Reintegração / Manutenção de Posse 0013231-48.2021.8.16.0031 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0013231-48.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013231-48.2021.8.16.0031. AUTOR: ROBERTO FERREIRA DE RAMOS RÉU (S): EMILIA APARECIDA DE RAMOS MARCIO JOSE REMUSSI DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013231-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios formulados pelo Dr. Geraldo Manjinski Junior e pela Dra. Ana Valci Sanqueta, separadamente. 1.1 Preliminarmente, intime-se a subscritora do pedido formulado à mov. 216.1 para que, no prazo de quinze dias apresente a planilha de débito relativa ao seu crédito. 2. Após o cumprimento do item acima, intime-se a parte sucumbente para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos valores a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios fixados em 10% cada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação. Efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.1. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, do CPC. Condiciona-se, entretanto, a suspensão do cumprimento de sentença a efetiva garantia do juízo (artigo 525, §6º, CPC/15). 3. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de posse autuada sob o nº 13231- 48.2021.8.16.0031, em que é requerente ROBERTO FERREIRA DE RAMOS e são requeridos EMILIA APARECIDA DE RAMOS e MARCIO JOSE REMUSSI; tendo como assistentes litisconsorciais MARIA FERREIRA DE RAMOS, NELSON SEBASTIÃO DE RAMOS e NEWTON JOSÉ BENÍZIO DE RAMOS. I - Relatório ROBERTO FERREIRA DE RAMOS, devidamente qualificado e por intermédio de patrono regularmente constituído, ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de EMILIA APARECIDA DE RAMOS e MARCIO JOSE REMUSSI, alegando, em síntese, que é filho de Romão Benizio de Ramos e Maria Ferreira de Ramos, sendo irmão da requerida Emília Aparecida de Ramos, Newton José Benizio de Ramos e Nelson Sebastião de Ramos; que seu genitor exercia a posse sobre área de terras com 93,5933ha objeto da matrícula nº 9.592 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava de propriedade da empresa falida GVA Indústria e Comércio S/A, a qual moveu ação de reintegração de posse contra seu genitor Romão Benizio de Ramos e na qual foi reconhecida a regularidade da posse dele sobre área de 21,78ha; que em razão da idade avançada do genitor quem utilizava a área de posse eram seus 3 (três) filhos que mantinham bom convívio, cada qual utilizando parte da área de posse; que em virtude de ser policial militar da reserva sempre auxiliou seus genitores na manutenção da posse contra turbações provocadas por terceiras pessoas, eis que a área está próxima de assentamento; que possui contrato de comodato firmado desde 2.010 e utiliza aproximadamente 10ha da área para fins de plantio de culturas de inverno e verão entre outras benfeitorias, sem qualquer oposição, tanto da família como de terceiros; que em agosto de 2.020 foi surpreendido pelo segundo requerido adentrando na sua área e o impediu de permanecer utilizando do imóvel sob a justificativa de que adquiriu da requerida a área mediante cessão de direitos possessórios, sendo que em notificação extrajudicial foi reforçada esta afirmação, sustentando diante deste quadro a comprovação da prática do esbulho possessório; que a posse sobre a área em disputa sempre foi exercida por seu genitor conforme inclusive foi chancelado em decisão do E. Tribunal de Justiça na ação possessória movida em face dele, pretendendo a tutela da posse sobre área de 7,63ha que lhe seria devida em razão da sucessão legal dos bens deixados por seu genitor falecido; alegou que usufruiu de 10ha da área de posse do seu genitor e na qual realizou beneficiamento da terra para 2 torna-la agricultável, consistindo em destoca, aplicação de calcário, construção de barracão, de mangueira, de cercas, de 02 (dois) tanques de peixes e realizou o plantio de pastagens; postulando ao final a tutela da posse sobre área de 7,63ha que apontou como devido em razão da sucessão legal dos bens deixados por seu genitor falecido. Juntaram documentos (itens 1.2/1.21, 23.2 e 91.2/91.7). Foi realizada a audiência de justificação prévia na qual foi decido pela adoção de medida de cautela visando a preservação do estado de fato das coisas (item 50.1). Os requeridos conjuntamente ofertaram contestação (item 62.1) suscitando a ilegitimidade da parte autora, carência da ação e a inépcia da inicial; quanto ao mérito alegaram que desde meados de 2.008 Emilia Aparecida de Ramos, seu companheiro e filhos residiam no imóvel utilizando área de 19,36 hectares, na qualidade de pequena produtora rural; que de início residiram embaixo de lona e só após construíram pequeno barraco para se abrigarem em razão de esforço pessoais, pois fizeram pequena casa e tiravam da terra os alimentos básicos para alimentação da família, inclusive a área que utilizava não possuía energia até o ano de 2.014; que a área de terras da posse da requerida é toda cercada e é respeitada por confrontantes; que ao passar dos anos seus filhos se mudaram e seu companheiro veio a falecer, sozinha e com mal