Execução de Título Extrajudicial 0003751-76.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003751-76.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DESPACHO 1. Expeça-se ofício em reiteração, conforme solicitado no mov. 940.1, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 2. Junte-se o extrato atualizado da conta judicial. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (mov. 942.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 945) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

23/04/2026, 01:18

Confirmada

20/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DECISÃO 1. De acordo com o entendimento do STJ, “a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário” (REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010). Todavia, no corpo desse voto, a II. Relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que “não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória”. Com efeito, esclareceu que há duas situações distintas: “quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade” e “quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário”. Assim, o valor a ser restituído a título de imposto de renda é impenhorável apenas se demonstrado, pelo executado, que há vinculação direta com o salário do devedor. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO. 2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 23.11.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos, de valores provenientes de restituição de imposto de renda. II. Questão em discussãoA controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora no rosto dos autos do crédito de restituição de imposto de renda. III. Razões de decidir3.1 Possibilidade de penhora de crédito de restituição do imposto de renda, quando a origem do valor devolvido não se tratar de hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.2 Crédito de restituição, na espécie, decorrente do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório (férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios).3.3 Verba que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido para determinar a penhora no rosto dos autos, até o valor do débito atualizado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 14.06.2016; TJPR, AgInstr nº 0034279-64.2018.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 14.11.2018. (TJPR – Processo 0072219-53.2024.8.16.0000 Maringá. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 25/02/2025. Data de julgamento: 10/02/2025. Relator: Des(a). Josely Dittrich Ribas). 1.1. Ante o exposto, intime-se a parte executada para que informe eventual vinculação direta do valor a ser restituído a título de imposto de renda com o seu salário, de modo a comprovar a impenhorabilidade da verba. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.2. Após, para viabilizar o contraditório, intime-se o exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 2. No mais, considerando o saldo existente na conta judicial (mov. 922.2), para viabilizar o pedido de expedição de alvará (mov. 873.1), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:33

Confirmada

13/04/2026, 12:07

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DECISÃO 1. De acordo com o entendimento do STJ, “a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário” (REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010). Todavia, no corpo desse voto, a II. Relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que “não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória”. Com efeito, esclareceu que há duas situações distintas: “quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade” e “quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário”. Assim, o valor a ser restituído a título de imposto de renda é impenhorável apenas se demonstrado, pelo executado, que há vinculação direta com o salário do devedor. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO. 2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 23.11.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos, de valores provenientes de restituição de imposto de renda. II. Questão em discussãoA controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora no rosto dos autos do crédito de restituição de imposto de renda. III. Razões de decidir3.1 Possibilidade de penhora de crédito de restituição do imposto de renda, quando a origem do valor devolvido não se tratar de hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.2 Crédito de restituição, na espécie, decorrente do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório (férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios).3.3 Verba que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido para determinar a penhora no rosto dos autos, até o valor do débito atualizado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 14.06.2016; TJPR, AgInstr nº 0034279-64.2018.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 14.11.2018. (TJPR – Processo 0072219-53.2024.8.16.0000 Maringá. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 25/02/2025. Data de julgamento: 10/02/2025. Relator: Des(a). Josely Dittrich Ribas). 1.1. Ante o exposto, intime-se a parte executada para que informe eventual vinculação direta do valor a ser restituído a título de imposto de renda com o seu salário, de modo a comprovar a impenhorabilidade da verba. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.2. Após, para viabilizar o contraditório, intime-se o exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 2. No mais, considerando o saldo existente na conta judicial (mov. 922.2), para viabilizar o pedido de expedição de alvará (mov. 873.1), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DECISÃO 1. De acordo com o entendimento do STJ, “a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário” (REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010). Todavia, no corpo desse voto, a II. Relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que “não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória”. Com efeito, esclareceu que há duas situações distintas: “quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade” e “quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário”. Assim, o valor a ser restituído a título de imposto de renda é impenhorável apenas se demonstrado, pelo executado, que há vinculação direta com o salário do devedor. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO. 2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 23.11.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos, de valores provenientes de restituição de imposto de renda. II. Questão em discussãoA controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora no rosto dos autos do crédito de restituição de imposto de renda. III. Razões de decidir3.1 Possibilidade de penhora de crédito de restituição do imposto de renda, quando a origem do valor devolvido não se tratar de hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.2 Crédito de restituição, na espécie, decorrente do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório (férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios).3.3 Verba que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido para determinar a penhora no rosto dos autos, até o valor do débito atualizado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 14.06.2016; TJPR, AgInstr nº 0034279-64.2018.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 14.11.2018. (TJPR – Processo 0072219-53.2024.8.16.0000 Maringá. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 25/02/2025. Data de julgamento: 10/02/2025. Relator: Des(a). Josely Dittrich Ribas). No presente caso, a parte executada foi intimada para que informasse eventual vinculação direta do valor a ser restituído a título de imposto de renda com o seu salário, de modo a comprovar a impenhorabilidade da verba, contudo, quedou-se inerte. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos créditos do executado a título de restituição de imposto de renda, conforme solicitado no mov. 752.1, até o limite da dívida exequenda. 1.2. Oficie-se, com urgência, à Receita Federal, para que bloqueie o valor objeto da restituição, até o limite da dívida executada nestes autos. Serve a presente decisão como termo de constrição. 1.3. Após, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.4. Ausente impugnação à penhora, oficie-se, novamente, à Receita Federal, para que proceda o depósito dos créditos diretamente em Juízo, até o valor da dívida exequenda, conforme dispõe o artigo 855 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DECISÃO 1. De acordo com o entendimento do STJ, “a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário” (REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010). Todavia, no corpo desse voto, a II. Relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que “não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória”. Com efeito, esclareceu que há duas situações distintas: “quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade” e “quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário”. Assim, o valor a ser restituído a título de imposto de renda é impenhorável apenas se demonstrado, pelo executado, que há vinculação direta com o salário do devedor. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO. 2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 23.11.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos, de valores provenientes de restituição de imposto de renda. II. Questão em discussãoA controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora no rosto dos autos do crédito de restituição de imposto de renda. III. Razões de decidir3.1 Possibilidade de penhora de crédito de restituição do imposto de renda, quando a origem do valor devolvido não se tratar de hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.2 Crédito de restituição, na espécie, decorrente do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório (férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios).3.3 Verba que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido para determinar a penhora no rosto dos autos, até o valor do débito atualizado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 14.06.2016; TJPR, AgInstr nº 0034279-64.2018.