Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002373-03.2019.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002373-03.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002373-03.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-03.2019.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 16/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE LUCAS SONAGLIO DE CARVALHO Réu(s): VALMIR FREITAS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de VALMIR FREITAS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §12º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “Em 16.11.2019, por volta das 10h30min, na Rodovia PRT 280, município de Mariópolis/PR e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado VALMIR FREITAS, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, ofendeu a integridade corporal de JOSE LUCAS SONAGLIO DE CARVALHO, policial militar no exercício de sua função, desferindo-lhes socos e chutes, causando-lhe edema moderado em face dorsal da mão direita (cf. laudo de lesões corporais de mov. 17.1). A vítima representou em face do denunciado (mov. 1.4).”. A denúncia foi oferecida em 16 de março de 2022, na competência do Juizado Especial Criminal, e recebida em 18 de maio do mesmo ano (mov. 88.2 e 119.1). Considerando a não localização do réu, os autos foram declinados a esta Vara Criminal (mov. 177.1). Recebidos os autos, foi ratificada a decisão de mov. 119.1, a fim de receber a denúncia oferecida contra o réu, bem como determinada sua citação por edital (mov. 187.1). O réu, devidamente citado por edital, deixou de apresentar resposta à acusação, razão pela qual foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva (mov. 191.1 e 201.1). Após cumprido o mandado, o réu foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação através de Advogada dativa (mov. 208.1, 210.1 e 226.1). Na sequência, foi determinada a revogação da prisão preventiva e expedido alvará de soltura (mov. 212.1 e 215.1). Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 228.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, bem como procedido ao interrogatório do réu (mov. 118.1, 118.2 e 267.1). Os antecedentes criminais do acusado foram anexados aos autos (mov. 269.1). A representante do Ministério Público apresentou alegações finais através de memoriais escritos, requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, §12º, do Código Penal (mov. 272.1). A Defesa, por sua vez, em suas derradeiras considerações, pleiteou a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a fixação da pena-base no mínimo legal, do regime aberto para início do cumprimento da pena, o direito de o réu recorrer em liberdade, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios (mov. 276.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §12º, DO CÓDIGO PENAL Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 129, §12º, do CP, que possui a seguinte descrição típica: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. O objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. Tanto o sujeito ativo quanto o passivo pode ser qualquer pessoa. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente, apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado sendo necessário o exame de corpo de delito (CPP, art. 158) ou a sua substituição por outros meios de prova (CPP, art. 158 c/c art. 167). Tecidas as considerações de ordem teórica sobre o tema, passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade do fato está demonstrada pelo prontuário médico (mov. 1.6), auto de resistência (mov. 1.16), boletim de ocorrência nº 2019/1337922 (mov. 1.17), laudo de lesões corporais (mov. 17.1) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado, conforme se apura da prova produzida em fase investigatória e corroborada em Juízo, estando preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sob essa ótica, importante destacar a palavra da vítima, depoimento da testemunha e versão do réu, que foram colhidos durante a instrução processual. Em Juízo, a vítima JOSÉ LUCAS SONAGLIO DE CARVALHO disse que (mov. 118.2): (questionado para confirmar que é policial militar, disse) isso; (questionado para confirmar que relatou a verdade em sede policial, disse) sim, confirmo; (questionado para relatar o que aconteceu, disse) essa ocorrência, na verdade, ela se iniciou em Palmas; o Valmir ele tinha aplicado acho que notas falsas, tinha cometido estelionato em Palmas e com essas informações o COPOM passou; na época eu estava trabalhando em Mariópolis e aí ele passou que ele [acusado] estava vindo sentido Mariópolis pela rodovia; daí eu e minha companheira, nós fomos até a rodovia quando nós visualizamos um veículo com características semelhantes, que era um Vectra branco, salvo engano; daí abordamos o indivíduo que estava dentro, em um primeiro momento foi