Execução de Título Extrajudicial 0000737-64.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000737-64.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 18:03

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 16:33

Confirmada

13/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-64.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-64.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$618,92 Exequente(s): SOLANGE DE FATIMA PANOSSO Executado(s): FERNANDA DE SOUZA EVARISTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, evidencia-se que não foram localizados bens passíveis de penhora do executado e, diante desse cenário, a parte exequente requereu a expedição de Certidão de Dívida. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, apresenta uma regra específica para os casos em questão são encontrados bens do devedor passíveis de penhora. ‘‘Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor’’. A norma é clara ao determinar a extinção imediata do processo, e não a sua suspensão. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a ausência de bens penhoráveis acarreta a extinção do feito, com base na norma especial, afastando-se a regra geral de suspensão do CPC. Adicionalmente, os Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), reforçam essa orientação, aplicando-a inclusive às execuções de título judicial e assegurando ao credor a obtenção de uma certidão de seu crédito para futura execução. Importante ressaltar que a extinção do processo, neste caso, não implica a extinção do direito do credor. A decisão é meramente terminativa e não faz coisa julgada material. Caso o exequente encontre bens do devedor no futuro, poderá ajuizar nova ação de execução, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título. Portanto, diante da ausência de bens penhoráveis e da incompatibilidade da suspensão processual com o rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado autorizo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Advirto, desde já, que, nos termos da jurisprudência das turmas recursais do TJPR (Enunciado nº 13), somente poderá ser intentada novamente a execução diante da indicação de novos bens passíveis de garantir o adimplemento do débito. À Secretaria, para que, quando da expedição da Certidão de Dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:56

Inexistência de bens penhoráveis

02/03/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:41

Confirmada

02/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) MANDADO DEVOLVIDO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:43

Mandado

22/01/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-64.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-64.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$618,92 Exequente(s): SOLANGE DE FATIMA PANOSSO Executado(s): FERNANDA DE SOUZA EVARISTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, evidencia-se que não foram localizados bens passíveis de penhora do executado e, diante desse cenário, a parte exequente requereu a expedição de Certidão de Dívida. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, apresenta uma regra específica para os casos em questão são encontrados bens do devedor passíveis de penhora. ‘‘Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor’’. A norma é clara ao determinar a extinção imediata do processo, e não a sua suspensão. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a ausência de bens penhoráveis acarreta a extinção do feito, com base na norma especial, afastando-se a regra geral de suspensão do CPC. Adicionalmente, os Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), reforçam essa orientação, aplicando-a inclusive às execuções de título judicial e assegurando ao credor a obtenção de uma certidão de seu crédito para futura execução. Importante ressaltar que a extinção do processo, neste caso, não implica a extinção do direito do credor. A decisão é meramente terminativa e não faz coisa julgada material. Caso o exequente encontre bens do devedor no futuro, poderá ajuizar nova ação de execução, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título. Portanto, diante da ausência de bens penhoráveis e da incompatibilidade da suspensão processual com o rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado autorizo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Advirto, desde já, que, nos termos da jurisprudência das turmas recursais do TJPR (Enunciado nº 13), somente poderá ser intentada novamente a execução diante da indicação de novos bens passíveis de garantir o adimplemento do débito. À Secretaria, para que, quando da expedição da Certidão de Dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000737-64.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42)3636-1561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-64.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$618,92 Exequente(s): SOLANGE DE FATIMA PANOSSO Executado(s): FERNANDA DE SOUZA EVARISTO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 1.1. Do pedido de tutela de urgência: O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do mesmo Códex, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No presente caso, não estão presentes os motivos ensejadores para sua concessão. Explico. Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wabier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese o Código não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. No caso, observa-se que se trata de execução de título extrajudicial embasada em nota promissória. Pretende o exequente, em sede de tutela de urgência, a concessão da liminar para se determinar o bloqueio de ativos financeiros da executada antecipadamente ou de maneira concomitante à sua citação, uma vez que a executada poderia dilapidar seu patrimônio, bem como estaria se recusando a efetuar o pagamento. Verifica-se dos autos que o exequente não demonstrou nos autos que o executado estaria dilapidando seu patrimônio, o que poderia afetar a pretensão do recebimento, tampouco comprovou a inexistência de bens pertencentes ao executado. Ainda, quanto ao fato do não pagamento, a previsão legal da propositura da execução para cobrança judicial de títulos extrajudiciais serve justamente para o intento, ou seja, citar o executado para que pague sob pena de penhora ou demais constrições de bens. Portanto, entendo não estarem presentes nem a probabilidade do direito e nem o perigo da demora, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, como pretendido. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n, 9.099/95. 3. Fique o(a) executado(a) ciente de que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação dos embargos do devedor (Enunciado 117 do FONAJE). 4. Não encontrando a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 dias seguintes à sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada três vezes, em dias distintos; não os encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 4.1. Se, por ventura, não for efetuado o pagamento, determino a realização de buscas de ativos financeiros, via Sistema Sisbajud, no montante apresentado na exordial. 5. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 5.1. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema SisbaJud, proceda-se à busca de veículos registrados em nome do executado via sistema Renajud. 7. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 8. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 9. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 9.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 9.2. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 10. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 10.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 11. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 12. Diligências necessárias. Cantagalo, 22 de junho de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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