Petição Cível 0000825-88.2021.8.16.0194 - TJPR

Petição Cível 0000825-88.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 17:42

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 15:45

Confirmada

18/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000825-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$55.228,47 Requerente(s): ANA VALENTINA SILVA MACIEL representado(a) por HERCIO MARCOS MACIEL, ROSI APARECIDA SILVA MACIEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de alvará judicial manejado por ANA VALENTINA SILVA MACIEL, representada por seus genitores, por meio do qual pretende autorização judicial pra venda e conseguinte transferência do veículo de sua propriedade ao comprador JAIRO CESAR MONTANHINI. Em primeira análise, o Juízo apontou que a pretensão inicial já restou atingida, apontando que, ao que tudo indica, a petição demandava nova providência jurisdicional, inclusive, de possível competência da Vara de Família e Sucessões. Determinada a intimação da autora para se manifestar, e do Ministério Público na sequência (mov. 83.1), o parquet apresentou parecer (mov. 95.1), concordando com a incompetência deste Juízo e opinando pela remessa ao Juízo competente, ou ainda, a extinção do presente. A autora, por sua vez, se quedou inerte. É o relatório. Decido. 2. O feito versou sobre alvará judicial para autorização de transferência de veículo de propriedade da autora à pessoa jurídica Barigui Oriente Comércio de Automóveis Ltda., como parte do pagamento na aquisição de novo bem. Uma vez expedido o alvará, com a competente prestação de contas (movs. 26.1 e 33.1), o processo foi arquivado, sendo realizado o desarquivamento para análise da pretensão de nova autorização de venda ao respectivo comprador. Ocorre que, como destacado pelo Juízo, a prestação jurisdicional já restou devidamente entregue em relação ao pleito inicial de concessão de alvará, contando com a prolação de sentença e a respectiva prestação de contas. Agora, a parte pretende prosseguir com o manejo de pretensão autônoma no âmbito deste feito, o que não merece prosperar, já que, em se tratando de nova providência, deve ser buscada através de novo pedido. Para além disso, este Juízo sequer é competente para julgar e processar o feito, já que a Resolução nº 93/2013 do Tribunal Pleno do TJPR preconiza, no art. 6º, II, que: "À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: (...) II – autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela". Inclusive, tal como apontado pelo parquet, considerando o endereço em que a autora reside, tudo indica que a competência é abrangida pelo Fórum Descentralizado do Bairro Novo, na forma do art. 150, III, g da Resolução citada. Não destoa dessa conclusão o entendimento do e. TJPR. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL – AUTOR INCAPAZ EM RAZÃO DA MENORIDADE – REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA – DISTRIBUIÇÃO À VARA JUDICIAL COM COMPETÊNCIA CÍVEL – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – AUTORIZAÇÃO DOS PAIS – PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AOS BENS DOS FILHOS QUE DEPENDEM DE CONSENSO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA FAMÍLIA (ART. 6º, II DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL) – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002315-08.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.10.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor e incapaz, representada por sua mãe, é matéria afeta ao direito de família. 2. Conflito de competência procedente. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013010-11.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.12.2023) Entretanto, entendo não ser o caso de deliberar pelo declínio de competência, já que a prestação jurisdicional da presente lide restou entregue, devendo a autora, se entender ser o caso, manejar pretensão autônoma perante o Juízo competente. 3. Assim sendo, nada mais requerido, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 19:38