estar físico optou pela venda em favor do requerido Marcio Jose Remussi; que quando ele adquiriu os direitos possessórios estava ciente da existência da ação de usucapião; que não houve esbulho possessório e o requerente nunca morou ou trabalhou sobre a área de posse dos contestantes; que no início de 2.015 o requerente possuía semoventes que estavam em terras de terceira pessoa, o qual vendeu a propriedade e então o requerente pediu para a requerida Emilia Aparecida de Ramos ceder parte de suas terras para ele deixá-los até encontrar novo local ou vender os animais e em razão disto precisou construir barracão com finalidade de armazenar os alimentos e algumas ferramentas, sendo que ele não desmanchou o barracão; que o requerido ao adquirir a posse da área comunicou o requerente através de notificação extrajudicial, informando para tirar seus bens do imóvel; que o requerente possui profissão definida e sempre residiu no perímetro urbano do Município de Guarapuava; que desconhece aonde ficava a área de posse do seu falecido genitor e que teria sido objeto de contrato de comodato; que seus genitores renunciaram as procurações anteriormente outorgadas; pugnando ao final pela improcedência. Juntaram documentos (item 62.2/62.32). Houve réplica (item 69.1). O feito foi declarado saneado mediante rejeição das preliminares, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento (item 71.1). 3 Quando da audiência de instrução e julgamento foi retomada a tentativa de composição e então foi determinado o chamamento ao processo de Newton José Benizio de Ramos, Nelson Sebastião de Ramos e Maria Ferreira de Ramos, determinando-se a inclusão deles como partes no processo e durante o mesmo o ato os 02 (dois) últimos foram cientificados sobre esta deliberação e foi determinada a intimação do primeiro (item 92.1). Foi formalizada a intimação de Newton José Benizio de Ramos, sendo que constituiu patrono para promoção da sua defesa (itens 107.1/107.3). Quando da audiência de conciliação não foi alcançada a composição amigável e então foi oportunizada a apresentação de defesa pelo assistente Newton José Benizio de Ramos (item 108.1), sendo que na sequência apresentou resposta (111.1) sustentando que exerce posse ad usucapionem há mais de 10 (dez) anos sobre área de posse contendo 50ha aonde atua como pequeno produtor rural como sua única fonte de renda; que não concorda com nenhum acordo no qual retire seus direito de possuidor sobre a área em questão; solicitou esclarecimento sobre a área a ser abrangida em eventual composição entre as partes. Juntou documentos (itens 111.2/111.12). Quando da audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos pessoais e inquiridas 07 (sete) testemunhas (itens 180.1/180.10). As partes que habilitaram patronos apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais, oportunidade na qual reprisaram o deduzido na fase postulatória e teceram considerações sobre o quadro probatório (itens 184.1, 196.1 e 197.1). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Presta-se o presente instrumento processual para a proteção da posse, compreendida como sendo a relação de fato estabelecida entre a pessoa e a coisa, em razão de consubstanciar estado de aparência próprio e indicativo do direito de propriedade. Veja-se que o conceito legal de posse delineado no artigo 1.196 do Código Civil define ser possuidor aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, aquele que manifesta ou exterioriza por meio de condutas concretas a faculdade de usá-la, gozá-la ou de dispor da mesma. 4 A proteção da posse estruturada pelo ordenamento jurídico foi concebida como anteparo para a proteção da propriedade, eis que por consubstanciar a posse manifestação no mundo fenomênico, e, com isso, sensível e mais facilmente visualizável, propicia forma mais expedita e eficaz para a proteção da própria propriedade. A propósito, vale transcrever o ensinamento doutrinário: “...houvesse o possuidor desapossado da coisa, que provar sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social. Por essa razão, o ordenamento concede remédios possessórios, de efetivação rápida. Protege-se o estado de aparência, situação de fato, que pode não corresponder ao efetivo estado de direito, o qual poderá ser avaliado, com maior amplitude probatória e segurança, posteriormente. Assim, a situação de fato é protegida, não somente porque aparenta um direito, mas também a fim de evitar violência e conflito”. “Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem a posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, como vimos. Sem proteção à posse, estaria desprotegido o proprietário. Por conseguinte, prefere o ordenamento proteger sempre e com maior celeridade e eficácia o que detém aspecto externo da propriedade, a investigar em cada caso, e demoradamente, o título de 1 proprietário e senhor”. Seguindo estas premissas sobre a finalidade da demanda que se está a apreciar, entendo que a pretensão possessória do requerente não está a merecer guarida, eis que restou demonstrado que os requeridos originários (Emília Aparecida Ramos e Marcio José