Embargos à Execução 0023804-41.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0023804-41.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023804-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023804-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.810,77 Embargante(s): ELIZANGELA PEREIRA RECH (RG: 7157860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.121.479-25) Estrada de Santa Cândida, 242 Apto 426 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-490 Embargado(s): Cleverson Luis Borges Adao (CPF/CNPJ: 073.372.889-80) Rua Carolina Castelli, 428 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-450 THIAGO HENRIQUE BORGES BATISTA (RG: 81149666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.965.839-81) Rua Miguel Ozório de Almeida, 108 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-220 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIZÂNGELA PEREIRA RECH em face de CLEVERSON LUIS BORGES ADÃO e THIAGO HENRIQUE BORGES BATISTA. Em 13/05/2021, os Embargados ajuizaram a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0009389-53.2021.8.16.0001 (autos apensos), fundada em 17 (dezessete) notas promissórias emitidas pela sociedade empresária JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, totalizando R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), vencendo a primeira em 20.02.2020. O valor total da execução, com os acréscimos até a data do aforamento, foi apontado como R$ 79.810,77 (setenta e nove mil, oitocentos e dez reais, e setenta e sete centavos), ex vi do mov. 1.1 dos autos executivos. A seu turno, a Embargante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1 dos presentes Embargos): a) as notas promissórias são vinculadas a um contrato de aquisição de fundo de comércio (uma loja de telefones celulares) da sociedade empresária Starcell Comércio e Serviços de Celulares Ltda – ME, celebrado em 21.12.2019, no qual a JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e a Embargante figuram, respectivamente, como compradora e avalista; b) há inépcia da inicial da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, não tendo os Exequentes, ora Embargados, juntado documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, demonstrativo de débito atualizado, a ensejar a nulidade dos autos apensos; c) em razão da pandemia da Covid-19, a JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. não conseguiu honrar com os pagamentos previstos no contrato, tendo inclusive, que encerrar as atividades da loja, devendo ser reconhecida a existência de fato fortuito e de maior que causou onerosidade excessiva à contratante, com aplicação da teoria da imprevisão, a fim de que “seja revista a continuidade do que fora acordado, permitindo, inclusive, a suspensão da execução enquanto perdurar a pandemia”; d) é nulo o aval dado pela Embargante, em razão da ausência de outorga marital. Com base em tais razões, a Embargante pugna pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pela resolução do contrato e pelo reconhecimento da nulidade do aval. No mov. 33.1, a sociedade empresária JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA., que originariamente figurava no polo ativo juntamente à avalista, foi excluída do feito. Citados, os Embargados apresentaram impugnação (mov. 44.1/45.1), pugnando pela rejeição dos embargos à execução. Intimada para a réplica, a Embargante deixou o prazo legal transcorrer in albis (mov. 54.0). Instadas a especificar as provas que desejassem produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (movs. 65.1 e 66.1). Atendendo a determinação do juízo, a Embargante juntou a cópia da sua certidão de casamento (mov. 73.2). Por derradeiro, os Embargados pediram que a referida certidão não fosse aceita como prova, vez que preclusa a oportunidade de juntada de documentos (mov. 78.1). Após, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, no que concerne à impugnação à juntada da certidão de casamento, tenho que não é o caso de determinar o desentranhamento ou mesmo de não atribuir valor probatório ao documento de mov. 73.2. Isso porque tal documento foi apresentado por determinação do próprio juízo, sendo certo, ademais, que não houve qualquer prejuízo em decorrência da sua não apresentação com a inicial, porquanto a juntada ocorreu antes do término da instrução, sendo garantido, outrossim, o exercício do contraditório pelos Embargados. Afasto, portanto, a alegação de preclusão formulada na petição de mov. 72.1. Superada tal questão, passo à análise do mérito. A Embargante sustenta, em síntese, que a inicial da execução é inepta, por não contar com documento essencial (demonstrativo do débito atualizado), a ensejar a sua nulidade, sustentando, subsidiariamente, a resolução do contrato em razão da onerosidade excessiva causada por caso fortuito/força maior, qual seja, a pandemia da Covid-19, e a nulidade do aval prestado em razão da ausência de outorga marital. Os pedidos não comportam acolhimento. Quanto à ausência de documento essencial, é possível ver que os Embargados apresentaram, com a petição inicial dos autos executivos, uma planilha dos débitos existentes (mov. 1.13 dos autos n. 0009389-53.2021.8.16.0001), com a atualização dos valores até a data da propositura. Não há que se falar, portanto, na falta de algum documento essencial para o ajuizamento da execução, razão pela qual rejeito a arguição de inépcia