tranquilo; ele [acusado], daí tiramos uma foto dele e mandamos para o pessoal de Palmas para confirmar se era ele ou não; aí nisso, o pessoal de Palmas confirmou que era e aí pelo fato nós demos voz de prisão; enquanto minha companheira foi fazer a vistoria do carro pra ver se tinha mais alguma coisa, eu fiquei ali próximo ao Valmir, isso era na rodovia; aí no momento, ele [acusado] pegou e correu em direção à um barranco que tinha próximo à rodovia ali e caiu; eu continuei atrás, foi pra outro barranco, caiu de novo e eu consegui chegar mais perto dele e daí no momento que eu fui fazer a abordagem, tentar fazer a contenção, ele [acusado] começou a ter uma resistência passiva, dando chute, soco e acabou me lesionando a mão e o joelho; (questionado para relatar como as lesões ocorreram, disse) ela tinha ficado tudo roxa, ficou inchada a mão, eu acredito que tinha deslocado, alguma coisa assim; eu lembro que até no dia eu fui atrás pra tentar diminui a lesão e tal, mas ela ficou bem inchada; (questionado para confirmar que foi realizado um laudo das lesões, disse) foi, foi; (questionado para relatar qual era a causa dos edemas, disse) eu imagino que foi dos chutes, porque daí conforme o lugar que ele [acusado] caiu, digamos que ele ficou numa posição mais baixa do que eu; (questionado se ficou afastado do trabalho em decorrência das lesões, disse) doutor, não me recordo se eu cheguei a ficar afastado; (questionado se estava fardado quando o acusado tentou empreender fuga, disse) sim, sim. Em Juízo, a testemunha KAREN CRISTINA DE SOUZA disse que (mov. 118.1): (questionada para confirmar que relatou a verdade em sede policial, disse) sim, senhor; (questionada para relatar o que presenciou, disse) a equipe policial foi acionada pelo COPOM de Palmas dando informações que um masculino havia estado em um comércio, mas que uma mulher havia ligado informando que um homem, em um veículo Vectra, informando a placa, havia deixado o estabelecimento e que no local havia passado notas falsas; a equipe começou as diligências, tendo avistado o veículo Vectra preto na rodovia PR-280; no momento que foi abordado e identificado o senhor Valmir Freitas, em decorrência do tempo; então ele foi abordado, identificado; em um primeiro momento, não esboçou nenhuma reação, acatou a abordagem, conversou com a equipe, perguntou de que se tratava os fatos; nós fomos conversando com a equipe do COPOM; acerca do que, até o momento nós não tínhamos encaminhado ele pro camburão da viatura, até termos a informação de que realmente se tratava dele; até que enviamos foto do veículo, do indivíduo e a equipe de Palmas se fez presente no local onde supostamente teria sido deixado as notas e a vítima reconheceu, por meio de fotos, que se tratava dele o autor; assim, foi dado voz de prisão, informado que encaminharíamos ele até o destacamento de Mariópolis para a confecção do boletim; no momento ainda que recebíamos informações do COPOM de Palmas, o abordado empreendeu fuga, sentido ao conhecido barril que fazia, estava do lado oposto da rodovia, na viatura; naquele local havia um aterro e foi nesse local que o indivíduo saltou, né, em fuga; momento em que o soldado Sonaglio solicitou que eu deslocasse até esse aterro com a viatura; no meu entendimento, ele [acusado] sairia do outro lado do matagal, então eu fui pro outro lado, né, pra não permitir que ele fugisse; até perdi o contato com o soldado Sonaglio, ele efetuou sozinho a prisão, o algemamento do indivíduo e daí eu, quando eu consegui contato com ele, que ele atendeu o telefone, ele falou “não Karen, retorna aqui que eu já prendi ele”; aí após os fatos, ele foi encaminhado até o destacamento, onde foi verificado algumas irregularidades, seguiu orientações para realizar a apreensão de alguns objetos, dinheiro, até para verificação da licitude das notas; posteriormente, o soldado Sonaglio teve sua mão direita machucada em decorrência da ocorrência e assim foram; todas as partes foram até a quinta SDP, em Pato Branco; (questionada para confirmar que não presenciou o momento da lesão de Sonaglio, disse) sim, senhor; eu não presenciei os fatos; mas o soldado Sonaglio, ali no momento da ocorrência, estava com todos os dedos invertidos assim, uma lesão bem grave na mão; até, em algum momento, o autor, supostamente, o Valmir, demonstrou muita calma inicialmente e, posteriormente, também; ele dava risada, conversava como se nada tivesse acontecido; se eu não estou enganada, ele também teve uma situação do pé dele, que ele se machucou devido ao salto que ele deu, que era em torno de três ou quatro metros que ele saltou; (questionada se Sonaglio relatou o que aconteceu, disse) ele [acusado] investiu, ele investiu contra o policial pra se desvencilhar de ser preso; até porque a gente nem imaginava a situação, ele estava tão tranquilo, calmo, colaborou