Cumprimento de sentença 0081890-10.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0081890-10.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

13/04/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:17

Confirmada

01/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0081890-10.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$70.600,00 Exequente(s): Marcus Vinícius Leonel Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ELENICE DURAES TAVARES OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES OSVALDO PINTO TAVARES OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 510.1), através da qual os executados OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e ESPÓLIO DE ELENICE DURÃES TAVARES sustentaram, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar do feito, uma vez que, à época do fato gerador da desconsideração da personalidade jurídica, já não figuravam como sócios da pessoa jurídica então executada (BULLS CONSTRUTORA LTDA.). O exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (mov. 514.1), arguindo a eficácia preclusiva da coisa julgada. Vieram-me conclusos. 2. A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Além disso, o incidente somente será admitido nos casos que não demandem dilação probatória. Neste sentido: STJ: Súmula 393 e AgRg no Ag 669123/SP (2005/0050144-1). 4ª Turma. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). DJe 06/10/2008 e TJPR: 3ª C. Cível - AI 0614901-3 - Cascavel - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 14/09/2010. Pois bem. Apesar da matéria aventada pelos executados OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e ESPÓLIO DE ELENICE DURÃES TAVARES poder ser aferida de ofício pelo juízo, por se tratar de norma de ordem pública, bem como por independer de dilação probatória, tenho que há óbice da coisa julgada a obstar a possibilidade de sua análise no presente momento processual. Isso porque, além de não ter sido aventada quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando oportuno, a preliminar de ilegitimidade passiva já foi afastada em razão da hipótese de preclusão temporal na impugnação ao cumprimento de sentença, o que faz com que tenha se operado ainda a preclusão lógica, visto que a decisão de mov. 419.1 não foi objeto de recurso, senão dos embargos de declaração rejeitados no mov. 435.1. Em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA. ILEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por sócia incluída no polo passivo de execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica de empresa da qual fazia parte, visando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade ao percentual de suas quotas. A agravante alega ausência de participação na administração da empresa, ingresso posterior à celebração do contrato que deu origem à dívida executada, e ausência de benefício direto do negócio. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de preclusão, reconhecendo que a inclusão da agravante decorreu de decisão proferida em 2008, não impugnada oportunamente, e que suas manifestações nos autos desde 2019 não suscitaram tais teses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sócia minoritária pode ser excluída do polo passivo da execução por ausência de gestão e ausência de benefício direto do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se a sua responsabilidade patrimonial pode ser limitada ao percentual de suas quotas, mesmo após decisão pretérita de desconsideração da personalidade jurídica não impugnada em tempo oportuno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e incluiu a agravante no polo passivo da execução foi proferida em 2008, sem ter sido impugnada à época, caracterizando preclusão lógica e consumativa.4. A agravante, mesmo após constrições patrimoniais desde 2012 e manifestação nos autos em 2019, jamais alegou ilegitimidade passiva ou limitação de responsabilidade, trazendo tais matérias apenas em 2024, após decisão com potencial de lhe ocasionar novos bloqueios financeiros.5. Matérias de ordem pública, como a ilegitimidade de parte, podem ser alcançadas pela preclusão lógica e consumativa quando não arguidas tempestivamente, conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal.6. A reabertura da discussão sobre a legitimidade e a extensão da responsabilidade da sócia minoritária, após anos de inércia e atos processuais incompatíveis com tal tese, violaria o princípio da segurança jurídica e o art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 507; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1763555/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.09.2022; TJPR, 14ª C.Cív., AI 0002580-61.2025.8.16.0048, Rel. Des. Hamilton R. M. Schwartz, j. 13.10.2025; TJPR, 17ª C.Cív., AI 0040013-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco C. Oliveira, j. 11.11.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036505-95.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025) Condeno os executados OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e ESPÓLIO DE ELENICE DURÃES TAVARES nas penas de litigância de má-fé, visto que provocaram incidente manifestamente infundado (CPC, art. 80, VII), razão pela qual os sujeito à multa de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização dos prejuízos sofridos pelo exequente. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais por se tratar de mero incidente processual. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 09:58