da inicial da execução e de nulidade dos autos executivos. No que concerne ao pedido de resolução do contrato, é inconteste o momento de excepcionalidade pela qual o mundo passava à data da propositura dos embargos, em decorrência da pandemia da Covid-19 (Sars-Cov-2), constituindo evento de força maior, cujos efeitos podem ter afetado as diversas relações cíveis. Nesse tocante, o caso fortuito ou de força maior é excludente do nexo causal prevista no art. 393 do Código Civil, cujo conceito é fornecido pelo doutrinador Cavalieri Filho da seguinte forma: Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que um autor diz que é força maior outro diz que é caso fortuito e vice-versa. Outros chegam a concluir que não há diferença substancial entre ambos. O que é indiscutível é que tanto um como outro estão fora dos limites da culpa. Fala-se em caso fortuito ou de força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação. É circunstância irresistível, externa, que impede o agente de ter a conduta devida para cumprir a obrigação a que estava obrigado. Ocorrendo o fortuito ou a força maior a conduta devida fica impedida em razão de um fato não controlável pelo agente.[1] Da leitura do referido trecho cominado ao parágrafo único do art. 393, do CPC, mister se faz reconhecer que a pandemia da Covid-19 se caracteriza como acontecimento alheio ao controle das partes integrantes do contrato, além de ser inevitável, adequando-se, destarte, ao conceito jurídico de caso fortuito ou força maior. Isso posto, compreendo que o pedido de resolução do contrato por onerosidade excessiva é descabido. O pedido da Embargante está fundamentado no art. 478 do CC, que assim prescreve: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Como se extrai da literalidade do dispositivo transcrito, a resolução contratual pleiteada pela Embargante fica condicionada não somente à existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisível”, exigindo também a prova de que tenha se tornado “excessivamente onerosa” a prestação/obrigação assumida no contrato, juntamente a uma “extrema vantagem para a outra” parte. Na hipótese, não há qualquer prova de que o contexto pandêmico tenha efetivamente dificultado/impedido a execução do contrato firmado entre a JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e os Embargados. Por mais que as medidas adotadas na pandemia, por conta da vigência de Decretos Estaduais e Municipais, tenham trazido restrições de atividades, quarentena e fechamento e/ou abertura apenas parcial de estabelecimentos comerciais, não é dado ao juiz proceder à revisão ou decretar a resolução de todo e qualquer contrato que estivesse em curso durante o período da vigência tais medidas. Em verdade, impunha-se à parte interessada na revisão ou resolução contratual a produção de provas de que, no seu caso específico, tenha havido dificuldades sérias no cumprimento das obrigações contratuais anteriormente assumidas em decorrência das medidas adotadas para o combate da pandemia Covid-19. A Embargante, contudo, não apresentou qualquer documento que evidenciasse a queda de faturamento da sociedade empresária contratante ou mesmo o fechamento total ou parcial do estabelecimento comercial, tampouco manifestou o interesse na produção de outras provas de tais fato quando lhe foi oportunizada a dilação probatória. Portanto, a Embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório no que toca à existência de onerosidade excessiva (art. 373, I, do CPC), razão pela qual deixo de acolher o pedido de resolução do contrato. Relativamente à tese de nulidade do aval, melhor sorte não assiste à Embargante. Embora Código Civil exija expressamente a autorização do cônjuge (exceto no regime da separação absoluta) para a prestação de aval (art. 1.647, III, do CC), a jurisprudência é uníssona em dizer que tal regra não tem aplicação em se tratando de títulos de crédito típicos/nominados, entre os quais as notas promissórias, os quais são regidos pela Lei Uniforme de Genebra, que não impõe essa mesma condição para a validade da garantia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA DA COMPANHEIRA E DO CÔNJUGE DOS AVALISTAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.647, III, CC/02. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. INEFICÁCIA PERANTE A COMPANHEIRA E O CÔNJUGE QUE NÃO ANUÍRAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2016 e redistribuído ao gabinete em 14/08/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado sem a outorga da companheira e do cônjuge dos avalistas. 3. Até o advento do CC/02, bastava, para prestar aval, uma simples declaração escrita de vontade; o art. 1.647, III, do CC/02, no entanto, passou a exigir do avalista casado, exceto se o regime de bens for o da separação absoluta, a outorga conjugal, sob pena de ser tido como anulável o ato por ele praticado. 4. Se, de um lado, mostra-se louvável a intenção do legislador de proteger o patrimônio da família; de outro, há de ser ela balizada pela proteção ao terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias. 5. Os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade de transferência do crédito neles inscrito. Ademais, estão fundados em uma relação de confiança entre credores, devedores e avalistas, na medida em que, pelo princípio da literalidade, os atos por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão do crédito transacionado. 