Ação Penal - Procedimento Sumário 0001368-63.2020.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001368-63.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001368-63.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001368-63.2020.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 30/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HILDA TERESINHA ZANATTA JULIANE FICHER MOURA LENZ Réu(s): MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia em face de Marcos dos Santos Oliveira, brasileiro, nascido em 04 de março de 1988, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data do fato, portador da cédula de identidade RG n.° 14.490.036-7/PR, natural do Paraguai, filho de Cirlei Oliveira Santos e Antônio dos Santos, residente e domiciliado no Distrito de São Clemente, casa de seu irmão, nesta cidade e Comarca de Santa Helena/PR, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02), em conformidade com a Lei nº 11.340/06 e artigo 150, caput, do Código Penal (fato 03). Os fatos, segundo a denúncia, teriam se dado da seguinte forma: FATO 1 No dia 30 de junho de 2020, por volta das 18h30min, na residência localizada na Rua Bem Te Vi, nº 40, bairro Parque Verde, nesta cidade e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas PRATICOU vias de fato em face da vítima Hilda Teresinha Zanatta, sua ex-convivente, ao segurá-la pelo braço e empurrá-la contra a parede, fazendo a vítima bater sua cabeça. FATO 2 Nas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas AMEAÇOU a vítima Hilda Teresinha Zanatta, sua ex-convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que “se ninguém o matasse, voltaria para matá-la”. A condição de procedibilidade da representação criminal da ofendida consta em seu termo de declaração ao mov. 1.5. FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e local narrados no fato 01, o denunciado MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, com consciência e vontade, ENTROU EM CASA ALHEIA, contra a vontade tácita da proprietária Juliane Ficher Moura Lenz, na medida em que arrombou a porta de entrada da residência com um chute, adentrando em seguida no encalço de Hilda que havia se abrigado na casa de sua vizinha Juliane. A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2020 (ev. 38.1). Ao ev. 59.2, o acusado foi citado pessoalmente, oportunidade em que apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado. Iniciou-se a fase de instrução e julgamento, na qual foi inquirida a vítima e ouvida uma testemunha arrolada pela acusação. No que diz respeito ao interrogatório judicial, consigne-se que não foi possível a sua realização, em virtude da decretação da revelia (ev. 99.1). Em sede de alegações finais, apresentadas em forma de memoriais (ev. 104.1), a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pela contravenção penal de vias de fato, pelo crime de ameaça e pelo crime de violação de domicílio. Por sua vez, em forma de memoriais de ev. 108.1, a defesa do acusado pugnou pela absolvição, alegando ausência de provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Marcos dos Santos Oliveira, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02), em conformidade com a Lei nº 11.340/06 e artigo 150, caput, do Código Penal (fato 03). Não há questões preliminares a serem abordadas e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passa-se direto ao mérito da causa. i. Da Contravenção Penal de Vias de Fato Na primeira conduta delituosa, o Ministério Público imputou a contravenção penal de vias de fato em desfavor do acusado, argumentando que ele segurou o braço da vítima Hilda Teresinha Zanatta e empurrou-a contra a parede, ocasião em que a vítima bateu a cabeça. A materialidade dos fatos está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1); Boletim de Ocorrência (ev. 1.2); Auto de Constatação de Lesões Corporais (ev. 1.8); bem como os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria delitiva, também está demostrada pelo boletim de ocorrência, bem como os depoimentos colacionados nos autos. Em juízo, a vítima Hilda Teresinha Zanatta, em seu depoimento judicial de ev. 96.3, disse sobre os fatos: Que eu não escutei ele falar isso aí, ele estava muito embriagado (...); Que me deu um tapa na minha cabeça e bateu no muro, na parede (...); Que ele foi atrás gritando e essa Juliana me empurrou pra dentro do portão da casa dela e fechou a porta (...); Que eu estava indo na casa da minha filha (...); Que ela gritou pra ele que lá ele não ia porque não era homem; ele foi, acho que se ela não falasse isso ele não iria entrar lá, daí ele pulou a cerca, entrou e deu coice na porta (...); Que eu não escutei porque estava lá dentro da casa da Juliana (...); Que não lembro se falei isso (...); Que os vizinhos