Execução de Título Extrajudicial 0013230-80.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013230-80.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 20:37

Documento (Informações)

05/03/2024, 17:04

Remessa (em diligência)

05/03/2024, 16:39

Trânsito em julgado

05/03/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 18:00

Confirmada

30/01/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 10:42

Confirmada

30/01/2024, 09:09

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 16:04

Confirmada

24/01/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013230-80.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.393,40 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Executado(s): A Ideal Vigilância S/S José Rodrigues de Almeida marcelo marcowcz SENTENÇA I – Trata-se de ação de execução iniciada por BANCO ITAULEASING S.A. em face de A IDEAL VIGILÂNCIA S/S, MARCELO MARKOWSCZ e JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA. A parte autora pediu a extinção do feito em razão de não ter localizado bens (evento 560). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – O pedido da parte exequente merece prosperar. Consigne-se que a execução possui regra própria, estabelecida no art. 775 do CPC, sendo inaplicável, portanto, o § 4º, do art. 485, por força do art. 771, p.ú., do referido diploma legal. Isto porque, na execução de título extrajudicial, não existindo embargos ou, existindo, estes versarem apenas sobre questões processuais, o credor tem a faculdade de desistir da ação ou de apenas algumas medidas executivas sem a necessidade da manifestação de concordância da parte executada. No presente caso, não foi apresentada qualquer oposição pela parte executada, portanto, não se verifica qualquer obstáculo ao pretendido pela parte exequente. III - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, a desistência não pode ser imputada ao credor. Nesse sentido: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC n. 0008071-91.2013.8.16.0170, Toledo, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER, J. 13.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC n. 0000031-77.1996.8.16.0086, Guaíra, Rel. DES. LUIZ CEZAR NICOLAU, J. 15.04.2023. Dessa forma, as verbas sucumbenciais devem ser arcadas pela parte executada, nos termos da decisão inicial. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 19:41

Desistência

15/01/2024, 17:28

Documentos

Conclusão

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013230-80.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.393,40 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Executado(s): A Ideal Vigilância S/S José Rodrigues de Almeida marcelo marcowcz SENTENÇA I – Trata-se de ação de execução iniciada por BANCO ITAULEASING S.A. em face de A IDEAL VIGILÂNCIA S/S, MARCELO MARKOWSCZ e JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA. A parte autora pediu a extinção do feito em razão de não ter localizado bens (evento 560). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – O pedido da parte exequente merece prosperar. Consigne-se que a execução possui regra própria, estabelecida no art. 775 do CPC, sendo inaplicável, portanto, o § 4º, do art. 485, por força do art. 771, p.ú., do referido diploma legal. Isto porque, na execução de título extrajudicial, não existindo embargos ou, existindo, estes versarem apenas sobre questões processuais, o credor tem a faculdade de desistir da ação ou de apenas algumas medidas executivas sem a necessidade da manifestação de concordância da parte executada. No presente caso, não foi apresentada qualquer oposição pela parte executada, portanto, não se verifica qualquer obstáculo ao pretendido pela parte exequente. III - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, a desistência não pode ser imputada ao credor. Nesse sentido: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC n. 0008071-91.2013.8.16.0170, Toledo, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER, J. 13.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC n. 0000031-77.1996.8.16.0086, Guaíra, Rel. DES. LUIZ CEZAR NICOLAU, J. 15.04.2023. Dessa forma, as verbas sucumbenciais devem ser arcadas pela parte executada, nos termos da decisão inicial. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013230-80.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013230-80.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.393,40 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. Executado(s): A Ideal Vigilância S/S José Rodrigues de Almeida marcelo marcowcz I- DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013230-80.2013.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da r. decisão proferida no evento 460, nos quais alega a existência de erro, na medida em que já foram esgotados os meios convencionais de constrição patrimonial (evento 465). DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, merecem acolhimento, em razão de se tratar de matéria já apreciada no evento 411. Além disso, já houve resposta do empregador no evento 463. Desta forma, passo a apreciar o pedido de penhora de salário formulado pelo executado. Pois bem. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: "[…] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […]". Contudo, a garantia da impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ser mitigada em certas circunstâncias. É o que ocorre no caso dos autos, em que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras diligências já realizadas. No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB, bem como na residência/estabelecimento da parte executada, porém, todas sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Portanto, cabível a penhora pretendida, até porque não pode a parte executada deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe é destinado a satisfazer as necessidades pessoais e da família, pois se assim fosse, nenhuma dívida seria paga com salário. Saliente-se, contudo, que o percentual requerido (30%) não ultrapassa o limite utilizado por analogia à Lei nº 10.820/03 (30%), porém, considerando a efetiva remuneração mensal do executado, prudente limitar o desconto a 20% para não prejudicar o sustento da parte executada e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, por consequência, DEFIRO o pedido de penhora sobre o importe 20% dos rendimentos líquidos recebidos pela parte executada a título de salário ou afim, até que seja satisfeito o cumprimento de sentença. II - Desta forma, por força do art. 855 do CPC, oficie-se a empregadora da devedora acerca dessa decisão, com o intuito de que não efetue o repasse de 20% do salário mensal a que executado tenha direito, ficando, contudo, limitado ao valor exequendo. Conste no ofício, que retido o valor exequendo, deverá o terceiro efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, o que deverá ser comunicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em caso do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação, acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013230-80.2013.8.16.0019 I - Da análise dos autos, denota-se que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, as diligências elencadas no art. 835 do CPC não foram esgotadas, vez que ainda não houve busca por imóveis registrados em nome da parte executada, tampouco por demais bens móveis penhoráveis em seu endereço, entre outras diligências. Em atenção à ordem de penhorabilidade expressamente estabelecida pela norma processual vigente, a contrição de parcela da remuneração da parte executada, por se tratar de verba alimentar, é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO QUE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C § 2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0041951-55.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013230-80.2013.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. II – Infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. III – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. V - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. VI - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). VII - Outrossim, INDEFIRO o pedido de solicitação de documentos bancários de relacionamento da parte executada, eis que se trata de medida excepcional e, no caso dos autos, sequer restou demonstrada a indispensabilidade dos dados solicitados ou a existência de fundados elementos de suspeita de cometimento de crime para que seja possível realizar a quebra de sigilo bancário em comento. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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