Execução de Título Extrajudicial 0005796-19.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005796-19.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 07:37

Documento (Informações)

08/07/2025, 15:29

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 14:17

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:17

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:17

Documento (Certidão)

26/06/2025, 16:07

Confirmada

26/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 22:45

Confirmada

25/06/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005796-19.2021.8.16.0194 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUANABARA ajuizou a presente ação em face de ZEINEH HUSSEIN MESMAR e HUSSEN MESMAR JUNIOR sucessores de HUSSEM HASSAN MESMAR pugnando, no curso do processo pela suspensão para cumprimento de acordo. Noticiou, na continuidade[1], a satisfação da avença que impôs a suspensão do procedimento. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Inicialmente é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, ainda que observe rito especial, a denúncia de transação vem geralmente agregada ao pedido de homologação cujo desiderato é a formação de título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”). Contudo, restringiu-se a parte autora ao simples pedido de suspensão. Entretanto, “O pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença”[2]. Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC; art. 121[3]), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva[4] na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito. Porém, denunciado o cumprimento do feito, impõe a extinção definitiva em conformidade com o disposto no artigo 487, III, “b” do CPC. Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” c/c artigo 924, III, ambos do CPC. Custas na forma avençada. Honorários nihil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente Arquive-se. [1] Ref. 87.1; [2] JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theotonio Negrão, nota 269:16; [3] CC; Art. 121. “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”; [4] CC; Art. 127. “Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”; MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005796-19.2021.8.16.0194 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUANABARA ajuizou a presente ação em face de ZEINEH HUSSEIN MESMAR e HUSSEN MESMAR JUNIOR sucessores de HUSSEM HASSAN MESMAR pugnando, no curso do processo pela suspensão para cumprimento de acordo. Noticiou, na continuidade[1], a satisfação da avença que impôs a suspensão do procedimento. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Inicialmente é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, ainda que observe rito especial, a denúncia de transação vem geralmente agregada ao pedido de homologação cujo desiderato é a formação de título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”). Contudo, restringiu-se a parte autora ao simples pedido de suspensão. Entretanto, “O pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença”[2]. Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC; art. 121[3]), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva[4] na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito. Porém, denunciado o cumprimento do feito, impõe a extinção definitiva em conformidade com o disposto no artigo 487, III, “b” do CPC. Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” c/c artigo 924, III, ambos do CPC. Custas na forma avençada. Honorários nihil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente Arquive-se. [1] Ref. 87.1; [2] JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theotonio Negrão, nota 269:16; [3] CC; Art. 121. “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”; [4] CC; Art. 127. “Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”; MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005796-19.2021.8.16.0194 I. TÍTULO E PROCESSO. Dispõe o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil: “ São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”. Resta, pois, superada a antiga divergência sobre a certeza do crédito: “O novo Código pôs fim à controvérsia que existia sobre a ser a taxa de condomínio cobrável por ação executiva ou por procedimento sumário. Agora a lei distingue duas situações em que o devedor responde pelas contribuições condominiais (i) a do inquilino que as assume como acessório do aluguel (inc. VIII do art. 784); e (ii) a do condômino em sua relação como o condomínio (inc. X do art. 784). Em abas o devedor tem contra si título executivo extrajudicial”. (THEODORO JÚNIOR; Humberto – Curso de Direito Processual Civil Ed. Forense – 47ª ed. - p. 362). II. CONVITE AO EXECUTADO. A parte executada será: a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput); e) cientificada quanto a inclusão dos encargos vencidos e vincendos em face a integração dos artigos 318, parágrafo único, 771, parágrafo único e 323, todos do Código de Processo Civil. III. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Do mandado, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações supra (item “II”): a) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º). IV. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA. Incumbe à Secretaria, ainda, atentar-se para as seguintes providências: a) uma vez restituído o mandado com certidão positiva, promover o desentranhamento e entrega ao Oficial de Justiça após o transcurso do prazo assinado para pagamento, em conformidade com a alínea “a”, do item “III” supra, independentemente de nova conclusão; b) havendo solicitação do Oficial de Justiça em prol da antecipação dos emolumentos (CPC; art. 82), poderá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar a parte credora para recolhimento das custas respectivas; c) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. V. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). VI. Intime-se. Curitiba, 01 de julho de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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