Inventário 0000851-47.2020.8.16.0089 - TJPR

Inventário 0000851-47.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-47.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000851-47.2020.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.301,50 Requerente(s): OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI De Cujus(s): EDISON SCHUMINSKI DECISÃO 1. Trata-se de PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PELA CREDORA DO AUTOR DA HERANÇA C/C HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizada por OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI referente aos bens deixados pelo de cujus EDSON SCHUMINKI. O inventariante nomeado no incidente nº 0002071-12.2022.8.16.0089, apresentou petição informando não possuir conhecimento acerca da localização do veículo Toyota/Bandeirante, o qual teria sido alienado pelo de cujus antes do óbito, requerendo a prorrogação do prazo para juntada de certidões. (seq. 156.1). Contudo, deixou de se manifestar sobre as demais determinações constantes da decisão anterior, especialmente quanto à possibilidade de conversão do feito. É o relatório necessário. DECIDO. 2. No tocante à documentação do veículo, o inventariante poderá obter as informações necessárias junto ao DETRAN/PR, órgão competente para fornecer dados relativos à propriedade, histórico registral e eventual alienação do bem, devendo juntar aos autos o que for apurado. 2.1. Desta forma, DEFIRO a prorrogação do prazo requerida, a fim de possibilitar a adoção das providências necessárias à obtenção das certidões pertinentes, inclusive, documentação relativa ao bem móvel observando o consignado no item 2 desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, a parte deverá, obrigatoriamente, observar as determinações constantes da decisão de seq. 141.1, manifestando-se de forma expressa acerca da possibilidade de conversão do feito em arrolamento, nas modalidades cabíveis, ou, conforme o caso, em pedido de alvará judicial autônomo, nos termos já delineados, sob pena de adoção das medidas processuais pertinentes. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 22:15

Outras Decisões

05/02/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:29

Ato ordinatório

03/10/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:58

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 17:19

Confirmada

12/09/2025, 18:30

Confirmada

12/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-47.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-3545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000851-47.2020.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.301,50 Requerente(s): OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI De Cujus(s): EDISON SCHUMINSKI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PELA CREDORA DO AUTOR DA HERANÇA C/C HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizado por OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI, referente aos bens deixados por EDISON SCHUMINSKI. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 141.1, que determinou a intimação da autora para apresentar: a) justificativa da pretensão de inventário; b) documento relativo ao bem móvel; c) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; d) certidões negativas fiscais das três esferas. O prazo de Ovídia decorreu sem cumprimento (evento 144). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do caderno processual, constato que nos autos de INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE sob n. 0002071-12.2022.8.16.0089, o pedido foi julgado procedente, para determinar a remoção de OVIDIA CLEONI MANIQUE SHUMINSKI do cargo de inventariante e nomeação, em substituição de STEFANO SCHUMINSKI (seq. 139.3 destes autos). Assim sendo, a intimação para a Sra. OVIDIA para cumprimento da decisão de seq. 141.1 foi encaminhada de maneira equivocada. Além disso, constato que o inventariante outrora nomeado não está devidamente representado nestes autos de inventário. III – DISPOSITIVO 3.1. Cite-se e intime-se o herdeiro STEFANO SCHUMINSKI (nomeado como inventariante nos autos sob n. 0002071-12.2022.8.16.0089), considerando que não está devidamente representado por procurador nestes autos de inventário, no endereço que apresentou nas primeiras declarações de seq. 139.1, qual seja: “Rua Santa Luzia, 578, Centro, Ibaiti/PR, CEP 84.900-000”, nos termos do art. 627 do CPC, para apresentar emenda a inicial de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma da decisão de seq. 141.1. 3.2. Cumprida a determinação, tornem conclusos para deliberação. 3.3. Ademais, DETERMINO à Secretaria que proceda ao cumprimento da sentença proferida nos autos 0002071-12.2022.8.16.0089, anotando o Sr. STEFANO SCHUMINSKI como o inventariante deste feito. 3.4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

