da obrigação, à Secretaria para que promova o seu levantamento junto ao sistema SISBAJUD. 2. Após, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Mero expediente

18/08/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 13:34

Documento (Certidão)

10/08/2023, 13:33

Trânsito em julgado

10/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

10/08/2023, 00:19

Ato ordinatório

28/07/2023, 00:47

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000332-96.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-96.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.177,06 Exequente(s): PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): DIRAN JOSE MAZZETTO LUIZ HENRIQUE PALINSKI SENTENÇA 1. DEFIRO o requerimento da parte exequente quanto à extinção do processo, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. In verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Na hipótese dos autos, tem-se que foram utilizados os sistemas conveniados com este juízo, porém todas as buscas restaram infrutíferas, deixando o exequente de indicar bens específicos para penhora, de maneira que no âmbito dos juizados especiais o processo não pode ficar paralisado indefinidamente, ou mesmo ensejar a prática de atos repetidas vezes sem que se tenha demonstrado a mudança das condições econômico-financeiras da parte devedora, haja vista que não se logrou êxito em encontrar bens ou valores penhoráveis, o que leva à extinção do processo. 2. Ainda, DEFIRO a expedição de certidão de crédito, contendo o valor atualizado da dívida em execução, R$ 17.603,74 (dezessete mil seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos). 3. Diante da argumentação acima expendida, e com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez que não existem bens passíveis de penhora. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 5. Realizem-se as diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000332-96.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-96.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.177,06 Exequente(s): PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): DIRAN JOSE MAZZETTO LUIZ HENRIQUE PALINSKI DECISÃO 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper", sobretudo porque se trata de diligência complexa e incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000332-96.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-96.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.177,06 Exequente(s): PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): DIRAN JOSE MAZZETTO LUIZ HENRIQUE PALINSKI DECISÃO 1. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, este Juízo reconhece o entendimento do STF que autoriza ao juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial com a aplicação das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão também condiciona a autorização desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma, entendo que tal medida é excepcional e não auxilia na satisfação do crédito, esquivando-se do objetivo principal dos presentes autos. Isso porque a medida pleiteada é desproporcional, podendo acarretar vulneração de direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, CF) para simples cobrança de dívida. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC, admite que o juiz adote as medidas coercitivas necessárias para a satisfação do débito. Da mesma forma o julgamento da ADI 5.941 (STF) que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de inconstitucionalidade da norma. Ressalto que não ficou pacificado quanto a possibilidade da suspensão, mas sim que o art. 139, IV, do CPC, e a eventual aplicabilidade de outras medidas coercitivas, é constitucional. Não obstante, o requisito da excepcionalidade não se pode desprender do princípio da proporcionalidade em sentido estrito que preleciona sobre a adequação da medida, sopesando suas vantagens e desvantagens e o necessário para provocar a satisfação do débito. A interpretação deste dispositivo deve ser restritiva, sob pena de significar, por exemplo, condução coercitiva do devedor ao balcão do Fórum para quitar seu débito, com nítido e ilegal constrangimento. Ademais, mesmo para os que entendem ser possível tal medida coercitiva (suspensão da CNH ou entrega de passaporte) para forçar o devedor a pagar dívida, faz-se necessária a demonstração de má-fé no comportamento, por meio de indícios probatórios de que o padrão de vida e negócios realizados pelo devedor se contrapõem à uma possível situação de penúria financeira (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017). Igualmente, não se deve ultrapassar os limites constitucionais, de forma a repercutir no próprio direito de ir e vir do executado, ou mesmo violar normas estruturantes do Estado Democrático de Direito, como o é a dignidade da pessoa humana, sob pena de violação do disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal e os serviços essenciais e garantias fundamentais nela insertos. Assim, INDEFIRO tal requerimento. 2. Sendo assim, INTIME-SE o credor para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREI JOSÉ DE CAMPOS Juiz Substituto

05/04/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000332-96.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-96.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.177,06 Exequente(s): PAULO ROBERTO MACHADO Executado(s): DIRAN JOSE MAZZETTO LUIZ HENRIQUE PALINSKI DECISÃO 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, sendo que seu patrimônio é comum a ambas e, tratando-se de firma individual, o patrimônio confunde-se com o da pessoa natural, e vice-e-versa, resultando em um só conjunto de bens. A criação de uma Empresa Individual é uma mera ficção jurídica, somente para fins tributários. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. PESQUISA ONLINE DO CPF DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CO-RESPONSABILIDADE. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa quando se trate de cobrança de dívida entre particulares. Dessarte, tratando-se de execução movida em face da microempresa, é possível a penhora de bens vinculados ao seu CPF do empresário individual. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.010451-0/001, Rel. Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2011, publicação da sumula em 11/01/2012)]. 2. Assim, DETERMINO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora (CNPJ 15.753.897/0001-00), via Sistema SISBAJUD, no montante apresentado. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, PROCEDA-SE a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.3. Em seguida, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, PROCEDA-SE a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Em caso de resultado parcial ou negativo junto a pesquisa via Sistema SISBAJUD, TORNEM conclusos para realização de buscas via Sistema RENAJUD. 4. Diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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