Execução de Título Extrajudicial 0006673-95.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006673-95.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6673-95/2017i 1.Tratam os autos de exceção de pré-executividade formulado pelo executado AFAMIA HOTEIS E TURISMO LTDA sob alegação de que a inicial da execução é inepta vez que não há indicação de quais parcelas teriam sido inadimplidas, nem tampouco no demonstrativo apresentado. Defende a nulidade do título extrajudicial objeto do presente execução, diante do desconhecimento pelo excipiente da cédula de crédito apresentada pelo excepto. Ao final, argumenta que por tais razões verifica- se excesso na execução e excesso na penhora. Juntada dos documentos de mov. 621.2 a 621.4 Instada a respeito, manifestou-se no mov. 648.1 o exequente pelo indeferimento dos pedidos formulados e requereu o devido prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. 2. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória; todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano e não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade. De toda sorte, vê-se claramente que a matéria alegada está sujeita a análise e reconhecimento ex officio pelo magistrado, Tratando-se, portanto de matéria de ordem pública, passo a analisá-la. Pois bem. Inicialmente, quanto a alegada inépcia da petição inicial, por ausência de demonstrativo discriminado do débito, razão não lhe assiste. Isso porque, analisando o demonstrativo de débito juntado pelo exequente é possível aferir de forma clara o montante de crédito liberado, assim como os encargos incidentes sobre o valor utilizado, tudo de acordo com as cláusulas previstas na cédula de crédito bancário objeto da execução (mov. 1.2 e mov. 1.3), e conforme a previsão constante no artigo 798, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, trata-se de cédula de crédito bancário, vez que demonstra um valor fixo (R$150.809,53), com parcelas mensais fixas (mov. 1.3) e datas certas de vencimento (primeiro vencimento em 05.05.2015 e último vencimento em 05.04.2019). Referida matéria, inclusive, já foi objeto da Súmula nº 14, deste E. Tribunal de Justiça: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial”. E, ainda, contrariamente às alegações do executado, a Cédula de Crédito Bancário existente nos autos encontra-se devidamente acompanhada de demonstrativo de débito (mov. 1.2), de acordo com o que determina o art. 798, I, 'b', do NCPC, apto a embasar a ação de execução. Deveras, a execução foi instruída com demonstrativo de evolução da dívida, em que consta claramente o valor do débito inicial, os encargos incidentes, o período de sua incidência e os índices aplicados. Veja-se que, como visto acima, a cédula de crédito bancário foi firmada para restituição em parcelas fixas mensais, a vencerem no período de 05.05.2015 e 05.04.2019. Todavia, conforme noticiado nos autos, o executado deixou de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 05.08.2016, a qual, então, fundamentou a propositura da ação executiva. Por esta razão, claramente o débito inicial corresponde à data do vencimento da referida parcela, a qual foi expressamente indicada no demonstrativo de evento 1.2, não remanescendo qualquer dúvida neste sentido. Ademais, tratando-se de empréstimo cujo pagamento foi ajustado em parcelas fixas mensais, com encargos perfeitamente definidos no contrato, inexiste dúvida quanto à certeza e liquidez da obrigação, isto é, quanto aos referidos encargos incidentes. Outrossim, na hipótese dos autos, uma vez que a cédula de crédito bancário contém expressamente o valor do empréstimo, não se tratando de limite de crédito disponibilizado ao correntista para uso oportuno, com fulcro no art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, não se faz necessária a apuração por meio de extratos da conta corrente em que os montantes foram movimentados, sendo dispensada a juntada de tais documentos. Portanto, a inicial da ação de execução foi devidamente instruída, com todos os documentos necessários, inclusive demonstrativo de débito, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ou nulidade do título executivo. Desta feita, no caso em testilha, inexiste qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, insertos no art. 5º, LV, da CF, não prevalecendo a alegação do executado neste sentido. Por fim, a outra tese arguida pelo executado, no sentido de que desconhece completamente a existência do título executivo apresentado pelo excepto, não consiste em matéria que pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, diante da manifesta necessidade de dilação probatória. Sendo assim, considerando que as alegações de excesso de execução e excesso na penhora fundamentava-se nos mesmos argumentos enfrentados acima, resta prejudicada a análise destes tópicos. 3.Em razão disto, afasto a exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 4.Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente no prazo comum de dez dias, requerendo o que entender cabível. 5.Intime-se. 6.Diligências necessárias. Em 29 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6673-95.2017n 1.Tratam os autos de apreciação de pedido de impenhorabilidade, onde a parte executada alega que o imóvel objeto da constrição é impenhorável sob alegação de que foi realizada penhora de bem de família, instituto jurídico devidamente protegido, pelo disposto no art. 1º, da Lei n. 8.009/90. Dessa forma, impugna a penhora do imóvel nos autos da ação de execução, pugnando pela desconstituição da constrição perpetrada. Juntada dos documentos de mov. 526.2 a 526.7. Instada a respeito, manifestou-se no mov. 559.1 o exequente alegando que a executada não demonstrou a impenhorabilidade suscitada do imóvel. Por fim, requereu o indeferimento dos pedidos formulados e o prosseguimento à Execução. É o breve relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é imprescindível que o imóvel, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, seja destinado à residência da família, não sendo necessária a comprovação de que o imóvel constrito é o único de propriedade do devedor, conforme o seguinte julgado: "CIVIL IMOVÉL REDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2. Agravo regimental provido." (STJ, AgRg no Ag 1281482/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010) Todavia, ainda que não seja necessária tal comprovação, a executada Sra. Anne Luce, foi capaz de demonstrar, tendo em vista pesquisa cartorária (mov.576.2), que não consta a existência de Transcrições ou Registros de aquisições, em que a executada figure como adquirente. Além disso, o Sr. oficial de justiça constatou a residência da Sra. Anne, tendo ela sido citada no endereço da sua residência (mov.83.1; fl.25), a qual está sendo objeto de penhora. Logo, dúvida não pode haver de que a executada tem como local de residência familiar o referido imóvel e, por esta razão, há que se reconhecer sua impenhorabilidade, julgando procedente a impugnação a fim de desconstituir a penhora. Sendo assim, torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 40.918 do Registro de imóveis da comarca de Mogi Guaçu/SP, conforme segundo parágrafo do auto de mov. 351.1, dos autos da ação de execução, em razão da sua impenhorabilidade, com supedâneo no disposto no art. 1º, Lei n. 8.009/90. 2.Do exposto, acolho a impugnação, determinando o levantamento da constrição existente no bem. 3.Retifique o termo de penhora a fim de excluir o imóvel de Matrícula nº 40.918. Sem custas e honorários. 4.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias, requerendo o que entender cabível. 5.Diligências necessárias. 6.Intimem-se. Em 8 de fevereiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6673-95/2017A 1.Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos para o arquivo provisório (mov. 1030). 2.Intimem-se. Em, 9 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6673 - 95/2017 A 1. Nada sendo pugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, remetam - se os autos para o arquivo provisório (mov. 1030). 2. Intimem - se. Em 1 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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