Remussi), assim como o assistente litisconsorcial Newton José Benizio de Ramos, exercem posse distinta, autônoma ou independente em relação àquela anteriormente exercida pelo genitor falecido Romão Benizio de Ramos. A assistente litisconsorcial Maria Ferreira de Ramos expôs em seu depoimento pessoal que a posse em disputa possui mais de 20 (vinte) anos; que a família do seu falecido marido Romão Benizio de Ramos possuía área de posse sobre o imóvel atualmente em disputa, mas que veio a ser perdida em virtude de despejo e o imóvel veio a ser abandonado na sequência; que tempos depois o de cujus Romão Benizio de Ramos e seu filho Newton José Benizio conjuntamente entenderam por adentrar na posse do mesmo imóvel, contra os interesses da empresa Madeirite, e fizeram barraca no imóvel dando origem a posse em disputa; que os genitores permaneceram conjuntamente com o filho Newton José Benizio por 03 (três) anos sobre o imóvel; que o falecido Romão Benizio de Ramos possuía 03 (três) alqueires 1 Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 42 e 44. 5 correspondentes a herança que havia recebido e não se confundia com a área de posse de Newton José Benizio e de Emília Aparecida Ramos; que seu marido manteve gado sobre a área de posse em proporção de 15 (quinze) cabeças; que existia monjolo próximo de cachoeira e era justamente aonde a mãe de Romão de Benizio de Ramos produzia farinha e na atualidade a área é ocupada por Newton José Benizio; que o gado mantido pelo requerente Roberto Ferreira de Ramos no imóvel foi decorrente da necessidade de tirar o gado do imóvel que foi vendido e obteve área emprestada para realocá-lo, empréstimo feito pelo marido da requerida Emília Aparecida Ramos que à época ainda era vivo. A testemunha João Vasconcelos Schimidt narrou que é vizinho do imóvel em disputa e a sua posse teve início no ano de 1.994, asseverando que neste período e marco inicial da sua posse o de cujus Romão de Benizio de Ramos ainda não estava estabelecido no imóvel; que o imóvel continha reflorestamento de propriedade da Madeirite e teve porção de terras invadido em 2.009 após a falência desta empresa, sendo que foi a partir deste marco temporal que o de cujus Romão de Benizio de Ramos ingressou no imóvel; que o de cujus comentou com o depoente que seus antepassados haviam estado no imóvel; que a requerida Emília Aparecida Ramos ingressou no imóvel no ano de 2.012, solicitou a autorização do depoente para ingressar no imóvel e na sequência ocupou 02 hectares, sendo que depois chegou sua filha; que neste período o de cujus Romão de Benizio de Ramos já possuía residência de maneira no local aonde morava conjuntamente com sua esposa, sendo que ali permaneceram até certo período; que o de cujus Romão Benizio de Ramos chegou inicialmente e depois foram chegando seus filhos, sendo que o requerente Roberto Ferreira de Ramos também ingressou no imóvel próximo do período compreendido entre os anos de 2.012 e 2.013, preparou terra para agricultura, construiu barracão e tanques de peixes, tendo levado gado até o imóvel e trator; que a respeito da área de posse do de cujus Romão Benizio de Ramos, era dito que possuía 04 hectares sendo que hoje é ocupada por Newton José Benizio de Ramos; que a requerida Emília Aparecida Ramos solicitou autorização ao depoente para ingressar no imóvel e lá permaneceu o tempo todo, e posteriormente vendeu área maior para o requerido Márcio José Remussi, mas não atingiu a área antes ocupada pelo de cujus Romão Benizio de Ramos; que não constatou vestígios da área de posse dos antepassados do de cujus Romão Benizio de Ramos, pois o imóvel continha reflorestamento, tendo apenas aludido sobre vestígios de monjolo antigo próximo de cachoeira e numa distância aproximada de 250 metros da sede utilizada pelo de cujus; que na área utilizada pelo requerente ele estruturou cercas, construiu barracão, tanque de peixes e casa, além de preparar área para agricultura, não sabendo precisar mas acredita que a área é utilizada pelo requerido Marcio José Remussi; que a requerida Emília realizou benfeitorias na sua área de posse e manteve criação de animais, pomar e horta, não tendo destinado área para lavoura; que o de cujus Romão Benizio de Ramos não mantinha gado no imóvel próximo da sua chegada, mas depois que o requerente desocupou o imóvel, aquele veio a manter gado no imóvel e burro; que quando o de cujus Romão Benizio de Ramos ingressou no imóvel já possuía próximo de 70 (setenta) anos de idade e não ostentava condições de trabalhar, tendo ficando “num cantinho” e “debaixo daquela lona”, mas cuidava da área e não realizou lavoura; que o de cujus não realizou colheita de árvores, ao contrário dos seus filhos; que o 6 requerente morou no imóvel entre 2.012 a 2015, tendo relatado que “ia e voltava” até o imóvel e trabalhava como policial; que o requerente estruturou cerca de divisa entre diferentes áreas, delimitando posse do assistente Newton José Benizio de Ramos. A testemunha Anildo dos Santos Araújo expôs que é vizinho do imóvel em disputa e está estabelecido no seu próprio imóvel desde o ano de 1.975 e no período o de cujus Romão Benizio de Ramos não mantinha posse nas imediações; que o de cujus Romão Benizio de Ramos dizia ao depoente que possuía 03 (três) alqueires e inclusive tentou negociar a área com o depoente, tendo esclarecido que era área de herança; que o de cujus Romão Benizio de Ramos e seu filho Newton José Benizio de Ramos entraram juntos na posse do imóvel e residiam conjuntamente, sendo que este último permaneceu a vida inteira no imóvel e nele realizou benfeitorias; que outros filhos do de cujus não ocuparam área do genitor; que a requerida Emília Aparecida Ramos entrou na posse do imóvel a partir de 2.009, construiu casa e lá morou conjuntamente com marido e filhas; que o requerente apenas manteve gado para engorda durante certo período na área de posse da requerida, por certo de 08 (oito) meses até 01 (um) ano em razão de empréstimo; que o de cujus Romão Benizio de Ramos entrou no imóvel por causa dos 03 (três) alqueires, mas depois soube que já estava com 07 (sete) alqueires. A testemunha Valter Gonçalves dos Santos narrou que era empregado do requerente Roberto Ferreira de Ramos, entre o período de 2.013 a 2014, e foi o encarregado da construção de benfeitorias no imóvel objeto da disputa, expondo que após a colheita de árvores de pinus pela requerida Emília Aparecida de Ramos realizou destoca desta mesma área; que por ordem do requerente foi estruturada cerca de divisa com a área do Newton José Benizio de Ramos, além da limpeza de área e destoca; que não presenciou a construção de barracões no imóvel pelo requerente, mas transportou madeiras até o imóvel; que no período do seu contato com o imóvel o de cujus Romão Benizio de Ramos e Newton José Benizio de Ramos mantinham gado no imóvel; que a cerca foi estruturada para dividir área destinada pelo de cujus Romão Benizio de Ramos ao requerente com aquela de titularidade de Newton José Benizio de Ramos. A testemunha Nilson Ponsoni relatou que é vizinho da área em disputa e se estabeleceu nas imediações no ano de 2.012, e no período lá moravam Newton José Benizio de Ramos, o requerente lá chegou entre os anos de 2.012 e 2013, além da requerida Emília Aparecida Ramos; que a área do requerente possuía casa de pré-moldado (aonde morou Adenise), 02 (dois) barracões de madeira, sendo aonde ele realizou a “limpeza de área” para lavoura, e construiu açude de peixes; que o de cujus Romão Benizio de Ramos ocupava a mesma área dos filhos, não morava no imóvel, mas nele “parava uns dias”; que o de cujus Romão Benizio de Ramos não tinha residência própria e permanecia na casa dos filhos Newton e Emília; que sabe da existência de cerca que divide área utilizada pelo requerido Marcio José Remussi da área do assistente Newton José Benizio de Ramos; que a área utilizada pelo requerente na atualidade é ocupada pelo requerido Marcio José Remussi, sendo área com plantio e próxima dos barracões, encosta no rio e não chegou a ser utilizada por Newton José Benizio de 7 Ramos; narrou sobre vestígio de antigo monjolo próximo de cachoeira; que a requerida Emília Aparecida Ramos veio a ocupar área vizinha àquela do depoente depois do ano de 2.012; que o de cujus Romão Benizio de Ramos não morava no imóvel próximo do ano de 2.012, e quando o depoente veio a ser assentado no local, pois era “muito velhinho” e “nem ia por lá sempre”, sendo que o requerente “parava por lá” e mantinha seu animais, tendo se afastado do local próximo dos anos de 2.013 e 2.014. A testemunha Nilmar Giollo Gonçalves narrou sobre o exercício da posse da requerida Emília Aparecida Ramos sobre sua área, tendo sido exposto que foi construída residência no imóvel para sua filha Edenize no ano de 2.009; que no período apenas residia nas imediações o assistente Newton José Benizio de Ramos, e a requerida Emília Aparecida Ramos não possuía residência própria no imóvel; que existia cerca que dividia área da requerida e do assistente Newton José Benizio de Ramos; que o de cujus Romão Benizio de Ramos residia na área urbana do Município e próximo do DETRAN, e não mantinha residência no imóvel em disputa; que posteriormente foi construída a residência para a requerida Emília Aparecida Ramos e seu marido morarem no imóvel, próximo do ano de 2.014 e 2015; que soube que o requerente obteve empréstimo de área para depósito de animais por curto espaço de tempo; que soube da estruturação de área de pasto e lavoura sobre o imóvel, mas ocorreu depois do tempo que ocupava o imóvel. A testemunha Genauro Matoso Ribeiro expôs que conheceu o de cujus Romão Benizio de Ramos e o imóvel rural que ele possuía, tendo narrado que ajudou na construção das residências da Edenize e da genitora e requerida Emília Aparecida Ramos; que o de cujus mantinha casa no perímetro urbano do Município, tendo aludido que foi construído barraco precário de lona no imóvel objeto da disputa e que o de cujus esteve pouco mais de 01 (um) ano residindo neste local, aludindo que o assistente Newton José Benizio de Ramos (Zeca) deu continuidade a esta posse e permaneceu residindo lá até o momento presente; que o requerente (Beto) realizou benfeitorias no imóvel, mas na área da requerida Emília