Execução de Título Extrajudicial 0023250-72.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023250-72.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 11:41

Documento (Informações)

11/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023250-72.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023250-72.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$503.930,12 Exequente(s): ANA KCENIA DE MIRANDA ESPÓLIO DE LUCIO CHRISTOVAM FURTADO DE MIRANDA TERCIO LUCAS DE MIRANDA Executado(s): MASSA FALIDA DE AVES ALIANÇA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRANGOS PARA CORTE LTDA Homologo a conta geral de seq. 296. Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 18:25

deferimento

10/03/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:56

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:44

Confirmada

18/01/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 16:19

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:18

Documentos

Conclusão

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023250-72.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$503.930,12 Exequente(s): ALICE ROSA DE MIRANDA ANA KCENIA DE MIRANDA ESPÓLIO DE LUCIO CHRISTOVAM FURTADO DE MIRANDA TERCIO LUCAS DE MIRANDA Executado(s): MASSA FALIDA DE AVES ALIANÇA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRANGOS PARA CORTE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciada por LUCIO CHRISTOVAM FURTADO DE MIRANDA em face de AVES ALIANÇA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRANGOS PARA CORTE LTDA. Com o falecimento do exequente (seq. 133), o inventariante TERCIO LUCAS DE MIRANDA foi intimado a dar continuidade ao feito (seq. 247), tendo quedado inerte (seq. 253). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS Diante da inércia da parte exequente por mais de 30 dias, mesmo após ter sido intimada por pessoalmente, de rigor o reconhecimento da situação caracterizada no art. 485, inc. III, do CPC. Quanto à necessidade de requerimento da parte executada para extinção do feito por abandono de causa, in casu não incide a aplicação do § 6º, do art. 485, do CPC/15. Vejamos o porquê. Inicialmente, impõe-se registrar que o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor. Ou seja, é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito. Contudo, na execução não embargada e no cumprimento de sentença não impugnado, não há como presumir eventual interesse da parte executada na continuidade do processo. Ou seja, considerando que o cumprimento de sentença visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa da parte executada, requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ela interesse na continuidade da execução, até porque sequer a impugnou. Vejam-se os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/15 - INÉRCIA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR ELA INDICADO NOS AUTOS E RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU NOME, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESÍDIA EVIDENCIADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO REJEITADOS INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR E QUANDO MANIFESTADO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - PRECEDENTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPRECISÃO FÁTICA EXPOSTA EM PETIÇÃO RECURSAL, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 81, II, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AC nº 0042929-10.2008.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, J. 16.03.2020) Logo, como a parte executada não apresentou qualquer oposição à pretensão do exequente, entendo pela inaplicabilidade do art. 485, § 6º, do CPC/15, imperando-se a extinção do processo por abandono. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo ex officio o processo extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que não foi constituída a lide. Promova-se o levantamento das restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº 23250-72.2009 Execução de título extrajudicial I - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 05/06/2009 por LÚCIO CHRISTOVAN FURTADO DE MIRANDA contra AVES ALIANÇA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FRANGOS PARA CORTE LTDA. para satisfação da obrigação de pagar o importe de R$ 503.930,12. Citada (fls. 08 do evento 1.2), a executada informou que estava em recuperação judicial (fls. 31-35 do evento 1.1), do que o feito foi suspenso. Em out/12, o exequente informou a decretação de falência da executada (fls. 25 do evento 1.2) e que promoveu sua habilitação perante a 2ª Vara de Falência do Foro Central da RMC (fls. 33). Em seguida, o feito foi suspenso e, em jul/19, foram remetidos os autos ao arquivo provisório (evento 109). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Denota-se que não foi regularizado o polo passivo, com a citação da massa falida e que, em 21/03/2019, foi proferida sentença, declarando o encerramento da falência nos autos nº 3134-90.2009, perante a 2ª Vara de Falência do Foro Central da RMC (evento 982 daqueles autos). Portanto, não há motivos para que os autos permaneçam no arquivo. Convém observar, ainda, que a jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de extinção das execuções individuais, conforme se extrai do seguinte excerto: 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Diante do exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da superveniente falta de interesse processual em face da falida. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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