Cumprimento de sentença 0033095-84.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033095-84.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033095-84.2016.8.16.0019 I - Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte executada (720) e do indeferimento do efeito suspensivo pelo relator do recurso, autos n. 64735-16.2025, apenso. II - A despeito da admissibilidade do juízo de retratação que se extrai do art. 1.018, § 1º, do CPC, mantenho a decisão agravada (695) por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravante não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. III – No mais, cumpra-se o item III.a do evento 695. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033095-84.2016.8.16.0019 I - O Sistema Sisbajud servirá para o bloqueio de penhora de moedas virtuais. Contudo, esta ferramenta ainda não está disponível, motivo pelo qual, com fulcro no art. 857 do CPC, DEFIRO a almejada constrição. Desta forma, OFICIEM-SE as empresas indicadas acerca da presente decisão, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações a respeito da existência de verbas que a parte executada tenha direito e, na mesma oportunidade, deverá promover o bloqueio destas, limitado, contudo, ao valor executado. Retido o valor exequendo, deverá o terceiro efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, informando nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em caso de o terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. II - No caso supra, como a penhora considera-se feita com a intimação do terceiro, dispensável a lavratura de termo de penhora. Assim, sobrevindo informação de cumprimento da referida determinação, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033095-84.2016.8.16.0019 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): 1. VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA. (citação 24; proc 678) 2. CLAUDEMIR APARECIDO VIANA (citação 24; proc 678) 3. ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA (citação edital 358; curador especial 392; intimação edital 468; curador especial ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS 484; proc 678) 4. ELAINE CRISTINA DA SILVA (citação hora certa 122; proc 678) 5. MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (citação 123; proc 678) Título: sentença: condena pagar termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES n. 323.306.585; R$ 636.524,79 à época (423; recebe cs em 28/3/23 441; ep 686/impug 692 pendente) Diligências: 1. bloqueio valores (negativo 509) 2. bloqueio veículos (518-526) i) AGS1034 (baixado) ii) BUS3017 (alien fid) 3. quebra sigilo fiscal (549) 4. indisponibilidade bens (consulta imóveis negativo 568; 571 pendente) 5. penhora faturamento (593 pendente) I – Do curador nomeado Diante da procuração anexa ao evento 678, agradeça-se os bons préstimos do curador nomeado no evento 484, podendo mantê-lo na condição de terceiro enquanto pendente a expedição de certidão de honorários. Sobre essa questão, com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial no importe de R$ 300,00, de acordo com a res. conj. nº 6/24 da SEFA/PGE. II - Da exceção de pré-executividade No que tange à alegação de nulidade da citação com hora certa da executada Elaine, verifica-se que o oficial de justiça diligenciou em sua residência algumas vezes, tendo citado seu esposo, porém não localizou a executada, motivo pelo qual promoveu sua citação com hora certa (122). Verifica-se, ainda, que no evento 126 foi expedida carta de notificação da citação (126), a qual, embora tenha retornado negativa, foi enviada ao endereço anteriormente diligenciado (136). Portanto, há que se reconhecer a validade da citação. Denota-se, todavia, que não houve nomeação de curador especial à executada revel na fase de conhecimento, em afronta ao art. 72, inc. II, do CPC. Tal omissão configura cerceamento de defesa e evidente prejuízo, pois impediu a adequada representação da parte em juízo e o exercício do contraditório. Impõe-se, assim, reconhecer a nulidade da sentença tão somente com relação a esta executada. Outrossim, não há falar em prescrição da pretensão em seu favor. Tratando-se de obrigação solidária — na qual a excipiente figura como fiadora e principal pagadora, com renúncia expressa aos benefícios legais —, a interrupção da prescrição operada pela citação válida dos demais devedores aproveita a todos, conforme art. 204, § 1º, do Código Civil. Quanto à alegada nulidade da citação por edital da executada Ângela, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios, sendo suficiente a adoção de diligências razoáveis, analisadas à luz do caso concreto (tema 1338). Além disso, consoante constou na sentença proferida no evento 423, foram realizadas "inúmeras diligências" para citá-la "pelas vias ordinárias, as quais restaram frustradas". Não se evidencia, portanto, irregularidade capaz de macular a citação por edital. Ressalte-se que a nulidade reconhecida em relação a uma das executadas possui caráter relativo e não aproveita automaticamente aos demais litisconsortes, nos termos do art. 281 do CPC, segundo o qual a nulidade de