falaram que a polícia pegou e ele saiu falando (...). Na mesma audiência, ouviu-se a testemunha Juliane Ficher Moura Lenz, que disse (ev. 96.2): Que ele entrou pra dentro e quebrou o trinco da porta com chutes, mas entrar pra dentro da casa, não (...); Que ela estava passando na rua gritando, aí eu fui lá, peguei ela e trouxe pra dentro de casa, daí ele pulou o portão da casa e começou a bater na porta, mas ele agredindo, não (...); Que o trinco quebrou (...); Que ela estava bem nervosa (...); Que ele entro no meu lote, mas dentro da minha casa, não (...); Que foi mandado embora, até ele pulou, começou a xingar, bater na porta e nós seguramos a porta para ele não conseguir abrir (...); Que foi na hora que a polícia veio pegar ele, colocar no camburão; falou para os policiais eu acho, não dava para entende, ele estava bem abrigado (...). Com relação ao interrogatório judicial do acusado, tem-se que não foi possível a sua realização em virtude da decretação da revelia (ev. 99.1). Pois bem, levando-se em consideração os elementos de investigação e os depoimentos prestados em Juízo, a contravenção penal de vias de fato ficou devidamente comprovada nos autos. Conforme se infere, a vítima em seu depoimento judicial confirma o que disse em sede inquisitiva, relatando que sofreu a violência física. Além disso, a ofendida mencionou em seu depoimento que bateu a cabeça na parede por conta do empurrão feito pelo acusado. Veja-se: Que me deu um tapa na minha cabeça e bateu no muro, na parede (...). Sem embargo, ficou demonstrado o interesse da vítima em responsabilizar o acusado, pois compareceu à Delegacia de Polícia Civil e registrou o Boletim de Ocorrência, requerendo, ainda, aplicação de medidas protetivas, conforme ev. 1.5. Verifica-se, ainda, que o acusado não apresentou nenhuma versão que possa colocar em dúvida a narrativa da vítima, não desincumbindo, portanto, de seu ônus, conforme preceitua o artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Assim sendo, ficou provado nos autos que houve agressões por parte do acusado, devendo, portanto, emergir a condenação, em razão de sua conduta ser típica, enquadrando-se no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais. Portanto, tem-se que a conduta do acusado se subsome aos ditames da Lei Maria da Penha, notadamente pelo fato de que a vítima era sua companheira, o que demonstra que o acusado agiu em razão do gênero, sobrepondo-se com sua força física, somente pelo fato de terem convividos juntos e por ela ser mulher, sabidamente com menos força que o acusado. Com efeito, o que se quer dizer é que se a vítima não fosse mulher, certamente o acusado teria tomado outra atitude que não a agressão física desmotivada. Por fim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer excludente da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. ii. Do Crime de Ameaça Na segunda conduta delituosa, o Ministério Público imputou ao acusado a prática do delito esculpido no artigo 147, caput, do Código Penal, cumulado com da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A materialidade dos fatos está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1); Boletim de Ocorrência (ev. 1.2); Auto de Constatação de Lesões Corporais (ev. 1.8); bem como os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria delitiva, também está demostrada pelo boletim de ocorrência, bem como os depoimentos colacionados nos autos. Visando não tornar a presente sentença repetitiva, deixa-se de transcrever os depoimentos judiciais, fazendo apenas menção às narrativas das testemunhas que estão acostadas no tópico anterior. Consabido que, nos casos de violência doméstica, os quais geralmente ocorrem na intimidade dos lares, a palavra da vítima é de grande importância, pois, por vezes, pode ser a única prova/indício existente, motivo pelo qual, quando esta estiver em consonância com os demais elementos probatórios, é forte o suficiente para embasar o decreto condenatório. No caso dos autos, a vítima Hilda Teresinha Zanatta, em seu depoimento prestado na fase judicial, tenta afastar a responsabilidade penal do acusado, alegando simplesmente que não escutou as ameaças proferidas pelo acusado, muito embora os vizinhos confirmarem que houve as palavras ameaçadoras. Acontece que, em seu depoimento extrajudicial de ev. 1.5, a vítima relatou com exatidão como ocorreu a ameaça. Veja-se trecho do depoimento: QUE na chegada da equipe policial estavam na residência de GEANE, sendo que MARCOS havia acabado de chegar no local, gritava dizendo que iria matá-la e que se ninguém o matasse, então voltaria para matá-la (...). Nota-se do trecho grifado que houve, realmente, a ameaça proferida pelo acusado, não havendo nenhuma dúvida de que ela aconteceu e que gerou temor à