Embargos à Execução 0000088-76.2007.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0000088-76.2007.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 17:54

Documento (Informações)

19/05/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 17:40

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:31

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:33

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Confirmada

24/02/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000088-76.2007.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-76.2007.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.149,04 Embargante(s): BRADESCO SEGUROS S/A Embargado(s): Lourdes Schultz Brasil SENTENÇA O feito transitou em julgado em janeiro de 2011 (mov...69), ou seja, há mais de 10 anos, sem que houvesse pagamento de custas processuais. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, as custas processuais possuem natureza de crédito tributário, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional de 05 anos, cujo termo inicial ocorre a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, há precedente recente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. ART. 98, DO CPC/2015. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E COMUNICAÇÃO AO FUNJUS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL MENOR QUE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023812-89.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.08.2020) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição em relação às custas processuais, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 19:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2022, 13:39

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:57

Documento (Certidão)

22/02/2022, 13:56

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:35

Confirmada

05/12/2021, 00:02

Decurso de Prazo

02/12/2021, 00:10

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000088-76.2007.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-76.2007.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.149,04 Embargante(s): BRADESCO SEGUROS S/A Embargado(s): Lourdes Schultz Brasil SENTENÇA O feito transitou em julgado em janeiro de 2011 (mov...69), ou seja, há mais de 10 anos, sem que houvesse pagamento de custas processuais. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, as custas processuais possuem natureza de crédito tributário, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional de 05 anos, cujo termo inicial ocorre a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, há precedente recente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. ART. 98, DO CPC/2015. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E COMUNICAÇÃO AO FUNJUS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL MENOR QUE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023812-89.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.08.2020) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição em relação às custas processuais, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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