6. A regra do art. 1.647, III, do CC/02 é clara quanto à invalidade do aval prestado sem a outorga conjugal. No entanto, segundo o art. 903 do mesmo diploma legal, tal regra cede quando houver disposição diversa em lei especial. 7. A leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. 8. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição. 9. Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquece-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras vezes, desconhece as condições pessoais dos avalistas. 10. Conquanto a ausência da outorga não tenha o condão de invalidar o aval prestado nas notas promissórias emitidas em favor de credor de boa-fé, não podem as recorrentes suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, salvo se dela tiverem se beneficiado. 11. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 12. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.644.334/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018). (grifou-se) Por tais razões, mostra-se válido o aval prestado pela Embargante, ainda que ausente a outorga marital, valendo pontuar apenas que o ato é ineficaz em relação ao cônjuge. Em síntese, não merecem guarida as teses levantadas nos presentes embargos, sendo as notas promissórias discutidas nos autos dotadas de certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução. Por sucumbente, condeno a Embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto nos arts. 85, §2º, do CPC. Ressalte-se que os honorários fixados em decorrência do julgamento destes Embargos não interferem nos honorários fixados na execução. Traslade-se cópia da presente sentença para a Execução nº 0009389-53.2021.8.16.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, desapense-se e ARQUIVE-SE Curitiba/PR, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023804-41.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023804-41.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.810,77 Embargante(s): ELIZANGELA PEREIRA RECH (RG: 7157860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.121.479-25) Estrada de Santa Cândida, 242 Apto 426 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-490 JVCELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 28.714.728/0001-02) Av. Prefeito Erasto Gaetner, 113 - CURITIBA/PR Embargado(s): Cleverson Luis Borges Adao (CPF/CNPJ: 073.372.889-80) Rua Carolina Castelli, 428 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-450 THIAGO HENRIQUE BORGES BATISTA (RG: 81149666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.965.839-81) Rua Miguel Ozório de Almeida, 108 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-220 1 – Com fulcro no art. 918, I, CPC, rejeito liminarmente os embargos opostos pelo Embargante JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. Exclua-se o Embargante do polo Ativo. Isso porque o art. 915 do CPC dispõe que “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231”. Veja-se que havendo mais de um Embargante o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação (art. 915, §1°, do CPC). Com efeito, com relação ao Embargante JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA a data da juntada aos autos do mandado citação cumprido foi o dia 27.09.2021 (mov. 59, da execução em apenso). Ante o exposto, considerando que os presentes embargos foram protocolados no dia 16.11.2021, forçoso reconhecer a sua intempestividade. Com relação à Embargante ELIZÂNGELA PEREIRA RECH o mandado de citação foi juntado no dia 21.10.2021 (mov. 63, da execução em apenso), sendo certo que os feriados do dia 01.11.2021, 02.11.2021 e 15.11.2021 tornaram o último dia do prazo exatamente na data 16.11.2021, portanto, tempestivos. 2 – Inexiste pedido de efeito suspensivo. 3 - Intime-se a Embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os presentes embargos.4 4 - Após, aos Embargantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a impugnação. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023804-41.2021.8.16.0001 Inicialmente, quanto à análise de prevenção juntada em mov. 6.1, percebe-se que se tratam dos próprios autos de execução (autuados sob o nº 0009389-53.2021.8.16.0001 e em trâmite perante este Juízo) sobre os quais versam presentes embargos, não havendo, assim, quaisquer óbices ao prosseguimento do feito. Adiante, acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pelas partes Embargantes à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de as partes Embargantes reunirem condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionaram aos autos quaisquer documentos tendentes a, efetivamente, comprovar as suas atuais situações financeiras. Assim, determino que a parte Embargante ELIZÂNGELA PEREIRA RECH comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Por ser a parte Embargante ELIZÂNGELA PEREIRA RECH casada, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu cônjuge, uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. Outrossim, determino que a parte Embargante JV CELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA comprove também, no mesmo prazo, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) última declaração de imposto de renda, b) últimos dois balancetes e c) extratos bancários dos últimos dois meses. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

19/11/2021, 00:00

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