Ação Penal - Procedimento Sumário 0007620-19.2017.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007620-19.2017.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 13:51

Documento (Informações)

08/05/2023, 12:21

Confirmada

05/05/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:39

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 16:30

Trânsito em julgado

05/05/2023, 16:29

Trânsito em julgado

05/05/2023, 16:29

Trânsito em julgado

05/05/2023, 16:29

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007620-19.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/06/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): ROSELAINE CARVALHO DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA) Réu(s): NELSON DE ANDRADE OLIVEIRA Em razão de fato de 10 de junho de 2017, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Nelson de Andrade Oliveira (nascido em 09.07.1956) por crime previsto no art. 147 c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (mov. 6.1). Recebida a denúncia (em 16.05.2018 – mov. 17), houve a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo art. 366 do CPP (em 22.07.2021 – mov. 62) e, em 22.07.2021, o réu foi citado (mov. 89) e, por Defensor constituído (mov. 103.2), apresentou resposta à acusação (mov. 113). Determinada a remessa ao Sepavi (movs. 128 e 146), sobreveio relatório (mov. 156): “(...) percebe-se que a situação foi resolvida e não houve relato de novos fatos. A Sra. Roselaine Carvalho da Silva afirmou que deseja o arquivamento dos autos, pois não deseja mais continuar com o feito (...)” O Ministério Público assim se manifestou: “(...) diante do relato apresentado pela ofendida, tem-se que não há justa causa para o prosseguimento de ação penal. (...) aqui não se fala em omissão estatal, ou desatenção ao princípio da legalidade, uma vez que referido delito é de ação penal incondicionada à representação, com denúncia já recebida, mas sim no resultado do provimento jurisdicional pleiteado, o qual será inócuo sob o aspecto prático. O presente arquivamento deve ser analisado sob a ótica da utilidade do processo e a utilização dos recursos destinados a esse Juízo, o qual conta com volume excessivo de trabalho, devendo concentrar seus esforços em causas que venham a efetivamente trazer resultados concretos e eventuais condenações, circunstância essa que não é o caso nos presentes autos (...)” Acolho essa manifestação (mov. 160) e, diante da falta de interesse de agir, determino o arquivamento dos autos[1]. Int. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito [1] O grande volume de trabalho neste Juizado exige, aliás, que se priorizem os casos em que a suposta vítima tem, de fato, interesse. (A propósito, o fato de a ofendida não querer a condenação do infrator muitas vezes compromete a prova do processo.)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 18:11

Confirmada

28/03/2023, 18:10

Confirmada

28/03/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 15:27

Documentos

Conclusão

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007620-19.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/06/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): ROSELAINE CARVALHO DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA) Réu(s): NELSON DE ANDRADE OLIVEIRA Em razão de fato de 10 de junho de 2017, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Nelson de Andrade Oliveira (nascido em 09.07.1956) por crime previsto no art. 147 c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (mov. 6.1). Recebida a denúncia (em 16.05.2018 – mov. 17), houve a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo art. 366 do CPP (em 22.07.2021 – mov. 62) e, em 22.07.2021, o réu foi citado (mov. 89) e, por Defensor constituído (mov. 103.2), apresentou resposta à acusação (mov. 113). Determinada a remessa ao Sepavi (movs. 128 e 146), sobreveio relatório (mov. 156): “(...) percebe-se que a situação foi resolvida e não houve relato de novos fatos. A Sra. Roselaine Carvalho da Silva afirmou que deseja o arquivamento dos autos, pois não deseja mais continuar com o feito (...)” O Ministério Público assim se manifestou: “(...) diante do relato apresentado pela ofendida, tem-se que não há justa causa para o prosseguimento de ação penal. (...) aqui não se fala em omissão estatal, ou desatenção ao princípio da legalidade, uma vez que referido delito é de ação penal incondicionada à representação, com denúncia já recebida, mas sim no resultado do provimento jurisdicional pleiteado, o qual será inócuo sob o aspecto prático. O presente arquivamento deve ser analisado sob a ótica da utilidade do processo e a utilização dos recursos destinados a esse Juízo, o qual conta com volume excessivo de trabalho, devendo concentrar seus esforços em causas que venham a efetivamente trazer resultados concretos e eventuais condenações, circunstância essa que não é o caso nos presentes autos (...)” Acolho essa manifestação (mov. 160) e, diante da falta de interesse de agir, determino o arquivamento dos autos[1]. Int. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito [1] O grande volume de trabalho neste Juizado exige, aliás, que se priorizem os casos em que a suposta vítima tem, de fato, interesse. (A propósito, o fato de a ofendida não querer a condenação do infrator muitas vezes compromete a prova do processo.)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007620-19.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007620-19.2017.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/06/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): ROSELAINE CARVALHO DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA) Réu(s): NELSON DE ANDRADE OLIVEIRA I – Anote-se o período de suspensão do prazo prescricional (movs. 62 e 89). II – No que tange à resposta à acusação (mov. 113), fato é que, como bem argumentou o Ministério Público (mov. 125), a alegação de inaplicabilidade da Lei 11.340/06 não merece acolhida. Com efeito, o art. 5º, inc. III, da mencionada Lei prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação” (destaquei). A aplicação da Lei prescinde da contemporaneidade da relação e de coabitação – Súmula 600 do STJ: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.” Quanto à alegação de ausência de justa causa, vale lembrar que nesta fase vigora o princípio “in dubio pro societate” – embora, de fato, não inquirido na Delegacia, tampouco arrolado na denúncia[1] o adolescente por intermédio de quem Nelson teria, em tese, ameaçado Roselaine. III – Considerando, porém, os demais argumentos apresentados pela Defesa e o fato de que a própria Assistência sustenta[2] que a competência seria do Juizado Especial – com medidas despenalizadoras –, determino remessa dos autos ao Sepavi, para diligências pertinentes ao interesse processual. Com o relatório, dê-se vista ao Ministério Público. Curitiba, 25 de março de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] mov. 6.1. [2] autos 5413-08.2021.8.16.0011 (apensos).

28/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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