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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ______________________________________________________ SENTENÇA 1. Considerando que o sistema processual brasileiro preconiza a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), não se tratado de direito indisponível, mister a HOMOLOGAÇÃO, por sentença, do acordo entabulado pelas partes, julgando-se extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, “b”, do CPC. 2. Custas e honorários dispensados, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada pactuação em sentido diverso. 3. Procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como de eventuais bloqueios/restrições em nome da parte requerida/executada. 3.1. Consigne-se que diante de eventual inadimplemento das obrigações transacionais, poderá a parte interessada pleitear o desarquivamento do feito e solicitar o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC. 4. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria n.º 03/2023 deste Juízo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, data e hora da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito