Execução Fiscal 0011415-87.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011415-87.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011415-87.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ELISA GIFFONI TORRES FABIANE SALMASO PAULO FERREIRA NUNES SIGMA SISTEMA ELETRICOS LTDA - EPP Vistos e examinados os presentes autos nº. 0011415-87.2020.8.16.0056 A Fazenda-exequente foi regularmente intimada para apresentar documentos, providência indispensável ao prosseguimento da execução, não o regularizando. A ausência de impulso útil por parte da Fazenda Pública impede a adoção de medidas executivas eficazes, inviabilizando o regular andamento do feito no momento. Nessas circunstâncias, impõe-se a suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com a consequente remessa dos autos ao arquivo provisório, até ulterior provocação da parte exequente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), firmou entendimento no sentido de que: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 tem início automático quando constatada a impossibilidade de prosseguimento da execução, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial expresso, iniciando-se, após esse período, o prazo da prescrição intercorrente.” Assim, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, conforme orientação consolidada do STJ, independentemente de nova intimação da exequente. Diante do exposto, suspendo a execução e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, observadas as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta.

07/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:30

Execução frustrada

20/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:12

Confirmada

24/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011415-87.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0011415-87.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ELISA GIFFONI TORRES FABIANE SALMASO PAULO FERREIRA NUNES SIGMA SISTEMA ELETRICOS LTDA - EPP 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ, em que deduziu pedido de suspensão processual decorrente de comunicação interna por parte da Secretaria Municipal de Fazenda sobre o parcelamento administrativo. No entanto, verifica-se que o pedido não veio acompanhado de instrumento de confissão de dívida assinado pelo executado, tratando-se apenas de extratos administrativos. Não obstante a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Fazenda Pública, é imprescindível que haja comprovação idônea da adesão da parte executada ao parcelamento, mediante documento devidamente assinado ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade, de modo que a ausência dessa formalidade impede, inclusive, que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com segurança jurídica. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento de que simples extratos administrativos não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a comprovação efetiva da adesão do devedor. Em precedente da 3ª Câmara Cível, foi consignado que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007372-74.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 10.11.2025). No mesmo sentido, em julgado diverso, a aludida Corte reafirmou que “parcelamento sem assinatura do devedor, simples extrato que não possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional”, reconhecendo a prescrição intercorrente e afastando a pretensão de prosseguimento da execução fiscal (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004658-68.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 13.05.2024). Com efeito, a necessidade de demonstração hígida do parcelamento se deve a que “[o] termo de parcelamento do débito subscrito por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não é capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, porquanto somente ao sujeito passivo da exação compete o reconhecimento da dívida.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006649-31.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2025). Ademais, a medida em apreço também visa resguardar os interesses da Fazenda Pública, notadamente diante dos reflexos da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, que reforçou a necessidade de garantir a efetividade da execução fiscal, ao passo que a suspensão condicionada à comprovação do parcelamento evita a eternização do feito e assegura que o crédito tributário permaneça protegido pelas garantias já constituídas, harmonizando o princípio da eficiência processual com a tutela do erário. Assim, diante da jurisprudência consolidada e da necessidade de resguardar a higidez processual, a suspensão da execução fiscal somente poderá ser deferida após a comprovação inequívoca do parcelamento pelo executado, mediante apresentação de documento assinado ou outro meio hábil que demonstre sua anuência expressa. Nesses termos, intime-se o MUNICÍPIO DE CAMBÉ, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo parcelamento realizado pelo executado, mediante apresentação de documento hábil e devidamente assinado pelo devedor, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão processual. Após, retornem os autos conclusos. 2. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:00

Indeferimento

12/02/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:19

Confirmada

09/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) DECORRIDO PRAZO DE FABIANE SALMASO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:50

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011415-87.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011415-87.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SIGMA SISTEMA ELETRICOS LTDA - EPP I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de SIGMA SISTEMA ELÉTRICOS LTDA - EPP, em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado, dos sócios Elisa Giffoni Torres, Fabiane Salmazo e Paulo Ferreira Nunes, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a empresa devedora não foi encontrada na sua sede social, nos termos do art. 135, III, do CTN (mov. 8.1) e, posteriormente, após a sua citação válida (mov. 69.1), não houveram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada (seq. 82, 86 e 93). Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa Executada, retornando a diligência negativa com a informação "mudou-se" (mov. 8.1). Posteriormente, houve a citação regular da empresa devedora (mov. 69.1), contudo, não ocorreram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada (seq. 82, 86 e 93), situação que implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal dos sócios administradores e proprietários, estando esses descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, dos sócios administradores da empresa Executada, ELISA GIFFONI TORRES - CPF: 084.412.779-58, FABIANE SALMAZO - CPF: 036.917.939-08 e PAULO FERREIRA NUNES - CPF: 062.008.758-71, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e SIEL, a fim de verificar eventuais endereços dos sócios executados. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011415-87.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011415-87.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SIGMA SISTEMA ELETRICOS LTDA - EPP Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) DECORRIDO PRAZO DE FABIANE SALMASO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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