um ato não prejudica os demais que dele sejam independentes. Assim, estando regular a citação e assegurado o contraditório em relação aos demais executados, a sentença deve ser mantida quanto a eles, preservando-se sua validade e eficácia apenas em relação às partes devidamente integradas ao processo. Sobre a alegada prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que está relacionada a fase de execução, a qual iniciou apenas em mar/23 (441). Nesse ponto, prudente considerar: a) o prazo de 5 anos estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I c/c art. 206-A, ambos do CC; b) as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; c) a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis após a entrada em vigor da lei supracitada, qual seja 2/04/2024 (511), conforme estabelece o art. 921, § 4º, do CPC; d) a possibilidade de suspensão do prazo prescricional por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Dessa forma, a prescrição prescricional neste processo com relação a empresa executada e aos executados Marcelo e Ângela somente se consumará em 3/04/2030, motivo pelo qual deve ser afastada a pretensão de extinção do feito. Cumpre esclarecer que a interrupção do referido prazo somente se operará uma vez mediante a efetiva constrição de bens e a suspensão mencionada na alínea "d" poderá ser requerida a qualquer momento, dentro do prazo descrito, uma vez que já computada e somente ocorrerá uma vez. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da sentença apenas em face da executada Elaine. ANOTE-SE o prazo prescricional como lembrete. III – Do prosseguimento quanto a empresa executada e aos executados Marcelo e Ângela a) Sobre o prosseguimento do feito, independentemente de preclusão da decisão, intime-se o exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na manutenção da penhora de faturamento, sob pena de indeferimento. b) Em tempo, cumpra-se o disposto no evento 571 (CNIB), observada a exclusão de Elaine em razão da presente decisão, haja vista os documentos apresentados no evento 568. IV - Do prosseguimento quanto a ré Elaine Preclusa a presente decisão, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de débito, com exclusão dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Após, intime-se a ré Eliane para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. III, do CPC): i) efetue o pagamento do valor devido, além do valor correspondente aos honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da causa (art. 701, in fine, CPC), cientificando-a de que o pagamento o isentará das custas processuais, conforme o artigo 701, §1º do referido diploma legal, ou, ii) querendo, oponha embargos em procedimento apartado para evitar tumulto neste processo, independente da prévia segurança do juízo e do recolhimento de custas, conforme disciplina o art. 702 do CPC; iii) reconheça o crédito e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado (atualização que pode ser requerida verbalmente ao Cartório), acrescido das verbas sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo anuência do credor, o restante poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de um por cento ao mês, conforme autoriza a regra inserta no art. 701, § 5º, do CPC. Caso a referida ré mantenha-se inerte, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, por conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), devendo prosseguir a presente execução também em seu desfavor. Sendo opostos embargos, exclua-se imediatamente o nome da ré Elaine do polo passivo para evitar tumulto processual. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:04

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:43

Confirmada

09/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033095-84.2016.8.16.0019 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): 1. VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA. (citação 24; proc 678) 2. CLAUDEMIR APARECIDO VIANA (citação 24; proc 678) 3. ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA (citação edital 358; curador especial 392; intimação edital 468; curador especial ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS 484; proc 678) 4. ELAINE CRISTINA DA SILVA (citação hora certa 122; proc 678) 5. MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (citação 123; proc 678) Título: sentença: condena pagar termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES n. 323.306.585; R$ 636.524,79 à época (423; recebe cs em 28/3/23 441; ep 686/impug 692 pendente) Diligências: 1. bloqueio valores (negativo 509) 2. bloqueio veículos (518-526) i) AGS1034 (baixado) ii) BUS3017 (alien fid) 3. quebra sigilo fiscal (549) 4. indisponibilidade bens (consulta imóveis negativo 568; 571 pendente) 5. penhora faturamento (593 pendente) I – Do curador nomeado Diante da procuração anexa ao evento 678, agradeça-se os bons préstimos do curador nomeado no evento 484, podendo mantê-lo na condição de terceiro enquanto pendente a expedição de certidão de honorários. Sobre essa questão, com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial no importe de R$ 300,00, de acordo com