com a equipe e, infelizmente, foi empreender fuga; (questionada para confirmar que a tentativa de fuga ocorreu após a confirmação da identidade do acusado como suposto estelionatário, disse) sim, senhor; após o reconhecimento pela suposta vítima por fotos que foram enviadas pelo celular da equipe de Palmas para que ela [vítima] fizesse o reconhecimento; porque até então, ele [acusado] não havia esboçado reação nenhuma, apenas havia colaborado. O réu VALMIR FREITAS, por sua vez (mov. 267.1), manifestou seu direito ao silêncio. Ao final da instrução, restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que ofendeu a integridade física do policial no exercício da função, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Lesões Corporais (mov. 17.1). Como se vê, a prova produzida nos autos fornece robustos elementos para atribuir a autoria do crime pelo qual o réu foi denunciado, não havendo qualquer elemento de convicção a eximir sua responsabilidade. A vítima, quando ouvida em juízo, afirmou que no momento em que foi realizar a contenção, o réu começou a resistir à abordagem, dando chute e soco, que acabou o lesionando na mão e joelho; que sua mão ficou toda roxa e inchada. A policial Karen, que também acompanhava José em diligência na qual foram acionados, disse que embora não estivesse presente no momento da agressão, encontrou a vítima logo após o fato e viu sua mão com uma lesão bem grave; que ele estava com todos os dedos invertidos. Logo, restou sim demonstrada a autoria do crime e o dolo do réu ao agredir o policial no momento da abordagem. Não há, neste caso, que se falar em carência de provas conforme aduz a Defesa. Embora Valmir tenha apresentado escoriações e lesões após a prática do fato, estas certamente se deram em razão da luta corporal com a vítima. Nota-se, inclusive, que as lesões perpetradas contra o ofendido foram descritas no laudo de lesões corporais de mov. 17.1, consistente em edema moderado em face dorsal da mão direita. Assim, concluo que há prova suficiente para sustentar uma condenação, pois todo elemento produzido nos autos, especialmente a palavra da vítima, corroborada pelo relato da testemunha, não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 42, III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 E PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 12, 147, 329 E 331, TODOS DO CP. 1) PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2) LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002631-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.08.2024) (grifo nosso) Desta forma, não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de lesão corporal contra policial militar, no exercício da função. Conclui-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 129, §12º, do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típica. Evidenciado, ainda, o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima, ou seja, possuía o dolo de lesioná-la quando usou de violência física. A conduta é também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu é culpável, pois inexistem causas excludentes da culpabilidade. Logo, imperativa sua condenação. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu VALMIR FREITAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, §12º, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1. º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. 2. No âmbito desta Corte, por anos, prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. 3. No entanto, houve o overruling dessa orientação jurisprudencial. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)".4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.895.576/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (grifo nosso). Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/4 (um quarto). Dito isso, parto do mínimo legal (03 meses de detenção), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao acusado, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui condenações criminais transitadas em julgado (autos nº 0081001-00.0000.0.07.1700, com trânsito em julgado em 11/02/2011, nº 0250600-00.0000.0.00.7510, com trânsito em julgado em 06/06/2008, sendo extintas pelo cumprimento da pena em 01/02/2019). Neste caso, a primeira condenação será utilizada nesta fase da dosimetria e, a outra, na segunda fase, por caracterizar reincidência. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO/ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA CARACTERIZADA, A PARTIR DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ALIADA À MÍDIA CONSTANTE DOS AUTOS, QUE COMPROVA O ARROMBAMENTO DA PANTOGRÁFICA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE LAUDO, NA MEDIDA EM QUE O REPARO DEVE SER REALIZADO IMEDIATAMENTE, POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES DIVERSAS SEREM UTILIZADAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA, EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E À REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PONDERANDO A REINCIDÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002967-59.