Ação Penal - Procedimento Sumário 0004718-35.2013.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004718-35.2013.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 18:41

Documento (Informações)

03/03/2023, 17:05

Confirmada

28/02/2023, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 09:51

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 09:51

Trânsito em julgado

28/02/2023, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 22:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 16:29

Documento (Certidão)

24/02/2023, 16:11

Mandado

24/02/2023, 16:07

Confirmada

18/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004718-35.2013.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-35.2013.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 05/02/2013 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): EDILAINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Réu(s): EDSON LUIZ CARNEIRO FILHO I – Em razão de fato de 05 de fevereiro de 2013, Edson Luiz Carneiro Filho (nascido em 21.9.1983) foi denunciado por crime previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 3.1). A denúncia foi recebida em 20.11.2016 (mov. 12), não houve causa suspensiva da prescrição e, designadas audiências, Edilaine Nascimento de Oliveira não foi localizada, tampouco foi possível contato via telefone (movs. 134 e 150). O Ministério Público manifesta-se, agora (mov. 166), pelo arquivamento dos autos, porquanto “efetivamente plausível que a pena a ser alcançada em caso de condenação seja atingida pela prescrição retroativa”. (A Drª Promotora destacou que “o ideal de instrumentalidade do processo (...) não se coaduna com a ausência de uma finalidade concreta a ser buscada por meio dele”.) II – De fato, Edson é primário[1] e eventual pena não atingiria um ano[2], de modo que ausente interesse de agir[3] – art. 119 do CP. Acolho, pois, a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento dos autos. Int. Oportunamente, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] conforme “Oráculo”. [2] Atualmente o crime de lesão corporal com incidência da Lei 11.340/2006 tem reprimenda mais rigorosa, de no mínimo 1 (um) ano de reclusão – art. 129, § 13, do Código Penal –, e, portanto, a Lei 14.188/2021 (que trouxe essa alteração ao art. 129 do CP) não se aplica a fatos praticados antes de sua vigência. [3] “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevia o reconhecimento de prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir (...)” (TACRIM – SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315).

Confirmada

07/02/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 12:31

Confirmada

07/02/2023, 12:31

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004718-35.2013.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-35.2013.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 05/02/2013 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): EDILAINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Réu(s): EDSON LUIZ CARNEIRO FILHO I – Em razão de fato de 05 de fevereiro de 2013, Edson Luiz Carneiro Filho (nascido em 21.9.1983) foi denunciado por crime previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 3.1). A denúncia foi recebida em 20.11.2016 (mov. 12), não houve causa suspensiva da prescrição e, designadas audiências, Edilaine Nascimento de Oliveira não foi localizada, tampouco foi possível contato via telefone (movs. 134 e 150). O Ministério Público manifesta-se, agora (mov. 166), pelo arquivamento dos autos, porquanto “efetivamente plausível que a pena a ser alcançada em caso de condenação seja atingida pela prescrição retroativa”. (A Drª Promotora destacou que “o ideal de instrumentalidade do processo (...) não se coaduna com a ausência de uma finalidade concreta a ser buscada por meio dele”.) II – De fato, Edson é primário[1] e eventual pena não atingiria um ano[2], de modo que ausente interesse de agir[3] – art. 119 do CP. Acolho, pois, a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento dos autos. Int. Oportunamente, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] conforme “Oráculo”. [2] Atualmente o crime de lesão corporal com incidência da Lei 11.340/2006 tem reprimenda mais rigorosa, de no mínimo 1 (um) ano de reclusão – art. 129, § 13, do Código Penal –, e, portanto, a Lei 14.188/2021 (que trouxe essa alteração ao art. 129 do CP) não se aplica a fatos praticados antes de sua vigência. [3] “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevia o reconhecimento de prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir (...)” (TACRIM – SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315).

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004718-35.2013.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-35.2013.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 05/02/2013 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): EDILAINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Réu(s): EDSON LUIZ CARNEIRO FILHO A denúncia foi recebida em 20.11.2019 (mov. 12) e não houve causa suspensiva da prescrição. Assim, e considerando que o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal tem pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos[1] de detenção, determino inserção de certidão de antecedentes (do “Oráculo”) e vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao interesse de agir[2]. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] Atualmente o crime de lesão corporal com incidência da Lei 11.340/2006 tem reprimenda mais rigorosa, de no mínimo 1 (um) ano de reclusão – art. 129, § 13, do Código Penal –, e, portanto, a Lei 14.188/2021 (que trouxe essa alteração ao art. 129 do CP) não se aplica a fatos praticados antes de sua vigência. [2] “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevia o reconhecimento de prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir (...)” (TACRIM – SP – HC – Rel. Sérgio Carvalhosa – RT 669/315).

07/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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