ofendida. Como se não bastasse o depoimento da vítima, observa-se que a testemunha Juliane Ficher Moura Lenz confirmou os fatos narrados na denúncia, dizendo que as ameaças aconteceram no momento em que a polícia chegou no local. Veja-se (ev. 96.2): Que foi na hora que a polícia veio pegar ele, colocar no camburão; falou para os policiais eu acho, não dava para entender, ele estava bem embriagado (...). Nesse prisma, é de se ver que o crime de ameaça ficou caracterizado no momento em que o acusado proferiu os dizeres de que iria matar a ofendida, sendo certo que atingiu o seu intento, qual seja, incutir medo à vítima. Urge mencionar que, no crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, o bem jurídico protegido é a liberdade física e psíquica da pessoa (paz de espírito, sossego, tranquilidade). No entanto, prevalece, tanto em sede doutrinária, quanto na jurisprudência, o entendimento segundo o qual o delito em comento, no que se refere ao momento consumativo, é daqueles delitos formais. Com isso, a efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se considere consumado o delito. A afetação, se ocorrer, será considerado mero exaurimento. Diante disso, caracterizado estará o delito de ameaça se, no caso concreto, for possível extrair a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. ISENÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRIDADE PSÍQUICA DA MULHER. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 21/07/2014, Segunda Câmara Criminal Julgado). Dessa forma, a ameaça dirigida à vítima foi proferida com o intuito de lhe incutir temor, configurando, pois, o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Destarte, demonstrada a tipicidade da conduta praticada pelo denunciado, bem como ausentes quaisquer circunstâncias excludentes, a condenação é medida que se impõe. iii. Do Crime de Violação de Domicílio Imputa-se ao acusado, na terceira conduta delituosa, o crime descrito no artigo 150, caput, do Código Penal. A materialidade dos fatos está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1); Boletim de Ocorrência (ev. 1.2); Auto de Constatação de Lesões Corporais (ev. 1.8); bem como os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria delitiva, também está demostrada pelo boletim e ocorrência, bem como os depoimentos colacionados nos autos. Em juízo, a vítima Juliane Ficher Moura Lenz, que disse (ev. 96.2): Que ele entrou pra dentro e quebrou o trinco da porta com chutes, mas entrar pra dentro da casa, não (...); Que ela estava passando na rua gritando, aí eu fui lá, peguei ela e trouxe pra dentro de casa, daí ele pulou o portão da casa e começou a bater na porta, mas ele agredindo, não (...); Que o trinco quebrou (...); Que ela estava bem nervosa (...); Que ele entro no meu lote, mas dentro da minha casa, não (...); Que foi mandado embora, até ele pulou, começou a xingar, bater na porta e nós seguramos a porta para ele não conseguir abrir (...); Que foi na hora que a polícia veio pegar ele, colocar no camburão; falou para os policiais eu acho, não dava para entende, ele estava bem abrigado (...). Com relação ao interrogatório judicial do acusado, tem-se que não foi possível a sua realização em virtude da decretação da revelia (ev. 99.1). Após detida análise das provas coligidas, observa-se que a denúncia deve ser julgada procedente na forma que se passa a fundamentar. Conforme dispõe o artigo 150, caput, do Código Penal, comete o crime o agente que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas adjacências. Com relação à vontade de quem de direito, colocada pelo dispositivo, observa-se que ela pode ser expressa ou tácita, ou seja, sendo expressa quando a vontade manifestada é clara, não querendo a entrada ou permanência do agente na residência ou em suas adjacências, e tácita quando a vontade é presumida, no sentido de não querer ninguém em sua casa. No caso em comento, a vítima relatou que não era permitida a entrada do acusado, tanto é que o acusado pulou o portão e desferiu chutes na porta da casa, a qual estava sendo segurada pela vítima, objetivando a não entrada do acusado na residência. Veja-se: Que ele entro no meu lote, mas dentro da minha casa, não (...); Que foi mandado embora, até ele pulou, começou a xingar, bater na porta e nós seguramos a porta para ele não conseguir abrir (...). Nesse sentido, percebe-se que a ofendida foi expressa em sua negativa, não querendo a entrada do acusado no local. Com relação à versão do acusado, nota-se que ele não se preocupou em apresentar nenhuma justificativa, não comparecendo, inclusive, na audiência de ev. 96.1, situação em que foi decretada a sua revelia. Quanto ao pleito objetivando a aplicação do princípio da consunção, tem-se que não merece prosperar, pois os delitos são