Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018334-36.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018334-36.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018334-36.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018334-36.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.150,00 Requerente(s): Renan Riekstins Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Passo à análise do pedido do executado para retenção de IRPF. O Estado do Paraná requereu seja determinada a retenção do IR tão logo seja disponibilizado o pagamento Requisição de Pequeno Valor - RPV. O Decreto Judiciário nº 382/2020 do e. TJ/PR, dispõe ipsis litteris o seguinte: Art. 5º Após a decisão definitiva sobre os cálculos apresentados pelas partes, deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) e indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. (...) Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. Portanto, verifica-se a pretensão do Estado do Paraná está amparada pelo ordenamento legal. 2. Logo, DEFIRO o pedido de dedução do IRPF, formulada pela parte executada. 3. Expeça-se requisição de pequeno valor no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 100, § 3º, da CF [1], dirigida à Procuradoria Geral do Estado do Paraná, solicitando o pagamento do valor bruto da execução, para que, posteriormente, o montante correspondente às retenções legais seja devolvido ao Estado do Paraná. 4. Enviada a requisição, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o pagamento da obrigação, em consonância com o art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015[2]. 5. Com os valores disponíveis ao Juízo da execução, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (...) 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. [2] Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. L

24/02/2022, 00:00

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