Aparecida Ramos, como barracões; que o assistente Newton José Benizio de Ramos já morava no imóvel objeto da disputa quando a família da requerida Emília Aparecida Ramos promoveu a construção de residência na área que possuía; que seus netos já eram nascidos quando da construção da residência da filha da requerida Emília Aparecida Ramos e a mais nova possui mais de 22 (vinte e dois) anos e moraram na chácara; foram construídos 02 (dois) barracões na área da requerida Emília Aparecida Ramos para serem utilizados na manutenção de gado e a área foi emprestada ao requerente; que o gado do de cujus Romão Benizio de Ramos ficavam na área do assistente Newton José Benizio de Ramos. Pois bem. Diante deste quadro probatório foi possível vislumbrar que efetivamente o de cujus Romão Benizio de Ramos obteve posse sobre o imóvel em disputa em período próximo e depois da falência da empresa Madeirite, ocorrida no ano de 2.009, ou seja, quando contava ele com 71 (setenta e um) anos de idade; haja vista que foi qualificado em contrato de comodato como nascido em 02 de maio de 1.938 (item 1.12). 8 Como bem foi exposto pela testemunha João Vasconcelos Schimidt, embora o de cujus Romão Benizio de Ramos mencionasse sobre período de posse anterior sobre o mesmo imóvel e exercida por seus antepassados, a testemunha asseverou que não constatou a continuidade desta posse antiga e até mesmo seria inviável na medida em que o imóvel foi alvo reflorestamento por meio de árvores de pinus que atingiram acentuada idade, impedindo que pudesse ter havido continuidade ou permanência da posse inaugurada pelos antepassados do de cujus Romão Benizio de Ramos. Foi dito em depoimento pessoal por Maria Ferreira de Ramos, viúva do de cujus Romão Benizio de Ramos, que os antecessores do seu marido perderam a posse sobre o imóvel em razão de despejo, sendo que apenas em momento posterior e diante de futuro abandono é que ingressaram no imóvel conjuntamente com o assistente Newton José Benizio de Ramos, acrescentando que lá permaneceram por cerca de 03 (três) anos e na sequência deixaram o imóvel aos cuidados deste mencionado filho. Veja-se que a testemunha Anildo dos Santos Araújo confirmou estas declarações prestadas pela viúva em seu depoimento pessoal, no que se refere ao ingresso no imóvel conjuntamente com o filho Newton José Benizio de Ramos, pois declarou que o de cujus Romão Benizio de Ramos e seu filho Newton José Benizio de Ramos é que adentraram juntos na posse do imóvel e também lá residiram juntos, situação que seria até mesmo natural considerando a idade do de cujus à época de mais de 71 (setenta e um) anos de idade. A testemunha Nilson Ponsoni confirmou o depoimento da viúva em relação a questão do tempo em que o de cujus Romão Benizio de Ramos permaneceu pessoalmente na posse do imóvel, pois pontuou que próximo do ano de 2.012 lá não mais residia, e quanto ao tópico também existiu consonância com o testemunho de Genauro Matoso Ribeiro considerando que declarou que o de cujus residia no meio urbano e permaneceu no imóvel rural em disputa por período delimitado de tempo e enquanto lá existia mero barraco. O que se extrai é que a posse nova do de cujus Romão Benizio de Ramos sobre o imóvel, obtida a partir do ano de 2.009 e que atingiu duração aproximada de 03 (três) anos conforme dito por sua viúva, ou até menos conforme disse a testemunha Genauro Matoso Ribeiro ao mencionar período de 01 (um) ano, e sem vinculação com a posse dos seus antepassados na medida em que antes desta nova posse o imóvel esteve por longos anos sendo explorado por meio de reflorestamento, não deva ser compreendida como duradoura, relevante e com importância a ponto de autorizar o acolhimento da pretensão do herdeiro que pretende partilhá-la sob a justificativa da sucessão legal. Ora, a testemunha João Vasconcelos Schimidt abordou que quando o de cujus Romão Benizio de Ramos ingressou no imóvel já não ostentava condições de trabalhar, tendo ficando “num cantinho” e “debaixo daquela lona”, e o fato de ter se afastado do imóvel antes mesmo do período de tempo necessário para o reconhecimento da usucapião - pois 9 permaneceu no imóvel por no máximo 03 (três) anos - evidenciou que promoveu transmissão da posse nova e ainda destituída de relevância para o filho que desejasse dar continuidade a ela até que obtivesse importância e valor; o que foi procedido pelo assistente Newton José Benizio de Ramos que lá permaneceu até os dias atuais. Nesses termos, entendo que a posse exercida sobre o imóvel pelo assistente litisconsorcial Newton José Benizio de Ramos possui autonomia em relação àquela posse anterior do seu genitor e de cujus Romão Benizio de Ramos, pois ao contrário da posse deste que perdurou por exíguo período de tempo e próximo de 03 (três) anos, foi o assistente Newton quem deu continuidade à posse até que alcançasse condições de ser inclusive passível de proteção em eventual ação reivindicatória por meio da exceção de usucapião; enquanto que a posse do genitor isoladamente considerada, durante o tempo que perdurou e considerando os exíguos atos de posse que puderam ser praticados por pessoa