Outras Decisões

13/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 18:00

Confirmada

05/10/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0081890-10.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$70.600,00 Exequente(s): Marcus Vinícius Leonel Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ELENICE DURAES TAVARES OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES OSVALDO PINTO TAVARES OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 510.1), através da qual os executados OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e ESPÓLIO DE ELENICE DURÃES TAVARES sustentaram, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar do feito, uma vez que, à época do fato gerador da desconsideração da personalidade jurídica, já não figuravam como sócios da pessoa jurídica então executada (BULLS CONSTRUTORA LTDA.). O exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (mov. 514.1), arguindo a eficácia preclusiva da coisa julgada. Vieram-me conclusos. 2. A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Além disso, o incidente somente será admitido nos casos que não demandem dilação probatória. Neste sentido: STJ: Súmula 393 e AgRg no Ag 669123/SP (2005/0050144-1). 4ª Turma. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). DJe 06/10/2008 e TJPR: 3ª C. Cível - AI 0614901-3 - Cascavel - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J. 14/09/2010. Pois bem. Apesar da matéria aventada pelos executados OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e ESPÓLIO DE ELENICE DURÃES TAVARES poder ser aferida de ofício pelo juízo, por se tratar de norma de ordem pública, bem como por independer de dilação probatória, tenho que há óbice da coisa julgada a obstar a possibilidade de sua análise no presente momento processual. Isso porque, além de não ter sido aventada quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando oportuno, a preliminar de ilegitimidade passiva já foi afastada em razão da hipótese de preclusão temporal na impugnação ao cumprimento de sentença, o que faz com que tenha se operado ainda a preclusão lógica, visto que a decisão de mov. 419.1 não foi objeto de recurso, senão dos embargos de declaração rejeitados no mov. 435.1. Em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA. ILEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por sócia incluída no polo passivo de execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica de empresa da qual fazia parte, visando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade ao percentual de suas quotas. A agravante alega ausência de participação na administração da empresa, ingresso posterior à celebração do contrato que deu origem à dívida executada, e ausência de benefício direto do negócio. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de preclusão, reconhecendo que a inclusão da agravante decorreu de decisão proferida em 2008, não impugnada oportunamente, e que suas manifestações nos autos desde 2019 não suscitaram tais teses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sócia minoritária pode ser excluída do polo passivo da execução por ausência de gestão e ausência de benefício direto do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se a sua responsabilidade patrimonial pode ser limitada ao percentual de suas quotas, mesmo após decisão pretérita de desconsideração da personalidade jurídica não impugnada em tempo oportuno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e incluiu a agravante no polo passivo da execução foi proferida em 2008, sem ter sido impugnada à época, caracterizando preclusão lógica e consumativa.4. A agravante, mesmo após constrições patrimoniais desde 2012 e manifestação nos autos em 2019, jamais alegou ilegitimidade passiva ou limitação de responsabilidade, trazendo tais matérias apenas em 2024, após decisão com potencial de lhe ocasionar novos bloqueios financeiros.5. Matérias de ordem pública, como a ilegitimidade de parte, podem ser alcançadas pela preclusão lógica e consumativa quando não arguidas tempestivamente, conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal.6. A reabertura da discussão sobre a legitimidade e a extensão da responsabilidade da sócia minoritária, após anos de inércia e atos processuais incompatíveis com tal tese, violaria o princípio da segurança jurídica e o art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 507; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1763555/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.09.2022; TJPR, 14ª C.Cív., AI 0002580-61.2025.8.16.0048, Rel. Des. Hamilton R. M. Schwartz, j. 13.10.2025; TJPR, 17ª C.Cív., AI 0040013-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco C. Oliveira, j. 11.11.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036505-95.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025) Condeno os executados OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e ESPÓLIO DE ELENICE DURÃES TAVARES nas penas de litigância de má-fé, visto que provocaram incidente manifestamente infundado (CPC, art. 80, VII), razão pela qual os sujeito à multa de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento de indenização dos prejuízos sofridos pelo exequente. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais por se tratar de mero incidente processual. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