a res. conj. nº 6/24 da SEFA/PGE. II - Da exceção de pré-executividade No que tange à alegação de nulidade da citação com hora certa da executada Elaine, verifica-se que o oficial de justiça diligenciou em sua residência algumas vezes, tendo citado seu esposo, porém não localizou a executada, motivo pelo qual promoveu sua citação com hora certa (122). Verifica-se, ainda, que no evento 126 foi expedida carta de notificação da citação (126), a qual, embora tenha retornado negativa, foi enviada ao endereço anteriormente diligenciado (136). Portanto, há que se reconhecer a validade da citação. Denota-se, todavia, que não houve nomeação de curador especial à executada revel na fase de conhecimento, em afronta ao art. 72, inc. II, do CPC. Tal omissão configura cerceamento de defesa e evidente prejuízo, pois impediu a adequada representação da parte em juízo e o exercício do contraditório. Impõe-se, assim, reconhecer a nulidade da sentença tão somente com relação a esta executada. Outrossim, não há falar em prescrição da pretensão em seu favor. Tratando-se de obrigação solidária — na qual a excipiente figura como fiadora e principal pagadora, com renúncia expressa aos benefícios legais —, a interrupção da prescrição operada pela citação válida dos demais devedores aproveita a todos, conforme art. 204, § 1º, do Código Civil. Quanto à alegada nulidade da citação por edital da executada Ângela, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios, sendo suficiente a adoção de diligências razoáveis, analisadas à luz do caso concreto (tema 1338). Além disso, consoante constou na sentença proferida no evento 423, foram realizadas "inúmeras diligências" para citá-la "pelas vias ordinárias, as quais restaram frustradas". Não se evidencia, portanto, irregularidade capaz de macular a citação por edital. Ressalte-se que a nulidade reconhecida em relação a uma das executadas possui caráter relativo e não aproveita automaticamente aos demais litisconsortes, nos termos do art. 281 do CPC, segundo o qual a nulidade de um ato não prejudica os demais que dele sejam independentes. Assim, estando regular a citação e assegurado o contraditório em relação aos demais executados, a sentença deve ser mantida quanto a eles, preservando-se sua validade e eficácia apenas em relação às partes devidamente integradas ao processo. Sobre a alegada prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que está relacionada a fase de execução, a qual iniciou apenas em mar/23 (441). Nesse ponto, prudente considerar: a) o prazo de 5 anos estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I c/c art. 206-A, ambos do CC; b) as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; c) a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis após a entrada em vigor da lei supracitada, qual seja 2/04/2024 (511), conforme estabelece o art. 921, § 4º, do CPC; d) a possibilidade de suspensão do prazo prescricional por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Dessa forma, a prescrição prescricional neste processo com relação a empresa executada e aos executados Marcelo e Ângela somente se consumará em 3/04/2030, motivo pelo qual deve ser afastada a pretensão de extinção do feito. Cumpre esclarecer que a interrupção do referido prazo somente se operará uma vez mediante a efetiva constrição de bens e a suspensão mencionada na alínea "d" poderá ser requerida a qualquer momento, dentro do prazo descrito, uma vez que já computada e somente ocorrerá uma vez. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da sentença apenas em face da executada Elaine. ANOTE-SE o prazo prescricional como lembrete. III – Do prosseguimento quanto a empresa executada e aos executados Marcelo e Ângela a) Sobre o prosseguimento do feito, independentemente de preclusão da decisão, intime-se o exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na manutenção da penhora de faturamento, sob pena de indeferimento. b) Em tempo, cumpra-se o disposto no evento 571 (CNIB), observada a exclusão de Elaine em razão da presente decisão, haja vista os documentos apresentados no evento 568. IV - Do prosseguimento quanto a ré Elaine Preclusa a presente decisão, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de débito, com exclusão dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Após, intime-se a ré Eliane para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. III, do CPC): i) efetue o pagamento do valor devido, além do valor correspondente aos honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da causa (art. 701, in fine, CPC), cientificando-a de que o pagamento o isentará das custas processuais, conforme o artigo 701, §1º do referido diploma legal, ou, ii) querendo, oponha embargos em procedimento apartado para evitar tumulto neste processo, independente da prévia segurança do juízo e do recolhimento de custas, conforme disciplina o art. 702 do CPC; iii) reconheça o crédito e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado (atualização que pode ser requerida verbalmente ao Cartório), acrescido das verbas sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo anuência do credor, o restante poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de um por cento ao mês, conforme autoriza a regra inserta no art. 701, § 5º, do CPC. Caso a referida ré mantenha-se inerte, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, por conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), devendo prosseguir a presente execução também em seu desfavor. Sendo opostos embargos, exclua-se imediatamente o nome da ré Elaine do polo passivo para evitar tumulto processual. