Execução de Título Extrajudicial 0011324-73.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011324-73.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2024, 14:21

Recebimento

20/02/2024, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2024, 14:18

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:49

Petição (Contra-razões)

24/01/2024, 15:57

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:21

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:58

Confirmada

07/12/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011324-73.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011324-73.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.271.124,04 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): CARLOS ANTONIO LEITE DOS SANTOS TEREZINHA DE PAULA PIRES DOS SANTOS 1.Ciente quanto à apelação do mov. 591.1 2.Intime-se o apelado para responder em 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 1.010, §1º). 3.Caso seja apresentado recurso adesivo, manifeste-se a parte contrária em sede de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 1.110, §2º). 4.Decorridos os prazos supra, remetam-se os autos ao juízo ad quem (CPC, artigo 1.110, §3º). 5.Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 09:25

Mero expediente

05/12/2023, 11:08

Ato ordinatório

01/12/2023, 08:46

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 20:01

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 11.324-73/2017v 1.Ciente (mov.580.1). 2.A parte exequente insurge contra sentença proferida em evento 569.1, aduzindo sobre a existência de omissão do Juízo quanto os pedidos de alteração do valor da causa do feito, bem como de não condenação sucumbencial em seu desfavor. Alternativamente, pugna pela redução equitativa dos honorários sucumbenciais. Com razão. De fato, os três pedidos supracitados formulados em evento 567.1 não foram analisados pelo Juízo, de modo que passo a analisá-los. Inicialmente, não subsiste razão o pedido de alteração do valor da causa, tendo em vista que o valor da causa no momento de conversão do feito em execução de título extrajudicial foi alterado na época do pedido de conversão (mov.387.1). Neste contexto, é cediço que o valor do débito foi majorado ao longo do tempo diante do não pagamento do montante devido, com a exequente apresentando novos cálculos neste sentido (mov.449.2-528.2), de forma que não há o que se falar em minoração do valor da causa, devendo ser mantido o valor existente atualmente. Em verdade, considerando que a exequente cobrava o débito na forma mais majorada possível, beira a litigância de má-fé o requerimento de minoração em questão. No que concerne ao pedido de não condenação sucumbencial em desfavor do exequente, entendo que não há como acolhê-lo, sob a perspectiva de que a inclusão da executada no polo passivo gerou à suposta devedora a necessidade de contratação de advogado que exerceu seu trabalho por meio da defesa dos interesses de sua cliente, justificando-se a fixação dos honorários sucumbenciais em seu favor, diante do sucesso do trabalho ofertado no feito. Oportuno mencionar que o art. 921, §5º do CPC não é aplicável ao presente feito, diante do fato de não ter sido reconhecida prescrição intercorrente, mas sim prescrição da pretensão do exequente de exigir o pagamento do débito em face de referida parte. Ainda, deve ser afastado o pedido de aplicação do art. 90, §4º do CPC ao feito, sob o olhar do dispositivo envolver questão particular existente em sede de ação de conhecimento, não sendo aplicável ao exequente em sede de execução de título extrajudicial, posto inexistir previsão legal para tal. Por fim, não observo pertinência na suspensão do feito para resolução do Tema Repetitivo nº 1.255 do STF, por não observar a existência de decisão que determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão em âmbito estadual ou nacional, ressaltando que a decisão de evento 567.2 não apresenta tal teor. Assim, ACOLHO os presentes embargos, para o fim de adicionar à decisão os presentes tópicos. Diante do acolhimento dos embargos, deixo de promover qualquer condenação de litigância de má-fé pugnada pela executada (mov.580.1), posto que não constatado cunho protelatório no recurso. 3.Cumpra-se conforme decisão de evento 569.1. 4.Intimem-se e retifique-se. Em 9 de novembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11324-73/2017A 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov. 544.1), onde a parte executada afirma que a quantia bloqueada via SISBAJUD trata-se de verbas impenhoráveis, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório (mov. 546.1), o exequente se manifestou no mov. 550.1. Pois bem. É cediço que o artigo 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pelos documentos colacionados nos autos (mov. 544,5 e 544.2) é possível auferir que a constrição de R$ 896,00 recaiu sobre valores depositados em conta poupança do executado a título de seguro desemprego. Sendo assim, imperioso reconhecer que a natureza jurídica da remuneração, por si só, já indica condição de vulnerabilidade do executado, em situação de ausência de atividade remunerada. Ainda, imperioso reconhecer que os valores das parcelas do seguro desemprego recebidas pelo executado correspondem a pouco mais que um salário mínimo vigente, de modo que não é difícil concluir que qualquer desconto desses valores comprometeria a subsistência parte. Ademais, embora afirmado pelo exequente que “é possível a penhora do seguro desemprego observando os limites para sua subsistência”, não restou comprovado nos autos que o executado atualmente possua outras rendas que pudessem tornar menos gravosa a privação aqui discutida. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada. 2.Com isto, acolho a impugnação apresentada, determinando a expedição de alvará para a devolução dos valores encontrados e transferidos sobre a conta do Banco Caixa Ecônomica Federal, na importância de R$ 896,00 (mov. 548.2). 3.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito. 4.Diligências necessárias. 5.Intimem-se. Em 31 de agosto de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11324-73/2017A 1.Defiro a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 387.1). Procedam às retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. ANOTE-SE. 2.Proceda a Serventia com a inclusão da Sra. Terezinha de Paula Pires dos Santos no polo passivo da demanda. ANOTE-SE. 3.Cite-se os executados para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 4.Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 827). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º). 5.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º). 6.Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens do executados quantos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 830). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1º). 7.Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 8.Intimem-se. Em 31 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

06/09/2022, 00:00

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