Execução de Título Extrajudicial 0022400-13.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022400-13.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 14:36

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:35

Documento (Informações)

31/05/2024, 09:30

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 12:21

Trânsito em julgado

28/05/2024, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022400-13.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.358,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVANA DE OLIVEIRA IVANA DE OLIVEIRA I – Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de IVANA DE OLIVEIRA. Citado no ano de 2013 (seq. 31), a executada deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento. Ante a não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 3 (três) oportunidades, totalizando um prazo de 3 (três) anos (seq. 109, 134 e 184). Em seguida, foi penhorada a parte ideal do imóvel matriculado sob nº 54.956, do 1º CRI local, pertencente à executada (seq. 244). Porém, houve posterior reconhecimento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família (seq. 338). Após outras tentativas infrutíferas de penhora de bens, o exequente foi intimado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 491). Manifestação ao seq. 497. É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque, a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21 - NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO – EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0037615-03.2023.8.16.0000, Palmas, Rel. SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.09.2023) Diante disso, aplicam-se as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/6/2018: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 44 da Lei 10.931/04, segundo a qual a pretensão para execução de cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos. Analisando detidamente o processo, verifica-se que foi suspenso em 3 (três) oportunidades, totalizando um prazo de 3 (três) anos (seq. 109, 134 e 184). Além disso, desde a modificação legislativa do art. 921, § 4º, do CPC, ocorrida em agosto/2021, o exequente vem solicitando a realização de diligências para obter a satisfação de seu crédito, sem, contudo, lograr êxito em encontrar outros bens penhoráveis. Diante disso, considerando que o prazo transcorrido desde modificação legislativa prevista no art. 921, § 4º, do CPC (agosto/2021), somado ao prazo de 3 (três) anos em que o processo esteve suspenso antes dessa alteração, ultrapassa o prazo de prescrição da pretensão executiva, a extinção do processo com resolução do mérito é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem qualquer ônus para as partes, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se esta decisão. Registre-se e intimem-se as partes. Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 15:19

Confirmada

17/04/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/04/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 16:34

Documento (Informações)

02/04/2024, 14:30

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022400-13.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.358,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVANA DE OLIVEIRA IVANA DE OLIVEIRA I – Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de IVANA DE OLIVEIRA. Citado no ano de 2013 (seq. 31), a executada deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento. Ante a não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 3 (três) oportunidades, totalizando um prazo de 3 (três) anos (seq. 109, 134 e 184). Em seguida, foi penhorada a parte ideal do imóvel matriculado sob nº 54.956, do 1º CRI local, pertencente à executada (seq. 244). Porém, houve posterior reconhecimento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família (seq. 338). Após outras tentativas infrutíferas de penhora de bens, o exequente foi intimado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 491). Manifestação ao seq. 497. É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque, a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21 - NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO – EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0037615-03.2023.8.16.0000, Palmas, Rel. SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.09.2023) Diante disso, aplicam-se as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/6/2018: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 44 da Lei 10.931/04, segundo a qual a pretensão para execução de cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos. Analisando detidamente o processo, verifica-se que foi suspenso em 3 (três) oportunidades, totalizando um prazo de 3 (três) anos (seq. 109, 134 e 184). Além disso, desde a modificação legislativa do art. 921, § 4º, do CPC, ocorrida em agosto/2021, o exequente vem solicitando a realização de diligências para obter a satisfação de seu crédito, sem, contudo, lograr êxito em encontrar outros bens penhoráveis. Diante disso, considerando que o prazo transcorrido desde modificação legislativa prevista no art. 921, § 4º, do CPC (agosto/2021), somado ao prazo de 3 (três) anos em que o processo esteve suspenso antes dessa alteração, ultrapassa o prazo de prescrição da pretensão executiva, a extinção do processo com resolução do mérito é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem qualquer ônus para as partes, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se esta decisão. Registre-se e intimem-se as partes. Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022400-13.2012.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, para o que concedo à parte o prazo de 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022400-13.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.358,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): IVANA DE OLIVEIRA IVANA DE OLIVEIRA I – No evento 244.1 foi deferida a penhora sobre a parte ideal que a executada possui sobre o imóvel matriculado sob nº 54.956 do 1º CRI local. Através do petitório de evento 301.1, a executada alegou a impenhorabilidade do referido imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família. Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de constatação (evento 308.1). Expediu-se mandado de constatação, onde o oficial de justiça certificou que no imóvel residem a executada e seus familiares (evento 332.1). Após, o exequente requereu o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel (evento 336.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO II - A alegação de impenhorabilidade do imóvel se trata de “questão de ordem pública e pode ser arguida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor” (STJ, REsp 222823/SP, 3ª T., Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 06.12.2004). Neste ponto, a Lei nº 8.009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Analisando a certidão do Oficial de Justiça no evento 332.1, vislumbra-se que o imóvel é utilizado pelos executados como residência de sua família, sendo aplicável, assim, referida legislação. Dessa forma, com fulcro no art. 1° da Lei 8.009/1990, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. III – Levante-se a restrição que recaiu sobre o bem registrado na matrícula 54.956 do 1º CRI local. IV – Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 07 de outubro de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Todas as movimentações(492)

legal