Mandado

11/09/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:21

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:21

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-47.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-3545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000851-47.2020.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.301,50 Requerente(s): OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI De Cujus(s): EDISON SCHUMINSKI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PELA CREDORA DO AUTOR DA HERANÇA C/C HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizado por OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI, referente aos bens deixados por EDISON SCHUMINSKI. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 141.1, que determinou a intimação da autora para apresentar: a) justificativa da pretensão de inventário; b) documento relativo ao bem móvel; c) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; d) certidões negativas fiscais das três esferas. O prazo de Ovídia decorreu sem cumprimento (evento 144). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do caderno processual, constato que nos autos de INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE sob n. 0002071-12.2022.8.16.0089, o pedido foi julgado procedente, para determinar a remoção de OVIDIA CLEONI MANIQUE SHUMINSKI do cargo de inventariante e nomeação, em substituição de STEFANO SCHUMINSKI (seq. 139.3 destes autos). Assim sendo, a intimação para a Sra. OVIDIA para cumprimento da decisão de seq. 141.1 foi encaminhada de maneira equivocada. Além disso, constato que o inventariante outrora nomeado não está devidamente representado nestes autos de inventário. III – DISPOSITIVO 3.1. Cite-se e intime-se o herdeiro STEFANO SCHUMINSKI (nomeado como inventariante nos autos sob n. 0002071-12.2022.8.16.0089), considerando que não está devidamente representado por procurador nestes autos de inventário, no endereço que apresentou nas primeiras declarações de seq. 139.1, qual seja: “Rua Santa Luzia, 578, Centro, Ibaiti/PR, CEP 84.900-000”, nos termos do art. 627 do CPC, para apresentar emenda a inicial de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma da decisão de seq. 141.1. 3.2. Cumprida a determinação, tornem conclusos para deliberação. 3.3. Ademais, DETERMINO à Secretaria que proceda ao cumprimento da sentença proferida nos autos 0002071-12.2022.8.16.0089, anotando o Sr. STEFANO SCHUMINSKI como o inventariante deste feito. 3.4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000851-47.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-3545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000851-47.2020.8.16.0089 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.301,50 Requerente(s): OVIDIA CLEONI MANIQUE SCHUMINSKI De Cujus(s): EDISON SCHUMINSKI DECISÃO 1. Trata-se de PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PELA CREDORA DO AUTOR DA HERANÇA C/C HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizada por GIOVANA BRAGA MARTOS referente aos bens deixados pelo de cujus EDSON SCHUMINKI. Admitido o pedido do processamento do inventário, determinou-se a nomeação da viúva meeira como inventariante (seq. 15.1). A inventariante OVIDIA CLEONI MANIQUE SHUMINSKI apresentou as primeiras declarações (evento 55). Foi instaurado, de ofício, incidente de remoção de inventariante, em apartado, ante a inércia da inventariante de seq. 94.1 (evento 97). O inventariante STEFANO SHUMINSKI, nomeado no incidente nº 0002071-12.2022.8.16.0089, juntou as primeiras declarações, nas quais, aduz, em síntese, que: a) EDISON SCHUMINSKI faleceu em 06/02/2020, sem testamento conhecido; b) deixou a esposa OVIDIA CLEONI MANIQUE SHUMINSKI, pelo regime de comunhão parcial de bens, na qualidade de viúva meeira; c) como herdeiros dois filhos maiores STEFANO SHUMINSKI e BRYNER LEONARDO SHUMINSKI; d) deixou somente o veículo Toyota/Bandeirante, placa AIJ7394, vendido em vida sem transferência registrada (evento 139). É o relato do necessário. Decido. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, sob pena de indeferimento (art. 321, § único, CPC): 2.1. Justificativa da pretensão de inventário, quando consta que o falecido deixou bens a inventariar (um veículo Toyota/Bandeirante), facultado, conforme for, a conversão em arrolamento comum ou sumário. 2.1.1. Consigne-se, desde já, que o arrolamento consiste numa forma simplificada de inventário, disciplinada nos arts. 659 e ss do diploma processual, que se apresenta sob duas vertentes: sumário e comum. O arrolamento sumário é reservado às hipóteses de consenso cabal, inexistência de testamento e de herdeiro incapaz. Já o arrolamento comum é admitido para os casos em que não há consenso, mas desde que o valor dos bens seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e que não exista testamento. 2.1.2. Faculto, outrossim, eventual conversão em alvará judicial autônomo, em observância aos precedentes judiciais (ver, por todos TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 43994-39.2019.8.16.0019, Ponta Grossa, rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, j. 22/03/2021; 12ª Câmara Cível, AC 1765-45.2020.8.16.0208, Paranaguá, Rel. Desª. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, j. 30/07/2021; 0004871-40.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 28.06.2021). 2.2. Apresente o documento relativo ao bem móvel, nos termos do art. 620, IV do CPC; 2.3. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. 2.4. Certidões negativas fiscais das três esferas, certidão negativa fiscal da esfera municipal; certidão negativa fiscal da esfera estadual; certidão negativa fiscal da esfera federal). Havendo certidões de débitos fiscais positivas, as respectivas dívidas devem ser informadas na relação dos bens (CPC, 620, IV, f). 3. Após, tornem conclusos. 4. Intime-se. Diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

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