Execução Fiscal 0010719-51.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010719-51.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010719-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): HILDA ROMANINI GUISLOTTI LONDRES COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por LONDRES COLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, por sua curadora especial nomeada, em face da sentença de mov. 139.1, que extinguiu o feito executivo ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa atuante na fase recursal. É o sucinto relatório. Decido. II – Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença embargada reconheceu a extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da CDA após a citação, nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e determinou a condenação do Município de Cambé ao pagamento das custas processuais. Contudo, deixou de apreciar expressamente o pedido de arbitramento de honorários à defensora dativa nomeada para atuação no feito, inclusive na fase recursal. Tal omissão deve ser suprida, considerando o efetivo trabalho prestado pela advogada nomeada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná. III – Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LONDRES COLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, para suprir a omissão apontada e, por conseguinte, arbitro os honorários da defensora dativa, Dra. Mariana Silva Souza Palma (OAB/PR 104.536), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme Tabela da Defensoria Dativa vigente. Expeça-se a competente certidão. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 31 de outubro de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010719-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LONDRES COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de LONDRES COLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado, das sócias Hilda Romanini Guislotti e Maria Helena Guislotti Chinezi, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a empresa devedora não foi encontrada na sua sede social, nos termos do art. 135, III, do CTN (mov. 8.1) e, posteriormente, após a sua citação válida (mov. 50.1), não houveram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada (seq. 78, 82 e 88). Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o Contrato Social (mov. 97.2), verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa Executada no endereço apontado na Certidão de Dívida Ativa, retornando a diligência negativa com a informação "mudou-se" (mov. 8.1). Posteriormente, houve a citação regular da empresa devedora (mov. 50.1), contudo, não ocorreram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada (seq. 78, 82 e 88), situação que implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal das sócias administradoras e proprietárias. III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, do sócio administrador da empresa Executada, HILDA ROMANINI GUISLOTTI - CPF: 613.843.309-25 e MARIA HELENA GUISLOTTI CHINEZI - CPF: 551.930.489-00, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda a citação das sócias executadas nos endereços constantes no contrato social de mov. 91.2. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: 1.517,01(7,3 UFC). O montante da presente demanda supera e muito o valor definido em Lei Municipal como de pequeno valor. Valor da causa: R$1.521,99.”, fl. 05. Requer “... que esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONHEÇA e dê PROVIMENTO à presente APELAÇÃO, para cassar a r. sentença recorrida para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, conforme fundamentos acima expostos.”, fl. 05. É o relatório. II – Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consiste o objeto da insurgência recursal no pedido de afastamento da aplicação do Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, com o prosseguimento do executivo fiscal originário. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011415-19.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 23.10.2024) Enfim, sendo ajuizada execução fiscal que observe o limite mínimo definido da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. Além disso, ainda que assim não fosse, a presente execução foi proposta em dezembro de 2020, ou seja, em momento anterior à publicação do julgado pela Corte Superior e Resolução do Conselho Nacional. CONCLUSÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010719-51.2020.8.16.0056 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA A PARTIR DO DEBATE DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SE DEVE REPUTAR EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ, em face da sentença proferida, em que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e resolução 547/2024 do CNJ. Afirma o magistrado que “a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, apesar de citada a parte executada por edital, não foram localizados bens passíveis de penhora”. Inconformado com a extinção do feito executivo, o Município exequente interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, a) “(...) o r. Juízo de primeiro grau ignorado o justo e certo pedido do exequente e ora apelante para inclusão da sócia responsável pela executada na presente ação, o que fez para a devida responsabilização e busca de bens que possam garantir a execução fiscal”; b) a extinção do feito não pode ser decretada de forma automática, vez que o Município tem legislação específica que regula a matéria e c) de acordo com a Resolução do CNJ, antes de ajuizar a execução fiscal, deve a Fazenda Pública utilizar-se de meios administrativos e conciliatórios, o que o fez, implementando benefícios fiscais de acordo com “Lei n° 2.071/2006, Lei n° 2.152/2007, Lei n° 2.262/2009, Lei n° 2.412/2010, Lei n° 2.607/2013, Lei n° 2.738/2015, Lei n° 2.820/2016, Lei n° 2.932/2018, Lei n° 2.966/2019, Lei n° 3.053/2021, Lei n° 3.147/2023” Requer, portanto, o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença proferida. Sem contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso, monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual. O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa e da competência constitucional de cada ente federativo, concomitantemente. Desse modo, afirmou o Juízo a quo ser legítima a extinção do feito executivo de baixo valor, vez que inferior ao patamar estabelecido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, é impositivo verificar o interesse de agir do ente federado na condução do ajuizamento da demanda, o que dependerá da prévia adoção das providências previstas no item “2” do julgamento do tema, qual sejam: a) tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184. Com publicação datada em 02/04/2024, o entendimento consubstanciado na aludida tese, é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20- ouB, § 3º, II); III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara. Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida Resolução. No aludido debate foram pacificados alguns pontos, destacando-se o de que o exame de cada caso deve com base na legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que assim dispõe, respectivamente: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Definiu-se, portanto, que deve observar a autonomia legislativa do Município exequente em cada caso e que, da edição da norma que define os critérios para execução de baixo valor, definir o que deve, ou não, ser extinto pela falta de interesse de agir. Significa dizer que, sem prejuízo do princípio constitucional da eficiência (art. 37[3]), devidamente respeitado pela legislação infraconstitucional (por exemplo, no art. 34 da LEF[4]), em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei estadual ou municipal (conforme o caso), se houver. Desse modo, a Lei Municipal nº 454/1983 com redação da Lei Complementar 454/1963, definiu, em seu art. 188, §10[5], que é vedado o ajuizamento de demandas executórias quando o valor do débito foi igual ou inferior a 7,3 UFC, o equivalente a R$ 1.517.01. Na espécie, muito embora o valor apontado na CDA que fundamenta a execução seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, em tese, se enquadra no conceito de baixo valor, nos termos da normativa mencionada (STF e CNJ), fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento exarado por esta 1ª Câmara Cível em situação análoga, com o mesmo Município Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI, “b” do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação acima, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Proceda-se à baixa nos registros deste recurso e arquivem-se, quando oportuno. Em 29 de outubro de 2024 EVERTON LUIZ PENTER CORREA RELATOR [1] Resp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” [2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (…)” [3] Constituição. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [4] Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [5] § 10 Para a cobrança judicial dos créditos tributários deverá ser observado o seguinte: I - o não ajuizamento de execuções fiscais débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 7,3 UFC.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010719-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LONDRES COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de LONDRES COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, almejando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 1.221,00 (mil duzentos e vinte e um reais). Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentos Como relatado, a parte Exequente ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, fixando as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, por meio da Resolução nº 547/2024, restando assim consignado: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a presente execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, apesar de citada a parte executada por edital (mov. 51.1), não foram localizados bens passíveis de penhora. Por oportuno, resta indeferido o pedido de inclusão do responsável pela empresa executada, ante a ausência de requisito para eventual andamento do feito, a saber, valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, tendo em vista que o andamento da presente execução fiscal contraria o princípio da proporcionalidade, por haver um custo maior do que o benefício almejado, é de ser extinta sem julgamento, por ausência de utilidade. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTA sem julgamento de mérito a presente execução, por carecer a parte exequente de interesse processual, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, o presente julgamento não está sujeito a reexame necessário. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010719-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LONDRES COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Requer o exequente a inclusão da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplente. Tal medida visa maior perspectiva de sucesso de o ente público buscar a efetivação do cumprimento da obrigação tributária pelo devedor, sendo amparada pelos ditames do Art. 782, §3º a saber: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em sede de Recurso Repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em que é aplicável o art. 782, §3º do CPC aos processos de execução fiscal. Nesse sentido: INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. TEMA 1026 O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito retro. I. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, até que seja efetuada a penhora de bens ou o pagamento da obrigação. II. Na sequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 15 dias. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010719-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LONDRES COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de LONDRES COLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., em que a Executada foi citada por edital, tendo apresentado Exceção de Pré-Executividade por negativa geral, através de sua curadora especial nomeada (mov. 50.1 e 57.1). Intimada a se manifestar, a parte Exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade (mov. 61.1). É o relatório. Decido. II. Em análise a manifestação da Executada, verifica-se que a mesma não demanda dilação probatória, uma vez que trata-se de defesa por negativa geral. Com efeito, a fim de impedir o acolhimento do pedido inicial da execução, a Exceção de Pré-Executividade deveria provar a existência de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito pleiteado pelo Exequente, o que não fez. Assim, a mera manifestação de contrariedade à pretensão do Exequente, não tem o condão de levar à extinção da pretensão executória, diante da ausência de razões fáticas ou jurídicas que possam obstar a execução. Por conseguinte, também não demonstrou a quitação da dívida. Ademais, os títulos executivos fiscais preenchem os requisitos legais, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Por essa razão, e sem delongas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. III. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018). IV. Por conseguinte, fixo os honorários a Curadora Especial no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública local. Expeça-se certidão de honorários. V. Ademais, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça em qual endereço será diligenciado a penhora de eventuais bens, considerando que a parte Executada foi citada por edital. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)