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033095-84.2016.8.16.0019 I - Considerando que o executado não possui bens passíveis de penhora, pode o juiz determinar a penhora de percentual de faturamento de empresa-executada, de modo que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, caput e § 1º, do CPC). Nesse ponto, é cabível a constrição do faturamento bruto do executado no percentual de 10% de seu valor até perfazer o crédito exequendo. Portanto, DEFIRO o pedido do evento 578. Fica nomeado o representante legal da empresa-executada como administrador-depositário do bem penhorado, o qual deverá submeter a aprovação judicial o plano de pagamento ao credor, prestando contas mensalmente das quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º, do CPC), tudo de maneira a permitir que a empresa continue desenvolvendo suas atividades regularmente, na medida do possível. II - Intime-se o representante legal da empresa para que, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este juízo cópia do livro caixa dos últimos 3 (três) meses da empresa executada, que poderá ser declarada autêntica pelo próprio representante legal, sob as penas da lei, ou ainda apresentado em meio magnético, bem como a apresentação do plano de pagamento ao credor. III - Em tempo, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. V - Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033095-84.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033095-84.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$233.315,80 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA CLAUDEMIR APARECIDO VIANA ELAINE CRISTINA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE CARVALHO VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA 1. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018). Recentemente, o STJ reforçou seu entendimento no sentido de que "É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB como medida executiva atípica" (REsp 1.936.178/SP). Ademais: "É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (REsp 2.141.068/PR). Desse modo, compete ao exequente proceder, independentemente de intervenção judicial, à pesquisa de imóveis da parte executada, a fim de esgotar as buscas típicas de bens, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Infrutífera a pesquisa, e infrutíferas as demais tentativas de penhora previstas nos itens anteriores (o que deverá ser comprovado nos autos), defiro o pedido de acesso ao CNIB, cabendo à Serventia lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Serventia, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. 2. A consulta ao SREI (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/), que em verdade corresponde ao https://registradores.onr.org.br/ - que, por sua vez, remete ao sistema https://www.penhoraonline.org.br/ para a realização de consultas e penhoras de imóveis pelo Poder Judiciário, somente admite consultas pelo Juízo quando o solicitante da pesquisa é beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso do Exequente. Desta forma, caberá ao próprio Exequente efetuar a pesquisa imobiliária diretamente nos SRI da Comarca, ou solicitá-la através do site http://registradoresbr.org.br/, pagando as custas relativas à diligência. Indefiro o pedido. Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033095-84.2016.8.16.0019 I – Diante da inércia do curador nomeado, em substituição, nomeio, pelo Portal da Advocacia Dativa - OAB Paraná, o(a) Dr(a). ANAEL RUCCIERI PROENÇA DOS SANTOS, OAB nº91.447, digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca. Intime-o(a), conforme já determinado nos autos. II - Ainda, CUMPRA-SE o item III da decisão de evento 441.1 no que tange ao sistema Sisbajud. III - Restando infrutífera a diligência acima, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud (transferência e circulação), desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. IV - No caso de não se obter êxito na(s) pesquisa(s) acima, DEFIRO, desde já, a quebra de sigilo fiscal da parte executada, mediante consulta junto ao Sistema Infojud para que sejam obtidas a(s) declaração(ões) de IR/ECF/DASN/DEFIS/ITR/DOI dos últimos 3 anos, conforme for requerido pela parte exequente, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC e art. 419 do CN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. V – Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033095-84.