autônomos, não havendo dependência, sobretudo porque os momentos consumativos se operaram em situações diversas, em contextos destacados e com vítimas distintas. Ademais, a defesa do acusado não formulou nenhum argumento plausível que pudesse convencer o juízo de sua absolvição. Nesse sentido, o que se sustenta nos autos é a palavra da vítima, que foi escorreita em relatar o crime de violação de domicílio, não havendo dúvidas da sua ocorrência. Deste modo, a violação ao domicílio da vítima ficou configurada, não havendo nenhuma prova que demonstre o contrário, devendo o decreto ser condenatório. Ante tais considerações, entende-se satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, não tendo aparecido nos autos elementos a contrariar a declaração da vítima ou a macular a credibilidade de seu depoimento. Diante disso, ficou-se caracterizado o crime estipulado no artigo 150, caput, do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena Passa-se a analisar a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no artigo 5º, inciso XLVI da CF. Atendendo às diretrizes do artigo 68, do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico para a aplicação das sanções cabíveis, passo a dosimetria da pena. a. Do Crime de Ameaça Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. A conduta mostra-se com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no artigo 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Analisando-se as informações do sistema oráculo de ev. 101.1, percebe-se que o acusado possui uma condenação dos autos n.º 0003024-89.2019.8.16.0150, com trânsito em julgado posterior ao presente caso. Porém, consigne-se que a data da infração é anterior à data da infração analisada neste feito, qual seja, 22 de novembro de 2019, o que configura maus antecedentes ao acusado. Dessa forma, deve a pena-base ser exasperada, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes criminais do acusado. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, vez que inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a justificar a negativação. A personalidade do agente, por seu turno, também se demonstra neutra, tendo em vista a ausência de elementos nos presentes autos aptos a ensejar uma valoração negativa. As circunstâncias ao delito foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos do crime também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. Já as consequências do crime não foram além das inerentes ao tipo penal. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, exaspero a pena no mínima, fixando assim a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, constata-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o acusado praticou o crime com violência contra mulher na forma na Lei Maria da Penha, o que já foi fundamentado acima, sendo que o acusado e a vítima eram amasiados, havendo um vínculo de intimidade entre os dois. Desta forma, agravo a pena-base, fixando como pena-intermediária em 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição, restando como pena definitiva em 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção. b. Da Contravenção de Vias de Fato Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal já devidamente censurado pela norma penal. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no artigo 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Analisando-se as informações do sistema oráculo de ev. 101.1, percebe-se que o acusado possui uma condenação dos autos n.º 0003024-89.2019.8.16.0150, com trânsito em julgado posterior ao presente caso. Porém, consigne-se que a data da infração é anterior à data da infração analisada neste feito, qual seja, 22 de novembro de 2019, o que configura maus antecedentes ao acusado. Dessa forma, deve a pena-base ser exasperada, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes criminais do acusado. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, vez que inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a justificar a negativação. A personalidade do acusado se mostra neutra para fins de fixação de pena. Quanto aos motivos do crime, também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual. No tocante às circunstâncias do crime, nada existe de desfavorável. Quanto às consequências do crime, não foram além das inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, exaspero a pena mínima e fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Na segunda fase, observa-se a existência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o acusado praticou o crime com violência contra mulher na forma na lei Maria da Penha, o que já foi fundamentado acima, sendo que o acusado e a vítima eram amasiados, havendo um vínculo de intimidade entre os dois. Assim, agravo a pena-base, fixando como pena-intermediária em 36 (trinta e seis) dias de prisão simples. Na terceira fase, verifica-se causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena. No caso em tela não observo nenhuma causa geral ou especial de aumento ou diminuição de pena, fixando como definitiva a pena de 36 (trinta e seis) dias de prisão simples. c. Do Crime de Violação de Domicílio Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A conduta mostra-se com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no artigo 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Analisando-se as informações do sistema oráculo de ev. 101.1, percebe-se que o acusado possui uma condenação dos autos n.