Arquivamento

04/07/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 21:42

Confirmada

30/06/2025, 21:41

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000825-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$55.228,47 Requerente(s): ANA VALENTINA SILVA MACIEL representado(a) por HERCIO MARCOS MACIEL, ROSI APARECIDA SILVA MACIEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de alvará judicial manejado por ANA VALENTINA SILVA MACIEL, representada por seus genitores, por meio do qual pretende autorização judicial pra venda e conseguinte transferência do veículo de sua propriedade ao comprador JAIRO CESAR MONTANHINI. Em primeira análise, o Juízo apontou que a pretensão inicial já restou atingida, apontando que, ao que tudo indica, a petição demandava nova providência jurisdicional, inclusive, de possível competência da Vara de Família e Sucessões. Determinada a intimação da autora para se manifestar, e do Ministério Público na sequência (mov. 83.1), o parquet apresentou parecer (mov. 95.1), concordando com a incompetência deste Juízo e opinando pela remessa ao Juízo competente, ou ainda, a extinção do presente. A autora, por sua vez, se quedou inerte. É o relatório. Decido. 2. O feito versou sobre alvará judicial para autorização de transferência de veículo de propriedade da autora à pessoa jurídica Barigui Oriente Comércio de Automóveis Ltda., como parte do pagamento na aquisição de novo bem. Uma vez expedido o alvará, com a competente prestação de contas (movs. 26.1 e 33.1), o processo foi arquivado, sendo realizado o desarquivamento para análise da pretensão de nova autorização de venda ao respectivo comprador. Ocorre que, como destacado pelo Juízo, a prestação jurisdicional já restou devidamente entregue em relação ao pleito inicial de concessão de alvará, contando com a prolação de sentença e a respectiva prestação de contas. Agora, a parte pretende prosseguir com o manejo de pretensão autônoma no âmbito deste feito, o que não merece prosperar, já que, em se tratando de nova providência, deve ser buscada através de novo pedido. Para além disso, este Juízo sequer é competente para julgar e processar o feito, já que a Resolução nº 93/2013 do Tribunal Pleno do TJPR preconiza, no art. 6º, II, que: "À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: (...) II – autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela". Inclusive, tal como apontado pelo parquet, considerando o endereço em que a autora reside, tudo indica que a competência é abrangida pelo Fórum Descentralizado do Bairro Novo, na forma do art. 150, III, g da Resolução citada. Não destoa dessa conclusão o entendimento do e. TJPR. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL – AUTOR INCAPAZ EM RAZÃO DA MENORIDADE – REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA – DISTRIBUIÇÃO À VARA JUDICIAL COM COMPETÊNCIA CÍVEL – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – AUTORIZAÇÃO DOS PAIS – PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AOS BENS DOS FILHOS QUE DEPENDEM DE CONSENSO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA FAMÍLIA (ART. 6º, II DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL) – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002315-08.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.10.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor e incapaz, representada por sua mãe, é matéria afeta ao direito de família. 2. Conflito de competência procedente. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013010-11.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.12.2023) Entretanto, entendo não ser o caso de deliberar pelo declínio de competência, já que a prestação jurisdicional da presente lide restou entregue, devendo a autora, se entender ser o caso, manejar pretensão autônoma perante o Juízo competente. 3. Assim sendo, nada mais requerido, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000825-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$55.228,47 Requerente(s): ANA VALENTINA SILVA MACIEL representado(a) por HERCIO MARCOS MACIEL, ROSI APARECIDA SILVA MACIEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A sentença, proferida em 03/03/2021, acolheu o pedido para autorizar a expedição de alvará para transferência de propriedade do veículo descrito na inicial à pessoa jurídica Barigui Oriente Comércio de Automóveis Ltda., como parte do pagamento na aquisição de novo veículo (mov. 18.1) O alvará foi expedido (mov. 26.1), seguindo-se a prestação de contas (mov. 33.1). Os autos estavam arquivados e sobreveio pleito de nova autorização para venda e transferência do veículo adquirido para o comprador (mov. 70.5). Pois bem. Em primeiro lugar, observa-se que a autorização inicial, que culminou na expedição do alvará, tinha uma finalidade específica, que foi atingida com dação em pagamento de um veículo para aquisição de outro. Desse modo, salvo melhor juízo, a petição de mov. 70.5 parece demandar nova providência jurisdicional, a ser buscada mediante novo pedido de alvará. Além disso, a Resolução nº 93/2013 do Tribunal Pleno do TJPR preconiza, no art. 6º, II, que: "À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: (...) II – autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela". O e. TJPR, analisando conflitos de competência a respeito do assunto, assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL – AUTOR INCAPAZ EM RAZÃO DA MENORIDADE – REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA – DISTRIBUIÇÃO À VARA JUDICIAL COM COMPETÊNCIA CÍVEL – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – AUTORIZAÇÃO DOS PAIS – PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AOS BENS DOS FILHOS QUE DEPENDEM DE CONSENSO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA FAMÍLIA (ART. 6º, II DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL) – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002315-08.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.10.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor e incapaz, representada por sua mãe, é matéria afeta ao direito de família. 2. Conflito de competência procedente. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013010-11.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.12.2023) Exsurge, a partir disso, indicativo de que o pedido deve ser formulado perante a Vara de Família, dada a incompetência deste Juízo, ressalvando-se que prejuízo algum haveria em relação à sentença (mov. 18.1), já transitada em julgado. 2. Diante do exposto, manifestem-se sobre as colocações a requerente e o Ministério Público, facultando-se, desde logo, caso a autora entenda pertinente, seja formulado o pedido diretamente à Vara de Família, com observância do seu local de domicílio, que pode atrair competência de Vara Descentralizada. 3. Oportunamente, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000825-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$55.228,47 Requerente(s): ANA VALENTINA SILVA MACIEL (RG: 148398100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.912.579-67) representado(a) por HERCIO MARCOS MACIEL (RG: 58774715 SSP/PR e CPF/CNPJ: 982.128.699-20), ROSI APARECIDA SILVA MACIEL (RG: 70066327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.636.619-68) Rua Pedro Airton Zimmermann, 524 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 99643 1905 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA VALENTINA SILVA MACIEL, menor impúbere e diagnosticada com Síndrome de Down, representada por seus genitores HÉRCIO MARCOS MACIEL e ROSI APARECIDA SILVA MACIEL ajuizou o presente procedimento de jurisdição voluntária objetivando a expedição de alvará judicial para transferência de veículo, adquirido na forma do art. 1.º, inciso IV, da Lei 8.989/95, a Barigui Oriente Comércio de Automóveis LTDA. como parte de pagamento na aquisição de novo veículo em nome da requerente. Instruiu o feito com os documentos de mov. 1.2 a 1.19. O Ministério Público emitiu parecer favorável à expedição de referido alvará judicial, nos termos da manifestação de mov. 15.1. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a requerente, representada por seus genitores, a expedição de alvará judicial com o escopo de autorizar a transferência de propriedade do veículo descrito no documento de mov. 1.8 a Barigui Oriente Comércio de Automóveis LTDA., o qual foi adquirido sob a égide da Lei n.º 8.989/1995, art. 1.º, inciso IV, no intuito de adquirir veículo mais novo para locomoção da requerente incapaz. Considerando que a almejada aquisição de novo veículo, com a entrega do bem antigo como forma de pagamento, se adequa às condições legais estabelecidas no caput do art. 1.º da lei supramencionada, é tempestiva[1] e se dará em benefício da menor, garantindo-lhe transporte adequado à manutenção de seus cuidados essenciais de saúde, bem como o parecer favorável do Ministério Público, é de se deferir a expedição do alvará judicial, sendo desnecessárias maiores dilações na fundamentação desta decisão. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de expedir o alvará pretendido a fim de autorizar a transferência de propriedade do veículo descrito na inicial (mov. 1.8) à Barigui Oriente Comércio de Automóveis LTDA. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará pretendido. Prestação de contas em 15 dias úteis após a aquisição do novo veículo pela requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2.º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021).

03/03/2021, 00:00

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