Procedimento Comum Cível 0000044-22.2017.8.16.0060 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000044-22.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-22.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-22.2017.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.699,24 Autor(s): JOSE HALINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O pedido de reexpedição de alvará (mov. 280.1) veio instruído com extrato bancário (mov. 280.2) referente a processo distinto (0000727-88.2019.8.16.0060) e conta judicial diversa da discutida nestes autos. 2. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o que pretende. 3. Diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:43

Expedição de documento (Alvará)

13/04/2026, 09:26

Expedição de documento (Alvará)

13/04/2026, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:51

Por decisão judicial

18/03/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 18:36

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:23

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-22.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-22.2017.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.699,24 Autor(s): JOSE HALINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência. Conforme esclarecido pelo exequente ao mov. 233.1, o valor principal com os descontos corresponde à R$ 243.932,64 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e os honorários de sucumbência totalizam o importe de R$ 23.408,43 (vinte e três mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos). 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 3.1. Caso requerido, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 4.3. Na hipótese de o acordo prever o pagamento de percentual maior que 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, o destaque deve se limitar a este percentual, consoante entendimento da jurisprudência pátria, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, busquem seus interesses. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.1. Observe-se que o alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), INTIME-SE pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Considerando que o INSS foi condenado em custas, REMETAM-SE os autos ao Contador para o devido cálculo, INTIMANDO-SE a autarquia, em seguida, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV e alvará para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000044-22.2017.8.16.0060. Autor: a) seja o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a averbar como tempo de serviço rural do Autor em regime de economia familiar na condição de segurado especial o período de 01/03/1969 a 02/02/1978 e de 14/06/1979 a 31/10/1991; b) pela concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, ou alternativamente, aposentadoria Proporcional por Tempo de Serviço; c) a renda mensal inicial do benefício seja calculada pela aplicação do percentual respectivo (mov. 1.1). Este Juízo declinou da competência (mov. 11.1). Agravo de instrumento interposto pela parte autora (movs. 15.1/15.3). Acórdão acostado aos autos, o qual declarou este Juízo competente a julgar o feito, tendo em vista que está comprovado o domicílio do autor em município abrangido pela Comarca de Cantagalo (movs. 53.1/53.3). Emenda à petição inicial (mov. 63.1). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 65.1). Devidamente citado (mov. 67), o Requerido apresentou contestação, em que aduziu que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para averbação do tempo de rural ou indícios de que teria laborado na lavoura durante o período objeto deste pedido. Ademais, os pleitos firmados na inicial não possuem suporte fático e jurídico que os valide, destacando a ausência de comprovação da atividade rural do Autor como segurado especial, em economia familiar, portanto não se presta a indenização de tempo de serviço. Em eventual procedência do pedido, requereu os efeitos financeiros da condenação ocorram a partir da citação e sejam observados eventuais períodos rurais e de atividades especiais já considerados pelo INSS quando da apuração do tempo de serviço (mov. 69.1). Impugnação à contestação (mov. 72.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir. (mov. 77.1 e 79.1). Em decisão de saneamento foram deferidos os pedidos de produção de provas (mov. 81.1). Realizada audiência de instrução, onde foram ouvidos o autor e duas testemunhas arroladas pela parte autora. (seq. 146). A parte Autora apresentou alegações finais (mov. 153.1). A Autarquia ré apresentou alegações remissivas à contestação e demais manifestações (mov. 158.1). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a juntada de documentos legíveis pela parte autora e complementação do procedimento administrativo pelo INSS (mov. 163.1), os quais foram devidamente cumpridos (seq. 171 e seq. 174). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela EC nº 20/1998, em 16/12/1998, era disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/9 e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que cumprisse a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos até 24/07/91 ou a carência prevista no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, para os inscritos posteriormente à referida data, bem como, comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e 35 para os homens. Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, e passou a ser disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem. Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda (16/12/98), foi estabelecida regra de transição no artigo 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%). Entretanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre ressaltar que as regras de transição são inócuas, pois mais rígidas que as vigentes. À vista do exposto o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes até 16/12/98 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC 20/98), obterá aposentadoria conforme o artigo 201, § 7º, inciso I da CF, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A apuração da renda mensal inicial do benefício dar-se-á pelas regras da legislação vigente na data do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Assim, esses são atualmente os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91; 3) a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício; 4) o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo; 5) poderá haver a incidência do Fator Previdenciário; Quanto ao fator previdenciário deve-se observar a norma prevista no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido por meio da Lei n° 13.183/2015, que disciplinou nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: a) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade do segurado; b) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade da segurada. Será computado um ponto a cada dois anos, até o ano de 2026, totalizando 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, é necessário que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, a qual não é admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do C. Superior Tribunal de Justiça. Objetivando apresentar início de prova material quanto ao período de trabalho rural 01/03/1969 a 02/02/1978 e de 14/06/1979 a 31/10/1991, o autor juntou aos autos os seguintes documentos, dentre os quais se destacam: a) CTPS (mov. 1.6, fls. 1-2); b) Atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, atestando que o requerente informou exercer a profissão de lavrador à época do requerimento de sua 1ª via de Carteira de Identidade em 19/12/1977 (mov. 1.7); c) Certidão de casamento em que consta a profissão de agricultor datado de 14/02/1987 (mov. 1.8); d) Contrato de parceria agrícola firmado com Ivo Madrik e datado de 19/07/1986 (mov. 1.9); e) Contrato particular de arrendamento rural firmado com Floriano Klak e datado de 30/07/1992 (mov. 1.12); f) Certidão de nascimento do filho Jozemar Halinski em que consta a profissão do requerente agricultor, datado de 05/06/1989 (mov. 1.14); g) Nota fiscal de produtor rural datado de 15/06/1992 (mov. 1.15); h) Nota fiscal datada de 28/05/1993 (mov. 1.16); De antemão, destaco que o autor trouxe início de prova material dentro do período de carência/contribuição que se pretende comprovar. No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. Ou seja, não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, limitando-se a um início de prova material suficiente. Nesse sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 869.105/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) A jurisprudência reconhece ainda que os documentos pessoais dotados de fé pública, ainda que não contemporâneos ao período de carência, podem ser aceitos como início de prova material. Assim sendo, em especial, o autor apresentou documentos dotados de fé pública, na qual constam como profissão do autor “lavrador” ou “agricultor”. Friso que “a qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola” (STJ. Resp. 77.414/SP. 5ª Turma. Rel. Min. José Dantas). Impreterível consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). (...). (AgRg no REsp 1347289/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). O entendimento supra é aplica pelo TRF da 4ª Região: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. (...) (TRF4, AC 5002142-96.2018.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019) Também é possível considerar como início de prova material outros documentos além dos previstos no rol do artigo 106 da Lei 8.213/91, cuja dispositivo é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em Direito. Acrescento, noutro giro, quanto a possibilidade de iniciar a contagem do labor rurícola partir dos 12 (doze) anos de idade. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (...). (TRF4 5004491-10.2015.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO RECONHECIDO. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. (...) (TRF4 5031272-21.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 13/12/2019) Esclarecida todas as premissas alhures, com o fito de elevar o valor probatório da prova documental, imprescindível sua aferição em reunião com a prova oral. Assim sendo, consigno os depoimentos das testemunhas. Vejamos: Em sede judicial, o Autor JOSÉ HALINSKI (mov. 146.2), declarou: “(...) começou a trabalhar com 7 (sete) ou 8 (oito) anos de idade, na lavoura, com seus genitores; na Colônia Coral de (...), no Município de Virmond. A propriedade pertencia aos seus genitores, medindo cerca de 11 (onze) alqueires. (...) Halinski é seu genitor; Rosália Halinski é sua genitora. Plantava milho, feijão e arroz; não utilizava maquinário agrícola; não contratava funcionários. Além do depoente, seus dez irmãos trabalhavam na lavoura. Trabalhou da propriedade de seus genitores, até o ano de 1986 (...). Desde o período que iniciou o labor até o ano de 1986, não se afastou do trabalho na lavoura, mas saiu da casa de seus genitores. Durante um ano e três meses trabalhou em uma gráfica, em Curitiba; como não tinha familiares no local, retornou à propriedade de seus genitores, e continuou o labor na lavoura. Casou-se; trabalhou em Nova Laranjeiras; em um terreno arrendado, pertencente ao (...) Mandrik; a propriedade possuía oito hectares; pagava pelo arrendamento; não contratou funcionários; sua esposa lhe ajudava; não utilizava maquinário agrícola; permaneceu no terreno, durante dois anos. Após, passou a trabalhar, na Linha Tapera, em Virmond; arrendou um terreno de seis hectares pertencente ao Zé Damião Severino; permaneceu no terreno, por dois anos; pagava pelo arrendamento; sua esposa lhe ajudava; não contratou funcionários; não utilizava maquinário