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 14.11.2018. (TJPR – Processo 0072219-53.2024.8.16.0000 Maringá. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 25/02/2025. Data de julgamento: 10/02/2025. Relator: Des(a). Josely Dittrich Ribas). 1.1. Ante o exposto, intime-se a parte executada para que informe eventual vinculação direta de seu salário com o valor a ser restituído a título de imposto de renda, de modo a comprovar a impenhorabilidade da verba. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.2. Após, para viabilizar o contraditório, intime-se o exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003751-76.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DECISÃO 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que os salários podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade para fins de pagamento de verba não alimentar, observando as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. PERCENTUAL A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O inconformismo merece prosperar. (...) Vê-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado na Corte especial do STJ que, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que é possível a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019 - sem destaque no original) Merece prosperar, portanto, a irresignação de RODRIGO quanto a possibilidade da penhora, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a relativização da impenhorabilidade do salário/aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso. Nessas condições DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a penhora do salário/aposentadoria como pretendido, devendo o percentual ser apurado pelo Juiz de origem de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos e com o art. 833, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília-DF, 20 de novembro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 1540514 SP 2019/0201388-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/11/2019). No presente caso, pleiteia a parte executada a liberação do valor bloqueado (mov. 658), sob o argumento que a constrição recaiu em salário, portanto, não é passível de bloqueio. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueado o importe de R$ 7.373,14 (sete mil trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos), via Sistema SISBAJUD. Ainda, denota-se que a parte executada aufere renda mensal superior a R$ 4.073,37 (quatro mil e setenta e três reais e trinta e sete centavos) (documento de mov. 651.2). Assim, conclui-se que a manutenção do bloqueio no importe de 10% (dez por cento) do valor não prejudicará a subsistência do devedor, uma vez que estará preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, em consonância com o entendimento do E. STJ. 1.1. Desse modo, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 651.1, determinando a liberação, de imediato, dos valores constritos, via Sistema SISBAJUD (mov. 658), com a ressalva do importe de 10% (dez por cento) do valor para pagamento da dívida exequenda. 1.2. Caso não seja possível realizar o desbloqueio, via Sistema SISBAJUD, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor da parte executada, nos termos do item anterior. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0003751-76.2020.8.16.0194 DECISÃO 1. Pende a apreciação do pedido formulado pela exequente Izabel Tavares da Mota Serviços – MEI (mov. 404) de penhora sobre parte da aposentadoria recebida pelo executado Edson dos Santos Araujo – que, por sua vez, não apresentou qualquer insurgência, não obstante tenha sido intimado especificamente para participar em contraditório. A regra geral adotada pelo Código de Processo Civil no artigo 833, inciso IV, é de que goza de impenhorabilidade os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo quando a obrigação exequenda tratar-se de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou quando as importâncias excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC, artigo 833, § 2º). A partir de construção jurisprudencial, todavia, a regra geral de impenhorabilidade fora relativizada para também permitir a penhora parcial das verbas salariais previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que ocorra de forma excepcional e seja observado os princípios gerais de razoabilidade e de proporcionalidade (CPC, artigo 8º), bem como o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana (CF, artigo 5º). Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo da Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça oriundo de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Então, uma vez (i) frustrados outros meios menos onerosos de constrição patrimonial e (ii) ausente comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família (fato incontroverso se considerar a inércia da parte executada em instruir aos autos qualquer documento ou mesmo suscitar tese apta a ratificar tal linha defensiva), há a possibilidade de proceder com a penhora parcial das verbas salariais porventura recebidas pelo devedor, desde que Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família, o qual deve ser apreciado com base na proporcionalidade e razoabilidade. Não se vislumbra grave risco de afetação à dignidade do devedor e de sua família com o deferimento de penhora parcial sobre as verbas salariais, tendo em vista que recebe montante superior ao necessário para a garantia do mínimo existencial. Cabível, portanto, reconhecer a possibilidade de constrição parcial dos valores sobre a verba salarial mensal recebida pelo devedor, porque proporcional e razoável a garantir o mínimo existencial e também, satisfazer a obrigação exequenda, ainda que de forma parcial. O percentual de constrição, por sua vez, deve observar as peculiaridades do caso concreto, mais especificamente (i) o valor da verba salarial mensal, (ii) o quantum exequendo, (iii) a possibilidade de satisfação da obrigação em detrimento da garantia do mínimo existencial e (iv) a existência de outras diligências menos gravosas já adotadas pelo credor, sem prejuízo de outras situações fáticas e jurídicas aptas a minorar ou majorar o percentual de constrição, desde que observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) admitido jurisprudencialmente. Com base nessas premissas, entendo ser cabível deferir a penhora sobre as verbas salariais proporcionais a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto mensal recebido pelo executado de aposentadoria, sobretudo porque o salário mensal recebido é superior à média nacional, de modo que a constrição parcial jamais tem o condão de causar grave ou desproporcional abalo à dignidade do devedor. 