Cumprimento Provisório de Sentença 0001229-68.2022.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0001229-68.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-68.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-68.2022.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JOAO CARLOS SCHUEDE Executado(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. O credor foi intimado para adequar o rito, inicialmente processado como liquidação, para cumprimento provisório de sentença (mov. 11). Ao revés disso, o autor pediu a intimação do banco devedor para apresentar documentos (mov. 14), o que foi deferido (mov. 16). Intimado a respeito, porém, o banco réu apresentou "impugnação/contestação" (mov. 26). Não obstante a atecnia do executado, o exequente apresentou "impugnação à contestação" (mov. 30). Sem a devida observância do rito executório, a Serventia intimou as partes para indicação de provas (mov. 31), ao que o banco réu atendeu (mov. 37). Não obstante, o executado apresentou a documentação solicitada no mov. 16 (extratos da operação e sliper), como se extrai da manifestação de mov. 33. Ora, de todo esse contexto, alheio ao procedimento executório no qual corre o feito, denota-se que o impulsionamento do feito depende, agora, unicamente da parte exequente, que deverá promover a adequação procedimental exigida no mov. 11, uma vez que a documentação necessária, requerida no mov. 14 e solicitada no mov. 16, já foi apresentada no mov. 33. Assim, intime-se a parte exequente para que cumpra adequadamente as determinações da decisão de mov. 11. Tocante às peças defensivas completamente divorciadas do procedimento (contestação de mov. 26 e impugnação à contestação de mov. 30), deixo de determinar seu riscamento dos autos, porquanto os argumentos ali expendidos poderão ser re-ratificados pelas partes, quando tenha lugar a intimação apropriada, visto que o procedimento de cumprimento de sentença ainda não fora iniciado regularmente. União da Vitória, 02 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001229-68.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-68.2022.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JOAO CARLOS SCHUEDE Executado(s): Banco do Brasil S.A DECISÃO 1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de comprovação da necessidade do benefício. Igualmente, indefiro o pedido de postergação das custas para o final do feito, visto que o cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva possui natureza de processo autônomo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 CGJ – SÚMULA 59/TJPR – INAPLICABILIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE ASSEMELHA A EXECUÇÃO, SENDO PROCESSO AUTÔNOMO, PELO QUE FAZ-SE NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE CUSTAS – DIFERIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CAPAZ DE ENSEJAR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005089-85.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 25.05.2020) 2. Intime-se a parte exequente para que providencie o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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