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024) (grifo nosso) c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do réu. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime não restaram esclarecidos. f) As circunstâncias não lhe foram favoráveis, pois foi preso em flagrante. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Conforme fundamentação acima, a condenação nos autos nº 0250600-00.0000.0.00.7510 (com trânsito em julgado em 06/06/2008) será utilizada nesta fase da dosimetria. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Presente a majorante prevista no §12º do art. 129, do Código Penal, eis que o réu praticou o crime contra policial militar, no exercício de sua função. Deste modo, aumento a pena aplicada em 1/3 (um terço). Não havendo outras causas de aumento ou diminuição de pena, fixo-a definitivamente em 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a reincidência do acusado, o quantum da pena aplicada e a existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e §3º do Código Penal. VI. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, §2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa (art. 44, inciso I, do CP). Deixo de determinar a suspensão condicional da pena, por ser mais vantajoso o seu cumprimento em regime aberto, uma vez que o tempo em que deverá cumpri-la é consideravelmente inferior ao período de prova ao qual teria que ficar sujeito se acaso lhe fosse concedido o aludido benefício (2 a 4 anos – art. 77, caput, CP). VIII. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar, nesse momento, a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo porque o sentenciado permaneceu em liberdade durante toda a tramitação do feito e não possui anotações criminais (maus antecedentes ou reincidência). IX. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Neste caso, porém, não há que se falar em reparação de danos, eis que não houve pedido expresso neste sentido. X. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. No entanto, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a defensora nomeada, Dra. Claudia Marisa Gheller, OAB/PR 78.354, que fixo no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), tendo em vista todos os atos praticados durante a instrução do feito, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e no art. 22 da Lei 8.906/1994. Serve a presente decisão como certidão. 3. Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 4. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas, intime-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (d) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002373-03.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-03.2019.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 16/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): VALMIR FREITAS (RG: 148231850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.535.429-22) Wilson José da Silva, s/nº - ILHOTA/SC - CEP: 88.320-000 - Telefone(s): (47) 3343-0286 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação penal veiculada em face de Valmir Freitas pela suposta prática do delito previsto art. 129, §12º, do Código Penal. A denúncia foi recebida (seq. 119.1). O réu não localizado para a citação pessoal, motivo pelo qual determinou-se a citação por edital (seq. 187.1). Decorrido o prazo do edital para citação, sem manifestação do denunciado, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva (seq. 198.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Preliminarmente, considerando que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, e citado por edital não apresentou resposta no prazo assinalado, SUSPENDO o processo, bem como o curso do prazo prescricional, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal e com fundamento na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Processo Penal estabelece que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311), desde que preenchidos os pressupostos de decretação, a saber: art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Nesse panorama, convém sublinhar que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade do indivíduo, apresentando-se sua segregação cautelar como ultima ratio (caráter de excepcionalidade), de modo que a decisão que a decretar deverá “(...) indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (§ 1º do art. 315 do Código de Processo Penal), bem como demonstrar a existência de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP). Em síntese, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando demonstrados, extreme de dúvida, o “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” (§ 6º, do art. 282, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº. 13.964, de 2019). Em assim sendo, após o advento da Lei nº 13.964, de 2019, para a decretação da segregação preventiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; b) garantia da ordem publicada ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; c) existência de uma das circunstâncias previstas no artigo 313 do CPP; e d) inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Passo, portanto, à análise do caso concreto. CASO CONCRETO A prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - estão presentes, conforme se pode verificar pelos documentos que instruem os presentes autos (seq. 1.2/1.18). Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia – periculum libertatis, legítima se afigura a decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada hipótese contemplada no art. 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, é flagrante que o acusado está agindo de maneira indevida, uma vez que está se furtando ao chamamento ao processo. Verifica-se que este juízo não mediu esforços para localizar o réu em todos os endereços aos quais estava vinculado de alguma forma. Diante disso, não há como admitir a manutenção da liberdade do acusado, pois há indicativos de que, estando ele solto, está deliberadamente se esquivando do chamamento ao processo, tanto que sua citação se deu por meio de edital. Nesse sentido, a prisão preventiva se faz necessária, a fim de assegurar a regularidade do processo e a aplicação da lei penal, bem como para evitar a fuga do acusado. In verbis: HABEAS CORPUS CRIME – DELITO DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) – CITAÇÃO POR EDITAL – PACIENTE NÃO LOCALIZADO – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012664-18.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 07.06.2018) Presentes, desse modo, os requisitos estabelecidos pelo art. 312 e 313, inciso II do CPP, haja vista a prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis que o réu deliberadamente vem se esquivando de sua responsabilidade criminal, e, por fim, a reincidência (seq. 5.1). EM FACE DO EXPOSTO, decreto a prisão preventiva de Valmir Freitas, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal. 3.1. Expeça-se mandado de prisão. 3.2. Comunique-se à Autoridade Policial. 3.3. Ciência ao Ministério Público. 3.4. Ainda, determino que, após o prazo de 90 (noventa) dias contados do cumprimento da presente medida, o Cartório Criminal promova a conclusão dos autos para fins de reexame de seus pressupostos, de sua necessidade, proporcionalidade e adequação. 4. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002373-03.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-03.2019.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 16/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): VALMIR FREITAS (RG: 148231850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.535.429-22) Rua Alino Prospero de Aguiar, 489 - Gaspar Grande - GASPAR/SC - CEP: 89.111-405 - Telefone(s): (47) 99920-2779 DESPACHO Vistos, etc. 1. Na forma do artigo 78 da Lei nº. 9.099/95, cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia, para conhecimento da acusação, bem como intime-o para comparecimento em juízo, para audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 18 de maio de 2022, às 17h00min. 1.1. Para a realização da audiência de instrução e julgamento adota-se a SEMIPRESENCIALIDADE, com as seguintes regras: a. O denunciado poderá acompanhar o ato de maneira virtual, no escritório de seu defensor, ou presencial, através do comparecimento ao fórum, no dia e horário acima indicado, acompanhado de seu advogado. b. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, com exceção de eventuais policiais militares e civis, deverão ser ouvidas de maneira exclusivamente presencial. Para tanto, deverão comparecer ao fórum, no dia e horário indicado. c. Policias militares e civis arrolados como testemunhas estão autorizados a participar da audiência de forma virtual. Para esta finalidade, o servidor responsável deverá promover o encaminhamento dos manuais de acesso ao sistema junto ao ofício de requisição e promover todos os atos necessários à disponibilização do link de acesso à pessoa a ser ouvida. 2. Ademais, no ato da intimação, cientifique-se o denunciado de que, caso queira arrolar testemunhas, deverá obedecer às imposições do artigo 78, §1°, da Lei 9.099/95 - § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização-. 3. Consigno que eventual recebimento da denúncia será objeto de deliberação em audiência, na forma do artigo 81 da Lei 9.099/95. 4. Intimações e Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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