º 0003024-89.2019.8.16.0150, com trânsito em julgado posterior ao presente caso. Porém, consigne-se que a data da infração é anterior à data da infração analisada neste feito, qual seja, 22 de novembro de 2019, o que configura maus antecedentes ao acusado. Dessa forma, deve a pena-base ser exasperada, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes criminais do acusado. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, vez que inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a justificar a negativação. A personalidade do agente, por seu turno, também se demonstra neutra, tendo em vista a ausência de elementos nos presentes autos aptos a ensejar uma valoração negativa. As circunstâncias ao delito foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos do crime também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. Já as consequências do crime não foram além das inerentes ao tipo penal. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, exaspero a pena mínima, fixando como pena-base 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, constata-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o acusado praticou o crime com violência contra mulher na forma na Lei Maria da Penha, o que já foi fundamentado acima, sendo que o acusado e a vítima eram companheiros, havendo um vínculo de intimidade entre os dois. Desta forma, agravo a pena-base, fixando como pena-intermediária em 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição, restando como pena definitiva em 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção. Do Concurso Material Os crimes foram cometidos com mais de uma ação, ressaltando-se que não são sequer da mesma espécie. Assim as penas devem ser cumpridas cumulativamente, ou seja, somadas a teor do artigo 69, do Código Penal, e posteriormente separadas pelo critério da natureza da pena, nos termos da parte final do referido artigo, sendo a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção e 36 (trinta e seis) dias de prisão simples. Da Detração A Lei n. 12.736/12 estabelece, em seu artigo 1º, que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Ainda, inseriu 02 (dois) parágrafos no artigo 387 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “Art. 387 (...) § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR) Com efeito, urge consignar que o tempo de detração é analisado apenas para a fixação do regime inicial do acusado, pois a guia de execução considera o tempo total da pena imposta. No caso, segundo informações adicionais (prisões) do sistema Projudi, o acusado ficou preso provisoriamente, o que possibilitaria a detração penal. Entretanto, percebe-se que o tempo em que o acusado se encontra enclausurado não altera o regime de pena, o que torna a detração inócua. Assim, deixa-se de realizar a detração. Do Regime Inicial de Cumprimento Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea ”c”, do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: Manter-se em trabalho fixo; Comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; Comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; Não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; Permanecer em sua residência após as 20h00min até às 06h00min do dia seguinte. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará regressão de regime. Da Substituição da Pena Segundo o que dispõe a súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a contravenção penal praticada com violência à pessoa, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Desta forma, deixa-se de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena consiste, basicamente, em dispensar o condenado de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, permanecendo em liberdade, mediante algumas condições, durante certo lapso de tempo. Após, transcorrido o lapso temporal e cumpridas das condições impostas, a pena outrora suspensa será extinta. Pois bem, no caso em comento, o acusado preenche os requisitos legais para a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal. Entretanto, o sursis mostra-se desproporcional, haja vista que, caso aplicado, o acusado iria obter a extinção da pena somente após transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, ou seja, bem mais tempo do que a pena privativa de liberdade imposta na sentença. Diante disso, levando-se em conta que o sursis é um direito subjetivo do acusado, podendo ser recusado em audiência admonitória, desde já, deixa-se de aplicá-lo, pois a sua concessão se mostra desfavorável ao acusado. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por considerar que não estão presentes os requisitos exigidos para a segregação provisória, (art. 387, parágrafo único e 312 do CPP). Do Valor de Reparação Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Juiz ao proferir a sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. É cediço que, a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Nesse sentido, cabe ao Juiz, dentro da sua discricionariedade, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Ressalta-se que ficou demonstrada a culpa única e exclusiva do acusado quanto às práticas dos crimes imputados na denúncia, emergindo-se, portanto, a sua responsabilidade penal no que tange à indenização dos danos ocasionados à vítima. Nota-se, ainda, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, haja vista a comprovação da culpa do acusado pela ocorrência do evento danoso, bem como os danos ocasionados à vítima e o nexo causal. Pois bem, no que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras, pode ser conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). Nesse prisma, é patente que o ato ilícito praticado pelo acusado feriu direitos inerentes à personalidade da vítima, tais como a integridade física e psicológica e, assim sendo, deu causa ao dano moral perquirido que é, inclusive, in re ipsa, isto é, presumido. Com relação ao dano moral, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2. Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias. Incide à presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. 2. Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1834539/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019). (grifou-se). Devidamente comprovados os danos morais, tem-se apenas a necessidade de apurar o seu quantum. Cediço que para a quantificação do dano moral devem ser levados em consideração, além dos elementos que norteiam o caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, não há dados suficientes que permitam avaliar a extensão do dano causado, nem as possibilidades do acusado em arcar com o pagamento da indenização. Diante disso, levando-se em consideração a gravidade da conduta praticada, sem descurar da aparente impossibilidade econômica do acusado de arcar com valor maior, fixo dano moral no valor de um salário mínimo vigente, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do trânsito em julgado desta decisão, e com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O cumprimento da sentença dar-se-á de acordo com as disposições do artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil. Dos Honorários do Defensor Dativo Tendo em vista a advocacia dativa exercida pelo defensor Dr. Tiago Luiz Prediger, OAB/PR 91.689, que prontamente atendeu à nomeação do Juízo para atuar nestes autos, condeno o Estado do Paraná a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em processo do rito sumário. O presente valor está de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA ao cumprimento de pena 04 (quatro) meses de detenção e 36 (trinta e seis) dias de prisão simples, em regime aberto, por infringir a contravenção prevista no artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41 e os crimes tipificados no artigo 147, caput e artigo 150, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), o que faço com fulcro no artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal, bem como o artigo 387, ambos do Código de Processo Penal. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Ademais, comunique-se esta sentença à vítima via Correio. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais; Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da CRFB/88; Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da CGJ, no que forem aplicáveis; Intime-se o réu para que pague as custas e a multa no prazo de 10 (dez) dias; Formem-se os autos de execução de pena, expedindo-se a cartas e guias competentes. Após, determino que a Escrivania marque dia e hora para a realização da audiência admonitória, intimando-se o apenado para comparecer ao ato designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promovam-se as baixas, registros e anotações. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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