Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017557-82.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ELIAS PONTES DO ROSARIO

CPF

Reu

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/01/2025, 16:47

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/01/2025, 12:14

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

13/01/2025, 12:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

27/08/2024, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

27/08/2024, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

08/08/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2024, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2024, 19:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2024, 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2024, 16:00

Todas as movimentações(108)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/01/2025, 16:47

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/01/2025, 12:14

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

13/01/2025, 12:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 09:14

Documentos

OUTROS

•18/07/2024, 22:45

OUTROS

•20/01/2022, 14:28

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

27/08/2024, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

27/08/2024, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 15:54

MANDADO DEVOLVIDO

08/08/2024, 20:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2024, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2024, 19:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2024, 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2024, 16:00

PRESCRIÇÃO

18/07/2024, 22:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2024, 17:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2023, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2023, 00:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2023, 16:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/08/2023, 16:42

MANDADO DEVOLVIDO

02/05/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/04/2023, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2022, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2022, 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 15:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/08/2022, 15:49

MANDADO DEVOLVIDO

26/08/2022, 21:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/07/2022, 16:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/06/2022, 14:18

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2022, 10:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

26/01/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017557-82.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 17/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ELIAS PONTES DO ROSARIO 1. Confo

24/01/2022, 00:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/01/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2022, 10:49

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/01/2022, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2022, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017557-82.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 17/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ELIAS PONTES DO ROSARI

19/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 18:52

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

18/01/2022, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 14:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/01/2022, 14:17

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

18/01/2022, 14:17

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/01/2022, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2021, 16:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2021, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

22/11/2021, 13:38

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

21/10/2021, 02:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

20/09/2021, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

19/08/2021, 00:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

22/07/2021, 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

19/07/2021, 12:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2021, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2021, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 11:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2021, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/07/2021, 17:28

MANDADO DEVOLVIDO

01/07/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/06/2021, 08:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2021, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 01:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2021, 19:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/06/2021, 19:10

MANDADO DEVOLVIDO

08/06/2021, 14:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2021, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2021, 11:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2021, 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2021, 13:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

04/05/2021, 13:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2021, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2021, 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2021, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

03/05/2021, 16:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2021, 01:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2021, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2021, 14:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

05/02/2021, 16:35

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

12/11/2020, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/10/2020, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2020, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/10/2020, 03:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/10/2020, 03:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2020, 03:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2020, 03:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

17/10/2020, 03:42

OUTROS

•18/01/2022, 17:24

OUTROS

•27/04/2021, 14:26