27/02/2026, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executados: Osvaldo Pinto Tavares, Elenice Durães Tavares e Otávio Henrique Pinto Tavares. Impugnado/exequente: Marcus Vinícius Leonel. 1 - Conclusão - Autos n°. 0081890-10.2014.8.16.0014 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Impugnantes/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 339.1), onde a parte executada sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva dos executados Elenice e Otávio, além da inexigibilidade do título executado e, ao final, excesso à execução. Recebida a impugnação sem a suspensão do cumprimento de sentença (mov. 362.1), a parte exequente foi intimada para manifestar-se. Em resposta (mov. 368.1), a parte exequente refutou as teses contidas na impugnação, pugnando pela rejeição e prosseguimento do cumprimento de sentença. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado o cálculo atualizado da dívida no mov. 409, do qual as partes foram devidamente intimadas. Oportunamente, vieram-me os autos conclusos para decisão. 2 – Pois bem. Da análise dos argumentos apresentados pelos impugnantes, verifico que a impugnação não merece acolhimento pelos motivos a seguir expostos. Rememorando os autos, vê-se que no mov. 23 foi proferida sentença de procedência, constando no polo passivo a empresa Bulls Construtora Ltda. Posteriormente, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, este foi acolhido, determinando a inclusão dos sócios da empresa ré, quais sejam Elenice Durães Tavares, Osvaldo Antonio Pinto Tavares, Osvaldo Pinto Tavares e Otavio Henrique Pinto Tavares. Posteriormente, nomeado Curador Especial aos executados citados por edital, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 339), sustentando a ilegitimidade dos executados Elenice e Otávio, sob o argumento de que não mais eram sócios da empresa Bulls Construtora Ltda., quando da ocorrência dos fatos narrados na inicial. Ainda,sustenta que os valores ora executados são inexigíveis por falta de comprovação de pagamento pelo exequente. Por fim, requer o reconhecimento de excesso na execução. Ocorre que, quanto aos argumentos de ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título, tenho que os executados buscam discutir questões que deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno, isto é, a primeira no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a segunda alegação na fase de conhecimento. Em verdade, a parte executada visa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença discutir matérias estranhas ao rol taxativamente previsto no art. 525, §1º do CPC, tentando, na realidade, obter uma reanálise das matérias, a fim de que a impugnação faça às vezes da contestação. Com efeito, malgrado a ilegitimidade passiva seja matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, esta se refere somente à ocorrência de ilegitimidade superveniente, o que não se coaduna com os fatos em análise. Ainda, a alegação de falta de comprovação do pagamento pelo exequente é nitidamente matéria já discutida e analisada no processo de conhecimento, não havendo que se falar em reanálise das matérias consolidadas por sentença transitada em julgado. Como a parte executada não apresentou defesa em momento oportuno, é forçoso reconhecer que, no caso, operou-se a preclusão temporal para insurgir-se contra as decisões. Ressalte-se, ainda, que a reanálise de tais matérias é vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que foram alcançadas pelo efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, arts. 223, 505, 507 e 508). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINARES DE NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADEVIDAMENTE RESOLVIDO POR DECISÃO DE MÉRITO APÓS OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. PLEITO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS DA DEFESA. RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033450-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À 12ª CÂMARA CÍVEL, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 52/2019 QUE DESLOCOU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA ÀS 17ª E 18ª CÂMARAS – PREVENÇÃO NÃO FIRMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO – REJEIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO – POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRATANDO DA MESMA MATÉRIA – PRECLUSÃO QUE ACOBERTA A DISCUSSÃO TRAVADA – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – PARTE QUE OPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E PROVOCA INCIDENTE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066289-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.04.2021) No tocante ao alegado excesso à execução, tampouco assiste razão aos executados. Ao exame do cálculo apresentado pelo Contador Judicial (mov. 409.2), bem como das manifestações das partes, concluo que o valor apontado pelo contador deve ser confirmado pelo juízo, uma vez que obedeceu aos termos delineados no julgado de mov. 23. Assim, tendo como razão de decidir o cálculo apresentado pelo contador, bem como a ausência de impugnação pela parte executada e a concordância do exequente, é forçoso reconhecer a inexistência de excesso na conta apresentada pela parte exequente. Nesse sentido, ressalto que o Contador foi claro e diligente ao proceder a análise dos valores devidos, tudo conforme os parâmetros determinados na sentença de mov. 23, sendo o valor apurado pela contadoria que deverá balizar o cumprimento de sentença. 3 – Por todo o exposto, rejeito a impugnação oposta, condenando a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC/15, 84 e IN nº. 5/2008 – Tabela IX, Lei Estadual 13.611/02). Deixo de fixar novos honorários ao procurador da parte exequente, bem assim de majorar os já fixados, pois entendo que estes condizem com o trabalho desempenhado pelo advogado nos autos. 4- Com fundamento no art. 854 do CPC, solicite-se o bloqueio on- line através do Sisbajud: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

25/07/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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