Execução de Título Extrajudicial 0025096-86.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025096-86.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025096-86.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025096-86.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.518,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): Arnildo Luiz da Rosa Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS, objetivando sanar omissão da sentença do evento 483.1, alegando que a extinção da execução só poderia ocorrer mediante comunicação expressa de quitação, o que não teria ocorrido, ante a inadimplência do executado. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, pois tempestivos, acolhendo-os também, quanto ao mérito. De fato, ao julgar extinto o feito, o Juízo incorreu em omissão, ante a inobservância do disposto no art. 485, § 1°, do CPC, o qual estabelece a necessidade de intimação pessoal do exequente para o prosseguimento do feito. Neste sentido, já decidiu o E-TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE DÊ SEGUIMENTO DO CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO ART. 924, INC. II, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. O SILÊNCIO DA PARTE NÃO AUTORIZA CONCLUSÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE PRESUNÇÃO LEGAL. O PAGAMENTO PRECISA SER COMPROVADO. ERROR IN JUDICANDO CARACTERIZADO. ABANDONO DE CAUSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, A TEOR DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – Acórdão: 0050152-82.2010.8.16.0001 – Relator: José Camacho Santos – Data de Julgamento: 21/10/2022 – 13ª Câmara Cível – Data de Publicação: 23/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC – INÉRCIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E NEM ABANDONO - PRESUNÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI – ABANDONO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTIGO 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – Acórdão: 0002517-61.2010.8.16.0048 – Relator: substituto ademir ribeiro Richter – Data de Julgamento: 25/07/2022 – 17ª Câmara Cível – Data de Publicação: 25/07/2022). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela embargante. Via de consequência, revogo a sentença do evento 483.1. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente/embargante para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025096-86.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025096-86.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.518,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): Arnildo Luiz da Rosa Vistos. 1. Defiro o pedido, feito no evento 462.1, de penhora online através do sistema SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1. Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.4. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 15 (quinze) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.5. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.4, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.6. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.4, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo deque sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025096-86.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025096-86.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.518,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): Arnildo Luiz da Rosa Vistos e etc. 1).Verifica-se que a quebra de sigilo de dados bancários é medida excepcional, pois entra em embate com a preservação do direito à intimidade (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal). Inviável, no entanto, adotá-la no intuito de saldar o débito, tendo em vista a proteção do direito à intimidade, quando se dispõe de outros meios para busca e constrição de bens. Não há nos autos qualquer indício de fraude, dilapidação de patrimônio, ou, ato ilícito praticado pelo executado que enseje na aplicação da quebra do sigilo bancário. Apesar de não ser garantia absoluta, para mitigar a possibilidade de utilização da medida, são necessários indícios críveis de existência patrimonial e financeira, tendentes a buscar e encontrar patrimônio que a parte vinha ocultando. Ainda, por ser medida excepcional, impende seja devidamente justificada a sua necessidade, que por ora, não se perfaz. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. DIREITO AO SIGILO RESGUARDADO PELA CF. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, DESDE O ANO DE 2000, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO PARA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0017161-75.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 13.07.2018) (TJ-PR - AI: 00171617520188160000 PR 0017161-75.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/07/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2018) Sendo assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por se tratar de garantia constitucional preservada. No mais, quanto ao pedido de penhora sisbajud. 2). Defiro o pedido, feito no evento 378, de penhora online através do sistema SISBAJUD, através modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias: Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1). Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5)Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo deque sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3). Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025096-86.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025096-86.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.518,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): Arnildo Luiz da Rosa Vistos e etc. Observando os autos, dos eventos 350 e 353, extrai-se que as constrições não foram frutíferas via SISAJUD. Sendo assim, não há que se falar em liberação de valores. Observa-se que os autos estão em andamento há anos buscando bens passíveis de penhora e até o presente momento não foi possível saldar a dívida. Após diversas tentativas de constrição, inclusive de forma reiterada pelos sistemas disponíveis ao juízo, o débito continua inadimplido, sem expectativa de localização de patrimônio penhorável. Sendo assim, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito ao andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, ou diligências diversas das que já foram tentadas nestes autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com base no artigo 921, III do CPC. Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, NCPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o) e começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (parágrafo 4o). Int. e Dil. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE CUSTAS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(519)

legal

Todos os documentos(17)