septuagenária, certamente não possuiria a mesma significância e valor, pois, como foi dito em testemunho, o de cujus por si só permaneceu “num cantinho” e “debaixo daquela lona”. Assim sendo, a posse sobre o imóvel objeto da disputa, na qual na atualidade está estabelecido o assistente litisconsorcial Newton José Benizio de Ramos, deve ser compreendida como posse autônoma em relação àquela anterior e obtida em conjunto com o de cujus Romão Benizio de Ramos, pois houve a cessação da posse deste último após curto espaço de tempo e aquela posse do assistente certamente possuiu maior peso e importância, sobretudo considerando o seu tempo de duração alcançado por esforço pessoal do próprio assistente Newton José Benizio de Ramos, associado também com a qualidade dos atos de posse que praticou consistentes na construção de casa de madeira conforme mencionou a testemunha Genauro Matoso Ribeiro, além da estruturação de área de pasto que destinou para a pecuária e que certamente exige constante atuação e vigilância entre outras benfeitorias. Já em relação a posse atualmente exercida pelo requerido Marcio José Remussi, então obtida mediante negócio jurídico oneroso celebrado com a requerida Emília Aparecida Ramos, deve ser igualmente preservada considerando a autonomia desta posse em relação a pessoa do de cujus Romão Benizio de Ramos e por isto mesmo não poderia ser tratada na sucessão legal de bens deixados por ele. Veja-se que a testemunha João Vasconcelos Schimidt declarou que a requerida Emília Aparecida Ramos obteve por esforço próprio e pessoal a sua área de posse, tanto que a testemunha asseverou que foi procurada pessoalmente pela requerida que lhe solicitou prévia autorização para ingressar no imóvel (item 180.3 – 12:10 min.), numa categórica demonstração de que não obteve a sua posse a partir de negócio jurídico celebrado com seu genitor (de cujus Romão Benizio de Ramos), mas sim a partir da sua própria iniciativa de adentrar no imóvel que estava sendo abandonado pela empresa falida. 10 Não fosse isto, deve ser registrado que a requerida Emília Aparecida Ramos promoveu construções de residências sobre sua área de posse que vieram a ser utilizadas para fins de moradia por sua filha e pela própria requerida conjuntamente com seu marido, e este comportamento não é condizente com aquele que se relaciona ou mantem contato com a coisa em virtude de mera tolerância de outrem, mas sim demonstra posse plena, ou seja, daquele que se comporta como efetivo dono. No mais, o depoimento pessoal da assistente litisconsorcial Maria Ferreira de Ramos, assim como os testemunhos de Anildo dos Santos Araújo, Nilmar Giollo Gonçalves e Genauro Matoso Ribeiro foram uníssonos ao apontarem que o requerente Roberto Ferreira Ramos manteve gado sobre a área de posse da requerida Emília Aparecida Ramos por curto espaço de tempo e em razão de mero empréstimo, tendo sido indicado que no período é que construiu benfeitorias no imóvel para servirem para sua atividade pecuária. Vale registrar, também, que foram descritas neste feito posses que foram exercitadas de maneira individualizada sobre áreas delimitadas pelo assistente litisconsorcial Newton José Benízio de Ramos e pela requerida Emília Ferreira de Ramos, situação que perdurou por décadas a partir de 2.009 e 2012, sendo que estas áreas individualizadas possuídas por cada qual deles repele a possibilidade de serem tratadas todas como pertencentes ao de cujus Romão Benizio de Ramos, pois acaso concentrasse a posse sobre as mesmas não teriam sido individualizadas e seriam concentradas em torno da mesma sede sob o comando do de cujus. E, também repele o reconhecimento da posse do de cujus Romão Benizio de Ramos sobre estas diferentes áreas a ausência de demonstração de que tenha extraído proveito econômico decorrente diretamente da exploração das áreas, eis que nada foi comprovado a respeito do assistente litisconsorcial Newton José Benízio de Ramos e requerida Emília Ferreira de Ramos estarem adstritos ao pagamento de arrendamento para aquele; confirmando-se a conclusão a respeito de posses autônomas. O contrato de comodato foi celebrado pelo de cujus Romão Benizio de Ramos em junho de 2.014 quando contava com 76 (setenta e seis) anos de idade, mas não seria nem mesmo usual tal sorte de contratação considerando que envolvia membro da própria família e o de cujus era pessoa humilde que se propunha a permanecer residindo em barraco de lona, devendo prevalecer quadro probatório acima versado que demonstrou que os filhos do de cujus mantiveram posses autônomas em relação a pessoa do seu genitor e não seria correto considerá-las na partilha de bens deixados pelo de cujus. Por fim, a forma como foi processada anterior ação de reintegração de posse contra o de cujus Romão Benizio de Ramos, alocando-o com exclusividade no polo passivo daquele processo, partiu da decisão da requerente daquele feito e não foi considerada as distintas posições dos seus filhos, tendo havido generalização que não pode vincular a decisão 11 deste feito, sobretudo considerando que atingiria pessoas que não participaram daquele processo. III – Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO FERREIRA DE RAMOS em face de EMILIA APARECIDA DE RAMOS, MARCIO JOSE REMUSSI, MARIA FERREIRA DE RAMOS, NELSON SEBASTIÃO DE RAMOS e NEWTON JOSÉ BENÍZIO DE RAMOS, isto para o fim de AFASTAR a possibilidade de reconhecimento da posse do antecessor e necessidade da sua partilha entre seus herdeiros, não se cogitando, portanto, em composse que pudesse ter sido atingida por esbulho possessório; eis que os requeridos Newton José Benízio de Ramos, Emília Ferreira de Ramos e Marcio José Remussi exercem ou exerceram posses autônomas ou distintas em relação àquela outrora exercitada no passado pelo de cujus Romão Benizio de Ramos. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados, zelo dos patronos e a complexidade das matérias debatidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 18 de abril de 2.023. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013231-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013231-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Roberto Ferreira de Ramos (CPF/CNPJ: 570.307.079-15) Rua Antônio Losso, 871 - de 801/802 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-310 Polo Passivo(s): EMILIA APARECIDA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 586.373.469-87) Rua dos Cardeais, 74 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-030 MARCIO JOSE REMUSSI (RG: 80666624 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA LEONARDO COBLINSKI, 371 - boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.023-330 Terceiro(s): MARIA FERREIRA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 925.679.409-87) Rua dos Cardeais, 74 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-030 NELSON SEBASTIÃO DE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Saldanha Marinho, 1089 apto 03 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 NEWTON JOSE BENIZIO DE RAMOS (RG: 39184931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 509.788.889-87) POVOAMENTO CADEADO, 1351 ZONA RURAL DE GUARAPUAVA - Mandaçaia - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.138-000 1. Considerando que há interesse de idosos, determino o processamento do presente feito com prioridade com fundamento no Estatuto do Idoso (art. 71 da Lei nº 10.741/2003) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se na autuação e identifique-se na capa dos autos. 2. Certifique a secretaria se houve retorno dos avisos de recebimento referentes às cartas expedidas nos eventos 149.1 e 150.1. 3. Considerando a proximidade da audiência, fica determinada a intimação da procuradora dos requeridos para que apresente seus constituintes quando do ato da audiência de instrução e julgamento, medida que se justifica diante do dever de colaboração das partes para com o processo e seu resultado útil. 4. Diante da justificativa apresentada, defiro o pedido formulado no evento 155.1 e autorizo que o Sr. Newton José Benizio de Ramos participe da audiência por videoconferência. A secretaria deverá gerar endereço eletrônico para que o terceiro interessado possa acompanhar a realização do ato, sendo que o advogado constituído por Newton José Benizio de Ramos deverá viabilizar a participação de seu constituinte no ato da audiência de instrução e julgamento. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013231-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013231-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Roberto Ferreira de Ramos (CPF/CNPJ: 570.307.079-15) Rua Antônio Losso, 871 - de 801/802 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-310 Polo Passivo(s): EMILIA APARECIDA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 586.373.469-87) Rua das Gaivotas, 96 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-040 MARCIO JOSE REMUSSI (RG: 80666624 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA LEONARDO COBLINSKI, 371 - boqueirão - GUARAPUAVA/PR Terceiro(s): MARIA FERREIRA DE RAMOS (CPF/CNPJ: 925.679.409-87) RUA DAS GOIABEIRAS, 150 CASA - CONRADINHO - GUARAPUAVA/PR NELSON SEBASTIÃO DE RAMOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Saldanha Marinho, 1089 apto 03 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 NEWTON JOSE BENIZIO DE RAMOS (RG: 39184931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 509.788.889-87) POVOAMENTO CADEADO, 1351 ZONA RURAL DE GUARAPUAVA - Mandaçaia - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.138-000 1. Considerando que as partes manifestaram desinteresse na designação de nova audiência de conciliação (eventos 117.1 e 118.1), designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 15.03.2023, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas pessoalmente para comparecimento ao ato por meio de carta, sob pena de confissão, na forma do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que sejam arroladas as testemunhas pelas partes, prazo este que fluirá a partir da intimação acerca desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão; observando-se que, em regra, a intimação das testemunhas é dever das partes, sob pena da inércia importar