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.315,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 - E-mail: [email protected] Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA (RG: 21840661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 148.876.638-03) Rua Haroldo Gerber, 5 conjunto verona - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-637 CLAUDEMIR APARECIDO VIANA (RG: 51272544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.832.909-15) Rua Brigadeiro Machado de Oliveira, 117 Nossa Senhora das Graças - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.073-360 ELAINE CRISTINA DA SILVA (CPF/CNPJ: 913.198.039-20) Rua Antúrio, 103 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-200 MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (RG: 52391717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 927.203.829-49) Rua Antúrio, 103 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-200 VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.686.815/0001-76) Avenida Presidente Kendey, 422 KM 10,5 Box 05 e 06 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.052-465 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA, e os fiadores CLAUDEMIR APARECIDO VIANA, ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA, ELAINE CRISTINA DA SILVA e MARCELO PEREIRA DE CARVALHO. Alegou o autor que: i) em 19/06/2012 firmou com o réu (pessoa jurídica) Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES n° nº 323.306.585 no valor de R$ 180.000,00; ii) restou pactuado que se os Réus não solvessem pontualmente quaisquer das prestações, inclusive no período de carência, o autor poderia considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas e exigi o total da dívida; iii) os réus não cumpriram a obrigação e o valor da dívida perfaz R$ 233.315,80. Pediu, assim, a condenação da parte ré a pagar referido valor atualizado desde o vencimento. Os réus Viana Comercio de Turbinas Ltda e Claudemir Aparecido Viana foram citados no ev. 24.1. Frustradas as tentativas de citação pela via ordinária, o autor pediu a citação por edital (ev. 64), o que foi indeferido (ev. 66). Elaine Cristina da Silva foi citada com hora certa (ev. 122). As buscas do CPF dos réus Marcelo Pereira de Carvalho e Ângela Maria dos Santos Viana restaram negativas (ev. 339.2). Deferida a citação por edital dos réus Ângela Maria dos Santos Viana e Marcelo Pereira de Carvalho (ev. 342). Decorrido o prazo, foi nomeado curador especial aos réus citados por edital (ev. 379/384/392). Opostos embargos à monitória, os réus alegaram nulidade da citação por edital e ausência de interrupção da prescrição e prescrição da pretensão (art. 401). Impugnação aos embargos (ev. 404). Facultada a especificação de provas, as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ev. 409/410). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Da revelia Os réus Viana Comércio de Turbinas Ltda, Claudemir e Elaine Cristina foram citados e deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA. Todavia, havendo pluralidade de réus e tendo havido apresentação de defesa, resta afastada a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 345, I do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da preliminar de mérito Nulidade da citação Apresentados embargos à monitória, os embargantes aduziram que não foram exauridos todos os meios para localização dos demais réus, pois não foram expedidos ofícios ao Instituto de Identificação da pessoa, bem como aos órgãos de telefonia celular, Sanepar, NET, CHAVE-COPEL. Sem razão. Conforme certidão de ev. 29, foi realizada a busca de endereço pelos sistemas Bacenjud, Siel, Infojud e INSS. Além disso, o banco requereu a citação em vários endereços diversos dos indicados pelos bancos de dados (ev. 195). Saliente-se que o feito tramita desde 2016, tendo sido realizada inúmeras diligências para citação dos réus pelas vias ordinários, as quais restaram frustradas. No que se refere aos requisitos elencados no artigo 257 do Código de Processo Civil, tem-se que o entendimento deste Juízo é no sentido de que a publicação do edital na rede mundial de computadores se mostra suficiente no presente caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EDITAL DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGRA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. JORNAL. EXCEÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em decorrência de inércia do demandante em publicar o edital de citação em jornal de grande circulação. 2. A citação por edital se aperfeiçoa com a publicação na rede mundial de computadores ou em jornal (art. 257 do CPC). A publicação do edital em jornal local de grande circulação, no entanto, constitui a exceção à regra e deve ocorrer subsidiariamente diante das peculiaridades da sede do Juízo onde tramita o processo, notadamente nos locais cujo acesso à rede mundial de computadores seja precário. 3. No presente caso o Juízo singular determinou que a publicação do edital de citação fosse também realizada em jornal de grande circulação, tendo em vista a dificuldade de localização dos réus na Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF. A referida decisão evidencia, no entanto, excesso de formalismo. Isso porque, na citação ficta, há a presunção de que o réu tenha tomado conhecimento da demanda a partir da publicação do edital de citação, independentemente do meio de divulgação (jornal ou sítio eletrônico). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. (TJ-DF 07130292520198070007 DF 0713029-25.2019.8.07.0007, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2021). Resta, portanto, afastada a preliminar. Da prejudicial Da não interrupção da prescrição Alegam os embargantes que não houve a interrupção da prescrição, na medida em que a ordem de citação foi proferida em 13 de janeiro de 2017 (ev. 14) e o banco não teria adotado as providências necessárias e eficientes para viabilizar a citação no prazo 10 dias, conforme estabelece a lei. O artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 240 A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Deste modo, verifica-se que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação, desde que realizada no prazo legal de 10 (dez) dias. Assim, a demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação. In casu, após a ordem de citação concedida em 13/01/2017, o banco foi intimado em 30/01/2017 para recolher as custas do Oficial de Justiça e em 02/02/2017 cumpriu esta diligência. Portanto, infere-se que dentro dos 10 dias o banco adotou as providências para promover a citação dos réus, retroagindo a interrupção da prescrição ao tempo do ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em inexistência de interrupção da prescrição. Da prescrição quinquenal Em se tratando de dívida decorrente da contratação de cartão de crédito, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, tendo como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento da última fatura inadimplida. É que o contrato de cartão de crédito configura relação continuativa ou de trato sucessivo, no qual não há um prazo específico de vencimento do débito, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da última fatura não paga. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE O INICIO DA DÍVIDA ATÉ O SALDO FINAL, BEM COMO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CRÉDITO DO AUTOR. 5. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS. (...).3. Considerando que a presente ação de cobrança está fundada em contrato de cartão de crédito, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos, contando da data da última fatura. 4. (...). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000785-17.2018.8.16.0193 - Colombo – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.06.2021). Conforme se extrai do demonstrativo de conta vinculada (ev. 1.2), os réus tonaram-se inadimplentes em 16/12/2015 e, assim, tendo sido ajuizada a ação em dezembro de 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão. Quanto ao alegado atraso na citação dos embargantes, embora decorridos mais de cinco anos (prazo de prescrição) entre o ajuizamento da ação e a citação, infere-se que este ocorreu por motivos inerentes ao processo, em razão da necessidade de esgotamento das diligências para localização destes, que acabaram sendo citados por edital. Desta feita, conclui-se que a demora para a efetivação da citação não decorreu da desídia do credor, mas sim da impossibilidade de localização dos devedores. Ademais, nos termos do art. 204, §1º, do CPC, “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”. Resta, portanto, afastada a prejudicial de prescrição. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. Do mérito Para que a parte possa se valer da pretensão monitória é necessário que ela cumpra o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, ou seja, seu pedido deve basear-se em prova escrita sem eficácia de título executivo. Esta espécie de ação visa, por assim dizer, facilitar o acesso ao Judiciário daqueles que possuem um título sem eficácia executiva e que, impossibilitados de utilizarem as vias executivas, não se vejam obrigados a percorrer o procedimento ordinário. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: "o cabimento da ação monitória depende de prova escrita, que sustente o crédito isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória e que não constitua título executivo". (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 928). Com efeito, cuidando-se de ação monitória, o contrato de adesão ao cartão BNDES, acompanhado do demonstrativo que permite a verificação da evolução do saldo devedor, constitui documentos hábeis para embasar a ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DO BNDES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O BOM JULGAMENTO DO FEITO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACOMPANHADA DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. DEMONSTRATIVO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA (ORIGEM, EVOLUÇÃO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR). (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR. 14ª Câmara Cível. Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgamento em 16/11/2022). No caso em comento, o autor/embargado demonstrou a existência de prova escrita ao encartar aos autos a evolução do débito (eventos 1.3), assim como o contrato de adesão ao Cartão BNDES (evento 1.). Assim, os documentos apresentados pelo banco são suficientes a embasar o pedido formulado na presente ação monitória. Logo, tem-se que o banco embargado desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito e, em sede de embargos monitórios, os réus/embargantes não lograram demonstrar mácula ao pedido do autor, de forma que se impera a rejeição dos embargos à monitória. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido deduzido na inicial desta ação monitória. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios e, consequentemente, julgo procedente o pedido da inicia monitório, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, constituindo de pleno direito em título executivo judicial os documentos apresentados nos eventos 1.2 e 1.3 destes autos (art. 702, § 8º, do CPC), acrescido dos encargos moratórios contratualmente previstos. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais, por força do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação, que se mostra adequado considerando a natureza, a baixa complexidade e duração da causa, assim como os serviços prestados e zelo do causídico. Quanto aos honorários da curadora especial AURORA KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI (ev. 401) fixo-os em R$ 1.000,00 os quais serão arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019. Publicada e registrada eletronicamente no Sistema Projudi Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033095-84.2016.8.16.0019 I – INDEFIRO o pedido retro, considerando que a publicação de edital de citação em jornal local de grande circulação constitui exceção a ser aplicada apenas em casos excepcionais. diante de peculiaridades da Comarca, entendendo-se, pois, que a publicação na rede mundial de computadores se faz suficiente no caso em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EDITAL DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGRA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. JORNAL. EXCEÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em decorrência de inércia do demandante em publicar o edital de citação em jornal de grande circulação. 2. A citação por edital se aperfeiçoa com a publicação na rede mundial de computadores ou em jornal (art. 257 do CPC). A publicação do edital em jornal local de grande circulação, no entanto, constitui a exceção à regra e deve ocorrer subsidiariamente diante das peculiaridades da sede do Juízo onde tramita o processo, notadamente nos locais cujo acesso à rede mundial de computadores seja precário. 3. No presente caso o Juízo singular determinou que a publicação do edital de citação fosse também realizada em jornal de grande circulação, tendo em vista a dificuldade de localização dos réus na Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF. A referida decisão evidencia, no entanto, excesso de formalismo. Isso porque, na citação ficta, há a presunção de que o réu tenha tomado conhecimento da demanda a partir da publicação do edital de citação, independentemente do meio de divulgação (jornal ou sítio eletrônico). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. (TJ-DF 07130292520198070007 DF 0713029-25.2019.8.07.0007, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) II – Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos do comprovante da publicação do edital no Diário Eletrônico Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033095-84.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.315,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA CLAUDEMIR APARECIDO VIANA ELAINE CRISTINA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE CARVALHO VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA, CLAUDEMIR APARECIDO VIANA, ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA, ELAINE CRISTINA DA SILVA E MARCELO PEREIRA DE CARVALHO. Os executados Viana Comercio de Turbinas Ltda e Claudemir Aparecido Viana foram citados no ev. 24.1. As buscas do CPF dos executados Marcelo Pereira de Carvalho e Ângela Maria dos Santos Viana restaram negativas (ev. 339.2). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Primeiramente, certifique a Escrivania, de forma precisa e detalhada, se foi tentada a citação da executada Elaine Cristina da Silva em todos os endereços encontrados nestes autos, bem como se foram realizadas buscas em todos os sistemas disponíveis neste juízo, assim como expedidos ofícios às empresas de praxe, devendo ser observado, para tanto, as disposições da nova portaria vigente nesta Vara Cível. III – Considerando que se esgotaram as diligências para citação pessoal dos executados Ângela Maria dos Santos Viana e Marcelo Pereira de Carvalho, proceda-se a citação das partes por edital. No entanto, por economia processual, aguarde-se o cumprimento da pesquisa acima, a fim de seja eventualmente expedido um único edital de citação. IV – Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito em face dos executados Viana Comercio de Turbinas Ltda e Claudemir Aparecido Viana. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 26 de novembro de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(719)

Todos os documentos(47)