Execução de Título Extrajudicial 0002385-34.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002385-34.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002385-34.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.089,96 Exequente(s): ARNILDO MARTINI Executado(s): JAIR PEREIRA TISSOT DECISÃO 1 – Ante o requerimento de mov. 583.1, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará, com validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento da quantia depositada em Juízo no valor de R$ 131.475,36 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor do credor ou em nome de seu procurador ou da sociedade de advogados, observando se possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos, com indicação do movimento onde se encontra juntado o instrumento de procuração. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária da parte, do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que possua poderes específicos para tal, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 2 – Cumprida a determinação supra, proceda-se à devolução do saldo remanescente ao executado. 3 – Após, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4 – Eventuais custas remanescentes pela parte executada. A exigibilidade das custas deve permanecer sob condição suspensiva, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5 – Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. Se necessário, expeçam-se ofícios para que sejam efetuados os devidos levantamentos. 6 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 17:34

Confirmada

13/03/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:15

Outras Decisões

03/03/2026, 19:27

Depósito de Bens/Dinheiro

03/03/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 01:15

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002385-34.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.089,96 Exequente(s): ARNILDO MARTINI Executado(s): JAIR PEREIRA TISSOT DECISÃO 1 – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ARNILDO MARTINI contra JAIR PEREIRA TISSOT O executado opôs exceção de pré-executividade no mov.563.1, alegando, em apertada síntese, prescrição intercorrente e excesso de execução, bem como requereu a gratuidade da justiça. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 569.1. 2 – Em atenção aos documentos acostados em mov. 563.2/7, os quais dão conta da insuficiência de recursos financeiros, DEFIRO a justiça gratuita ao executado. Anote-se. É o breve relato. Passo a decidir. 3 – A objeção de não-executividade é instituto jurídico que, conquanto desprovido de previsão legal, consolidou-se como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo em sede de execução. Assim, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009, DJe 04/05/2009). 4 - A prescrição arguida é matéria de ordem pública, e não depende de dilação probatória para que possa ser apreciada. Pois bem. A prescrição intercorrente é regida pelo prazo de prescrição do título, o qual no caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida decorrente de nota promissória, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC. Acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional, considerando que a suspensão da fase executiva ocorreu sob a égide do CPC/1973, no qual não havia previsão da prescrição intercorrente, tem-se que o dies a quo é o dia seguinte ao término de eventual suspensão do feito, ou inexistindo prazo judicial fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, segundo o entendimento assentado no do Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, cuja emenda merece destaque: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No entanto, da detida análise dos autos, constata-se que, no movimento 1.58, o exequente requereu a suspensão do feito em razão da ausência de bens passíveis de constrição, permanecendo o processo suspenso a partir de 26/10/2004. Verifica-se, ainda, que, no movimento 1.63, datado de 19/01/2007, o exequente voltou a se manifestar nos autos. Assim, embora tenha permanecido por período considerável sem promover qualquer impulso processual, não se configura o decurso integral do prazo prescricional intercorrente de três anos, uma vez que o termo inicial da contagem somente se dá a partir do término do período de suspensão — que se encerraria em 2005 —, não havendo, portanto, o transcurso completo do lapso necessário à consumação da prescrição. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 5- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 563.1. 6 – O exequente, por sua vez, na petição de mov. 569.1, manifestou concordância quanto à redução dos valores. Assim, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002385-34.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.089,96 Exequente(s): ARNILDO MARTINI Executado(s): JAIR PEREIRA TISSOT 1. Como se vê dos autos, a tentativa de intimação do devedor Jair Pereira Tissot acerca do pedido de adjudicação dos direitos penhorados nos autos (seq. 411) ocorreu no endereço em que foi citado (seq. 1.11). No entanto, a diligência não foi frutífera, uma vez que a intimação retornou negativa (seq. 427.1). 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3. Assim sendo, presumo válida a intimação do executado Jair Pereira Tissot. 4. Ademais, defiro o pedido de seq. 431.1. Por conseguinte, renove-se a intimação da terceira LANA TISSOT KAWANO, o que deverá ser realizado no endereço indicado pelo credor em seq. 431.1. 5. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 6. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/03/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002385-34.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.089,96 Exequente(s): ARNILDO MARTINI Executado(s): JAIR PEREIRA TISSOT Diante da concordância do exequente e da presunção de concordância da parte executada, ante seu silêncio, HOMOLOGO a avaliação. Por intermédio de sorteio realizado pelo sistema CAJU do Tribunal de Justiça, nomeio o leiloeiro EDUARDO SCHMITZ. O leiloeiro deverá ser intimado da nomeação e dar integral cumprimento ao art. 884 do Código de Processo Civil, inclusive com a designação de data para a realização da hasta pública. A Escrivania deverá diligenciar data para venda do bem penhorado em hasta pública, junto ao leiloeiro, o qual ficará responsável pelo edital a que alude o art. 884, inciso I do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de adjudicação, 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pelo credor; c) em caso de celebração de acordo entre as partes, realizada nos cinco (5) dias que antecederem à primeira hasta pública, 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de remição (art. 826, do Código de Processo Civil) 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. Nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista ou parceladamente, observando-se, neste caso, o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o próprio bem arrematado. Requisitem-se, caso seja necessário, os documentos previstos no art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de 2022. Caso não haja expediente forense nas datas designadas ou mesmo no caso de suspensão do expediente forense, o ato ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A hasta pública será realizada no local indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deve constar no edital a ser expedido. Expeça-se edital com prazo e demais formalidades conforme discorre os art. 886 e 887 ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente a juntar os exemplares das publicações, até a véspera da hasta pública, sob pena desta não ser realizar, facultando-se que o próprio leiloeiro o faça. O exequente ficará responsável pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da hasta pública. Intime-se o executado e as demais pessoas descritas nos incisos do art. 889, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao caso, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira praça. Nos termos do art. 429 do Código de Normas de 2022, a respeito da realização do leilão intimem-se também: i) Estado e Município; ii) Receita Federal; iii) INSS (caso a parte executada seja pessoa física); iv) Instituto Ambiental do Paraná (IAP), caso se trate de bem imóvel. Na hipótese de praças negativas, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Por fim, comunique-se ao Juízo deprecante acerca do teor desta decisão, caso o leilão esteja sendo realizado em cumprimento a carta precatória. Não conheço da renúncia manifestada em seq. 362.1, em razão da inobservância ao contido no art. 112 do Código de Processo Civil e art. 5º, §3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Deveras, a renúncia manifestada é inoperante enquanto não constar do processo a comunicação ao seu constituinte, sendo seu ônus, e não do juízo, tal providência. Nesse sentido: “O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207; JTJ 325/143 (AI 7.165.604-5). Consequentemente, deverá o procurador permanecer vinculado aos autos, responsabilizando-se pelos atos e omissões processuais, até que a renúncia seja formalizada de maneira adequada. No mais, indefiro o pedido de suspensão (seq. 362.1), uma vez que o requerimento do peticionante não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Ademais, diante da manifestação de seq. 362.1, consigno que a peticionante CAIXA ECONÕMICA FEDERAL – CAIXA não mais se encontra vinculada ao presente processo, conforme se verifica na capa dos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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