em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º). No mesmo prazo fixado para indicação das testemunhas a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência de instrução, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2°). Consigne-se que a intimação da testemunha será realizada pela via judicial somente quando demonstrada comprovadamente alguma das exceções legais previstas no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil e desde que o requerimento pela intimação judicial seja realizado em até 10 (dez) dias úteis antes da audiência, e desde que instruído com comprovante do recolhimento das custas necessárias para realização do ato, salvo se o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. O ato da audiência de instrução e julgamento será realizado em formato presencial e na sede deste Juízo, estando previsto que a Secretaria promova a criação de sala virtual em programa apropriado de videoconferência apenas para inquirição de testemunhas residentes fora do âmbito desta Comarca, hipótese na qual as partes deverão intimá-las nos moldes acima especificado, conforme artigo 455 do CPC, para acessarem referido ambiente virtual no mesmo dia e horário já designado para a audiência de instrução e julgamento. Caso necessário, e apenas se for arrolada testemunha residente em outro Estado da Federação, depreque-se a inquirição das testemunhas mediante a expedição de carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Nesta deverá constar a data em que a audiência será realizada nesta Comarca, para que não haja inversão tumultuária do processo e declaração e futura nulidade. 2. Determino a intimação de Newton José Benizio de Ramos, Nelson Sebastião de Ramos e Maria Ferreira de Ramos para comparecimento na audiência de instrução e julgamento na qualidade de terceiros interessados. 3. Renove-se a intimação das partes para juntada dos documentos pessoais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013231-48.2021.8.16.0031 Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO c/c pedido liminar ajuizada por ROBERTO FERREIRA RAMOS em face de EMÍLIA APARECIDA RAMOS e MARCIO JOSÉ REMUSSI. Por meio de decisão constante do item 25.1 dos autos foi designada audiência de justificação prévia, tendo sido realizada conforme termos registrados em ata de evento 50.1. No ato da audiência preliminar foram estabelecidos os termos cautelares onde se comprometeram, ambas as partes, a preservarem o atual estado das coisas até julgamento do mérito da lide. Fora designada, no mesmo ato, audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 17 de março de 2022, tendo as partes sido prontamente intimadas para apresentação de peças de defesa e réplica. Contestação constante de evento 62.1 e réplica em evento 69.1. É o breve relatório. 3. Passo ao saneamento do processo 3.1. As preliminares se confundem ao mérito em com ele serão analisadas. 4. As partes se encontram regularmente representadas e não existem nulidades para serem reconhecidas, motivo pelo qual de DECLARAR SANEADO o presente feito. 5. Fixo como pontos controvertidos as questões atinentes: a) a legitimidade do autor quanto ao pleito reintegratório; b) o exercício efetivo de posse sobre a área objeto de litígio, quais os atos praticados, quem exerce e/ou exerceu e respectivo lapso temporal de exercício; c) a existência de esbulho possessório. 6. Já foram delimitadas, quando da audiência de justificação realizada (evento 50.1), as provas a serem produzidas, encontrando-se neste momento pendente de realização a audiência de instrução já designada para colheita da prova oral deferida. 7. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que sejam arroladas as testemunhas pelas partes, prazo este que fluirá a partir da intimação acerca desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão; observando-se que, em regra, a intimação das testemunhas é dever das partes, sob pena da inércia importar em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º). 7.1. A audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 17 de março próximo às 13:30 horas, destinada para inquirição de testemunhas e colheita de depoimentos, deverá ser realizada por meio de videoconferência e a Secretaria deste Juízo providenciará a criação de sala de reunião/audiência em programa apropriado e informará as partes (por meio de certidão e intimação eletrônica) qual o respectivo endereço eletrônico para que possa ser acessada por cada qual delas em momento oportuno; medida que também tornará possível a adequada intimação das testemunhas pelo advogado. 7.1.1. Fica previsto que será obrigação do patrono que arrolou as testemunhas apresentá-las quando do ato designado, podendo inclusive estarem as testemunhas presentes na sede do Escritório de Advocacia do mesmo patrono, isto acaso as testemunhas não pretendam acessar a sala de reunião/audiência do local da onde bem desejarem. 8. Intimem-se com urgência, haja vista a proximidade da data de audiência designada. 9. Diligências necessárias. Guarapuava, 23 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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