agrícola; plantava milho, feijão e arroz. Residiu na Localidade de Juquiá, no Município de Cantagalo; arrendou um terreno de cinco alqueires, que pertencia ao Albino Kokuzinski; plantava milho e feijão; não contratou funcionários; sua esposa lhe ajudava nos serviços; não utilizava maquinário agrícola; permaneceu no local durante um ano. Laborou na Lagoa Bonita; pagava pelo arrendamento de um terreno de quatro alqueires, pertencente ao Floriano Puak; permaneceu no local durante um ano; plantava milho e feijão; não contratou funcionários; sua esposa lhe ajudava; não utilizava maquinário agrícola. Trabalhou na Colônia de Santo Antônio, em Laranjeiras do Sul; no terreno de seu genitor que faleceu; não recebeu herança; passou a trabalhar no local para garantir seu sustento; o terreno possuía sete alqueires; utilizava um alqueire, pois os demais irmãos trabalhavam no restante; Pedro e Afonso trabalhavam em um local e o depoente em outro; cada irmão laborava em uma parcela do terreno do seu genitor; sua esposa lhe ajudava; plantava milho e feijão; não contratou funcionários; não utilizava maquinário agrícola; permaneceu no local por dois anos. Em 1995, passou a residir em Curitiba; começou a trabalhar em atividade urbana. Não exerceu atividades na lavoura, após a última mudança”. A testemunha do Autor, CARLOS TADEU CULLMANN (mov. 146.3), em Juízo, relatou: “(...) conhece o Autor há quarenta anos; eram vizinhos, na Localidade de Colônia Coronel Queiroz; o genitor do autor possuía um terreno de aproximadamente dez alqueires; o terreno de seu genitor era divisa com o dele. O autor trabalhava na lavoura, no terreno do genitor dele; ele plantava arroz, feijão e milho; os irmãos e os genitores do autor trabalhavam no local; eles não tinham funcionários; não utilizavam maquinário agrícola; não arrendavam o terreno para outros. O autor se casou, então se evadiu do da propriedade do genitor dele; ele trabalhou no Ildo, em Nova Laranjeiras; em Cantagalo; na Lagoa Bonita; e na Localidade do Rio Tapera. O autor trabalhou em Cantagalo; na propriedade do Sr. Bino Kokuginski, durante um ano; em um terreno de três alqueires; plantava milho, feijão e arroz; o autor e a esposa dele trabalhavam no local; não tinha funcionários; não utilizava maquinário agrícola. Na Lagoa Bonita, o autor arrendou um terreno do Floriano Klaki; o terreno tinha três alqueires; plantava milho, feijão, batata e arroz; o autor e a esposa dele trabalhavam no local; não tinha funcionários; não utilizava maquinário agrícola; ele permaneceu no local por um ano. O autor trabalhou na Localidade do Rio Tapera, durante um ano; ele arrendou um terreno do José (...); plantava milho, feijão, batata e arroz; o autor e a esposa dele trabalhavam no local; não tinha funcionários; não utilizava maquinário agrícola. Não sabe outros terrenos que o autor laborou. Há vinte anos, o requerente deixou o trabalho na lavoura; ele começou a laborar em atividades urbana (...). O trabalho na lavoura garantia o sustento do autor. O autor não exerceu atividades na cidade, enquanto trabalhava na lavoura, nem a esposa dele”. A testemunha IRINEU GRADE (mov. 146.4), em sede judicial, narrou: “conhece o autor, desde a tenra idade. O autor começou a trabalhar, desde os sete ou oito anos de idade, com os genitores dele; ele casou-se, então passou a laborar na lavoura, em terrenos arrendados; trocavam dias de serviço com o autor; (...) a propriedade do genitor do autor, media em torno de dez alqueires; além do autor, os dez irmãos dele trabalhavam no local; plantavam milho, feijão e arroz; não tinham funcionários; não utilizavam maquinário agrícola; não arrendavam o terreno para outros. Desde criança até se casar, o autor não exerceu atividade empregatícia; em outro momento, ele trabalhou por um ano em outra atividade, mas retornou à lavoura (...). Depois de casado, o autor trabalhou, em Nova Laranjeiras; do Sr. Ildo Mandrik. O requerente trabalhou, respectivamente, na Colônia de Santo Antônio, para o Sr. Jorge Tadeu; Floriano Klaki; Bino Kokuginski. Em Nova Laranjeiras, o autor arrendou um terreno de três alqueires; plantava milho, feijão e arroz; não tinha funcionários; não utilizava maquinário agrícola; ele permaneceu no local, durante três anos. O requerente trabalhou, na Lagoa Bonita; em um terreno de dois ou três alqueires; ele permaneceu no local, durante dois ou três anos; a esposa do autor ajudava ele; não tinha funcionários; não utilizava maquinário agrícola. O autor trabalhou em um terreno de seis alqueires, pertencente ao Floriano Klaki; no Município de Virmond; a esposa do autor ajudava ele; não tinha funcionários; não utilizava maquinário agrícola. O autor trabalhou, em Cantagalo, mas não conhece o proprietário do terreno. Após, o requerente passou a residir e trabalhar, em Curitiba; (...) antes do autor mudar-se para Curitiba, ele trabalhava somente na lavoura; não exerceu atividades na lavoura, após a última mudança. O trabalho na lavoura garantia o sustento do autor”. Em análise à prova oral, nota-se a idoneidade e harmonia entre a prova documental, as declarações testemunhais e o relato do autor, corroboram o alegado trabalho rurícola em regime de economia familiar. De antemão esclareço que imprecisões, não significativas, em relação às datas dos fatos, são tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória em razão do tempo dos acontecimentos dos fatos, aliado ao fato de serem pessoas simples, com idade avançada, muitas vezes sem instrução. Outrossim, resta há muito pacificado pela jurisprudência do TRF da 4ª Região que exercício esporádico e por curtos períodos de atividade urbana, não descaracteriza a condições de segurado especial do trabalhador rural. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS STF 810 E STJ 905. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Atendidos os requisitos legais, considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 2. Vínculo urbano por curto período de tempo não descaracteriza condição de segurado especial da parte, sendo a atividade exercida de forma descontínua ou em épocas extemporâneas ao período de carência não infere a postulação de aposentadoria rural desde que comprovado que sua principal atividade se dá no campo, quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família nos intervalos do ciclo produtivo. 3. Registre-se precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por prova testemunhal. Ademais, restou comprovado que a parte autora é segurado especial e faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. (...) (TRF-4 - AC: 50176174520194049999 5017617-45.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Isto posto, à luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas ao feito, entendo estarem presentes nos autos elementos que caracterizam o trabalho rural nos períodos de 01/03/1969 a 02/02/1978 e de 14/06/1979 a 31/10/1991. Por consectário, computa-se em benefício do autor (para aposentadoria por tempo de contribuição) a integralidade do período de trabalho rurícola de pretendido, pois, anterior a vigência da Lei 8213/91, o que totaliza: 21 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de contribuição. Infere-se do CNIS do autor (mov. 1.17), que à época da DER restou apurado o labor humano inconteste no período compreendido entre 03/02/1978 a 13/06/1979 e 06/06/1995 a 08/05/2015, ou seja, 21 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição. Dessa maneira, a soma do tempo de contribuição reconhecido nesta sentença (sem necessidade de indenização) ao tempo computado pelo INSS pelo labor urbano, totaliza: 42 anos, 7 meses e 3 dias. Conclui-se, portanto, que na DER de 08/05/2015 a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99. Da Incidência do fator previdenciário Por fim, há que se observar a norma prevista no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido por meio da Lei n° 13.183/2015, a qual disciplinou uma nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, consigna-se: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.” Nos termos da legislação, deverá o autor preencher os seguintes requisitos: a) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade; e b) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade. Contudo, saliente-se que a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91, desta forma, há incidência do fator previdenciário. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas eventualmente vencidas será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora incidirão a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP). Do reexame necessário O novo Código de Processo Civil definiu novo parâmetros do valor para reexame obrigatórios das sentenças, afastando o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que condenem ou garantem o proveito econômico à outra parte em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos. Consigna-se: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. Fácil constatar que o valor das prestações, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Tal entendimento é corroborado pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. Não há coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do período controvertido, considerando que o pedido nesta ação é diverso da anterior. 4. Embora reconhecida a especialidade do período pleiteado, a parte autora não contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, nem cabia a conversão do tempo especial para comum (objeto da ação anterior), sendo improcedente o pedido. (TRF4 5039759-14.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF4 5000552-37.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO NÃO-COMPROVADO. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (...) (TRF4 5042674-36.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/04/2018) Deste modo, deixo de remeter o feito ao TRF da 4ª Região. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-22.2017.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.699,24 Autor(s): JOSE HALINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por JOSÉ HALINSKI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o Autor que requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o nº. 171.379.330-7, na data de 08.05.2015, com a intenção de averbar o tempo de atividade rural exercido, em regime de economia familiar na condição de segurado especial, apresentando os documentos comprobatórios do exercício das atividades no período de 01/03/1969 a 02/02/1978 e de 14/06/1979 a 31/10/1991, requerendo a contabilização do referido período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O requerimento de benefício foi indeferido, pois, nata data agendada, as testemunhas arroladas não compareceram. Asseverou, o Autor, que desde tenra idade laborou na lavoura, da mesma forma, após o casamento com sua esposa, sem possuir empregador ou máquinas agrícolas. Requereu o Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor JOSÉ HALINSKI, com incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo em 08/05/2015, em valor a ser calculado nos termos do artigo 28 e seguintes e 53 da Lei nº 8.213/91, e, ao pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, nos termos fixados na fundamentação retro. Determino ainda ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que proceda a averbação e o cômputo do tempo rural de trabalho exercido pelo autor no período de 01/03/1969 a 02/02/1978 e de 14/06/1979 a 31/10/1991. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando os elementos existentes nos autos, bem como que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, incidindo a ressalva contida na Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

22/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(17)