2. Sendo assim, DEFIRO o pedido de penhora parcial sobre a aposentadoria recebida pela parte executada junto ao São Paulo Previdência – SP Prev, o qual deverá ser proporcional a 7% (sete por cento) sobre o valor bruto mensal. 3. Oficie-se ao São Paulo Previdência – SP Prev para que inicie os descontos mensais proporcional a 7% (sete por cento) sobre o valor bruto mensal Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível recebido pela parte devedora, bem como deposite em juízo o montante, até o valor atualizado da dívida ou ulterior ofício que revogue a presente determinação. 4. Oficie-se à Receita Federal para que deposite aos autos eventual restituição proveniente da declaração de imposto de renda apresentada pelo executado em relação ao ano 2022/2023. 5. Certifique-se o valor atualizado em conta judicial da quantia de aproximadamente R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil Reais) anteriormente constrita (mov. 243.2). 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta de depósito e, em seguida, conclusos para apreciação do pedido de alvará. 7. Não tendo havido oposição, homologo a avaliação particular apresentada pela parte exequente (mov. 392). 8. No mesmo prazo do item 6, deverá a parte exequente esclarecer se efetivamente pretende levar o veículo para hasta pública, porque é de sua ciência que o bem não fora encontrado e, portanto, a diligência implicará apenas em custos a majorar o prejuízo suportado pela parte até a presente oportunidade com a inércia da parte executada em realizar o adimplemento da obrigação exequenda. 9. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26/06/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI (CPF/CNPJ: 23.005.626/0001-96) Rua Frederico Maurer, 800 - até 1769/1770 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-020 Executado(s): Edson dos Santos Araujo (RG: 19968329 SSP/SP e CPF/CNPJ: 098.344.978-30) Rua Almirante Barroso, 70 sobrado 02 - Jardim Dirce - Centro - DIADEMA/SP - CEP: 09.912-170 Terceiro(s): VANDERLEI RODRIGUES DE LIMA (RG: 7116194 SSP/SP e CPF/CNPJ: 343.173.268-25) Rua Adolfo Laves, 270 - Vila Valparaíso - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.060-390 DECISÃO 1. Defiro a busca de INFORMAÇÕES junto ao INFOJUD. 2. Com as respostas, manifeste-se o exequente em cinco dias. 2. Defiro o pedido de penhora sobre o veículo de propriedade da parte devedora (mov. 156). 3. Lavra-se termo de penhora e proceda-se a restrição sobre os veículos quanto a circulação via RENAJUD. 4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 3.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 3.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6 Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DESPACHO Sniper: a) Não obstante o interesse da parte às ref. 366, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 2. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. CNIB: 1. Defiro o pedido de inclusão junto ao CNIB, decretando a indisponibilidade de bens em razão da presente execução. 1.1. Caso o Registro de Imóveis localize bens, a indisponibilidade será averbada na matrícula. 2. Intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito observado o previsto no artigo 798, § único, do CPC, em 05 (cinco) dias úteis. Alvará: 1. O exequente requereu a expedição de alvará de valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 241). Contudo, veja-se que os valores encontram-se em discussão em embargos de terceiro, sendo que ainda não há o trânsito em julgado da ação em apenso. Logo, o deferimento da medida neste momento poderia causar certa irreversibilidade da medida, tendo em vista que ainda pendente julgamento definitivo quanto a quantia. Ressalto que os valores encontram-se em conta judicial, de forma que não há prejuízo às partes quanto à não expedição do alvará neste momento, pois encontram-se assegurados em conta do juízo. Assim sendo, por ora, indefiro a expedição do alvará, com fundamento ao dever acautelatório do juízo (Art. 139, III CPC). Diligências necessárias. Curitiba, 10 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003751-76.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$165.000,00 Exequente(s): Izabel Tavares da Mota Serviços - MEI Executado(s): Edson dos Santos Araujo DESPACHO 1. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao SISBAJUD, o qual indica ter sido realizado a constrição. 2. Solicitei, nesta data, a transferência do valor penhora para conta judicial vinculada aos autos e lá deverão permanecer até que preclusa a presente decisão. 3. Intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado, Defensor Público ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Havendo impugnação pelo executado/devedor, intime-se o exequente/credor para que se manifeste em 5 (cinco) dias, após vindo conclusos para decisão (artigo 854, §§4º e 5º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007047672 Data/hora de protocolamento: 17/11/2021 09:20 Número do processo: 0003751-76.2020.8.16.0194 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Izabel Tavares da Mota Serviços MEI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09834497830: EDSON DOS SANTOS ARAUJO R$ 87.476,25 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 265.071,13 (03) Cumprida R$ 84.264,85 18 NOV 2021 04:48 09:20 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 22 NOV 2021 KARINE PERETI R$ 84.264,85 Não enviada - - 072021000020370190 13:08 DE LIMA ANTUNES BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 22/11/2021 13:08 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 265.071,13 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 20:16 09:20 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 265.071,13 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 23:27 09:20 ASSIS protocolado sem saldo positivo. por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 265.071,13 (03) Cumprida R$ 100,30 18 NOV 2021 17:39 09:20 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 22 NOV 2021 KARINE PERETI R$ 100,30 Não enviada - - 072021000020370205 13:08 DE LIMA ANTUNES BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 265.071,13 (03) Cumprida R$ 3.111,10 18 NOV 2021 04:48 09:20 ASSIS protocolado parcialmente por por (SYLVIA insuficiência de CASTELLO saldo. BRANCO GRADOWSKI) Transferência de Valor ID: 22 NOV 2021 KARINE PERETI R$ 3.111,10 Não enviada - - 072021000020370213 13:08 DE LIMA ANTUNES 22/11/2021 13:08 2 / 3 Respostas CCM SERV SEGURANCA PUBLICA SP Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 NOV 2021 ROGERIO DE R$ 265.071,13 (98) Não-Resposta - 19 NOV 2021 05:20 09:20 ASSIS protocolado por (SYLVIA CASTELLO BRANCO GRADOWSKI) Bloqueio de Valores 22 NOV 2021 KARINE PERETI R$ 265.071,13 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 13:08 DE LIMA ANTUNES 22/11/2021 13:08 3 / 3

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 945) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 933) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(941)

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